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sexta-feira, 25 de julho de 2014

25/07 É doméstico o empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa

Piloto de avião, médico, professor, enfermeiro, vigia, entre outros profissionais, também podem ser considerados empregados domésticos. Tudo vai depender de quem os contrata. Se for uma pessoa física que não explora atividade lucrativa, o vínculo será necessariamente doméstico. O que importa para a definição do empregado doméstico é a qualificação do empregador. Partindo desse pressuposto, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu modificar a decisão de 1º Grau para declarar a natureza doméstica do vínculo existente entre as partes.

Conforme apurou o relator, juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, o reclamante foi contratado por uma pessoa física, para exercer as funções de caseiro. Embora a função tenha sido alterada depois para vigia ou porteiro, o magistrado considerou que isso não é suficiente para descaracterizar a natureza do vínculo de doméstico para celetista comum. No caso, a ação foi ajuizada em face de uma pessoa física e dois condomínios, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito quanto aos dois últimos, justamente por ausência de prova da existência deles. Assim, o patrão ficou sendo mesmo a apenas a pessoa física.

No voto, o magistrado citou a lição de Vólia Bonfim Cassar, explicando que o enquadramento legal de um trabalhador não deve ser analisado pela atividade que exerce e sim para quem ele trabalha. É necessário pesquisar quem é o empregador. Uma cozinheira, por exemplo. Se trabalhar para uma pessoa física que não explore a atividade lucrativa, será doméstica. Já se o empregador for um restaurante, será urbana. Se o empregador for rural, será rural. Nesse contexto, pouco importa se o trabalho é intelectual, manual ou especializado. O essencial é que seja prestado para pessoa física que não explore a mão de obra do doméstico com objetivo de lucro. E isto, mesmo que os serviços não se limitem ao âmbito residencial do empregador.

Para o relator, foi o que aconteceu no caso do processo. É que o reclamante foi contratado por uma pessoa física que nunca explorou a mão de obra dele com o objetivo de lucro. Na visão do julgador, o trabalhador apenas vigiava a propriedade do patrão, o que se justificava até mesmo pelo tamanho do terreno: trezentos mil metros quadrados. No voto, foi ressaltado que as dimensões do local de trabalho em nada influem na natureza do vínculo ou da função exercida. Com essas considerações, o magistrado refutou as conclusões lançadas na sentença.

O julgador também discordou do posicionamento de 1º Grau no sentido de que o terreno era a própria atividade econômica, diante das vendas que dali emergiam. Isto porque não encontrou evidências de que os proprietários, um deles o patrão do reclamante, comprassem e vendessem imóveis economicamente. O simples fato de os proprietários decidirem lotear a propriedade de suas titularidades e vender as unidades destacadas não foi considerado suficiente para o reconhecimento da atividade econômica. "Fosse assim, qualquer cidadão que vendesse um imóvel de sua propriedade poderia ser considerado um empresário do ramo imobiliário", ponderou o juiz, lembrando que o reclamante foi contratado muito antes de o terreno ser loteado.

A existência do vínculo doméstico também foi reforçada pelo depoimento do trabalhador. É que ele relatou que na propriedade havia 30 cabeças de gado do patrão, mas não soube dizer se a atividade tinha finalidade econômica. Para o relator, não é razoável supor que alguém que exerça a atividade de compra e venda de imóveis economicamente possua o propósito de criar cabeças de gado. Ademais, nenhuma testemunha apontou o reclamante como negociador dos terrenos.

"A energia despendida com o trabalho do reclamante jamais foi utilizada com a finalidade de obtenção de lucro pelo primeiro reclamado", concluiu o juiz convocado. Além dos pressupostos estabelecidos nos artigos 2° e 3° da CLT para reconhecimento da relação de emprego (serviço subordinado, prestado com pessoalidade por pessoa física, mediante remuneração), também foram identificados, no caso, os requisitos da relação de emprego doméstica. Nesse sentido, a decisão registrou que o artigo 1º da Lei 5.859/72 define que o doméstico é a pessoa física que trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário, para outra pessoa física ou família que não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial.

