segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

TRT-10 aprova 12 enunciados para orientar aplicação da reforma trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) aprovou 12 enunciados para orientar a aplicação da Lei 13.467, conhecida como reforma trabalhista. Os textos não têm efeito vinculante, pois apenas representam o entendimento majoritário dos magistrados da corte.

IPI - Alterada a legislação sobre bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação

Por intermédio da Medida Provisória nº 810/2017, foram alterados diversos dispositivos das Leis nºs 8.248/1991 e 8.387/1991, que tratam do desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação, bem como revogados o § 10 do art. 11 e o art. 14 da Lei nº 8.248/1991.

As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação deste setor farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191/1991.

Resolução sobre Educação Profissional chega à sua terceira revisão

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7), a terceira revisão  da NBC PG 12 norma sobre  Educação Profissional Continuada, que tem por objetivo regulamentar o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) para profissionais da contabilidade.

Um dos grandes destaques trazidos por essa revisão refere-se ao item 4 da norma, que trata sobre a obrigatoriedade  da EPC para os profissionais. A partir de agora, a EPC também é obrigatória para profissionais da contabilidade que trabalham como responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das entidades sem finalidade de lucros que se enquadrem nos limites monetários da Lei nº 11.638/2007.

STJ volta a julgar legalidade da atualização da Siscomex

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir se conhecerá da ação que discute a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e pela IN RFB 1.158/2011. No entanto, o julgamento foi novamente interrompido com o segundo pedido de vista do relator do caso, ministro Herman Benjamin.

Na sessão da última quinta-feira (7/12), o ministro Og Fernandes votou pelo não conhecimento do caso. Segundo ele, para julgar a matéria é necessário analisar se os custos envolvidos na majoração são proporcionais, e para isso seria preciso reanalisar as provas, o que impossível por conta da Súmula 7 do tribunal.

Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra decisão que a condenou a pagar o equivalente a três parcelas do seguro-desemprego a um ex-empregado que deixou de receber o benefício porque a empresa fez três inscrições dele no PIS, impossibilitando-o de sacar as parcelas devidas. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, a responsabilidade pelo cadastramento do trabalhador no PIS junto à Caixa Econômica Federal (CEF) é do empregador.

No recurso ao TST, a São Torquato alegou que não haver prova de que o trabalhador efetivamente não pôde obter o seguro-desemprego por culpa exclusiva da empresa. Indicou ainda afronta a artigos da CLT, do CPC de 1973, da Constituição da República e do Código Civil relativos ao ônus da prova e à responsabilidade civil, e julgados para demonstrar divergência jurisprudencial.

Destaques DOU - 11/12/2017


Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.


Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


Altera a Circular nº 2.905, de 30 de junho de 1999, que dispõe acerca de prazos mínimos e da remuneração das operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro.


Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento.


Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Fixa metas de processos analisados, encerrados e o número mínimo de Auditores-Fiscais do Trabalho que deverão desempenhar a atividade de análise de processos nas Superintendências Regionais do Trabalho no ano de 2018, em razão das metas do projeto de multas e débitos.


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de dezembro de 2017.


No despacho do Presidente do Conselho Nacional de Imigração, publicado no DOU nº. 235 de 08/12/2017, Seção 1, pág. 251, deixaram de constar os seguintes ANEXOS da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017, que disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil:



Na cláusula quinta do Convênio ICMS 101/17, de 29 de setembro de 2017, publicado no DOU, de 05 de outubro de 2017, seção 1, páginas 32 a 33, onde se lê: "...a vigorar a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.", leia-se: "...a vigorar a partir: I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação, quanto às cláusulas primeira e segunda; II - de 1° de janeiro de 2018, quanto às cláusulas terceira e quarta.".

domingo, 10 de dezembro de 2017

A igualdade jurídica do trabalhador fronteiriço

O fenômeno da globalização aproximou as relações humanas em todas as áreas e incentivou surgimento dos blocos econômicos, cujo intercâmbio é mais intenso, chegando até ao patamar no qual se encontra a União Européia,  exemplo mais avançado de integração regional, que possui autoridades políticas e administrativas supranacionais.

Nesse contexto, os processos migratórios dos trabalhadores, e relações sociolaborais cada vez mais complexas adquirem especial relevância no que diz respeito aos seus direitos de migração e os decorrentes das relações de trabalho.

Taxação progressiva dos ricos não é meio eficiente para diminuir pobreza

"Recusar-se a fazer contas raramente traz benefícios aos mais pobres" – Thomas Piketty

Thomas Piketty em seu livro: O Capital no Século XXI relata que um por cento da população do mundo detêm mais de 50 por cento da riqueza. A concentração de riqueza é um fenômeno mundial. A solução do problema a primeira vista, parece simples. Basta a vontade política de distribuir as fortunas igualitariamente.

