sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Tributação diferenciada no agronegócio não é privilégio

Neste mês de outubro promovemos em parceria com a Confederação Nacional da Agricultura e a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal o “I Seminário Nacional de Tributação no Agronegócio”, em que exploramos inúmeras questões voltadas para o setor.

Dentro deste evento a palestra de abertura do professor Heleno Torres e de encerramento do professor  Marco Aurélio Greco me levaram à elaboração deste texto, sobretudo, ao contextualizar com o momento que o setor está vivenciando em questões fiscais.

Como Utilizar uma Auditoria Contábil na Gestão de Negócios

Todas empresas precisam de informações para nortear seus planos de negócios. A contabilidade, comprovadamente, é fonte indispensável de dados financeiros e econômicos. Porém, para sua maior utilidade, é necessário que tais dados, além de atualizados, sejam confiáveis (reais e efetivos).

Uma das maneiras de melhorar a qualidade das demonstrações contábeis é utilizando-se de auditoria contábil. Esta pode ser interna (feita por pessoas da própria empresa) ou externa (contratando-se auditores independentes para a execução dos exames).

O que é contabilidade mental?

Você sabe o que é contabilidade mental? O termo não é exatamente uma novidade, mas se tornou mais presente na mídia neste mês após seu criador, o norte-americano Richard H. Taller, receber o prêmio Nobel em Economia por essa e outras contribuições a esse importante campo de estudo.

Por conta da grande visibilidade que o tema traz, é bem provável que daqui para frente essa teoria ganhe ainda mais corpo e passe a ser vista em diversas publicações. Para que você entenda exatamente sobre o que estamos falando, vamos explicar em detalhes o que é e como funciona a teoria da contabilidade mental.

Entendendo a teoria da contabilidade mental

Receita Federal institui formulário digital "Pedido de Acompanhamento de Destruição de Bens"

A norma em referência institui o formulário digital “Pedido de Acompanhamento de Destruição de Bens”, com vistas a padronizar e facilitar a solicitação de acompanhamento fiscal de destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável, feita no contexto da alínea “c” do inciso II do art. 291 do RIR/1999.

O referido formulário digital será disponibilizado em formato “PDF” no site da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), no diretório “Serviços para a empresa”.

Presidente do TST defende aplicação de lei por juízes

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou ontem os 125 enunciados elaborados para orientar juízes quanto à aplicação da reforma trabalhista. A Lei nº 13.467 entra em vigor no dia 11 de novembro.

Os textos declaram inconstitucionais artigos da legislação, assim como aponta violações às normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A ideia é que os enunciados sirvam de referência também para auditores fiscais e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Antecipar compensação de prejuízo fiscal não gera renda tributável, diz Carf

É irracional tributar antecipação de compensação fiscal, pois não há acréscimo de patrimônio na operação, apenas equalização entre ativos e passivos. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) ao prover recurso de uma empresa contra autuação da Receita Federal.

A empresa foi autuada por ter liquidado R$ 9,7 milhões em passivos tributários com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, conforme permitiu a Medida Provisória 470/2009.

Anamatra divulga enunciados aprovados sobre a reforma trabalhista

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira, 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da  lei 13.467/17 (reforma trabalhista). As propostas de enunciados foram debatidas e aprovadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.

Confira abaixo um resumo de alguns dos principais temas aprovados:

Destaques DOU - 20/10/2017


Institui formulário digital para a solicitação de acompanhamento fiscal de destruição de bens.


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 84, de 17 de outubro de 2017.


Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar sobre Cooperação Cultural, assinado em Doha, em 15 de maio de 2010.


Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de outubro de 2017.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: EXPORTAÇÃO. ROYALTIES. INCIDÊNCIA.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: A sociedade cooperativa de trabalho prestadora de serviços que fizer uso da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente às sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, sujeita-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, sem prejuízo do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS


EMENTA: AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DO ART. 22-A LEI Nº 8.212/1991. ATIVIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS NÃO CARACTERIZADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS §§ 2º E 3º DO ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/1991.

quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Imposto sobre imposto

Resumindo: se todo tributo é um custo, despesa, sacrifício imputado ao contribuinte, faz sentido incluir na base de um imposto o pagamento de outros?

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). É primeira vez que a questão é analisada por um colegiado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a retirada do imposto estadual do cálculo do PIS e da Cofins.

O entendimento do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, é pela aplicação do precedente. Após o voto, o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa, paulista.

JUCESC apresenta novo sistema de registro digital a presidentes de juntas comerciais"

Nos dias 27 e 28 de março do corrente ano, a JUCESC recebeu os presidentes das Juntas Comerciais e delegações dos estados do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Pará para apresentar o piloto do sistema de registro digital. Na oportunidade, as equipes técnicas explanaram aos visitantes sobre a concepção, funcionalidades e resultados pretendidos com a implantação dessa nova tecnologia. No formato de projeto piloto, a JUCESC validou, no decorrer dos meses de abril e maio de 2017, os testes do protocolo digital para os atos de registro mercantil. Em breve, os usuários terão à sua disposição as ferramentas tecnológicas necessárias para a realização dos protocolos em formato inteiramente digital, possibilitando que os documentos pertinentes aos atos de registro mercantil sejam protocolados eletronicamente, com assinatura por meio de certificação digital.

Publicada Portaria CARF que revoga Súmula CARF nº 47

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje, 19, da Portaria CARF nº 72, de 17 de outubro de 2017 que revoga a Súmula CARF nº 47.

Objetiva-se, por meio da presente nota, demonstrar a necessidade de se promover a revogação da Súmula CARF nº471, haja vista o conflito entre a interpretação nela consolidada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assentada com base na sistemática de "recursos repetitivos", à época disciplinada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 5.869, de 1973 (CPC/1973).

Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, para questionar regras da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) relativas à contribuição sindical. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Na redação atual, a contribuição sindical é compulsória de todos os trabalhadores, independentemente de autorização ou de vinculação ao sindicato da categoria.

Ativismo judicial em matéria tributária

"A pior ditadura é a do Poder Judiciário, pois contra ela, não há a quem recorrer", alertou sabiamente o célebre Rui Barbosa, coautor da Constituição Republicana de 1891, a primeira a contemplar no Brasil o princípio da separação dos poderes.

Apesar de proferida há décadas, a frase do jurista nunca foi tão atual. Inspirados nela, abordamos o tema da intervenção do Judiciário em matérias reservadas aos Poderes Legislativo e Executivo, que tem despertado debate no mundo jurídico, merecendo críticas e comentários de todos os matizes.

Essa intervenção, promovida ora na forma de ativismo judicial, ora de judicialização, tem sido frequente em demandas sociais, particularmente nos direitos trabalhista e das relações de consumo, e com maior destaque na esfera penal, sobressaindo o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do qual foi confirmada a possibilidade de prisão em face de condenação em segunda instância, apesar da clareza com que a Constituição Federal considera todos inocentes até o efetivo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Fiscais e MPT resistem à reforma

Apesar da alta expectativa com relação à entrada em vigor da reforma trabalhista, no dia 11 de novembro, as empresas poderão continuar a ser fiscalizadas, autuadas e sofrer novas ações civis públicas por práticas que estão previstas na Lei nº 13.467/2017. Depois dos juízes, fiscais do trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) declararam que não devem aplicar os principais pontos da reforma com o argumento de que há violação a princípios constitucionais, a outras leis trabalhistas e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

Entre os aspectos que poderão ser desconsiderados nas fiscalizações estão a predominância do negociado sobre o legislado, a terceirização ampla, o não reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadores autônomos, a contratação de trabalho intermitente para qualquer setor, a limitação de valores de indenização por danos morais e a possibilidade de se estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso por acordo individual. 

