Este artigo pretende estudar um dos principais focos de atuais debates relacionados à regulação do comércio eletrônico na seara do Direito Tributário brasileiro: a tributação da tecnologia streaming. Há uma guerra fiscal entre Estados e Municípios na tributação desta tecnologia, eis que a Lei Complementar no 157/2016 determinou que incide ISS sobre a prestação, enquanto o Convênio ICMS no 106/2017 prevê a incidência do ICMS. Assim, em breve análise, abordaremos as controvérsias sobre a matéria, sob a ótica constitucional e federativa, com o objetivo de conceituar a referida tecnologia e procurar definir qual o ente federado competente para regular o tema no que concerne à sua tributação.
Guilherme Camargos Quintela
Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais; Doutorando em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais; Professor das Faculdades de Direito Milton Campos (MG); Advogado.
Samille Rodrigues Sergio
Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Estagiária de Pós-Graduação no Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Advogada.
Fonte: Sachacalmon.com.br/
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