sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

ICMS/SC - Acrescentada classe de vencimento do ICMS à Portaria SEF nº 269/2018

O Estado de Santa Catarina alterou a Portaria SEF nº 269/2018, que dispõe da Tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Dare-SC e da Dime. Com a alteração, o item 20 da tabela de classes foi acrescido do código 10502 - Recolhimento da complementação da diferença do ICMS Substituição Tributária retido - RICMS/SC-2001, Anexo 3, art. 26-B.

(Portaria SEF nº 395/2018 - Pe/SEF SC de 20.12.2018)

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