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quarta-feira, 1 de outubro de 2014

01/10 Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária

A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O recurso foi julgado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Processado como repetitivo, serve como paradigma para múltiplos recursos que tratam do mesmo tema na Justiça. Por unanimidade, a Seção entendeu que, em casos de dissolução irregular da sociedade, é possível a responsabilização do então sócio representante ou gestor da empresa.

No caso analisado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ajuizou execução fiscal para cobrar multa por infração administrativa. Diante da informação de que a empresa havia encerrado as atividades e não tinha mais nenhum bem, a Anatel solicitou o redirecionamento da execução para o sócio gestor à época da dissolução irregular.

Em primeira instância, o juiz indeferiu o pedido de redirecionamento. O TRF4 confirmou esse entendimento com a alegação de que, para responsabilizar os sócios pelo não pagamento do crédito inscrito, deve haver prova de que eles tenham tirado proveito da situação. A Anatel recorreu ao STJ sustentando que a existência de indícios de encerramento irregular das atividades da empresa executada, por si só, autoriza o redirecionamento da execução na pessoa do sócio, conforme decisões já proferidas anteriormente.

Súmula

O STJ já havia analisado o tema em relação à execução fiscal de dívida ativa de natureza tributária. De acordo com a Súmula 435, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente”. No dia 10 de setembro, a Seção analisou a execução fiscal em relação à cobrança de dívida ativa não tributária.

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que não é possível admitir que um mesmo fato jurídico seja considerado ilícito apto a permitir o redirecionamento da execução no caso de débito tributário e, ao mesmo tempo, não reconhecer que o seja também para a execução de débito não tributário.

“Não se pode conceber que a dissolução irregular da sociedade seja considerada ‘infração à lei’ para efeito do artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN) e assim não seja para efeito do artigo 10 do Decreto 3.078/19”, afirmou.

Campbell registrou que a única diferença entre esses dispositivos é que, enquanto o CTN destaca a exceção (a responsabilização dos sócios em situações excepcionais), o decreto enfatiza a regra (a ausência de responsabilização dos sócios em situações regulares). No entanto, ambos trazem a previsão de que os atos praticados ensejam a responsabilização dos sócios para com terceiros e para com a própria sociedade da qual fazem parte.

Dolo

Segundo entendimento do ministro, não há exigência de dolo para que ocorra a responsabilização do sócio gerente, como entendeu o TRF4. Isso porque, conforme o artigo 1.016 do Código Civil de 2002, “os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções”.

Também os artigos 1.150 e 1.151 dispõem sobre a obrigatoriedade do registro, fixando que será requerido pela pessoa obrigada em lei ou, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

Campbell destacou que é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.

REsp 1371128

Fonte: STJ

01/10 ISS também deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins

Tem-se noticiado sobre a possibilidade do retorno do julgamento no Supremo Tribunal Federal da famigerada matéria que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, embate antigo entre Fisco e Contribuintes.

Trataremos aqui de discussão análoga, mas que da mesma forma interfere no aspecto quantitativo das mencionadas contribuições: a inclusão ou não do ISS.

É de sabença geral que a base de cálculo das contribuições sociais em questão é o valor do faturamento mensal da pessoa jurídica, entendido este como o total das receitas auferidas. Assim, como de outra forma não poderia ser, para serem tributáveis, as receitas devem ingressar efetivamente ao patrimônio da empresa.

No caso da exclusão do ICMS, mesmo que ainda não concluído seu julgamento, o ministro relator Marco Aurélio já proferiu seu voto e ressaltou que o conceito de faturamento diz respeito à quantia que ingressa nos cofres de quem procede a venda de mercadorias ou prestação de serviços.

Desse modo, no entendimento do ministro, os valores pagos a título de ICMS revelam-se, obviamente, como um desembolso a fim de beneficiar os Estados e Distrito Federal e, assim, é ônus fiscal do contribuinte, não se enquadrando naquilo que estabelece a Constituição da República (artigo 195, inciso I, alínea “b”), a qual determina que as contribuições em tela devem gravar a receita ou faturamento da pessoa jurídica.

O voto do ministro relator já pode nos levar ao seguinte raciocínio equivalente: a também não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Sendo o ISS tributo municipal, conclui-se logicamente que ele é receita dos municípios e, consequentemente, jamais das empresas que o recolhem.

