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quinta-feira, 21 de maio de 2015

21/05 Bases das Escolas Européia e Norte-Americana, Perante a Cultura Contábil e a Proposta Neopatrimonialista

Como entender a matéria contábil, o método que se emprega para estudá-la, o respeito às tradições históricas como conquista já feita, as grandes finalidades desse conhecimento, em suma, como possuir uma visão realista e verdadeira sobre os fenômenos da riqueza individualizada é o que caracteriza uma “escola científica de Contabilidade”.

Diversos desses núcleos se formaram e ainda se formam, não só no setor contábil, mas, em todas as ciências, sempre em torno de lideranças, quer de pensadores, quer de grupos interessados em manipular idéias.

Algumas escolas, todavia, basearam-se apenas no consenso de grupos e se ataram a um raciocínio pragmático.

Por serem diferentes as concepções e os efeitos do tratamento que se têm dado à Contabilidade, as principais distinções de entendimento encontram-se, na atualidade, entre as escolas norte-americanas, pragmáticas e as européias, científicas.

No Brasil a corrente científica do neopatrimonialismo oferece novas propostas em suas bases, mas, mantendo a fidelidade com as raízes latinas do conhecimento contábil.  

Artigo completo: Clique aqui

Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá – 15/04/2002

Fonte: Lopes de Sá

21/05 Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (20), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 254559 para declarar a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 56/1987, que versa sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O município de São Paulo questionou acórdão da Justiça paulista que havia declarado a inconstitucionalidade formal da LC 56/1987 por desrespeito ao quórum de votação estabelecido na Constituição vigente à época. Na ação se discutia a falta de recolhimento, por parte do Banco Crefisul S/A, de ISS sobre atividade de instituição financeira referente a pagamentos por conta de terceiros ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas).

O município alegou que o Primeiro Tribunal de Alçada Civil confundiu quórum com processo de votação e sustentou a inexistência de prova de que a lei complementar tenha sido aprovada mediante votação simbólica na Casa Parlamentar.

Voto do relator

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, consta nos autos que todos os deputados presentes participaram do processo de votação que aprovou a lei complementar. A declaração de inconstitucionalidade decorreria, para o ministro, da aprovação da lei por processo de votação simbólica, o qual, de acordo com o acórdão recorrido, não permite aferir o número exato de votos alcançados.

O relator afirma que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados vigente à época estabelecia a possibilidade de adoção de três processos de votação: simbólico, nominal ou por escrutínio. No caso do processo simbólico, de acordo com o regimento, a manifestação dos líderes representaria os votos dos liderados.

Dessa forma, para o relator, existente o instrumento de verificação não é possível dizer que o quórum qualificado foi desrespeitado apenas porque adotada a votação simbólica. “Essa modalidade de votação, por si só, não conduz à conclusão de inobservância do artigo 50 da Constituição pretérita, que exigia, tal como a atual redação o faz, maioria absoluta para aprovação de lei complementar”, disse.

Segundo o ministro, inexiste dúvida quanto à formação da maioria absoluta para a aprovação da lei complementar, haja vista que não houve nenhuma notícia da utilização do mecanismo de verificação dos resultados.

Para o ministro, a votação simbólica é passível de críticas. Tanto que atualmente nenhuma das casas que compõem o Congresso Nacional a utiliza quando estão em jogo matérias que reclamam quórum especial.

“Não é dado supor que os senhores deputados simplesmente ignoraram a existência do quórum qualificado em franco desrespeito à Constituição, sendo que nenhum deles tenha se insurgido com o pedido de verificação”.

O relator votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e restabelecer a sentença do primeiro grau e assentar a constitucionalidade da LC 56/1987. Os demais ministros acompanharam o entendimento do relator.


Fonte: STF

21/05 Mais de 140 mil ECFs deverão ser desabilitados a partir de julho

O contribuinte terá de trocar o Emissor de Cupom Fiscal pelo Sat ou pela NFC-e. Marcelo Fernandez, da Sefaz-SP, esteve na ACSP contando a empresários como será essa transição

A partir de 1° de julho o comerciante do Estado de São Paulo que possui Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com mais de cinco anos terá de cessar a operação do equipamento e substituí-lo por outros sistemas de emissão. Aproximadamente 140 mil ECFs vão perder a validade dentro desse prazo de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

O ECF terá de ser substituído pelo Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (Sat), desenvolvido pelo governo paulista, ou pela Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), que é nacional. 

Porém, mesmo que o contribuinte escolha operar com a NFC-e, o governo paulista obriga os estabelecimentos do Estado a terem ao menos um ponto com Sat instalado para situações denominadas de “contingências off-line”. 

Segundo Marcelo Fernandez, supervisor de fiscalização de documentos digitais da Sefaz-SP,  isso garantiria a integridade dos documentos fiscais em casos de problemas com a internet, uma vez que estes serão armazenados no Sat (que é um hardware, assim como o ECF), até que a internet volte a funcionar.

Além disso, Fernandez informa que os contribuintes que optarem por instalar a NFC-e em seus caixas podem ter problemas para credenciar esse sistema na Fazenda paulista.

