Aprova
o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília,
em 12 de agosto de 2016.
Dispõe
sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e
a República Oriental do Uruguai.
Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de
2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de
2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Aprova
a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" que dispõe sobre a
aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Dispõe
sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira.
Estabelece
normas complementares para a verificação anual no ano de 2019.
Fixa
metas de processos analisados, encerrados e o número mínimo de
Auditores-Fiscais do Trabalho que deverão desempenhar a atividade de análise de
processos nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego no ano de 2019,
em razão das metas do projeto de multas e débitos.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 4 de dezembro de 2018.
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