Altera
a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a
transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial
ou atípico para outro regime, a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de
novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem
exigência de saída do produto do território nacional, a Instrução Normativa RFB
nº 1.799, de 16 de março de 2018, e a Instrução Normativa nº 863, de 17 de
julho de 2008, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em
fronteira terrestre e em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado.
Substitui
o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que
institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Aprova
a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial.
Autoriza
a implantação do CREDMEI, programa de simplificação do acesso a produtos e
serviços financeiros para microempreendedores individuais.
Dispõe
sobre os critérios para a identificação das operações nas classificações de
investimento, capital de giro, inovação, infraestrutura de água e esgoto e de
logística e investimentos para pessoas físicas.
Dispõe
sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades
fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e
utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios
de caráter previdenciário que administram, bem como estabelece parâmetros
técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios, e dá outras
providências.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 28 de novembro de 2018.
Aprovo
o Parecer n. 00592/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, tendo em vista a relevância da
matéria versada. CAIO VIEIRA DE MELLO Ministro PARECER n.
00592/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU ASSUNTOS: NORMAS E RITOS DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS, CÍVEIS E PENAIS EMENTA:
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