“A secretaria não está preparada para receber uma grande demanda pela NFC-e porque nos últimos anos veio se preparando para trabalhar com o Sat”, disse nesta quarta-feira, 20, o representante do governo do Estado em palestra a empresários na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O QUE É O SAT? 

Assim como ocorre hoje com o ECF, o uso do Sat vale para empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil. Nesse primeiro ano os estabelecimentos comerciais com faturamento abaixo desse teto podem continuar a emitir a nota em papel, no chamado Modelo 2.

Mas as empresas com faturamento menor precisam ficar atentas porque há um cronograma de redução do teto para utilização do sistema. A partir de 2016, pontos comerciais que faturam até R$ 100 mil são obrigados a usar o Sat. O teto cai para R$ 80 mil em 2017 e para R$ 60 mil em 2018.

Como o ECF, o Sat é um equipamento gerador de cupons fiscais que precisa ser instalado fisicamente no estabelecimento comercial. Porém, como as notas geradas pelo sistema são eletrônicas, não há a necessidade de ter o equipamento instalado em cada um dos pontos de venda de uma loja.

O contribuinte pode ter um único Sat interligando todos os seus caixas. Mas é preciso ter alguns cuidados: caso ocorra pane nesse Sat único, todos os caixas saem do ar. Além disso, caso o sistema seja alimentado com informações de muitos caixas, pode haver lentidão no processamento das informações. 

O custo de cada Sat é estimado em R$ 1 mil. Marcelo Fernandez lembra que havia uma obrigatoriedade de um Sat a cada três pontos de venda. “Essa obrigatoriedade não existe mais”, disse no evento da ACSP.

Para utilizar o sistema da Fazenda paulista será preciso um certificado digital específico para equipamentos. O certificado digital da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), por exemplo, não serve. Fernandez diz que essa certificação específica será feita de maneira gratuita pelo governo do Estado no momento da ativação do Sat. Ela terá validade de cinco anos.

O Sat é “blindado”, não admitindo manutenção. Caso pare de funcionar precisará ser trocado. Isso também significa que qualquer atualização ou adequação a novas legislações serão feitas remotamente, por intermédio da Sefaz-SP.  

Esse sistema trabalha em regime off-line, ou seja, não precisa de acesso ininterrupto à internet. Os cupons fiscais são gerados e armazenados dentro do sistema, tendo de ser enviados, via internet, periodicamente à Sefaz-SP.  

Caso o consumidor exija a nota o lojista terá de imprimir o cupom fiscal do Sat, mas sem a necessidade de utilizar uma impressora fiscal. 

COMO DESABILITAR O ECF? 

Hoje, para cessar a operação de um ECF é preciso pagar pelo serviço de empresas autorizadas pela Sefaz-SP. Porém, segundo Marcelo Fernandez, a partir de junho o próprio contribuinte poderá desabilitar os emissores com mais de cinco anos pela internet, no portal do Posto Fiscal Eletrônico do governo estadual.

Porém, só conseguirá desabilitar o equipamento por conta própria o contribuinte que já tiver um Sat ativo e não tenha pendência junto da Sefaz-SP.

Mas devido ao grande volume de ECFs que precisarão desativados – mais de 140 mil – até essa data, o governo do Estado irá escalonar a desativação dos aparelhos entre julho e outubro. Cabe aqui reforçar a informação: as notas emitidas por ECFs com mais de cinco anos não possuirão mais validade jurídica a partir de 1° de julho.

O escalonamento para cessar os emissores será feito por meio da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae). Fernandez diz que em junho a Sefaz-SP publicará uma normativa com essa orientação.

O QUE É A NFC-e

Diferentemente do Sat, a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) não exige um hardware instalado no ponto comercial. As informações de vendas da loja são transmitidas on-line para a Sefaz por meio de um aplicativo.

A principal desvantagem deste sistema é que o comerciante precisa estar conectado com a internet em todo o horário comercial. Do contrário, não consegue emitir nota para o consumidor.

Isso porque para emitir a nota fiscal ele precisa, primeiramente, transmitir a informação da venda para a Fazenda que, por sua vez, precisa autorizar a emissão do documento para o cliente da loja.

QUAL UTILIZAR?

Para os contribuintes do Estado de São Paulo é obrigatório ter ao menos um Sat instalado para “contingências”. Mas é possível continuar utilizando em conjunto com ECFs com menos de cinco anos ou então em conjunto com a NFC-e.  

21/05 Supremo mantém válida norma inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ontem um desfecho inesperado para uma discussão tributária. Os ministros decidiram manter por seis meses a vigência de dois dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que foram considerados inconstitucionais. A norma exige o estorno de crédito de ICMS em operação interestadual com combustível.

A decisão sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos do Convênio nº 110, de 2007, foi proferida em março. Naquele julgamento, por maioria de votos, os ministros entenderam que a determinação fere o princípio constitucional da legalidade e cria uma situação de bitributação. E, no mesmo dia, iniciaram a modulação dos efeitos da decisão, concluída ontem.