Mas, será a distribuição de renda e riqueza, via tributação progressiva, uma solução adequada? Creio que não. A distribuição de renda, caso não seja sustentável, é mera ilusão. Se redistribuíssemos toda a renda do mundo igualitariamente, ao invés da eliminação da pobreza, o resultado seria um desastre econômico de proporções catastróficas.

sábado, 9 de dezembro de 2017

Lançamento por homologação independe de pagamento antecipado

O lançamento por homologação é aquela modalidade de lançamento em que a lei impõe o dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento do imposto que ele próprio apurou e informou ao fisco, por meio da GIA/DCTF. Esse lançamento está regulado no art. 150, § 4º do CTN que em nenhum momento condiciona a homologação, pela autoridade administrativa competente, das atividades exercidas pelo sujeito passivo ao pagamento prévio do imposto apurado e informado.

Entretanto, o STJ decidiu em caráter de recurso repetitivo que na inexistência de pagamento antecipado a decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário regula-se pelo art. 173, I do CTN, conforme ementa abaixo:

ITBI ilegal. Repetição de indébito

Desde o advento da Lei nº 14.256/06, que introduziu na base de cálculo do ITBI, o chamado Valor Venal de Referência – VVR – que não tem menor amparo no Código Tributário Nacional de aplicação cogente em todo o território nacional (art. 146, III, a da CF), a escalada desse imposto não tem limites. No nosso Município o aumento do ITBI tem variado anualmente de 84% a 330%, conforme a localização do imóvel e a dose de arbítrio da autoridade fiscal que alimenta periodicamente o site da Secretaria de Finanças do Município com os valores de imóveis cadastrados, de conformidade com as informações de corretores, anúncios em jornais, placas de “vende-se” espalhadas pela cidade e outros meios de informação. Como não há preceito normativo regulamentando o cálculo do chamado Valor Venal de Referência – VVR – que não tem amparo no CTN, a autoridade fiscal promove a elevação periódica desse VVR à sua discrição, conforme exigências do Tesouro Municipal. Esse VVR nada tem a ver com o Valor Venal – VV – para fins de lançamento do IPTU que está meticulosamente regulado pela Lei nº 10.325/86 que inibe a discrição da autoridade administrativa lançadora. O VVR supera, às vezes, o triplo do VV para fins de IPTU. Como é possível um mesmo imóvel ter dois valores diferentes?  A Prefeitura sustenta que o VVR é apurado pelo Conselho Municipal de Tributos, um órgão que ninguém conhece e não é reconhecido nos meios técnico-jurídicos como entidade voltada para a avaliação de imóveis.

sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Disciplinado o desconto do Fies em folha de pagamento

A Lei nº 13.530/2017 (conversão da Medida Provisória nº 785/2017, com emendas) alterou diversos dispositivos da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies) e, entre outras disposições, possibilitou o desconto, em folha de pagamento, de percentual da remuneração do empregado para amoritização de financiamento do referido Fundo.

Dentre as referidas alterações, destacamos que poderão ser oferecidos como garantia, no financiamento concedido ao trabalhador ou a qualquer de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar para fins de análise de elegibilidade do Fies:

2ª Turma julga válida lei paulista sobre ICMS em importação realizada por pessoas físicas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. Na decisão do colegiado, em votação realizada na terça-feira (5), no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 917950, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, segundo o qual não há nulidade da norma, uma vez que ela foi editada após a Emenda Constitucional (EC) 33/2001, que autorizou a tributação.

Alterada a NBC ITG 2003, que dispõe sobre entidade desportiva profissional

A Norma Brasileira de Contabilidade ITG 2003 (R1) alterou os itens 2, 6, 10 e 17, excluiu a alínea "b" do item 4 e inclui os itens 5A, 10A e 15A na ITG 2003, que dispõe sobre entidade desportiva profissional, e retirou da denominação a palavra "Profissional", passando a vigorar, a partir de 1º.01.2018, com as seguintes redações:

Alterada norma que disciplina a Educação Profissional Continuada

Por meio da NBC PG 12 (R3), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alterou, com efeitos a partir de 1º.01.2018, a NBC PG 12 (R2), que dispõe sobre a Educação Profissional Continuada (EPC).

Entre as alterações ora introduzidas, destacam-se:

Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB e à PGFN

O presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou, em 28.11.2017, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 793/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que revogava outras medidas provisórias sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou em 06.12.2017 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

Disciplinadas as concessões de autorização de residência ao imigrante

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) disciplinou a concessão de autorização de residência ao imigrante, conforme as seguintes resoluções normativas: 

Destaques DOE-SC - 07/12/2017


Introduz a Alteração 3.831 no RICMS/SC-01.

