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terça-feira, 16 de setembro de 2014

16/09 A nova cara do empreendedor

Mateus Modesto abriu a primeira empresa aos 17 anos. Na época, ele trabalhava no escritório administrativo de um posto de gasolina e, ao descobrir que a loja de conveniência seria fechada, resolveu tomar a frente do negócio. Hoje Mateus é publicitário, tem 28 anos, deixou para trás as lojas de conveniência para criar a própria franquia, tem três unidades no DF e pretende inaugurar outras duas até o fim do ano. “Percebi que havia um deficit no mercado do fast food. O consumidor que tem necessidade de comer fora de casa não encontra opções que pode consumir todos os dias sem comprometer a saúde”, explica. Foi assim que ele criou as marcas Tasko e Tomatzo — a primeira oferece sanduíches e saladas frescas, e a outra é especializada em culinária italiana — e passou a empregar 28 funcionários. “Todos são empresários na minha família. Talvez isso tenha me motivado a ser empreendedor. Para me manter atualizado, busco cursos de empreendedorismo e fiz uma pós em finanças”, conta.

Mateus é um dos 36 mil jovens donos do próprio negócio no país, e as características desses empreendedores podem ser mais conhecidas por meio do Perfil do Jovem Empreendedor Brasileiro, relatório divulgado este mês pela Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaje). A pesquisa foi realizada em junho junto a 5.181 pessoas de 18 a 39 anos nas 27 unidades federativas. O perfil apontado pela pesquisa indica que, assim como Mateus, a maioria dos jovens que empreendem no Brasil é do sexo masculino, tem de 26 a 30 anos e possui curso superior completo. Eles preferem abrir empresas no segmento de serviços, empregam até nove funcionários e faturam até R$ 60 mil por ano (veja quadro).

Conhecimento prático

De acordo com a pesquisa, 44% dos jovens empreendedores contam com ensino superior completo e outros 40% são pós-graduados. Segundo Ananda Carvalho, coordenadora geral do estudo da Conaje, mesmo com diplomas acumulados, esses empreendedores continuam com dificuldades na gestão. “Quando o jovem decide empreender, busca consultoria para gerir o próprio negócio, já que tem uma série de dúvidas práticas,” afirma. Ela acredita que a metodologia de ensino no país não forma o profissional para essa finalidade. “Não existe nada na educação formal no Brasil que incentive o empreendedorismo como geração de renda. Nem a academia, nem a educação de base formam o jovem para ser empreendedor.”

Vivian Modenese, 28 anos, abriu o primeiro negócio no início deste ano: uma clínica odontológica. Ela concorda que a educação com viés empreendedor seria uma vantagem para quem quer começar. “Hoje, além de todos os desafios de empreender, ainda tenho que correr atrás da minha formação,” reconhece. “Eu já tinha alugado a clínica, mas, na faculdade, a gente só aprende a ser técnico, não tem a visão empreendedora. Fiz um curso de gestão de cinco dias. Isso abriu a minha mente e decidi me dedicar apenas à gestão da clínica”, justifica. Atualmente, Vivian está terminando um MBA em gestão de clínica odontológica e coordena uma equipe de oito dentistas.

Capital inicial 

Entre os entrevistados que ainda não empreendem, 35% dizem que a principal razão é a falta de dinheiro. Na hora de abrir a empresa, 47% contaram com recursos da família e apenas 25% obtiveram financiamento junto a um banco. Márcio Diaz Abreu, professor no MBA de gestão empresarial da Fundação Getulio Vargas, afirma que a burocracia e a dificuldade de acesso ao crédito são “a face perversa que atrapalha o brasileiro que tem espírito empreendedor”. Ele relaciona a problemática à preferência dos jovens pelo segmento de serviços no momento de abrir um negócio. “São áreas mais fáceis de as pessoas entrarem, principalmente quando jovens, porque você precisa de um investimento menor de capital”, analisa.

