Dispõe
sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de
10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
Altera
as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime
jurídico da multipropriedade e seu registro.
Aprova
o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira,
assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.
Altera
o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de
18 de fevereiro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que
dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Dispõe
sobre procedimentos para o registro contábil de remuneração do capital pelas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito.
Dispõe
sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às
informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes
ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com
cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de
pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de
Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do
ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
Dispõe
sobre a forma e o procedimento de entrega do reenquadramento dos benefícios
fiscais, previsto na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/17.
Altera
a Portaria RFB nº 3.124, de 3 de novembro de 2017, que disciplina a concessão
de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a
que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Aprova
a Norma Regulamentadora n.º 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
Aprova,
ad referendum do Plenário, a Interpretação ITG 22 - Incerteza sobre Tratamento
de Tributos sobre o Lucro.
Aprova,
ad referendum do Plenário, a NBC TG 42 - Contabilidade em Economia
Hiperinflacionária.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 19 de dezembro de 2018.
ASSUNTO:
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
EMENTA:
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.
BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: PARTICIPAÇÕES
SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO.
FORMA DE INCIDÊNCIA.
APURAÇÃO
DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA. RECEBIMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS .
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU
VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
EMENTA:
ACORDOS INTERNACIONAIS. RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA ONU E SUAS AGÊNCIAS.
ISENÇÃO.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA:
PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE
CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA.
APURAÇÃO
DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA. RECEBIMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS.
No
Despacho nº 102/18, de 09 de agosto de 2018, publicado no DOU de 10 de agosto
de 2018, Seção 1, página 107, a) na ementa, onde se lê: "...do Convênio
ICMS 190/18.", leia-se: "...do Convênio ICMS 190/17."; b) no
caput do art. 2º, onde se lê: "...do Convênio ICMS 190/18...",
leia-se: "...do Convênio ICMS 190/17..."; c) no inciso III do art.
2º, onde se lê: "...do Convênio ICMS 190/18.", leia-se: "...do
Convênio ICMS 190/17".
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