Destaques DOU - 19/10/2017


Regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD junto ao Inmetro, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.


Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

PORTARIA N° 72, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Revoga a Súmula CARF n° 47.


Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2017.


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


REGIME CUMULATIVO. PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

A ilegalidade das alíquotas majoradas de PIS/Cofins Importação

As alíquotas do PIS/Cofins Importação foram majoradas pela Lei nº 13.137/2015, após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional a inclusão do ICMS no valor aduaneiro, base de cálculo dessas contribuições. De acordo com o governo federal, o aumento da alíquota total de 9,25% para 11,75% (e também das alíquotas de produtos específicos) seria uma forma de colocar em igualdade competitiva os produtos importados e os produtos nacionais, uma vez que supostamente o ICMS deveria compor a base de cálculo do PIS/Cofins nas vendas domésticas. A recente decisão do STF no RE 574.706 apenas confirma o que todos já sabiam: essa justificativa não se sustenta, pois o ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições em nenhuma hipótese. 

Em 20/3/2013, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins Importação (Recurso Extraordinário 559.937). De acordo com a corte, a Constituição prevê que essas contribuições na importação poderiam apenas incidir sobre "valor aduaneiro", conceito que não abrange o ICMS. 

TRF3 isenta de contribuição previdenciária bolsas de estudo concedidas por uma escola a professores e dependentes

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou descabida a exigência pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de contribuição previdenciária sobre os valores pagos por uma escola a título de bolsa de estudo para funcionários e dependentes.

O INSS alegava que as bolsas configuram salário para os professores e empregados da escola, na medida em que elas são beneficiadas com descontos totais nas mensalidades dos cursos frequentados pelos filhos.

Responsabilidade Tributária na Sucessão Empresarial

(…) Ainda, é importante esclarecermos que não podemos dizer que os critérios acima eleitos: (i) transferência de sede (imóvel); (ii) transferência da marca; (iii) identidade do quadro diretivo; (iv) transferência de equipamentos industriais; (v) compartilhamento de ativos, estratégia comercial e de investimentos só constituirão transferência de estabelecimento comercial ou fundo de comércio se ocorrerem simultaneamente.  Por outro lado, podemos afirmar que elementos como esses só serão considerados válidos para constituir uma relação jurídica tributária de responsabilidade empresarial por sucessão se tiverem sua ocorrência comprovada pelo aplicador do direito.

Discussão sobre Funrural após 2001 ainda promete novos capítulos

1. Histórico da discussão
O artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição autoriza a União a sujeitar o segurado especial — produtor rural pessoa física sem empregados, que por óbvio não poderia contribuir sobre a folha — a contribuição calculada sobre o resultado da comercialização da sua produção.

O tributo foi criado nesses termos pelo artigo 25 da Lei 8.212/91. Pouco depois, o artigo 1º da Lei 8.540/92 alterou o dispositivo, estendendo no caput a referida contribuição ao empregador rural pessoa física e fixando no inciso I a sua base de cálculo e a sua alíquota (“dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção”). A Lei 9.528/97 fez mero ajuste redacional no artigo 25, sem nenhum impacto no seu alcance.

Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceu alíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas.

A controvérsia girou em torno da legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865/04, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

Com base na lei de 2004, o Decreto 5.164/04 reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições.

Decreto revogado

Em seguida, foi editado o Decreto 5.442/05 – que manteve a redução da alíquota a zero, incluindo as operações realizadas para fins de hedge. Esse decreto, no entanto, foi revogado pelo Decreto 8.426.

A nova norma restabeleceu para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive as decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.

No STJ, a legalidade do decreto foi questionada sob o fundamento de que o restabelecimento das alíquotas seria uma majoração de tributos, o que não pode ocorrer devido ao princípio da legalidade, que veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

Voto vencido

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu o argumento. Para ele, o Poder Executivo, ao aumentar a alíquota do PIS/Cofins por meio de decreto, violou o princípio da legalidade tributária.