A maioria dos ministros acompanhou a proposta da relatora. Ficou vencido na modulação o ministro Marco Aurélio, que tem posição conhecida contra a prática. Com a decisão, além de manterem a validade da norma, os integrantes do Supremo impediram os contribuintes de recuperar prejuízos. O objetivo é minimizar o impacto da decisão na arrecadação dos Estados prejudicados.

"É inédita, em matéria tributária, uma modulação com prazo de seis meses", disse ontem a advogada Ariane Costa Guimarães, do Mattos Filho, acrescentando, porém, que as empresas que já têm ações na Justiça contra o convênio podem, independentemente da decisão de ontem, beneficiar-se da inconstitucionalidade. "A menos que o STF expresse na decisão que a modulação é válida para as ações já ajuizadas."

O julgamento sobre o convênio foi iniciado em 2011. Os ministros analisaram ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A ação questionava especificamente os parágrafos 10 e 11 da cláusula 21 da norma do Confaz, que impõe o estorno (devolução), pelas distribuidoras de combustíveis, dos créditos de ICMS relativos à proporção de álcool misturada à gasolina.

A confederação alegou que as distribuidoras são prejudicadas pela norma porque o ICMS é recolhido, por substituição tributária, pelas refinarias, e a parte relativa ao álcool é devida ao Estado de origem. Portanto, ao determinar o estorno do crédito de operação em que não há creditamento, haveria situação de bitributação.

Os ministros seguiram o voto da relatora, a então ministra Ellen Gracie (hoje aposentada). Ela considerou que o Convênio nº 110 poderia levar à bitributação. Na ocasião, a magistrada também propôs que a declaração de inconstitucionalidade tivesse eficácia a partir de seis meses da data da publicação do acórdão, para não prejudicar os Estados.

O ministro Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia divergiram da relatora, na época. Para Fux, não haveria a bitributação, pois a lógica prevista no convênio não criaria um novo fato gerador de ICMS. Apenas impediria o uso de crédito anterior em operação seguinte.

O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o entendimento da relatora. "O estorno poderia se dar na forma de compensação contábil, não na forma de pagamento de imposto", afirmou. Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavaski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio também seguiram o voto de Ellen Gracie.

A decisão dada na Adin, de acordo com a advogada Marina Lopes Araújo, associada do Siqueira Castro Advogados, escritório que representa a CNC no processo, é muito importante para as empresas, "apesar da modulação". A publicação do acórdão ainda deve demorar cerca de 15 dias, segundo a advogada.

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília

21/05 Alterada norma sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de 1º grau no MTE

Por meio da norma em referência, foi alterada a Portaria MTE nº 326/2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de 1º grau no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Dentre as alterações promovidas, destacamos que, verificada irregularidade e/ou insuficiência de documentos que instruirão o processo do pedido de registro, o MTE deverá notificar a entidade para, no prazo máximo de 20 dias, improrrogáveis, sanear o processo.


Fonte: IOB Online

21/05 Concedida redução temporária da alíquota do II para diversos produtos

Foi baixada resolução que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II) para diversos produtos, ao amparo da Resolução nº 8/2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC).


Fonte: IOB Online

21/05 SC - Concorrência Leal 2: prazo é prorrogado para 15 de junho

A Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou para 15 de junho o prazo para os contribuintes que apresentaram irregularidades na operação Concorrência Leal 2 providenciarem as retificações. Nesta semana, empresários receberão um correio eletrônico indicando as inconsistências verificadas pelo fisco estadual. Prazo anterior era 31 de maio. 

“Sugerimos que o contribuinte procure seu contador já que existe um trabalho de conscientização e esclarecimento entre Fazenda e contabilistas desde o ano passado a respeito desta operação”, destaca Luiz Carlos Feitoza, coordenador do Grupo Especialista de Fiscalização do Simples Nacional (GESSIMPLES).

Atendimento nas Gerências Regionais – a Fazenda informa ainda que auditores fiscais estão atendendo contadores e empresários nas 15 Gerências Regionais. O objetivo é atender casos em que houver necessidade de realizar ajustes manuais dos resultados. Para isso, foi disponibilizado um aplicativo que, além de corrigir a informação, verifica a consistência da escrita contábil devidamente formalizada.  O atendimento é personalizado.

Simples Nacional

As duas edições da operação Concorrência Leal conseguiram aumentar a arrecadação do segmento em mais de 40%. Os contribuintes enquadrados no regime responderam por cerca de R$ 500 milhões da arrecadação de ICMS em 2012, ano em que foi deflagrada a primeira operação. Em 2014, esse valor ultrapassou a casa do R$ 700 milhões. A meta do GESSIMPLES é chegar em R$ 1 bilhão ao ano até 2016.

Sobre a Concorrência Leal – A ação se baseia no cruzamento eletrônico de informações da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) com dados de compras efetuadas pelo Governo do Estado e pelas prefeituras catarinenses, além do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e das empresas de cartão de crédito e débito. A primeira edição, deflagrada em 2012, verificou irregularidades em mais de 72 mil contribuintes. A operação Concorrência Leal 2 foi lançada em junho deste ano e registrou irregularidades em mais de 45 mil empresas.

Fonte: SEF/SC