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sexta-feira, 31 de outubro de 2014

31/10 Destaque DOE-SC - 31/10/2014



Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de “Despesas do Exercício Anterior”, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências.

31/10 CFC publica resultado do 2º Exame de Suficiência de 2014

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União de hoje (31/10/2014), Seção 3, páginas 231 a 260, o resultado do 2º Exame de Suficiência de 2014, após análise de recursos.

O índice de aprovação para os contadores foi de 32,66%, o que corresponde a 10.637 aprovados. Já para os técnicos, o índice de aprovação foi de 20,31 %, o que corresponde a 1.728 aprovados.

Para a acessar a lista dos aprovados:



Fonte: CFC

31/10 ECF - Minuta do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal - Atualização de Outubro de 2014

Foi disponibilizada a Minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF atualizada em outubro de 2014.



Além disso, no arquivo de Alterações do Manual, são destacadas as alterações efetuadas em relação ao Manual disponibilizado em setembro de 2014.

Sugestões referentes à Minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF podem ser enviadas para faleconosco-sped-irpj@receita.fazenda.gov.br.

Fonte: RFB

31/10 ECF - Nova versão para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal

Foi publicada uma nova versão para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção dos erros reportados da versão anterior.

Nessa versão é possível criar uma ECF, importar dados da ECD (Escrituração Contábil Digital) e testar os blocos de 0 a Y.


(Como a estrutura de dados foi alterada, escriturações antigas devem ser excluídas e importadas novamente)

Alterações:

- Atualização das tabelas dinâmicas dos blocos M, N, P, U, T
- Atualização dos registros Y600 e Y671- 
- Correção dos cálculos dos registros T170 e T181.
- Permissão de mais de uma ocorrência no registro X400.
- Correção do registro U180.
- Correção do registro N650.

Utilize o email faleconosco-sped-irpj@receita.fazenda.gov.br para reportar erros do programa da ECF.

Fonte: RFB

31/10 CFC fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos CRCs para o exercício de 2015


Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2015.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto-Lei n.º 9.295/46, resolve:
CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS


Art. 1º Corrigir, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro de 2013 a setembro de 2014, em 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento), os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos de Contabilidade para o exercício de 2015.

Art. 2º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2015, serão:

I - de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) para os Contadores e de R$ 424,00
(quatrocentos e vinte e quatro reais) para os Técnicos em Contabilidade;

II - de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) para empresário individual e empresa
individual de responsabilidade limitada (EIRELI);

III - para as sociedades:

a) de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), com 2 (dois) sócios;
b) de R$ 709,00 (setecentos e nove reais), com 3 (três) sócios;
c) de R$ 947,00 (novecentos e quarenta e sete reais), com 4 (quatro) sócios;
d) de R$ 1.184,00 (um mil, cento e oitenta e quatro reais), acima de 4 (quatro) sócios.

Clique aqui para ler a Resolução completa.

31/10 Crimes tributários. Condição de procedibilidade da ação penal

Os crimes tributários estão previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Todas as condutas tipificadas nos cinco incisos desse artigo pressupõem supressão ou redução de tributo. São, pois, crimes de natureza material em que se exige o resultado naturalístico.

Doutrina e jurisprudência continuam denominando esse crime contra a ordem tributária de crime de sonegação fiscal, então previsto na Lei nº 4.729/65, e que se classifica como crime de mera conduta, não se exigindo o resultado naturalístico.

É certo que o inciso I, do art. 2º da Lei nº 8.137/90 incorporou o disposto no inciso I, do art. 1º da Lei nº 4.729/65 ao dispor:

“I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se total ou parcialmente, de pagamento de tributo.”

Apesar de o art. 2º da Lei nº 8.137/90 prescrever que “constitui crime da mesma natureza”, isto é, crime contra ordem tributária, o certo é que aquele art. 2º só descreve crimes de mera conduta não se exigindo que haja supressão ou redução do tributo.

Daí porque utilizar indiferentemente a expressão “crime contra ordem tributária” e “crime de sonegação fiscal,” sem distinguir as hipóteses do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 8.137/90, pode ensejar confusão na definição do tipo objetivo: no primeiro caso, não haverá crime sem supressão ou redução do tributo; no segundo caso, basta a intenção do agente de suprimir ou reduzir o tributo.