“A aceitação de redução de alíquota de tributo por ato administrativo não autoriza que esse mesmo instrumento (ato administrativo) possa ser utilizado para realizar movimento inverso, porque, em tal hipótese, se está onerando o patrimônio particular”, disse o relator.

Voto vencedor

A maioria, entretanto, acompanhou o voto divergente do ministro Gurgel de Faria, que, apesar de fazer ressalvas sobre a constitucionalidade da Lei 10.865, entendeu pela legalidade do Decreto 8.426.

Segundo Gurgel de Faria, o princípio da legalidade não foi observado na edição da Lei 10.865, uma vez que as exceções previstas no artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que faculta ao Poder Executivo alterar alíquotas de impostos, não contemplam as contribuições do PIS/Cofins.

“Não tendo sido observado o princípio da legalidade, a conclusão a que chegaríamos seria que a referida lei é inconstitucional, até porque, por tal princípio, previsto tanto na Constituição Federal quanto no Código Tributário Nacional, o administrador também está impedido de reduzir tributos”, explicou o ministro.

Caso peculiar

Em razão da peculiaridade do caso, Gurgel de Faria entendeu que declarar a lei inconstitucional acarretaria enorme prejuízo ao contribuinte, pois passariam a vigorar as alíquotas cheias previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.

Além disso, o ministro observou que não se poderia extrapolar o que foi pedido no recurso especial, que se resumiu ao reconhecimento da impossibilidade de incidência das contribuições do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras.

“Não se declarando a inconstitucionalidade da Lei 10.865, o que só poderia ocorrer através do rito previsto no artigo 97 da CF/88, o qual dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, partimos do pressuposto de que a lei é válida”, disse.

Limites da lei

Uma vez presumida a Lei 10.865 constitucional, o ministro entendeu, então, que o Decreto 8.426 não ultrapassou o que a lei estabeleceu ao autorizar o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas nos percentuais delimitados no próprio diploma legal.

“Outro raciocínio seria incongruente, pois o artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865 autoriza o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas nos percentuais delimitados na própria lei. Ora, se considerarmos legal a permissão dada ao administrador para reduzir tributos, também devemos considerar legal o seu restabelecimento, pois não se pode compartimentar o próprio dispositivo legal para fins de manter a tributação com base em redução indevida”, concluiu.


Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1586950

Fonte: STJ

Disciplinados os procedimentos operacionais de remessa expressa e habilitação de empresa de transporte

Foi baixada Portaria que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.

As remessas expressas internacionais destinadas a despacho aduaneiro em aeroporto no qual a empresa de courier estiver habilitada na modalidade comum deverão chegar ao País em unidades de carga distintas, acobertadas por master air way bill (mawb) distintos, conforme se destinem a despacho aduaneiro a ser processado no Siscomex Remessa ou no Siscomex Importação.

Destaque Pe/SEF - 18/10/2017


Altera o Ato Diat nº 9/2017, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. 

Destaques DOU - 18/10/2017


Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Altera o Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro.


Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.


Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. nº 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 70, incisos I e II, da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995, e considerando a solicitação do Ministério das Comunicações e os termos da Nota Técnica nº 123/COGPC/SEAE/MF, de 29 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar revisão das tarifas dos serviços postais e telégraficos nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob a forma de recomposição, a contar da data de publicação de sua aprovação pelo Ministério das Comunicações, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, constituindo-se em uma parcela de 6,121% por prazo indeterminado e outra parcela de 4,094% a vigorar por 64 meses, a qual deverá observar os limites constantes do Anexo a esta Portaria e o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010, bem como na Portaria nº 934, de 09 de dezembro de 2015.


Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.


Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.


Altera a Resolução nº 553, de 2007, que aprovou o Regulamento do Fundo de Investimento do FI-FGTS.


Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12 e 13 de outubro de 2017.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. REVENDA DE MERCADORIAS. FROTA PRÓPRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: INEFICÁCIA - LITERALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP


EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

terça-feira, 17 de outubro de 2017

As novas regras para o PGBL e VGBL

Recentemente foram publicadas duas normas que atualizaram o regramento de conhecidos produtos de previdência privada do mercado brasileiro: o PGBL e o VGBL. Além disso, trouxeram novidades para o investidor de longo prazo.

O primeiro, com quase 20 anos de criação, voltado para pessoas que declaram o Imposto de Renda no formulário simplificado e que são vinculadas a algum regime de previdência social, trouxe naquela época maior estabilidade para as seguradoras e entidades abertas que, até então, trabalhavam com produtos que garantiam rentabilidade.

O Negociado e o legislado na Reforma Trabalhista

A Lei n.º 13.467/17 alterou 97 artigos da CLT. Foram, portanto, alterados muitos dispositivos, com nova redação e novo sentido. Vou trazer algumas primeiras impressões do negociado sobre o legislado, mas que vão depender do que o TST e o STF entenderem, principalmente o STF, em se tratando de matéria constitucional.

Os fundamentos encontrados na exposição de motivos dos artigos alterados para a reforma trabalhista foram: a- reduzir os excessos legislativos da Justiça do Trabalho, o ativismo judicial; b- diminuir o número de ações na Justiça do Trabalho, pois têm sido propostas mais de três milhões de ações por ano; c- considerar o empregado uma pessoa capaz de direitos e obrigações e não o hipossuficiente, em razão das alegações de indisponibilidade de direitos trabalhistas; d- prestigiar a negociação coletiva, em razão da anulação de cláusulas convencionais; e- incentivar o diálogo entre empregados e empregadores; f- permitir que os sindicatos possam negociar e que isso tenha total validade, mas não possa ser posteriormente alterado pela Justiça do Trabalho; g- acelerar o andamento do processo trabalhista; g- falta de sucumbência na Justiça do Trabalho, que incentiva fazer pedidos sem fundamento e do alto número de pedidos das petições iniciais; h- tendência de adotar a flexibilização dos direitos trabalhistas, como ocorre na Europa, de modo a manter os empregos. A França está fazendo nova reforma do seu Código do Trabalho, que tem por fundamento a flexibilização dos direitos trabalhistas, reduzindo direitos trabalhistas.

Responsabilização solidária de grupos econômicos: inconstitucionalidade do art. 30, IX, da Lei 8.212/1991

Neste artigo revisitamos o tema da responsabilidade tributária das empresas integrantes de grupos econômicos, com o foco voltado à constitucionalidade do art. 30, IX, da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social), que assim dispõe: “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”.

Tal regra não encontra correspondência no Código Tributário Nacional, que apenas consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II).

Iniciou período de indicação para Destaques da Contabilidade 2017

Mais uma vez os profissionais da Contabilidade poderão fazer sua indicação para o prêmio Destaques da Contabilidade, que é a maior homenagem concedida em Santa Catarina àqueles que foram selecionados por se destacarem na atuação em prol da categoria e da sociedade. A indicação pode ser feita até dia 06 de novembro e a honraria será entregue no dia 14 de dezembro de 2017, no auditório do CRCSC, em Florianópolis, durante a cerimônia que também irá homenagear os pioneiros da Contabilidade.

CVM apresenta primeiras regras para comércio de bitcoins no Brasil

Moeda usada em transações feitas por meio digital, a bitcoin ganhou suas primeiras regras no Brasil. As normas foram apresentadas pela Comissão de Valores Mobiliários no último dia 11, com a publicação de nota sobre Initial Coin Offering (ICO – Oferta Inicial de Moeda, em inglês).

