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segunda-feira, 2 de março de 2015

02/03 Valor em Uso: O que significa isso?

O Conservadorismo abolido pelo menos de maneira oficial da Estrutura Conceitual da Contabilidade (Framewrok), mas ainda circulante em nossas veias de contadores e, inclusive em algumas normas como o CPC 01 (IAS 36) que trata da Recuperabilidade de Ativos Não-Financeiros, o conhecido impairment.

O ponto fundamental da IAS 36 é garantir que os ativos não sejam registrados acima de seus valores recuperáveis. O valor recuperável é o maior valor entre o valor em uso e o valor justo menos custos para vender.

Mas o que significa valor em uso?

O valor em uso representa o valor presente dos fluxos de caixa futuros que se espera ser originado por um ativo ou unidade geradora de caixa. O cálculo do valor em uso deve refletir;
  • A estimativa dos fluxos de caixa que se espera obter do ativo/CGU;
  • Expectativas sobre variações no valor ou época dos fluxos;
  • Valor do dinheiro no tempo (taxa de juros de mercado livre de riscos); e
  • Preço de sustentar a incertezas inerentes ao ativo (risco do ativo).

A estimativa do valor em uso envolve 2 etapas:

  • Estimar as entradas e saídas de caixa provenientes do uso contínuo do ativo e de sua alienação final; e
  • Aplicação da taxa de desconto apropriada.
Entradas e saídas de caixa

  • As projeções devem representar a melhor estimativa da administração sobre as condições econômicas que existirão ao longo da vida útil restante do ativo/CGU, dando ênfase à evidências externas.
  • As projeções devem ser baseadas nos orçamentos/previsões financeiras mais recentes e aprovadas pela administração.
  • Devem ser excluídos os fluxos referentes a reestruturações futuras, melhorias do desempenho de ativos.
  • As projeções devem cobrir um prazo máximo de 5 anos, a menos que a utilização de um período mais longo possa ser justificada.
  • As projeções para o prazo superior aos 5 anos devem ser baseadas em extrapolações dos orçamentos/previsões financeiras com uso de uma taxa constante ou decrescente para os anos subseqüentes, exceto se um taxa crescente puder ser justificada.
  • Estimativas dos fluxos devem não incluem entradas e saídas de caixa provenientes de atividades de financiamento ou pagamento de impostos sobre a renda.
Taxa de desconto

  • A taxa deve ser antes de impostos
  • Deve refletir as avaliações atuais do mercado sobre o valor do dinheiro no tempo e riscos as quais o fluxo de caixa não foi ajustado.
  • Como ponto de partida para estimar a taxa de desconto deve-se levar em conta as seguintes taxas:
  1. Custo médio de capital (WACC);
  2. Taxa de empréstimo incremental; e
  3. Outras taxas de mercado.
 
  • A taxa de desconto é independente da estrutura de capital, uma vez que os fluxos de caixa esperados não dependem da forma como o ativo foi financiado.

Fonte: IFRS Brasil

02/03 Contabilidade em Dia ou Contabilidade Apressada?

Alguns gestores financeiros, com razão, exigem que a contabilidade esteja em dia, para a tomada de decisões gerenciais.

Por contabilidade em dia entende-se uma contabilidade com as seguintes características:

- balancetes mensais fechados até, no máximo, dia 20 do mês subsequente;

- contas contábeis devidamente conciliadas;

- complementação de informações com notas explicativas;

- registro pelo regime de competência, incluindo provisão de férias, 13º salário, contas a pagar no mês seguinte (mas devidas ou consumidas no mês), tributos (incluindo IRPJ e CSLL), apropriação de despesas (e receitas) financeiras, etc.

Como consultor de empresas, em minha atividade anterior à que hoje desempenho, constatei que a “contabilidade em dia” se transformava em “contabilidade apressada”, onde tudo era feito mecanicamente e sem a devida atenção a determinadas contas, gerando distorções gritantes na demonstração do resultado e na apresentação das contas patrimoniais.