DECRETO N° 1.396, DE 6 DEZEMBRO DE 2017

Introduz as Alterações 3.890 e 3.891 no RICMS/SC-01.

DECRETO N° 1.397, DE 6 DEZEMBRO DE 2017

Altera o art. 1° do Decreto n° 1.225, de 2017, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.

DECRETO N° 1.398, DE 6 DEZEMBRO DE 2017


Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei n° 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.

Destaques DOU - 08/12/2017


Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.


Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.


Altera a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.


Publica-se a seguir o texto do Acordo de Complementação Econômica Entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL que Subscrevem este Acordo, e o Governo da República da Colômbia, por ter sido omitido na publicação feita no DOU de 7 de dezembro de 2017, Seção 1.


Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESADO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2017 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de dezembro do corrente ano. 


Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/CONFAZ).


Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, referentes à avaliação de empresas a serem privatizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.


Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a pessoas expostas politicamente.


Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.



Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho.


Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil.


Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica.


Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para transferência de tecnologia.


Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira.


Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira.


Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para prestar serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro.


Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil ao abrigo de acordo de cooperação internacional.


Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar no País, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.


Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.


Disciplina a concessão de autorização de residência para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico - pessoa jurídica.



Disciplina a concessão de autorização de residência para exercício de cargo, função ou atribuição, sem vínculo empregatício, por prazo indeterminado, em razão de legislação federal específica exigir residência no Brasil.


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de dezembro de 2017.



Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 7 de dezembro de 2017.

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Destaques DOU - 07/12/2017


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.


Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.


Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.


Dispõe, de forma complementar à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - SRF nº 248, de 2002, sobre a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Suape (ALF/SPE).


Altera a ITG 2003, que dispõe sobre entidade desportiva profissional.


Altera a NBC PG 12 (R2) que dispõe sobre educação profissional continuada.


Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 2, 3 e 4 de dezembro de 2017.


ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

EMENTA: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS AVALIADOS A VALOR JUSTO. ALIENAÇÃO. VALOR CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. ADIÇÃO DO GANHO CONTROLADO POR SUBCONTA


ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.

SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.


ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.

SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.



Na cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017, publicado na Edição Extra do DOU de 5 de dezembro de 2017, Seção 1, página 1, onde se lê: "Ficam os Estados da Bahia, Mato Grosso do Sul,..."; leia-se: "Ficam os Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, ...".

O poder do mindset na execução

Peter Drucker, do alto de suas reflexões sobre os desafios da Administração, observou em uma de suas clássicas obras que “o propósito da Administração é permitir que pessoas comuns façam coisas incomuns”.

Reconhecer a validade desta declaração nos leva diretamente a, pelo menos, três constatações:  1) pessoas “normais” (que são a maioria nas organizações) podem dar resultados excepcionais em ambientes favoráveis; 2) uma metodologia de gestão consistente possibilita que isto aconteça; 3) administradores podem e devem ser treinados nessa metodologia.

Transmissão do eSocial Exigirá Certificado Digital Das Empresas

As Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional estarão obrigadas ao uso de certificação digital ao realizar transmissão da GFIP, gerar a Guia de Recolhimento do FGTS e ao transmitir o eSocial.

Esta exigência se dará a partir de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregado e em julho de 2018, para empresas com 1 (um) empregado. Haverá apenas uma exceção: A empresa poderá cumprir com as obrigações relativas ao eSocial com a utilização de código de acesso apenas na modalidade online e desde que tenha até 1 (um) empregado. As demais devem emitir um Certificado Digital no padrão ICP-Brasil para poder cumprir com esta nova obrigação trabalhista.

Análise Científica da Aplicação da Literatura Contábil, em uma Situação Pericial, Caso em Concreto

Apresentamos uma breve apreciação sobre o dever do perito de realizar a “análise científica”, por força do inciso II do art. 473 do CPC/2015, na validade da aplicação da literatura contábil, em uma situação pericial, “litígio específico, ou seja, em um caso em concreto”.

E para tal, questiona-se, se essa atividade de verificação da aplicação de uma ou mais doutrinas, como ordem fundamental de uma análise científica, maneira lógica difusa; é inerente ou não, às atividades desenvolvidas nos laboratórios de perícia contábil forense-arbitral, da qual espera-se que os peritos não irão esquivar-se, no que diz respeito à apreciação de sua aplicação, nos elementos inspecionados à luz da ciência.

E com este referente vamos estudar a função científica, interpretativa de um perito, no que diz respeito à aplicação da equidade como critério de justiça e, como lastro dos laudos periciais.

