Revoga
o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro
de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22
de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem
sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.
Altera
o Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 que regulamenta os Capítulos I a
VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as
atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da
Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem,
liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Regulamenta
os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de
produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto
de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas
instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo
Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.
Altera
o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Altera
a Resolução CAMEX no 66, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a redução,
temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do
Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de
telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras
procedimentais.
Altera
as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre
o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB
nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de
loja franca.
Altera
o ADE COGEA nº 2, de 17 de janeiro de 2018.
Altera
a Portaria RFB nº 54, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e
critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades
da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 14 de dezembro de 2018.
Assunto.
Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal
do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ
EMENTA:
VENDA A TERMO DE MOEDA ESTRANGEIRA. VALOR DA LIQUIDAÇÃO.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA:
CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS EMPREGADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL
QUE NÃO SE AGREGAM AO PRODUTO FINAL FABRICADO.
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