A grande deficiência da “contabilidade apressada” são os inúmeros documentos contábeis, fiscais e registros que deveriam ser contabilizados no mês (como, por exemplo, fretes sobre vendas) e o são somente por ocasião do pagamento (ocasionando o que chamamos de “regime de caixa”).

Os gestores contábeis precisam certificar-se que, no afã de cumprir prazos e metas, não deixem a qualidade da informação contábil de lado. Os erros mais comuns da “contabilidade apressada” são:

- omissão de registros de despesas e custos (como encargos financeiros, contas a pagar e comissões sobre vendas);

- má conciliação das contas (especialmente conta de clientes e fornecedores);

- registros “transitórios”, com a existência de contas absurdas, como “créditos a classificar”, “adiantamento diversos”, etc.

- falhas nos relatórios de provisão de férias, 13º salário, cálculos da remuneração de administradores, participações nos resultados e outras.

Se o fluxo de documentos e informações da empresa ou organização é falho, resta ao contabilista propor alterações para sua agilização, fazendo, se for o caso, a devida ressalva no balancete – afinal, alertar a administração das falhas de controle é uma das tarefas que nós, contabilistas, podemos e devemos executar.

por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do Portal de Contabilidade

02/03 Ibracon e CFC apresentam manifestação ao BCB a respeito de “auditoria cooperativa” em cooperativas de crédito

O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentaram manifestação às consultas públicas do Banco Central do Brasil (BCB) sobre “auditoria cooperativa” em cooperativas de crédito no Brasil. A manifestação foi apresentada no dia 20 de fevereiro deste ano.

A proposta de resolução submetida à consulta pública pelo BCB dispõe sobre a realização de “auditoria cooperativa” em cooperativas de crédito (“CP 48/14”), com a intenção de ampliar o escopo das atividades realizadas por Entidades de Auditoria Cooperativa (“EAC”), atribuindo a essa espécie de entidade competência exclusiva para prestar serviços que consistiriam em “auditoria cooperativa”.

Com foco principal na defesa da profissão contábil e no cumprimento das normas profissionais de contabilidade vigentes, a manifestação enviada pelas entidades é contrária à forma pretendida de regulamentação da auditoria independente das cooperativas de crédito brasileiras e aborda questões essenciais para o exercício pleno da profissão e para o desenvolvimento econômico e sustentável do país. Essas questões, se colocadas em risco representam um significativo retrocesso à profissão, e consequentemente ao país, e dizem respeito especialmente à independência do auditor, controle de qualidade do serviço prestado, atualização e aprimoramento de conhecimento, alcance da profissão contábil, adequação aos padrões internacionais, integridade, objetividade e ceticismo profissional.

Nos últimos anos, tanto o CFC como o Ibracon têm atuado intensamente para melhorar o ambiente institucional, elevando padrão de qualidade nos serviços de auditoria independente e visando a ampliar o campo de atuação profissional e conquistar a confiança da sociedade em geral em torno dos serviços que presta e esta manifestação vem a ratificar esta posição.

Para tomar conhecimento da manifestação, acesse os links abaixo do site do BCB:

Fonte:  Ibracon

02/03 MTE lança cartilha sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial

Com o intuito de esclarecer trabalhadores, empregadores e a sociedade em geral sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial o Ministério do Trabalho e Emprego lança a cartilha Novas Regras do Seguro Desemprego e do Abono Salarial – Perguntas e Respostas. O documento, confeccionado em linguagem didática e prática, encontra-se disponível no site da instituição.

Estabelecidas pela MP 665/2014 as modificações estão relacionadas com os requisitos para a concessão e duração dos benefícios previdenciários e trabalhistas previstos na Lei n° 7998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e na Lei nº 10.779/03, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal.