De acordo com a pesquisa da Conaje, 48% dos jovens empreendedores estão inseridos no segmento de serviços, e apenas 3% optaram pelo agronegócio. Pequenas e microempresas, que empregam no máximo nove funcionários são a grande maioria, em contraste com 1% referente a grandes empresas. “Normalmente, as grandes empresas são mais famosas, mas o que movimenta mesmo a economia são companhias com meia dúzia de funcionários”, afirma o professor Abreu. A gerente de capacitação empresarial do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF), Olívia Castro, relembra que as micro e pequenas empresas correspondem a 99% dos empreendimentos no país, são as responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e empregam 52% dos trabalhadores brasileiros com carteira assinada. “Mesmo no período da crise econômica internacional, essas companhias continuaram crescendo e empregando, contribuindo para manter a economia aquecida”, afirma. 

Empresários juniores

Segundo a pesquisa, entre os potenciais jovens empreendedores, 28% fazem parte de empresas juniores. É o caso de Henrique Tagliari, 21 anos, atual presidente da AD&M, empresa júnior de consultoria em administração da Universidade de Brasília (UnB). Ele acredita que a participação no movimento empresa júnior é o que mais o incentiva a empreender futuramente. “A experiência de liderança e inserção no mercado de trabalho acaba despertando um jeito diferente de encarar as coisas com mais autonomia.”

Daniela Georg, 20 anos, é estudante de publicidade na UnB e umas das coordenadoras do projeto Marco Zero, que tem por objetivo desenvolver o potencial empreendedor de estudantes. “Queremos dar ferramentas e criar uma rede de pessoas que têm essa vontade para que possam empreender juntas”, explica. Daniela acredita que a participação no projeto é um diferencial. “Comecei a ler muito material sobre empreendedorismo, a participar de palestras e a conhecer pessoas. Consegui ver como essas redes funcionam na prática, o que faz diferença para qundo eu for abrir o meu negócio”, finaliza.
Palavra de especialista
Empreendedoras mais maduras 

Constatar que apenas 28% dos jovens empreendedores são mulheres não me surpreende. O perfil da mulher empreendedora é outro. Quando ela decide empreender, está em outro momento da carreira e da vida, em uma fase mais madura. Isso faz com que a escolha pelo empreendedorismo seja mais consciente. Por isso, eu não vejo esse dado de uma maneira negativa, até porque acredito sinceramente que o empreendedorismo seja um comportamento que a pessoa assume ao longo da vida profissional.”

Carolina Rezende, fundadora da Mulher de Negócio, escola de empreendedorismo feminino

                                           

16/09 A insegurança jurídica reflexa da crise econômica

Tem-se revelado claramente e sem pudor que uma crise econômica está em processo de gestação, prestes a eclodir. Afirmam os analistas econômicos, alguns em tons mais alarmantes, que o sistema econômico entrará em colapso, decorrente da falência das contas públicas.

Esta crise, originária desde 2008, aponta alguns diagnósticos, como por exemplo, a relação investimento sobre o PIB, que atingiu seu ápice em 2010 com acanhados 19,5%, porém apresentando um recuo atual para 18,1%.

Realça o prognóstico governamental de crescimento médio do PIB deste ano de 1,8% ao ano, que apesar de pífio, haja vista que é o pior resultado desde o governo Collor, segundo projeção divulgada pelo Banco Santander é ainda mais baixo, ou seja, 0,9%.

Por outro turno, a inflação que tem rondado 4,5% ao ano, estima-se que atingirá o teto previsto de 6,5%. Isto sem considerar o enfraquecimento do mercado de trabalho; a deficiência da matriz energética com riscos de apagão; os prejuízos astronômicos da Petrobrás, decorrentes de um preço de combustível defasado e; a gestão política das estatais, que as mantém em prejuízos em detrimento de uma administração mais adequada.

Deve-se também ter em mente que o conhecido tripé econômico caracterizado pelo câmbio flutuante, metas do superávit primário e sistemas de metas de inflação recuaram, em decorrência da queda das commodities desde o ano de 2008, bem como da diminuição do consumo, pelo alto nível de endividamento do cidadão, aliado ao aumento das taxas de juros.

Também deve-se considerar a intercorrência da fuga de dólares do Brasil, oriundo da resposta à crise pelo Banco Central do EUA, o qual para retornar a normalidade histórica, pretende retirar U$ 3,5 trilhões do sistema, atraindo de volta para si grande parte dos U$ 4,3 trilhões injetados no mercado internacional, através do aumento dos juros aplicáveis aos seus títulos públicos. Quer dizer, vai faltar dólar no Brasil, com consequente aumento da moeda. 