No crime contra a ordem tributária a constituição prévia do crédito tributário configura condição de procedibilidade da ação penal. Não basta a intenção do agente de suprimir ou reduzir tributos, impondo-se a efetiva supressão total ou parcial do crédito tributário. É o que dispõe a súmula vinculante nº 24 do STF:

“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I, a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.”

Três observações se impõem com relação a essa súmula vinculante.

Primeira observação

O enunciado da súmula refere-se a crime material contra a ordem tributária para deixar bem claro que não se estão submetidos ao efeito vinculante os crimes de mera conduta referidos no art. 2º da Lei nº 8.137/90, apesar da expressão aí consignada: “constitui crime da mesma natureza.”

Segunda observação

 Apesar do campo de abrangência da súmula vinculante não alcançar a conduta descrita no inciso V, o certo é que a conduta aí descrita integra o crime de natureza material, exigindo-se a supressão ou redução do tributo.

Muito provavelmente a não inclusão do inciso V resultou de omissão involuntária por ocasião da elaboração do enunciado da súmula vinculante de nº 24.

 Terceira observação

A expressão “lançamento definitivo do tributo,” utilizada na referida súmula vinculante, consoante escrevemos, não corresponde àquele referido no art. 145 do CTN, mas o esgotamento da discussão administrativo do crédito tributário que tem início com a impugnação apresentada pelo contribuinte notificado do ato do lançamento.[1]

De fato, o enunciado da súmula vinculante nº 24 reflete o posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que se filiou à corrente doutrinária majoritária, segundo a qual o crédito tributário só se tem por definitivamente constituído com a final manifestação da administração tributária, quer por esgotamento dos recursos previstos em lei, quer pela não interposição tempestiva dos recursos cabíveis.

Na verdade, o procedimento administrativo do lançamento encerra-se com as providências previstas no art. 142 do CTN que normalmente culmina com a lavratura do auto de infração. O contribuinte notificado desse auto de infração lavrado pode assumir uma das seguintes condutas: (a) efetuar o pagamento do crédito tributário extinguindo-o definitivamente; ou (b) apresentar impugnação administrativa dando nascimento ao processo administrativo tributário para solucionar a lide dele decorrente. O órgão julgador de cúpula é um colegiado composto de representantes do fisco e dos contribuintes, portanto, sem legitimidade para praticar atos de lançamento tributário que é atribuição exclusiva da autoridade administrativa competente (art. 142 do CTN).

Somente o servidor público efetivo integrante da carreira de auditor fiscal, ou agente fiscal, ou ainda de inspetor fiscal etc. pode promover o lançamento tributário que é um ato administrativo vinculado. Não há como o colegiado de segunda instância administrativa, CARF ou CSRF na esfera de União, proceder ao lançamento tributário definitivo. Cabe-lhe, isto sim, confirmar ou desconstituir no todo ou em parte o lançamento tributário definitivamente efetuado pelo agente fiscal competente.

Assim esclarecido o conteúdo da súmula vinculante nº 24 não é possível a apresentação de denúncia por crime contra ordem tributária enquanto sob discussão administrativa o crédito tributário cobrado pelo fisco. Nem é possível ao fisco promover a representação penal antes da finalização da discussão administrativa do crédito tributário, por força da expressa proibição do art. 83 da Lei nº 9.430/96 considerado constitucional pelo STF.

SP, 25-8-14.

por Kiyoshi Harada - Jurista, com 28 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas.  Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito.  Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

[1] Cf. nosso Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Atlas, 2012, p.238

31/10 A nova sistemática de recursos trabalhistas

A atuação dos advogados da área trabalhista tende a ficar mais complexa após a sanção da Lei nº 13.015, que entrou em vigor em setembro. Isso porque o novo texto ao otimizar os processos, restringindo o uso de recursos protelatórios, impôs alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Até então, o rito recursal trabalhista era mais simplificado que os demais ritos processuais. Agora tornou-se mais técnico. Com isso, boa parte dos advogados deve encontrar dificuldade para entender a nova legislação. Os problemas podem surgir, principalmente, nas situações em que a lei trabalhista terá de ser aplicada em conjunto com o Código de Processo Civil (CPC) – necessidade que se tornou real, já que o processo trabalhista, com normas escassas, precisou corrigir as lacunas legislativas, aproximando-o do tecnicismo da lei processual civil. A partir de agora, em matéria recursal, o advogado precisará conhecer de forma mais aprofundada as normas celetistas e os dispositivos da lei adjetiva civil, tendo em vista que a Lei nº 13.015/14 determina a aplicação de normas previstas no CPC em diversos recursos trabalhistas, como embargos de declaração e agravos de instrumento.