Até o momento, de acordo com a CVM, nenhuma operação desse tipo foi solicitada à autarquia ou feita legalmente no Brasil.

A entidade alerta, porém, que iniciativas como essa têm ocorrido em ambientes não fiscalizados pela autarquia por não serem entendidas como ofertas públicas de valores mobiliários.

Destaques DOU - 17/10/2017


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.


Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2017.


ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: SISCOSERV. LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. DIREITOS DE DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. INTANGÍVEIS. REGISTRO.

SISCOSERV. COMPUTAÇÃO EM NUVEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

SISCOSERV. EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO. REGISTRO


ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


EMENTA: BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA (e-DBV).

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Conselho de contabilidade não pode proibir escritório de ter sócio de outra área

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) não pode proibir a inclusão de sócio leigo em sociedade profissional, como prevê o artigo 3º, parágrafos 2º e 4º, da Resolução CFC 1.390/2012, por extrapolar os limites de seu poder regulamentador. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar sentença que permitiu a inclusão de uma jornalista como sócia de um escritório de contabilidade no interior catarinense. Ela será apenas sócia, e não responsável técnico pelos serviços prestados.

Na ação de obrigação de fazer, o escritório pediu à Justiça que o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina (CRC-SC) fosse obrigado a registrar o contrato social, abstendo-se de aplicar qualquer multa ou sanção por não registro. Sustentou a ilegalidade do referido dispositivo da resolução, por ferir os limites impostos pela legislação que regula a atividade de contador (Decreto-Lei 9.295/46) e pela Constituição.

Publicado o resultado do 17º Exame de Qualificação Técnica – Auditoria

A lista de aprovados no 17º Exame de Qualificação Técnica (EQT) foi publicada nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU)  – seção 3, página 97 a 99.

Nesta edição do EQT, um total de 2.176 profissionais se submeteu ao Exame, cujas provas foram aplicadas nos dias 21, 22, 23 e 24 de agosto.

Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim, um efetivo serviço sujeito ao tributo.

O pedido de não incidência do ISS foi apresentado pelo Banco Alfa, por meio de mandado de segurança. De acordo com a instituição financeira, o município de São Paulo adotou indevidamente interpretação analógica da lista de serviços constante da Lei Complementar 116/03 para exigir o tributo.

Vinculação de impostos a gastos sociais é uma cláusula pétrea

Um dos maiores dilemas para a compreensão da realidade é que, para fins didáticos, se fatia os fenômenos visando sua melhor análise, dividindo o conhecimento em áreas separadas, porém isso pode ocasionar excesso de compartimentação. É necessário ter a visão da floresta, do todo, e não apenas de uma específica árvore, pois isso não resolve os problemas que todos os dias se apresentam para obter uma solução.

Nunca ocorreu de você ir a um médico que te receitou um remédio para curar um mal-estar, o qual ocasionou outro? É necessário especializar o conhecimento, afinal, você não procura um cardiologista para cuidar de bicho-de-pé, porém é imprescindível que o médico saiba estar defronte de um ser humano completo, que tem pé, mas também tem coração, miolos etc. Especializar é bom, compartimentar em excesso é péssimo, pois isso isola o conhecimento. Já ocorreu de você fazer uma pergunta simples, básica, a um especialista e ele responder, sem pensar duas vezes: “Isso eu não sei, é de outra área”?

Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal

O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com este fundamento, a 7ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de R$ 6,5 milhões em impostos federais.

Nos dois graus de jurisdição, não vingou o argumento de que o empresário, por ser agrônomo, não teria conhecimento técnico sobre os tributos a serem recolhidos e que as condutas descritas na denúncia seriam de responsabilidade de quem operava a contabilidade. Também não ficou comprovada nenhuma situação que implicasse a exclusão da ilicitude — como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.