Partindo disso, podemos entender que, repita-se, sendo o ISS produto municipal diverso do faturamento dos contribuintes do PIS/Cofins, não se pode admitir a sua inclusão na base de cálculo destas contribuições, sob pena de violação ao dispositivo da Constituição da República.

No âmbito do Tribunal Regional Federal 1ª Região, já se colhem entendimentos lineares com o presente. Nesses precedentes selecionados, manifestou-se o TRF o juízo segundo o qual os valores de ISS e ICMS encontram-se embutidos nos preços dos produtos ou serviços exercidos pelos contribuintes, caracterizando-se, portanto, como despesas e não receita ou faturamento. São exemplos desses julgados os acórdãos proferidos na Apelação Cível 0002108-62.2013.4.01.3304/BA (publicado em 29/8/2014), na Apelação em Mandado de Segurança 0007990-11.2009.4.01.3800/MG (publicado em 29/8/214) e na Apelação Cível 0005882-79.2008.4.01.3400/DF (publicado em 16/5/2014).

Com isso, utilizá-los na base de cálculo do PIS e da Cofins, de acordo com estes acórdãos, é flagrante distorção dos conceitos de faturamento e receita bruta e, assim, excluí-los da base de cálculo destas contribuições é medida que se impõe.

Apesar das mais hodiernas manifestações do TRF 1ª Região irem de encontro com a tese defendida pelos contribuintes há tempos, a discussão da inclusão ou não do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins ainda encontra-se em aberto, de modo que, como todos sabem, podem tomar rumos ainda incertos.

por André Felipe Batista dos Santos é advogado da Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados e Presidente do Instituto Mineiro de Direito Tributário (IMDT).

Fonte: Conjur

01/10 Os sinais de cultura forte na empresa (e como identificar)

Em geral, não é difícil perceber quando uma empresa tem uma cultura organizacional forte. Pesquisa realizada pela consultoria Talenses com 184 profissionais mostra que 63,91% sentem que a empresa em que trabalham tem uma cultura forte. Mas quase metade (49,11%) não sabe identificar, de fato, a personalidade do local de trabalho.

Na opinião do gerente da Talenses, o fato de que metade dos participantes da pesquisa são gerentes e diretores e a outra metade são coordenadores e analistas explica esse fato. “Nem todo mundo sabe a estratégia da empresa. Quanto mais alto o nível hierárquico mais clara é a percepção”, diz ele.

A seguir, confira quais são, segundo os entrevistados, os sinais de que a cultura de uma empresa é forte:

        

Como identificar a cultura de uma empresa

Observar a analisar alguns aspectos pode dar importantes subsídios de como é a cultura da empresa em que você trabalha. Henrique Gamba cita três fatores que merecem atenção na hora de desvendar uma empresa:

1. Como o desempenho é avaliado

“Esta é uma questão prática na hora de identificar a cultura: como o desempenho dos funcionários é medido”, diz Gamba.

Há um conjunto de metas claramente definidas? Quais são as notas e o peso dado a cada um dos itens avaliados?

Por aí é possível perceber se a empresa é mais voltada para resultados, ou para a relação com o cliente, por exemplo.

2. Remuneração fixa X remuneração variável

Quando a empresa opta por estabelecer um salário fixo abaixo do mercado, mas uma remuneração variável com mais peso é sinal de que ela é mais voltada a meritocracia, segundo Gamba.

3. Quem são os gestores

“É mais fácil determinar qual é a cultura de uma empresa olhando para cima na hierarquia”, diz o gerente da Talenses.

O primeiro passo é observar o seu gestor direto e perceber se ele está alinhado à ideia que você faz da cultura da empresa. Ele trabalha na mesma sala? Ou tem uma sala só para ele?

Em seguida observe as atitudes do chefe dele, indica Gamba. Ele é acessível? “O objetivo é perceber as diferenças entre ele e o seu gestor”, diz Gamba.

Com base nessas observações, algumas conclusões serão possíveis, levando-se sem conta também o seu mercado de atuação.

O quanto a empresa valoriza lideranças jovens e o tempo médio de casa para subir degraus na hierarquia são dois aspectos culturais da organização que podem ser inferidos a partir disto, segundo o especialista.

por Camila Pati

Fonte: Exame

01/10 Por que tantas empresas ainda não investem em gestão?