Por fim existe uma insegurança jurídica que afasta os investidores, devido a falta de credibilidade no cumprimento de seus contratos, traduzindo uma perda de mercado.

Como exemplo pode-se citar a multinacional Delphi, a qual recentemente divulgou seu relatório aos investidores apontando que enquanto o resto do mundo cresce, a produção no Brasil é uma das piores da América Latina, com decréscimos na casa dos 29%.

O conglomerado de situações transpassadas resumidamente denotam uma perspectiva de mercado. Ainda que já estejam sendo tomadas medidas para conter a crise (e talvez não seja tão catastrófica quando se preveja), existe um consenso de que ela parasita o sistema.

Quais os reflexos jurídicos destes alertas econômicos?

A conjuntura dos fatores econômicos sugere ponderações, haja vista que a crise também afeta a prestação de serviços jurídicos, no que tange aos riscos e oportunidades, pois em algumas áreas haverá redução de demanda, conquanto outras reverberam uma nova onda de crescimento.

Os alertas servem para acender iniciativas de adequação das estratégias de negócios às urgentes e indispensáveis contingências do mercado.

Desafiando o profissional jurídico à lidar com as dificuldades financeiras de clientes, ao gerenciamento de inadimplências em segmentos mais afetados pela crise, bem como identificar novos nichos de oriundos da necessidade gerada, visto que as empresas nem sempre estão preparadas para enfrentar a atual turbulência e promover as mudanças necessárias à nova ordem econômica.

Nesse sentido, vislumbra-se entre as mudanças, uma redução dos postos de trabalho que refletirão num volume considerável da massa desempregada;

Como consequência há sem dúvida para a empresa, demandas trabalhistas, ocorrência natural da simples existência de contratos de trabalho; para o mercado, recuo no consumo, nas vendas à varejo, com redução significativa nos lucros e resultados;

Ato contínuo existirá uma incapacidade involuntária para se cumprir acordos comerciais e contratos, oriundos da carência de recursos;

Decorrente desta dificuldade em cumprir com os compromissos mais prementes, deve-se atentar ao mais agressivo sócio de uma empresa: o Estado. Não aparece nos contratos sociais, mas cobra a contabilidade acertada e os resultados, visando a arrecadação tributária.

O cenário revelado por este artigo, ainda que desestimulante, tem o condão de provocar a iniciativa premeditada de preparação, pois uma crise não revela somente prejuízos, mas oportunidades.

Cabe ao empresário rever contratos de trabalho, acordos negociais e procedimentos internos, de modo a organizar seu empreendimento para suplantar de forma racional e planejada, os riscos inerentes a qualquer atividade comercial.

por Antônio de Arruda Lima é advogado, com experiência em direito empresarial e ênfase em direito societário.

Fonte: OAB-SC

16/09 Decisão impede cobrança de IPVA no emplacamento de motos dos Correios na Bahia

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os veículos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na Bahia sejam emplacados sem a cobrança de IPVA (Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores) e que o estado expeça todos os documentos que certifiquem a propriedade e garantam a livre circulação dos veículos para o desempenho das atividades da empresa pública. O Estado da Bahia também está impedido de adotar qualquer sanção pelo não recolhimento do IPVA.

A decisão foi dada em caráter liminar nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 2470, a ser referendada pelo Plenário do STF. Na ação, a ECT informou que firmou o contrato com a empresa Moto Honda da Amazônia Ltda. para a aquisição de 4.082 motocicletas, sendo 345 destinadas ao Estado da Bahia, mas quando foi feito o emplacamento das 115 primeiras motocicletas, o fisco baiano exigiu o pagamento do IPVA sob alegação de que a tributação estaria autorizada pelo artigo 150, parágrafo 3º, da Constituição Federal, porque os usuários da ECT pagam tarifas pelos seus serviços.

Na ação ao STF, a empresa argumentou que, na condição de delegatária de serviço público em regime de exclusividade, é imune à tributação de impostos sobre patrimônio e renda, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, portanto está desobrigada de recolher IPVA no momento do emplacamento de veículos destinados ao desenvolvimento de sua obrigação pública. 

