Estabelece
requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui
o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário
de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de
1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826,
de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de
dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288,
de 28 de fevereiro de 1967.
Regulamenta
a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Divulga
versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
A
SECRETÁRIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 38
de 29 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
resolve:
Art.
1º Estabelecer que, para o mês de dezembro de 2018, os fatores de atualização:
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 7 de dezembro de 2018.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS FINANCEIRAS.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CO F I N S
EMENTA:
VARIAÇÕES CAMBIAIS. RECURSOS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÕES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE
NO EXTERIOR. PAGAMENTO DE IMPORTAÇÕES. REGIME DE CAIXA. REGIME DE COMPETÊNCIA.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA:
REMESSA AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE HOTELARIA. CONVENÇÃO PARA EVITAR DUPLA
TRIBUTAÇÃO. MÉXICO. ESPANHA.
ASSUNTO:
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA:
SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. SERVIÇOS CONEXOS.
EMENTA:
SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA.
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