Por essas razões, o recurso apresentado pelo reclamado foi julgado procedente para reconhecer a natureza doméstica da relação entre as partes. Na decisão, foi determinada a correção da carteira de trabalho para constar a função de "vigia", a partir de março de 2003, conforme indicado pela prova dos autos. O réu foi absolvido do pagamento de FGTS e multa de 40%, horas extras e diferenças salariais.

( 0001923-33.2012.5.03.0131 RO )

Fonte: TRT-3

25/07 Destaques DOU 25/07/2014


Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.


Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei n° 12.688, de 18 de julho de 2012.


Exclui o Estado do Piauí do Protocolo ICM 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.


Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de julho de 2014.



Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de julho de 2014.

quinta-feira, 24 de julho de 2014

24/07 Projeto garante crédito presumido do IPI a produtos da Zona Franca de Manaus

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6311/13, do ex-deputado Plínio Valério, que garante o direito a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus que sejam utilizadas como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem de outros produtos fabricados no País sobre os quais incida esse imposto. O texto altera o Decreto-Lei 288/67, que regula a Zona Franca de Manaus e isenta do pagamento do IPI todas as mercadorias ali produzidas.

A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais faz jus a crédito presumido do IPI como ressarcimento relativo às contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as compras, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens utilizados no processo produtivo.

“É condição para a competitividade desses produtos e constitui medida compensatória aos extraordinários custos de logística que a produção industrial na Zona Franca de Manaus enfrenta, à falta de recursos de infraestrutura”, defende o autor, lembrando que o benefício fiscal constituía um diferencial em proveito da Zona Franca antes da Constituição de 1988.

“Assim, é preciso afastar as inquietações que as discussões em instância administrativa ou judicial suscitam e que são capazes de inibir investimentos em área de importância geopolítica relevantíssima para a sociedade brasileira”, conclui.

Tramitação

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-6311/2013

24/07 Novas regras para processos trabalhistas entram em vigor em 60 dias

Foi sancionada nesta semana a Lei 13.015/2014, que, por meio de modificações na sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST), visa a dar maior celeridade aos processos trabalhistas. As mudanças entrarão em vigor em 60 dias. Nesse período, uma comissão de ministros do TST será encarregada de elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática.
As mudanças foram propostas no PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), elaborado a partir de sugestões do próprio TST. O projeto foi aprovado em junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
Entre outras medidas, a lei estabelece regras para a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, amplia o poder dos ministros relatores no TST para negar seguimento a embargos e formaliza regras já aplicadas pelo tribunal para o recurso de revista.

24/07 Conselho julga tributação de bonificações

O Magazine Luiza também discute em processo milionário que tramita no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o recolhimento do PIS e da Cofins sobre diversas bonificações recebidas de fornecedores, prática comum no mercado.

Uma das bonificações envolve as chamadas “queimas” de estoque. Para vender novas mercadorias ao Magazine Luiza, o fornecedor se compromete a pagar a diferença entre o preço normal e o praticado na liquidação. Quando os parceiros fixam preços para seus produtos, também são obrigados a ressarcir a varejista.

Os fornecedores, muitas vezes, também arcam com parte dos custos para o treinamento dos funcionários do Magazine Luiza. As atividades envolvem informações sobre os produtos comercializados.

Nesses casos, a Receita Federal entende que os valores recebidos devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Já o Magazine Luiza alega que o montante não configuraria receita e, portanto, não estaria sujeito às contribuições.

No Carf, há entendimentos divergentes a respeito do tema. Em novembro de 2013, a 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária da 2ª Seção analisou recurso do Bompreço Supermercados do Nordeste e entendeu ser devida a tributação. No mesmo ano, um recurso da empresa G. Barbosa Comercial foi julgado pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção e a maioria dos conselheiros seguiu o voto do relator, favorável aos contribuintes. O conselheiro João Carlos Cassuli Junior considerou que “as bonificações e descontos comerciais não possuem natureza jurídica de receita, devendo ser tratados como redutores de custos”.

