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quinta-feira, 23 de junho de 2016

Um contraponto à Lei de Repatriação

Alguns profissionais da área financeira e do direito têm ocupado estas páginas para defender e estimular a adoção da anistia.

Assim o fazem alegando as vantagens de passar a ter o nome limpo, isento de riscos criminais, e uma alíquota aparentemente vantajosa de Imposto de Renda (IR) para os rendimentos externos omitidos das autoridades fiscais.

Temos uma visão um pouco diferente e aqui pretendemos justificá-la.

Contribuintes que detenham empresas tributadas pelo ICMS/ISS e usufruam da anistia não estão livres de autuações

Coisa julgada em matéria tributária

Em fevereiro de 2016, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de duas discussões sobre os efeitos da coisa julgada: Tema 881, "limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal" e Tema 885, "efeitos das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado".

Essa controvérsia ganhou enorme importância com a Constituição de 1988, quando foi atribuída competência à União para criar contribuição social sobre o lucro, criada pela Lei nº 7.689/88. Diversos contribuintes questionaram a exação em ações individuais; paralelamente, em 1990, foi ajuizada no STF a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 15).

Receita nega créditos de PIS e Cofins sobre frete

A Receita Federal entende ser vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com armazenagem e frete suportados por vendedor de produtos sujeitos à cobrança monofásica das contribuições. Nesse regime, a tributação é concentrada em uma única empresa da cadeia – como acontece em relação a combustíveis, cosméticos e bebidas.

O entendimento foi divulgado em resposta a uma comerciante de combustíveis, por meio da Solução de Divergência nº 5, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit). Tais soluções pacificam a interpretação da legislação pela Receita, orientando fiscais de todo o país.

Observatório do Carf – Segredo, poder e o que a Bahia tem?

1. SEGREDO E PODER: A SACRALIZAÇÃO DO SIGILO FISCAL  

Saber é poder. O controle do acesso ao saber é uma forma de manutenção do poder. O sigilo, assim, é instrumento de concentração do poder. O segredo está no cerne do poder do Estado: a distribuição desigual da capacidade de percepção faz parte do poder. O poder absoluto vê sem ser visto, sabe de todos e ninguém sabe dele.

Com o deslocamento dos Estados desta posição de exclusividade, pelo avanço da concentração do poder econômico fruto do desenvolvimento do sistema capitalista, a concepção de sigilo modificou-se: restou para as empresas privadas a herança do segredo como estratégia de mercado. O sigilo fiscal começa então a fazer parte do “segredo do negócio” (em um cenário em que é de extrema relevância o peso da variável fiscal e opacas as relações entre público e privado).


Não incidência do ICMS na remessa para outro Estado de petróleo e seus derivados

Dispõe a alínea b, do inciso X, do § 2º, do art. 155 da que não incide o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”.

A imunidade é uma categoria jurídica de natureza constitucional, ao passo que a isenção e a não incidência são categorias jurídicas de natureza legal. Aquela atua no campo de definição de competência tributária, estas atuam no campo de aplicação da legislação tributária.

É noção corrente na doutrina especializada e, também na jurisprudência de nossos tribunais  que a não incidência constitucionalmente qualificada configura hipótese de imunidade tributária, uma garantia constitucional do contribuinte protegida em nível da cláusula pétrea.

eSocial - Disponível Consulta Qualificação Cadastral em Lote

Disponível Consulta Qualificação Cadastral em Lote, cujo objetivo é oferecer aos empregadores um aplicativo para identificar possíveis divergências entre os cadastros internos das empresas, o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no eSocial.

Para acessar Clique aqui


IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide Primeira Turma

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário.

Em fevereiro deste ano, o STF decidiu que “incide o Imposto de Produtos Industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio” (Recurso Extraordinário 723.651).

Equivalência dos benefícios previdenciários ao salário mínimo na Pesquisa Pronta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, nesta segunda-feira (20), cinco novos temas da Pesquisa Pronta, ferramenta criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em diversos julgamentos do tribunal.

Entre os temas, a corte reuniu julgamentos no sentido de que o critério da equivalência dos benefícios previdenciários ao salário mínimo é aplicável apenas aos benefícios em manutenção em outubro de 1988 e apenas no período entre abril de 1989 e dezembro de 1991.

Receita Federal lança Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2016

A Receita Federal lançou a edição 2016 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior, as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2015.

São oferecidas mais de novecentas perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo IRPJ e CSLL, tratamento tributário das sociedades cooperativas, tributação da renda em operações internacionais (Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior), entre outras.

Receita publica IN que dispõe sobre escrituração para indústrias de bebidas e de fumo

A Receita Federal publicou hoje (21/6), a Instrução Normativa nº 1652 que dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K do SPED) integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e de produtos do fumo.

Destaca-se que o Bloco K é a digitalização do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3). Os registros visam identificar e controlar as movimentações (entradas/saídas/perdas) de insumos e produtos, em um determinado período no processo produtivo das empresas, bem como seus saldos em estoque.