Protesto de dívida eleva arrecadação

O protesto extrajudicial tornou-se uma importante arma para a recuperação de créditos fiscais. A prática, com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), disseminou-se pelo país e ganhou força este ano. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por exemplo, enviou no primeiro semestre três vezes mais títulos a cartórios, em comparação com igual período do ano passado, ampliando em quase R$ 80 milhões a arrecadação com protesto – e liberando procuradores para a cobrança de grandes devedores.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tentou no STF barrar a prática, iniciada por volta de 2010, antes mesmo de a certidão de dívida ativa (CDA) ser incluída no rol dos títulos sujeitos a protesto. Foi acrescentada pelo artigo 25 da Lei 12.767, de 2012, ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492, de 1997. Porém, os ministros, em novembro de 2016, consideraram a cobrança extrajudicial constitucional e legítima.

PGFN recupera R$ 1,6 bilhão com nova forma de cobrança

Com a adoção de uma nova forma de cobrança, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu elevar em R$ 1 bilhão a recuperação de valores da dívida ativa, por meio de execução fiscal, entre janeiro e julho, na comparação com igual período de 2016. O total recuperado alcançou R$ 1,61 bilhão.

Por focar em dívidas acima de R$ 1 milhão, é o segundo mecanismo de recuperação mais eficaz, atrás apenas dos parcelamentos. O total geral arrecadado, até julho, é de R$ 8,3 bilhões. O resultado está ligado à atuação mais minuciosa da PGFN fora dos processos, segundo o coordenador-geral de estratégias de recuperação de créditos do órgão, Daniel de Saboia Xavier.

Reforma tributária pode recuperar a economia

O sistema desenvolvimentista, presente na Constituição de 1988, admitiu que o Brasil não possuía condições para garantir a plenitude do bem-estar social, mas estabeleceu o objetivo de que nossa ordem econômica permitisse crescimento sem perder de vista os benefícios sociais.

A ideia era que o desenvolvimento econômico, pautado na atuação dos agentes privados regulados pelo Estado, sustentasse um modelo de organização com ênfase na seguridade social, trazendo igualdade e garantindo ao cidadão o direito de ter uma boa aposentadoria, além de contar com saúde e educação de qualidade. Porém, passados quase trinta anos da promulgação da Constituição Federal, o sistema econômico almejado não foi alcançado por diversos motivos, dentre os quais está a organização dos tributos no País.

Fixados os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego

O Ministério do Trabalho (MTb) estabeleceu que, para fins de concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, nos termos da Portaria MTE nº 1.153/2003, em decorrência de fiscalização do MTb, bem como para inclusão do nome de empregadores no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH 4/2016, considerar-se-á:

Receita Federal traz esclarecimentos sobre comercialização, licenciamento e cessão de direitos de uso de softwares

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, para fins de apuração:

a) do PIS-Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes de comercialização, licenciamento, incluído sublicenciamento, ou cessão de direitos de uso de softwares importados auferidas por pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro real estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa;

Juízes do Trabalho aprovam teses contra Reforma

A incompatibilidade da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) com convenções internacionais e, particularmente, a inconstitucionalidade das novas regras que ampliaram as possibilidades de terceirização e da prevalência de acordos individuais sobre os coletivos são alguns dos 125 enunciados aprovados em encontro que reuniu, nesta semana, mais de 500 juízes, procuradores, fiscais do Trabalho e advogados, promovido pela Associação Nacional dos magistrados do Trabalho (Anamatra).

A íntegra dessas teses, após revisão final da redação das ementas, será publicada, na próxima terça-feira (17/10), no site da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (www.jornadanacional.com.br).

Destaques DOU - 16/10/2017


Altera o Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.


Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010.


Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de outubro de 2017.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARES IMPORTADOS. SUJEIÇÃO À NÃO CUMULATIVIDADE.

LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. COFINS-IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

FRETE. COBRANÇA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA.


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: REIDI. CONSÓRCIO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA HABILITADA. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE.


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep


EMENTA: EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL". SIGNIFICADO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA DA COFINS.