Simples Nacional - Alterada norma que disciplina o regime

A Resolução CGSN nº 143/2018 alterou, com efeitos a partir de 1º.01.2019, a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), destacando-se:

a) a nova redação dada ao caput do art. 144 da Resolução CGSN nº 140/2018, o qual passa a dispor que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), solicitado no período de 1º.11.2014 a 31.12.2019 (anteriormente a data de corte era 31.12.2018), fica autorizada a:

a.1) fazer a consolidação na data do pedido;

a.2) disponibilizar a primeira parcela para emissão e pagamento;

a.3) não exigir o recolhimento da 1ª parcela em valor correspondente a:

a.3.1) 10% do total dos débitos consolidados; ou

a.3.2) 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior;

a.4) permitir um pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento em vigor.

b) as seguintes alterações no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que relaciona as atividades permitidas ao microempreendedor individual (MEI):

b.1) alterações dos seguintes códigos CNAE:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET SHOP) INDEPENDENTE (NÃO INCLUI A VENDA DE MEDICAMENTOS)	4789-0/04	COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO	N	S
VIVEIRISTA INDEPENDENTE	0121-1/01	HORTICULTURA, EXCETO MORANGO	N	S

b.2) ocupações incluídas:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE	4541-2/06	COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS	N	S
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE	4541-2/07	COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS	N	S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE	5611-2/04	BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO	N	S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE	5611-2/05	BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO	N	S

b.3) atividades suprimidas:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE	1012-1/01	ABATE DE AVES	N	N
ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE	4520-0/04	SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	S	N
APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE	0161-0/01	SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS	S	N
BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE	4520-0/04	SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	S	N
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE	3812-2/00	COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS	S	N
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE	4789-0/99	COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	N	S
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE	4789-0/06	COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS	N	S
COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE	4784-9/00	COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)	N	S
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE	4771-7/04	COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS	N	S
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE	4541-2/05	COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS	N	S
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE	4771-7/03	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS	N	S
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE	4771-7/01	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS	N	S
CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE	1742-7/01	FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS	N	S
COVEIRO INDEPENDENTE	9603-3/03	SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO	S	N
DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE	8122-2/00	IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS	S	N
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE	1742-7/02	FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS	N	S
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE	1122-4/99	FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	N	S
FABRICANTE DE DESINFESTANTES INDEPENDENTE	2052-5/00	FABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES DOMISSANITÁRIOS	N	S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE	2063-1/00	FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL	N	S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE	2062-2/00	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO	N	S
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE	2061-4/00	FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS	N	S
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE	7319-0/03	MARKETING DIRETO	S	N
PIROTÉCNICO(A) INDEPENDENTE	2092-4/02	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS	N	S
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE	2391-5/02	APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO	N	S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE	56112/02	BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS	N	S
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE	9603-3/99	ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	S	N
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE	9102-3/02	RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS	S	N
SEPULTADOR INDEPENDENTE	9603-3/03	SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO	S	N

(Resolução CGSN nº 143/2018 - DOU 1 de 14.12.2018)

Fonte: Editorial IOB