O manual tem como intuito esclarecer de maneira didática e prática as eventuais dúvidas dos trabalhadores e empregadores e cidadãos em geral, por meio de perguntas e respostas

MP 665/2014 – Foi criada com o objetivo de aperfeiçoar os programas do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, entre outros, sem o comprometimento dos direitos dos trabalhadores com vistas a garantir a sustentabilidade dos programas sociais e contribuir para ajustes de curto e médio prazo, tendo em vista que política de inclusão social aumentou o universo de trabalhadores beneficiados.


Fonte: MTE

02/03 Nova regra do seguro-desemprego vale para demitidos a partir de sábado

A nova regra do seguro-desemprego começa a valer para quem for demitido a partir deste sábado (28), segundo informou o Ministério do Trabalho. Portanto, as mudanças valerão para esses trabalhadores que darão entrada no pedido a partir desta segunda-feira (2).

"A vigência da Medida Provisória [que estabelece as novas regras] começará 60 dias a partir da data da publicação. Sendo assim, as novas regras incidirão nos trabalhadores demitidos a partir do dia 28 de fevereiro de 2015", diz o Ministério do Trabalho.

Com as mudanças, o trabalhador que solicitar o benefício pela primeira vez deverá ter trabalhado por 18 meses nos 24 meses anteriores.

De acordo com as novas regras, na segunda solicitação do benefício, ele terá de ter trabalhado por 12 meses nos 16 meses anteriores e, a partir da terceira solicitação, terá de ter trabalhado, pelo menos, por seis meses ininterruptos nos 16 meses anteriores.

De acordo com o Ministério da Fazenda, na primeira solicitação, o trabalhador poderá receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses nos 36 meses anteriores. Poderá receber cinco parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses nos 36 meses anteriores. Já na segunda solicitação, ele poderá receber quatro pardelas se tiver trabalhado entre 12 e 24 meses nos 36 meses anteriores.

A partir da terceira solicitação do seguro-desemprego, vale a regra anterior, que prevê o recebimento de três parcelas para quem trabalhou entre 6 e 11 meses nos 36 meses anteriores. Para receber quatro parcelas do seguro-desemprego, ele terá de ter trabalhado entre 12 e 23 meses nos 36 meses anteriores e, para receber cinco parcelas, terá de ter trabalhado por, pelo menos, 24 meses nos 36 meses anteriores.

Outras mudanças

Também começa a valer em março um novo cálculo que reduzirá o valor da pensão por morte (do patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente até o limite de 100% e com o fim da reversão da cota individual de 10%).

Outra mudança é a vitaliciedade do benefício. Cônjuges “jovens” não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.

Desse modo, o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.

Já entrou em vigor no dia 14 de fevereiro uma das novas regras anunciadas pelo governo para a pensão por morte. Com a mudança, só tem direito ao benefício quem conta com pelo menos dois anos de casamento ou união estável. A legislação anterior não estabelecia um prazo mínimo para a união.

As mudanças na pensão por morte fazem parte de um pacote de medidas provisórias anunciadas pelo governo no final do ano passado para tornar mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários. As mudanças não afetam quem já recebe o benefício.

Já no dia 30 de dezembro, entrou em vigor a alteração que estabelece que deixa de ter à pensão o dependente condenado pela prática de crime que tenha resultado na morte do segurado.

Fonte: G1

02/03 Exigência de contribuição sobre produção rural configura bitributação

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença que determinou à Fazenda Nacional que se abstenha de exigir do autor da ação, produtor rural, a contribuição social incidente sobre receita bruta de comercialização da produção rural de empregador pessoa física, nos termos do artigo 25, I e II, da Lei 8.212/91. Segundo a decisão, tal cobrança configuraria bitributação.

Em apelação, a Fazenda Nacional argumentou que, na hipótese, “não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 10.526/01, conforme postulado na inicial, uma vez que o mesmo se mostra em evidente conformidade com os preceitos da Constituição”. Por essa razão, “são devidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física a partir da entrada em vigor da Lei 10.256/01, em 10/07/2001”, complementou.