Ao conceder a liminar, a ministra Rosa Weber enumerou diversos precedentes do STF em situações análogas a desses autos em que a Corte discutiu o alcance da imunidade tributária da ECT, inclusive em sede de repercussão geral, como no Recurso Extraordinário de Agravo (ARE) 643686.

“A jurisprudência do STF vem reconhecendo o direito à imunidade tributária quanto ao IPVA em favor da ECT, desonerando-a do recolhimento cujos fatos geradores sejam a propriedade de seus veículos, inclusive sem fazer distinção se os veículos são utilizados especificamente, ou não, nas atividades que ela explora sob o regime de monopólio”, ressaltou a relatora. A liminar foi concedida pela ministra Rosa Weber para cumprimento imediato pelo estado.

VP/CR

Processos relacionados ACO 2470

Fonte: STF

16/09 ADI que contesta protesto de certidões de dívida ativa terá rito abreviado

O ministro Luís Roberto Barroso adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona dispositivo da Lei 9.492/1997, que regulamenta os serviços referentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas. Com isso, a matéria será decidida diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo, sem prévia análise do pedido de liminar.

A ADI contesta o parágrafo único do artigo 1º da lei, que inclui as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos sujeitos a protesto.

A CNI alega que o dispositivo, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertido na Lei 12.767/2012, é inconstitucional por tratar de matéria estranha àquela da MP originária, a qual se refere a alterações nas regras do setor elétrico, reduzindo custos da energia elétrica para o consumidor final.

Na ação, a entidade sustenta também que o protesto da certidão de dívida ativa seria um meio de execução inadequado e desnecessário, que contraria o devido processo legal, além de desvio de finalidade do fisco, violando os artigos 5º, incisos XIII e XXXV; 170, inciso III e parágrafo único; e 174, todos da CF.

O ministro solicitou informações à Presidência da República e à Presidência do Congresso Nacional, que terão prazo de 10 dias para prestá-las. Determinou, ainda, que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR), para que se manifestem sobre a matéria.

Fonte: STF

16/09 STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública

Ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que eventual parte do crédito seja paga diretamente ao credor, por via administrativa e antes do trânsito em julgado da ação – o chamado complemento positivo. 

A matéria teve repercussão geral reconhecida e o mérito foi julgado no Plenário Virtual da Corte, com base no artigo 323-A do Regimento Interno da Corte, que permite decisão nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante.

O recurso foi interposto ao STF pelo Instituto Nacional do Seguro Social (lNSS) contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que, ao manter sentença, obrigou a autarquia federal a implantar imediatamente benefício de pensão por morte em nome de uma segurada, tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a manifesta hipossuficiência da beneficiária. 

O INSS fundamentou o recurso no entendimento do STF no sentido de que a Constituição Federal veda o fracionamento de execução, de modo que parte seja paga por complemento positivo e parte por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Igualdade

Ao se manifestar pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a questão tratada nos autos transborda o interesse individual das partes, uma vez que envolve toda a sistemática de execução pecuniária contra a Fazenda Pública, o que demonstra “patente relevância nas vertentes jurídica, politica, econômica e social”.   

Quanto ao mérito, destacou que a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de ser vedado o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública em dois momentos – antes do trânsito em julgado, por meio de complemento positivo na via administrativa, e depois do trânsito em julgado, por meio de precatório ou RPV na via judicial. “Isso porque entendimento contrário iria de encontro à sistemática dos precatórios”, frisou.

De acordo com o ministro, ao discutir a matéria, o STF já entendeu que a norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal “traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado”.

Quanto ao argumento de que as verbas em questão têm natureza alimentar, ele citou precedentes do Tribunal nos quais se assentou que, mesmo nesses casos, é imprescindível a expedição de precatório, ainda que se reconheça, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum.

Com esses argumentos, o relator se manifestou pela reafirmação do entendimento do Supremo. Tanto a decisão que reconheceu a repercussão geral quanto a reafirmação da jurisprudência foram tomadas por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio.

