Altera
o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as
Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25
de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou
responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime
de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
Altera
as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para
dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação
decorrente de tratamento de câncer.
Altera
o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Altera
a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a
violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e
para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou
ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
Altera
a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "Organiza a Justiça Militar
da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".
Aprova
o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias,
assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.
Aprova
o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia
sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Estocolmo,
em 3 de abril de 2014.
Autoriza
os Estados do Acre, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina REGISTRAR E
DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva
documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula
quarta do Convênio ICMS 190/17.
Autoriza
os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo a PUBLICAR
relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação
comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira
e quarta do Convênio ICMS 190/17.
Dispõe
sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às
informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes
ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com
cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de
pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de
Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do
ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
Autoriza
a disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de
Previdência Social - SIG-RPPS e estabelece orientações gerais para sua
utilização.
O
SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 38 de 29 de janeiro
de 2018 do Ministério da Fazenda e tendo em vista no disposto no § 2º do art.
25 da Portaria nº 6.209 do Ministério da Previdência Social, de 16 de dezembro
de 1999, resolve:
Art.
1º Estabelecer que, para o mês de dezembro de 2018, o valor médio da renda
mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS é de R$ 1.226,69 (um mil e duzentos e vinte e seis reais e sessenta e nove
centavos).
Substitui
os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de
2018, que aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis
e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas
Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras
Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
Dispõe
sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas à
revisão de redeterminação prevista na Seção II do Capítulo IX do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013.
Altera
a Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13) - Caldeiras, Vasos de Pressão e
Tubulação.
Dispõe
sobre o Registro Profissional dos Contadores.
Dispõe
sobre o registro das organizações contábeis.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 18 de dezembro de 2018.
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