Altera
e acrescenta dispositivos às Instruções CVM nº 51, de 9 de junho de 1986, nº
279, de 14 de maio de 1998, nº 358, de 3 de janeiro de 2002, nº 359, de 22 de
janeiro de 2002, nº 361, de 5 de março de 2002, nº 400, de 29 de dezembro de
2003, nº 414, de 30 de dezembro de 2004, nº 472, de 31 de outubro de 2008, nº
480, de 7 de dezembro de 2009, nº 510, de 5 de dezembro de 2011, nº 539, de 13
de novembro de 2013, nº 542, de 20 de dezembro de 2013, nº 543, de 20 de
dezembro de 2013, nº 555, de 17 de dezembro de 2014, nº 558, de 26 de março de
2015, e nº 578, de 30 de agosto de 2016 e revoga as Instruções CVM nº 72, de 30
de novembro de 1987, nº 116 e nº 117, de 3 de maio de 1990 e nº 296 e nº 297,
de 29 de dezembro de 1998.
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio
de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional).
Dispõe
sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito
de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ano-calendário de 2019.
Ratifica
os Convênios ICMS aprovados na 312ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 28.11.2018 e publicados no DOU em 29.11.2018.
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre
a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Dispõe
sobre o leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor
Rural.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução
CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução
CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução
CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução
CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução
CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.
Dispõe
sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à
solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional
para os Refugiados (Conare).
Dispõe
sobre a uniformização da denominação e a forma de custeio das unidades
representativas dos CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes e dá outras
providências.
Divulga
a meta para a Taxa Selic, a partir de 13 de dezembro de 2018.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 12 de dezembro de 2018.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA:
IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO.
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA:
REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LIMITED LIABILITY
COMPANY. NÃO RESIDENTES.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA:
OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA. EXCLUSÕES. FATO GERADOR. NÃO
OCORRÊNCIA.
ZONA
FRANCA DE MANAUS. ENTRADAS. ISENÇÃO. SUSPENSÃO.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. MONTAGEM E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO EXTERIOR. NÃO
INCIDÊNCIA.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
EMENTA:
IMPORTÂNCIAS REMETIDAS AO EXTERIOR. PAGAMENTOS EFETUADOS A PF OU PJ DOMICILIADA
NO EXTERIOR. CONTRAPARTIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRF. INCIDÊNCIA .
ASSUNTO:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA:
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL. OBSERVÂNCIA.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA:
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA
DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA
DO EQUADOR. ROYALTIES. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRIBUTAÇÃO.
ASSUNTO:
REGIMES ADUANEIROS
EMENTA:
A empresa beneficiária do Reporto na condição de detentora de autorização para
explorar terminal de uso privado deve utilizar os bens, adquiridos no mercado
interno ou importados ao amparo do regime, exclusivamente nos serviços
elencados na legislação específica do regime e na área do porto organizado.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA:
REMESSAS PARA O EXTERIOR EFETUADAS POR ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS. GASTOS COM
TREINAMENTOS E COMPETIÇÕES DE PILOTOS DE AUTOMOBILISMO. REMUNERAÇÃO DA EQUIPE
DE APOIO AOS PILOTOS.
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA:
ENTES PÚBLICOS. RECEITAS GOVERNAMENTAIS. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. BASE DE
CÁLCULO. FUNDEB.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA:
Sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual,
os rendimentos decorrentes de Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), mesmo
na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia grave.
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