Por fim, a recorrente salientou que, segundo a sentença, os produtores rurais pessoas físicas com empregados seriam contribuintes da COFINS. “Ora, a equiparação do produtor rural à empresa somente tem validade para os fins da própria Lei de Custeio, não expandindo sua ficção jurídica aos demais tributos, entre eles a COFINS. Desta forma, é imperioso destacar que o produtor rural pessoa física, apesar de equiparado a empresa pela legislação de custeio da previdência, não é contribuinte da COFINS, pois nos termos do artigo 1º da LC 70/91, somente o é a pessoa jurídica, ou as a ela equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda”, analisou.

Decisão - Todas as alegações apresentadas pela Fazenda Nacional foram rejeitadas pela Turma. Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Maria Cecília de Marco Rocha, ressaltou que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), consolidou entendimento da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92.

“Entendeu-se, dessa forma, que a incidência da referida exação sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar”, esclareceu a relatora, pois se estaria “exigindo do empregador rural, pessoa natural, a contribuição social sobre a folha de salários, como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça atividades em regime de economia familiar, só contribui, por força do disposto no art. 195, § 8º, da CF, sobre o resultado da comercialização da produção".

Além disso, reputou-se que "a incidência da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização pelo empregador rural, pessoa natural, constituiria nova fonte de custeio criada sem observância do art. 195, § 4º, da CF, uma vez que referida base de cálculo difere do conceito de faturamento e do de receita." (- Informativo STF nº 573, 1º a 5 de fevereiro de 2010).

Com tais fundamentos, a Turma negou provimento à apelação.

Processo n.º 0004280-28.2014.4.01.3502
Data do julgamento: 10/2/2015 
Data de publicação: 23/2/2015

02/03 Cassada decisão que julgou inconstitucional taxa de limpeza pública de Natal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que julgou inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública (TLP) instituída pelo Município de Natal. Ao dar parcial procedência à Reclamação (RCL) 17499, ajuizada pelo município contra o ato do TJ, o ministro também determinou que outra decisão seja proferida de acordo com a Súmula Vinculante 19, do STF.

Tal verbete prevê que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. O dispositivo permite à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Segundo o TJ-RN, a TLP viola a Constituição Federal em razão da ausência de individualização e da existência de base de cálculo própria do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A prefeitura, no entanto, alega que a decisão afronta as Súmulas Vinculantes (SVs) 19 e 29 do STF. A SV 29 estabelece que é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Mérito

O ministro Luiz Fux afirmou que o tributo em análise se refere a serviço público específico e divisível, “o que demonstra que sua instituição e cobrança estão de acordo com a SV 19”. Dessa forma, o relator entendeu que a reclamação deve ser julgada procedente nesse ponto, uma vez que a decisão questionada chegou a conclusão diversa. Ele recordou que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576321, reconheceu a repercussão geral da questão e consolidou a jurisprudência no sentido da constitucionalidade das taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza.

Segundo o ministro Luiz Fux, na ocasião a Corte “salientou, ainda, a ausência de inconstitucionalidade de taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra (Súmula Vinculante 29 do STF)”.

Em relação à suposta ofensa à SV 29, o relator avaliou que “a irresignação não prospera”. Isto porque considerou que o ato questionado, ao reconhecer a inconstitucionalidade do tributo, não tratou da base de cálculo da taxa, “mas apenas e tão somente da questão alusiva à universalidade e indivisibilidade do serviço de coleta pública de lixo”.

O ministro decidiu o mérito da RCL 17499 por se tratar de matéria com jurisprudência consolidada no Tribunal, com base no artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do STF. Desde março do ano passado, os efeitos da decisão do TJ-RN estavam suspensos por liminar deferida pelo relator.

EC/CR

Fonte: STF