MB/CR

Processos relacionados ARE 723307

Fonte: STF

16/09 Planejamento fiscal por meio de arrendamento/aluguel – Entendimento do CARF

É possível firmar contrato de aluguel ou arrendamento entre empresas de um mesmo grupo, pois não existe na legislação brasileira qualquer impedimento para que empresas ligadas realizem negócios entre si. Evidentemente o negócio deve ser realizado com valores adequados (de mercado) e sem favorecimentos que possam implicar em transferência ilegal de lucro tributável.

Muitas empresas do mesmo grupo fazem entre si esse tipo de transação que em geral, traz vantagens, pois a empresa locadora, geralmente optante do lucro presumido (ou outra forma de tributação favorecida), recolhe os tributos com uma carga menor. Por sua vez, a empresa locatária, optante pelo lucro real, abate a despesa de aluguel e também desconta créditos de PIS e COFINS decorrentes dessa despesa.

Este quadro geralmente implica em redução da carga tributária global.

Pois bem, O CARF analisou o seguinte caso relativo despesa de aluguéis entre empresas do mesmo grupo: (i) a empresa arrendatária e a empresa arrendante tinham sócios comuns e o contrato de arrendamento não tinha registro no cartório; (ii) a arrendatária não tinha realizado qualquer pagamento em favor do arrendante.

O contribuinte se defendeu mencionado que as despesas de arrendamento são necessárias e que a afirmação do fisco de que não houve pagamento não leva ao entendimento de que o valor não tenha integrado o seu custo de produção que se deu pelo regime de competência.

O CARF acolheu a defesa do contribuinte, neste ponto, afirmando que mesmo “que tal relação, ainda que possa mesmo gerar dúvidas acerca da efetividade das despesas, não pode ser alçada ao patamar de certeza absoluta e inarredável, de sorte que não me parece acertado o caminho tomado pela decisão recorrida de reputar, genericamente, que os pagamentos eventualmente feitos pela recorrente à arrendante podem ser fruto de qualquer outra relação, sem demonstrar que realmente não se deram em contraprestação ao arrendamento em questão”.

Segue a ementa do julgado quanto à parte comentada:

“DESPESAS COM ARRENDAMENTO. ARRENDATÁRIO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO ARRENDANTE.

Não subiste a constatação fiscal fundada meramente em dúvidas por conta da mera relação de proximidade entre as empresas que estabeleceram o arrendamento, eis que ambas, arrendante e arrendatária, detinham no quadro social a mesma sócia majoritária. É desacertado o caminho de reputar, genericamente, que os pagamentos eventualmente feitos pela recorrente à arrendante podem ser fruto de qualquer outra relação, sem demonstrar que realmente não se deram em contraprestação ao arrendamento em questão” (Processo nº 10380.732903/201141, Acórdão 1301001.385, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de fevereiro de 2014).

Esse julgamento sinaliza que as operações de arrendamento ou aluguel entre empresas do mesmo grupo estão tendo boa aceitação no CARF.

por Amal Nasrallah

16/09 Receita Federal, ator oculto na política externa

Longe dos holofotes da campanha eleitoral, um vivo debate sobre o futuro da política externa e da política comercial brasileira anima especialistas, empresários e diplomatas no país.

Como mostrou, na semana passada, um seminário sobre o tema organizado pela professora Vera Thorstensen, da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, o debate ultrapassa a discussão sobre a conveniência ou não de acordos bilaterais. E cobra respostas de atores muito presentes e pouco mencionados, como a Receita Federal.

"O Brasil precisaria ter estrutura de aduana (alfândega) separada da Receita Federal", defendeu, no seminário, o coordenador do programa de governo da presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição, Alessandro Teixeira, com a ressalva de estar falando em nome pessoal, sem compromisso com a política do futuro governo. A separação é necessária para agilizar o trânsito de mercadorias, argumentou.

Todos os grandes concorrentes do Brasil tem estruturas separadas para arrecadação de impostos e para controle de taxas sobre comércio externo, lembrou Teixeira, quadro histórico do PT e ex-secretário-executivo do ministério do Desenvolvimento. "Fiquei até surpreso ao ouvir [que há discussão sobre] isso, não acreditava que fosse acontecer; mas seria bom que fizéssemos pressões em cima dos candidatos para essa reformulação", concordou o presidente do Conselho de Comércio Exterior da Fiesp, Rubens Barbosa, engajado na campanha de Aécio Neves (PSDB) à Presidência.