IPI: Instituído formulário digital alternativo para registro especial de bebidas

Por meio do Ato Declaratório Executivo Cooaf nº 9/2016 - DOU 1 de 21.06.2016, foi intuído o formulário digital alternativo denominado “Requerimento de Registro Especial de Bebidas” em substituição ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013.

Fonte: LegisWeb

ICMS-Confaz: Divulgado ratificação de convênios sobre dispensa de encargos, parcelamento e substituição tributária

Por meio do Ato Declaratório SE/Confaz nº 10/2016 - DOU 1 de 21.06.2016, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 48 a 50/2016, que dispõem sobre dispensa ou redução de encargos, parcelamento de débitos e substituição tributária nas operações com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas, conforme segue:

Fabricantes de bebidas e de produtos do fumo devem apresentar a EFD relativa ao Bloco K

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.652/2016 - DOU 1 de 21.06.2016, os fabricantes de bebidas e de produtos do fumo devem apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativa ao Bloco K, correspondente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.12.2016.

Receita aumenta fiscalização sobre fabricantes de cigarro e bebidas

A Receita Federal publicou nesta terça-feira, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa 1.652, com o objetivo de identificar e controlar as movimentações de insumos e produtos de fabricantes de bebidas e cigarros, além dos saldos em estoque. A lei obriga as empresas a fazer a escrituração de dados do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, integrante da Escrituração Fiscal Digital.

“Como os setores de bebidas e cigarros são muito sensíveis em relação às questões de arrecadação tributária, há necessidade de um maior acompanhamento econômico-tributário desses setores”, disse a Receita por meio de nota. 

Segundo o texto, a obrigação “será importante instrumento também para coibir a utilização de selos de controles falsos, expediente utilizado por empresas fabricantes de bebidas quentes e de cigarros para escapar ao controle fiscal”.

EFD-Reinf: Receita Federal divulga versão beta do leiaute


A EFD-Reinf é um móduto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e foi instituída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Ela contempla todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Comissão isenta de IPI eletrodoméstico comprado por pessoa com deficiência

 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (15), proposta que isenta a pessoa com deficiência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de fogões, micro-ondas, geladeiras, congeladores, máquinas de lavar roupa e de secar. Pelo texto, a isenção valerá uma vez a cada cinco anos.

A mesma isenção será válida para a compra de matérias-primas, de produtos intermediários e do material de embalagem utilizado na industrialização dos produtos. 

Por outro lado, o imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos ou itens originais dos produtos listados.

Autorizada a distribuição da "Reserva para Ajuste de Cotas" do PIS/PASEP

A Resolução CD/PIS-PASEP nº 1/2016 autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2015. A distribuição será efetuada mediante crédito na conta individual do participante, na data-base de 30.06.2016, de valor correspondente a 1,40% do saldo da respectiva conta.

A Resolução CD/PIS-PASEP nº 1, de 21/06/2016 foi publicada no DOU em 22/06/2016.

Fonte: LegisWeb

Brasil e Espanha firmam declaração de intenções de cooperação em matéria tributária e aduaneira

O Secretário da Receita Federal  (RFB), Jorge Rachid, e o Secretário de Estado de Fazenda da Espanha, Miguel Ferre, com o intuito de estreitar a cooperação entre os países, acordaram a assinatura da Declaração comum de intenções sobre cooperação em matéria tributária e aduaneira. A Declaração, que já havia sido assinada no mês de abril pelo Secretário da Espanha, foi firmada pelo Secretário da RFB nesta terça-feira, dia 21 de junho, em solenidade que contou com a presença do embaixador da Espanha, Manuel de la Cámara Hermoso.

A Declaração está respaldada na Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, bem como no Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina, Espanha e Portugal (Comucam).

Senado aprova texto base do projeto que atualiza as regras do Supersimples

O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (21) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas. O texto base foi aprovado por unanimidade, com 65 votos a favor – 24 além do mínimo exigido para um projeto complementar. Por se tratar de substitutivo, o projeto será submetido a turno extra de votação, que deve ocorrer nesta quarta-feira (22). Como houve alteração, a matéria voltará para a análise da Câmara dos Deputados, em caso de aprovação definitiva. A discussão da matéria já havia sido iniciada na semana passada, mas um grupo de senadores pediu o adiamento da votação, para estudar mais a proposta.

Empresa terá crédito caso não demita

Em busca de estancar a taxa de desocupação no País, que chegou a 10,9% no primeiro trimestre de 2016, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a liberação de R$ 5 bilhões para capital de giro de micros e pequenas empresas. Com a medida, o Ministério do Trabalho pretende impedir que até 100 mil empresas realizem cortes na folha de pagamento.

A contrapartida para a captação de até R$ 200 mil por empresa é a manutenção dos funcionários e, no caso de empresas com dez empregados ou mais, a contratação de um jovem aprendiz. Apesar de aprovada, a linha Proger Urbano - Capital de Giro aguarda regulamentação do Banco do Brasil (BB) para chegar ao mercado.