O intuito maior das inovações trazidas pela lei é sedimentar o entendimento dos tribunais acerca das matérias divergentes, ao mesmo tempo unificando o posicionamento e impedindo a apreciação de recursos que contrariem alguma manifestação já sedimentada na última instância da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a Lei nº 13.015/2014 sugere que o posicionamento firmado pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre um tema específico, deverá ser seguido pelos tribunais regionais. Desse modo, ao suscitarem uma divergência de entendimento jurisprudencial, como hipótese de cabimento de um recurso, os advogados precisarão indicar qual trecho da decisão recorrida fere a jurisprudência ou súmula defendida. Do contrário, seu recurso será trancado ou não será conhecido pelo tribunal. Com a nova lei, também passa a ser obrigatório à parte recorrente "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

O que se extrai dessas modificações é a necessidade, cada vez maior, de que advogados se qualifiquem

Convém destacar que não é uma questão nova ao advogado trabalhista militante a exigência de indicação precisa da parte da decisão recorrida, na qual se sustenta o inconformismo de quem recorre, bem como a demonstração do dispositivo tido por contrariado. A Instrução Normativa nº 23, de 2003, do TST já impunha, ainda que de forma menos rigorosa, essa exigência de maior técnica nos chamados recursos de revista. Mas, por se tratar de uma instrução, não ganhou a repercussão esperada pela Corte, e a técnica esperada após a sua vigência continuou sendo ignorada nos recursos apresentados. Daí a ideia de alterar o próprio corpo da CLT, concretizada na nova lei.

A maior novidade trazida pela Lei nº 13.015/14, no entanto, diz respeito à aplicação do incidente de uniformização de jurisprudência pelos tribunais trabalhistas. A nova lei passa a importar o incidente já utilizado no processo comum, ao alterar o artigo 896, parágrafo 3º, da CLT, determinando que "os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência", como previsto no capítulo 1, título IX, do livro 1, do CPC.

Pode-se citar ainda, como modificações relevantes trazidas pela Lei nº 13.015/14, a dispensa do depósito recursal para agravo de instrumento, quando este tiver por finalidade "destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho". Outro aspecto relevante é que o TST terá que rever suas decisões firmadas em julgamento de recursos repetitivos, quando elas afetarem a situação econômica, social ou jurídica. Essa medida tem como objetivo garantir a segurança jurídica das relações pactuadas pela decisão anterior, uma vez que decisões desta ordem podem impactar milhões de pessoas, a exemplo daquelas envolvendo poupança e FGTS.

O que se extrai dessas modificações é a necessidade, cada vez maior, de que advogados se qualifiquem e sejam mais precisos em suas peças recursais. A realidade tem mostrado que os recursos que exigem mais técnica não são tão utilizados pelas partes. Em verdade, tais apelos de natureza eminentemente jurídica costumam ser mais usados por advogados de empresas. Como exemplo disso, basta dizer que o número de recursos de revistas interpostos – que exigem maior reconhecimento das técnicas recursais – é consideravelmente inferior ao número de recursos ordinários que chegam nos tribunais regionais.

Tais inovações, por atingirem a praxe simplista adotada no manuseio da maioria dos instrumentos processuais trabalhistas, carecem de regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de elucidar seus conceitos e esmiuçar de forma sistemática a nova modelagem de tramitação dos apelos e incidentes previstos. Afinal de contas, as alterações promovidas, ainda que bem-vindas para desafogar o Judiciário, não devem perder de vista o ideal maior de efetividade da Justiça, que é preservar a eficácia do crédito trabalhista, intimidando medidas protelatórias, sem, por outro lado, deixar de assegurar a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário.

por Silvia Correia é mestre em direito econômico, professora de direito material e processual do trabalho e procuradora da Infraero na área trabalhista

Fonte: Valor Econômico.