Rubens Barbosa elogiou os "passos importantes" do governo para um "portal único", que concentrará em um guichê a burocracia envolvida no comércio exterior. "Só que a proposta é entrar em vigor em 2017; tem de entrar no ano que vem", cobrou.

Os dilemas do comércio exterior que envolvem a Receita não se limitam às alfândegas, porém. Barbosa lembrou a demanda por acordos que eliminem a bitributação de investimentos de empresas brasileiras com operações no exterior. Muitos dos participantes do seminário da FGV (que teve apoio do Valor) defenderam mudanças na estrutura das tarifas de importação, que aumentam custos de produtos intermediários. E criticaram a falta de um programa consistente e permanente para impedir impostos indiretos indevidos sobre exportações.

"O sistema tributário brasileiro é claramente antiexportador e gerador de assimetrias na competição doméstica", resume o presidente da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior, José Augusto Coelho Fernandes, na nova edição da Revista Brasileira de Comércio Exterior, que começa a circular nesta semana. Enquanto no exterior os impostos indevidos são restituídos em até 30 dias após a declaração, no Brasil a "via crucis" tributária faz as empresas manter baixa a relação exportações/vendas internas para evitar acumulação de créditos contra o fisco, diz ele.

O reconhecimento dos avanços - insuficientes - do governo no tema e possíveis soluções para os efeitos negativos do custo e da burocracia tributários no comércio exterior são assunto de vários dos artigos da revista. Há medidas simples que já poderiam ter sido adotadas, como a troca de documentos em papel por controles informatizados, proposta lembrada pela ex-secretária de Comércio Exterior Lytha Espíndola, que sugere também mudança na norma "anacrônica e desatualizada" de despacho de importações, hoje só iniciado quando a mercadoria chega ao porto.

Em outro artigo, o pesquisador da Escola de Direito de São Paulo Isaías Coelho lembra a reforma tributária enviada pelo Executivo ao Congresso em 2008 para detalhar a mudança necessária nos impostos sobre a produção de forma a retirar o peso indevido dos tributos indiretos sobre as exportações.

No mundo, cerca de um terço dos impostos arrecadados sobre valor agregado é devolvido aos contribuintes, por cobrança indevida, lembra Coelho, que compara também o prazo médio de devolução no Reino Unidos - cerca de 10 dias - com o lento processo de devolução no Brasil.

A discussão sobre o efeito dos impostos no comércio exterior é particularmente importante às vésperas de um ano em que, preveem os especialistas, quem quer que ganhe as eleições deverá comandar um duro ajuste fiscal, para dar credibilidade à gestão da economia. Considerando que, especialmente nas candidaturas oposicionistas, as propostas econômicas preveem o fim de desonerações de tributo concedidas às empresas, é grande o risco de que sejam tomadas medidas de olho na situação interna sem atenção às consequências para a inserção externa do país. Uma tradição no país, aliás, como se discutiu no seminário da FGV em São Paulo.

"Não temos uma convergência clara na política macroeconômica com a política industrial e a política de comércio exterior; elas não se falam", acusou, no seminário da FGV, o presidente da consultoria Goingglobalconsulting, Gilberto Lima Júnior, ex-executivo da Apex e da ABDI envolvido nas discussões do programa de governo da candidata à presidência Marina Silva (PSB). Repetindo um alerta levantado por outros participantes, Lima Júnior advertiu que a política para o comércio exterior tem de estar ligada a medidas para facilitar investimentos de empresas brasileiras no exterior, ainda prejudicados por custos financeiros, tributários e da burocracia.

Como lembrou Alessandro Teixeira, houve forte avanço da infraestrutura física de exportação nos últimos anos, com o Programa de Aceleração do Crescimento do governo. Um programa acelerado de remoção dos gargalos tributários também seria bem-vindo no próximo governo, quem quer que seja a eleita. Ou eleito.

por Sergio Leo é jornalista e especialista em relações internacionais pela UnB. É autor do livro "Ascensão e Queda do Império X", lançado em 2014.

Fonte: Valor Econômico