Por mais que se propagem os benefícios de uma gestão estruturada ou os riscos de não tê-la, parece que nem todos os executivos dão a devida atenção ao tema. Estudo feito pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) mostrou que 20% dos entrevistados consideram que sua empresa não se preocupa em investir na melhoria da gestão. A pesquisa foi feita com executivos de 212 empresas brasileiras.

Difícil acreditar que num ambiente de negócios tão acirrado como nos dias atuais, ainda haja descuido com a gestão. No segmento das PME’s, pequenas e médias empresas, a situação é ainda pior. Conforme publicado no jornal O Estado de São Paulo de 13 de agosto, dados de recente pesquisa do Sebrae-SP mostram que o empreendedor brasileiro ainda comete erros básicos. Diz a matéria: “nada menos do que 46% (quase metade) dos entrevistados não sabiam quantos eram seus clientes potenciais ou seus hábitos de consumo. Ainda pior: 39% deles desconheciam qual era o capital de giro necessário para manter o negócio em atividade e outros 38% não tinham sequer pesquisado sobre seus concorrentes”. Estes números ajudam a explicar em grande parte as dificuldades financeiras pelas quais passa o empresariado no país e o baixo índice de sobrevivência das empresas brasileiras. Uma em cada quatro cerram as portas antes dos primeiros dois anos de atividades.

No mundo moderno tudo precisa ser gerenciado: a vida pessoal, a carreira profissional, o tempo, a agenda, enfim, tudo deve ser controlado e, quando algo escapa ao nosso controle ou não se apresenta como deveria, é provavelmente porque não o estamos gerenciando adequadamente. Desde cedo as crianças de hoje aprendem a ter responsabilidade sobre seus compromissos, isto é, aprendem a gerenciar sua agenda.

Com mais razão, se espera que um gestor de empresas busque um contínuo aperfeiçoamento de suas competências gerenciais, com vistas ao melhor desempenho de suas funções profissionais e aprimoramento do complexo de gerenciamento de sua empresa. O mesmo é esperado de um profissional liberal que, além de competência e conhecimentos no seu ramo específico de atuação, tem também que desenvolver capacidade de gerenciar sua atividade-empresa. Nestes casos, a competência na gestão ajuda a explicar porque profissionais, médicos, dentistas, advogados, arquitetos, entre outros, muitas vezes, formados na mesma escola, no mesmo ano, mesma turma, apresentam diferentes graus de sucesso em suas carreiras profissionais.

Todos sabemos que gerenciar uma organização, seja ela pequena, média, de grande porte, pública ou privada, não é tarefa simples. Gerenciar dá trabalho, entretanto, o ambiente dos negócios vem ficando cada dia mais competitivo, exigente e desafiador. Gerenciamento tornou-se uma atribuição complexa, por tratar de questões muito abrangentes, com problemas e demandas de toda ordem, que ocorrem simultaneamente e exigem do gestor respostas adequadas e imediatas às mais diversas solicitações.

A importância da gestão e essas pressões do ambiente fomentaram, no mundo todo, uma verdadeira indústria do management editorial. Nos últimos vinte anos, se pesquisou e publicou mais sobre gerenciamento do que nos 2 mil anos precedentes, no mundo cristão. Como resultado, há hoje uma infinidade de modelos, conceitos, técnicas, parâmetros e ferramentas de gestão à disposição dos gerentes e administradores.

Como se vê, o mundo tem pesquisado e investido maciçamente em gerenciamento, pois cada vez mais as empresas e profissionais precisam aprimorar seus métodos e sua competência em gestão. E, como diz o ditado: “negócio ruim, com boa gestão fica bom; negócio bom com gestão ruim fica ruim”. Portanto, se não estiver gerenciando bem, cuidando adequadamente de sua empresa e/ ou sua carreira, você está na rota do insucesso. É hora de rever suas atitudes para não se arrepender mais tarde.

por Airton Cicchetto é engenheiro, mestre em administração de empresas e idealizador do modelo SCG - Simples Complexo Gerencial - Simplificando a Gestão.