Por Bárbara Mengardo

Fonte: Valor Econômico.

24/07 Usar crédito de ICMS de empresa declarada inidônea posteriormente não é crime

O aproveitamento de crédito fiscal originado em nota fiscal emitida por empresa considerada inidônea pela Receita Federal não serve como prova de ação dolosa. Com esse entendimento, o juiz Sergio Augusto Duarte Moreira, da Vara Criminal estadual de Cotia (SP), absolveu sumariamente um réu acusado de sonegação fiscal.

Segundo o processo, o acusado teria creditado valores referentes ao ICMS sem apresentar documentos idôneos que comprovassem a ocorrência das transações que geraram os valores. As certidões fiscais foram emitidas por empresas declaradas inidôneas pela Receita Federal.

Ao analisar o caso, Moreira afirma que a inidoneidade das empresas que emitiram nota fiscal ao acusado foi declarada anos depois das transações comerciais que foram alvo de autuação.

Para ele, “não se pode deduzir deste fato que o acusado tinha conhecimento da inidoneidade daquelas empresas e que agiu de maneira consciente. Efetivamente, somente existindo prova segura de que o réu agiu dolosamente é que se torna possível a imputação”.

“De outra forma, não serve o Direito Penal como instrumento intimidatório do Fisco para obter o crédito fiscal. Para tanto, devem ser utilzados pela Administração Pública os instrumentos legais que possui”, acrescenta Moreira.

Segundo o advogado Leandro Falavigna, que atuou no caso, “na esmagadora maioria dos casos, a decisão é no sentido de que a matéria confunde-se com o mérito e, por essa razão, depende de dilação probatória”. O sócio do escritório Dias Torres e Falavigna acrescenta que, na ação, “o juiz foi além, reconheceu que o Direito Penal não é instrumento intimidador do Fisco para obter o crédito fiscal”.

Processo 012848-68.201.8.26.0152

Clique aqui para ler a decisão.

por Bruno Lee é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Conjur

24/07 Mudanças na MP 476 facilitará acesso ao mercado de PME

A inclusão das ações entre os ativos que poderão ser ofertados por meio da instrução 476, de esforços restritos de distribuição, é o que falta, por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para viabilizar o mercado de acesso às pequenas e médias empresas. Além disso, é preciso também que a Medida Provisória nº 651, editada em julho, seja convertida em lei.

De acordo com Luciana Dias, a CVM tem intenção de concluir as mudanças na 476 até dezembro, as quais estão em processo de análise após a conclusão de audiência pública.

A minuta que foi colocada em audiência pública amplia para 50, dos atuais 20, o número de investidores qualificados que estarão aptos a subscrever as ofertas.

Luciana diz ser cética em relação à relevância dessa ampliação no número de investidores que podem subscrever ofertas com esforços restritos.

Mas indicou que, no caso das pequenas e médias empresas, pode fazer sentido, dado que os investidores institucionais demandam tickets grandes e, ao mesmo tempo, a capacidade de emissão das PMEs é menor.

"Para investidores institucionais, analisar uma oferta gera custo; se não podem alocar um montante significativo de ações, não fará sentido para eles", disse Luciana.

A diretora da CVM comentou, entretanto, que nas operações feitas hoje por meio da instrução 476, "o que se verifica é que em 99% das ofertas o número de investidores subscritores é de 15".

De acordo com ela, nos Estados Unidos, onde não existe o limite de subscrição, o número é exatamente o mesmo.

"O mercado sempre pressiona para aumentar, mas sabemos que não está aí o gargalo. Mas para não ignorar o comentário que tem sido feito reiteradamente, atendemos o pleito das empresas do mercado de acesso na proposta. Continuo cética", disse.

A MP 651 foi editada em julho e prevê, entre outros quesitos, a isenção de imposto de renda para investidores que comprarem ações de empresas com faturamento até R$ 500 milhões ao ano.

por Cynthia Decloedt

Fonte: Exame