Altera
o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não
vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inicio I do
caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da
Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
Introduz
as Alterações 3.991 e 3.992 no RICMS/SC.
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