01/10 TRF da 4ª Região altera cálculo de contribuição previdenciária

Uma cooperativa agroindustrial do Rio Grande do Sul conseguiu uma decisão considerada inédita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, para voltar a recolher contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela alíquota de 20%. Desde janeiro de 2013, a cooperativa era obrigada por lei a pagar o tributo com base em sua receita bruta. Parte dos produtos industrializados pela cooperativa entraram no regime jurídico obrigatório de "desoneração da folha de salários".

Ao analisar o processo, o TRF entendeu que a intenção do governo federal ao realizar a alteração era estimular o crescimento da indústria nacional – segundo a exposição de motivos da Medida Provisória (MP) nº 582, de 2012, que alterou a Lei nº 12.546, de 2011. Com base nisso, os desembargadores permitiram que a cooperativa voltasse a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

O programa de desoneração da folha de salários foi benéfico para grande parte dos contribuintes. Porém, empresas com poucos funcionários ou que terceirizam parte de suas atividades e ainda pequenas prestadoras de serviço, com folha de pagamentos pequena e faturamento alto, foram prejudicadas pela medida. Na época, essas empresas pediram ao governo que a mudança na forma de recolhimento fosse facultativa. O pleito, porém, não foi atendido. Entre as principais prejudicadas estão as cooperativas, empresas das áreas de construção civil e de tecnologia da informação.

No processo, o advogado da cooperativa, Rafael Nichele, do escritório Cabanellos Schuh Advogados Associados, sustentou que os objetivos do governo federal de desonerar os contribuintes não foi alcançado no caso da cooperativa agroindustrial e que a empresa teve um aumento superior a R$ 220 mil por ano na carga tributária.

Como a cooperativa produz um mix de produtos derivados do leite e suínos, com a nova sistemática, passou a recolher sobre algumas mercadorias, presentes na lei, um percentual de 1% sobre sua receita bruta. Sobre os demais produtos, porém, permaneceu recolhendo 20% sobre a folha de salários. "Nessa decisão, a primeira que tenho conhecimento sobre o tema, o tribunal teve a sensibilidade de reconhecer que a lei gerou efeitos inversos ao que previa, no caso da cooperativa", afirma Nichele.

Além de ser um precedente importante, a decisão poderia ser usada em outras situações, de acordo com tributaristas. O raciocínio do TRF poderia ser aplicado a discussões judiciais nas quais for demonstrado de que a real intenção do legislador não foi levada em consideração. "Se o entendimento do TRF ganhar força, podemos ter vitórias em outros temas ao mostra que a intenção do legislador não foi aplicada ao caso", diz Nichele.

Ao analisar o processo, a primeira instância negou o pedido da cooperativa. Porém, os desembargadores da 2ª Turma do TRF da 4ª Região foram unânimes ao aceitar a argumentação do contribuinte. Da decisão, ainda cabe recurso.

Para a relatora, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, a alteração na forma de recolhimento da contribuição previdenciária, estabelecida pela Lei nº 12.546, não apresenta qualquer irregularidade e foi editada com base nas regras constitucionais.

Contudo, ao ver a exposição de motivos das medidas provisórias que instituíram a desoneração da folha de salários, a desembargadora entendeu que as normas tinham como objetivo fortalecer a indústria nacional e aumentar a produtividade.

A adoção da medida pelo governo, de acordo com a desembargadora, "foi favorável para grande parte das empresas contempladas pela substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme as notícias veiculadas na mídia". Principalmente para os setores que utilizam bastante mão de obra, "pois quanto mais intensiva em mão de obra é a empresa, maior o efeito de desoneração". Entretanto, para outras que têm alto faturamento e poucos funcionários, que terceirizam parte de sua mão de obra e que produzem com alto valor agregado, "representou aumento de custo", segundo a magistrada.

Para a desembargadora, se os dispositivos não preveem situações em que sua aplicação produz o efeito inverso, contrário aos seus objetivos, "surge a lacuna, que deve ser integrada pelo julgador, no caso concreto". Nesse sentido, determinou que a cooperativa volte a recolher a contribuição sobre a folha de salários. Os demais desembargadores seguiram a relatora.

A decisão foi comemorada por advogados tributaristas. "A desoneração das folha cumpriu a sua finalidade em 98% dos casos. Porém há essas exceções, na qual essa decisão agora poderá servir de precendente", diz o advogado Christian Lisboa Rodrigues, do Carpena Advogados Associados. Para Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, "cabe ao Judiciário em uma interpretação finalística deixar de aplicar a lei em casos concretos, nos quais existe uma majoração de tributos e não redução". Segundo Calcini "a decisão é muito relevante ao corrigir distorções não pretendidas pela finalidade do texto da lei".