Investimentos no Brasil por residentes

A Receita Federal tem tentado responsabilizar instituições financeiras locais pela identificação de todos os beneficiários finais de investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais no país, ameaçando cobrar Imposto de Renda na Fonte (IRRF) à alíquota punitiva de 35% (aplicável a pagamentos a beneficiários não identificados) sobre os rendimentos, caso haja investidor final residente no Brasil. O objetivo é desqualificar benefícios fiscais dados a estrangeiros em tais investimentos.

Ocorre que a existência de um residente no Brasil como beneficiário final de fundo estrangeiro que invista no país não implica necessariamente alguma ilegalidade ou infração à legislação tributária, mesmo se o investimento for feito por meio de sociedade detida no exterior pelo residente no Brasil, regularmente constituída e declarada.

Contadores e técnicos em contabilidade não poderão se enquadrar como MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou no DOU 1 de ontem, dia 06.12.2017, a Resolução CGSN nº 137/2017 regulamentando os últimos tópicos da Lei Complementar nº 155/2016, que entram em vigor em 1º.01.2018.

Nos termos do art. 5º da Resolução CGSN nº 137/2017, a partir do ano-calendário de 2018, as ocupações de contador(a)/técnico(a) contábil (assim como as ocupações de arquivista de documentos e personal trainer) deixarão de ser autorizadas a se enquadrar como MEI.

Criação de holding e proteção patrimonial

A reorganização e proteção patrimonial objetivam a salvaguarda, dentro dos limites legais, de bens e direitos ante as responsabilidades assumidas por seus titulares e as eventuais adversidades em diversos âmbitos, como o familiar por exemplo. Essa reorganização deve ter como causa a adequada e lícita separação de determinado patrimônio em relação à pessoa do sócio e em relação a outro patrimônio (inclusive de natureza operacional), com vistas a não permitir que circunstâncias adversas de um interfira na vida e valores de outro. Ou seja, proteção patrimonial corresponde à segregação dos bens e direitos em relação à pessoa, e não deve ser entendida como “blindagem” de patrimônio contra obrigações e responsabilidades assumidas ou atribuídas ao indivíduo. 

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

STF nega uso do IPCA-E sobre débitos trabalhistas

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a reclamação apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não desrespeita o julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Lewandowski abriu divergência em setembro e foi acompanhado pelos ministro Edson Fachin e Celso de Mello.

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia. 

O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegava estar prescrito o direito de uma trabalhadora rural requerer salário-maternidade, benefício pago pela autarquia durante 120 dias em razão do nascimento de filho ou de adoção.

Por falha na hierarquia das leis, juíza restabelece contribuição sindical

A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.

Segundo a juíza, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/2017, que é ordinária.

Prorrogado o prazo para manifestação dos Estados sobre os sublimites de receita bruta

Foi publicada a Resolução CGSN nº 136/2017, que dispõe sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2018.

Essa Resolução posterga, excepcionalmente, o prazo para manifestação pelos Estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% da adoção de sublimite de receita bruta acumulada auferida de R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2018 pelos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios.

Alterações na legislação com efeitos a partir de 1º.01.2018

Foram alterados diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º.01.2018, dos quais destacamos os seguintes:

Alteradas as normas sobre o Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), destacando que a microempresas (ME) e

Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para dezembro/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.12.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores, conforme segue:

Petrobras vence discussão bilionária no Carf

A Petrobras conseguiu derrubar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cobrança de aproximadamente R$ 1,49 bilhão pela Receita Federal relativa ao Imposto de Renda em remessas ao exterior para pagar aluguel de plataformas de petróleo. A decisão é apontada como a primeira favorável à empresa sobre o tema.

A tributação de remessas efetuadas ao exterior para o pagamento de afretamento de embarcações é a tese de maior valor e de processos para a Petrobras no Carf, de acordo com as informações do Formulário de Referência da empresa. São 12 processos que somam R$ 40,7 bilhões.

Destaques DOU - 06/12/2017


Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.


Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.


Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 292ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.11.2017.


Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 293ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.12.2017.


Dispõe sobre alterações na resolução nº 36, de 02 de maio de 2016.


Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos ao dia 1 de dezembro de 2017.


Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PROCESSADOR E MONITOR NO MESMO CORPO (ALL IN ONE). ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.


ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. INEFICÁCIA.
ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, PABX E EQUIPAMENTOS EM GERAL. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 2006.

EMENTA: SERVIÇOS DE ENTREGA POR MOTOBOY. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO.


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PROCESSADOR E MONITOR NO MESMO CORPO (ALL IN ONE). ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.


ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO.

Destaques DOU - 05/12/2017 Edição Extra


Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.



Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS na forma que especifica.