Altera
o § 1º do art. 2º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento
Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa
Catarina e estabelece outras providências.
LEI Nº 17.621, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera
a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras
providências", para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI)
das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros.
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