A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região informou que ainda não foi intimada e que " o feito está sob acompanhamento especial". Segundo a nota, "somente após a intimação, serão avaliados os procedimentos processuais a serem adotados".

Por Adriana Aguiar

Fonte: Valor Econômico

01/10 Contabilista: Valorize-se!

Poucas profissões no Brasil são tão imprescindíveis ao progresso econômico e social como a profissão contábil. Nosso trabalho impulsiona mudanças, pela sua origem de análise de fatos registrados nas organizações, sendo a categoria mais relevante para a governabilidade de nosso país, pois somos responsáveis pela maior parte da apuração de tributos a serem pagos pelos contribuintes.

Hoje, é raro o profissional que esteja à procura de emprego. Estimo que menos de 1% da classe contábil esteja desempregada. Um grande percentual está empregado ou em atividade própria autônoma ou empresarial, mas de olho em novas oportunidades.

Multinacionais, setor público, ONGs e até pequenas e médias empresas estão à caça de talentos. O retorno do investimento em um bom profissional é garantido, já que a contabilidade hoje é muito mais que mera exigência legal, é uma ferramenta de gestão, transparência, controle e necessidade para qualquer organização.

Os salários, remunerações e benefícios diretos e indiretos dispararam. Um bom profissional contábil está valendo tanto ou mais que os demais administradores. Quando não, o contabilista é o próprio líder da organização, CEO ou diretor administrativo.

Mas a valorização não irá acabar, ao contrário, continuará em ascensão  pelo menos no Brasil. Profissionais que falem 2 ou mais línguas serão os mais valorizados, porém aqueles que tiverem conhecimentos mais específicos (como planejamento tributário, gestão de orçamento, custos, auditoria, controladoria e finanças) estarão (e estão) em alta, por um bom tempo.

A você, acadêmico do curso de Ciências Contábeis: permaneça até a conclusão do curso e invista na carreira contábil – este é meu conselho – você não se arrependerá, o mercado está de braços abertos a você.

A você, estudante que está concluindo o ensino médio e quer uma boa opção profissional: considere a carreira contábil como uma das mais modernas e dinâmicas hoje existentes no Brasil, e faça a opção por este curso no ensino superior.

A você, colega profissional: invista em você mesmo, continue lendo, aprendendo, buscando novos conhecimentos – você vale ouro, em breve, valerá mais que isto! Mas valorize-se, buscando não apenas uma justa remuneração, mas reconhecimento, aceitando novos desafios e oportunidades que surgirão, constituindo empreendimentos viáveis, sendo irrepreensível na ética profissional e pessoal – o Brasil precisa de você!

por Júlio César Zanluca – contabilista e integrante da equipe Portal de Contabilidade

01/10 Recuperação de Crédito de Pis e Cofins incidentes nas importações até Outubro de 2013

Decisão judicial do Supremo Tribunal Federal favorável aos contribuintes, acabou por acarretar na modificação da lei que incluía na base de calculo das contribuições ao PIS e COFINS o ICMS e o valor das próprias contribuições.

Em 10 de outubro de 2013 foi publicada a Lei nº 12.865/13 que, dentre outras disposições, alterou a Lei nº 10.865/04, a qual dispõe sobre as contribuições para o PIS e COFINS incidentes nas importações.

Esta alteração resultou na exclusão do ICMS e das próprias contribuições da composição da base de cálculo do PIS/COFINS incidentes nas operações de importação.

Nem todos tem conhecimento que tal modificação ocorreu em razão do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a inconstitucionalidade da antiga redação da Lei nº 10.865/04. 

Em outras palavras, a partir da derrota da União é que se alterou a lei, excluindo-se o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS importação e reduzindo-se o valor dos tributos a pagar. Mas, e os períodos anteriores à nova lei?

É possível que todos os contribuintes que tenham recolhido o tributo a maior, posteriormente considerado inconstitucional pelo STF, recorram ao Judiciário pleiteando a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente até a publicação da Lei nº 12.865/2013.

Rafael Bello Zimath - Advogado especialista em Direito Tributário - OAB/SC 18.311