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quinta-feira, 23 de outubro de 2014

23/10 Inadimplente pode emitir notas fiscais eletrônicas

Os contribuintes paulistanos conseguiram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um importante precedente contra norma que impede a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes. O Órgão Especial considerou inconstitucional a Instrução Normativa nº 19, editada em 2011 pela prefeitura da capital. A decisão foi dada em arguição de inconstitucionalidade, que já transitou em julgado.

A questão foi remetida ao Órgão Especial pela 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, que analisava mandando de segurança impetrado pela Oncoclin Oncologia Clínica. No processo, o contribuinte sustentou a inconstitucionalidade da norma municipal. O Ministério Público opinou pelo acolhimento da arguição de inconstitucionalidade.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Silveira Paulilo, citou três súmulas do Supremo Tribunal Federal (70, 323 e 547), que consideram "intoleráveis", por serem inconstitucionais, meios coercitivos, fora da lei, para pagamento de tributos. "É exatamente o que faz a Instrução Normativa nº 19", afirma o magistrado.

O desembargador também argumentou que a Instrução Normativa contraria o artigo 170 da Constituição Federal e determinações do artigo 5º, entre elas, a de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O artigo 170 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Depois que a norma municipal foi editada, várias empresas foram ao Judiciário, mencionando nos processos as súmulas do Supremo elencadas no voto do relator da arguição de inconstitucionalidade. No TJ-SP, de acordo com o advogado da Oncoclin no caso, Carlos Augusto Nascimento, já havia decisões contrárias à instrução normativa. "A decisão serve como referência para outras ações", afirma.

Para a Prefeitura de São Paulo, a instrução normativa segue em vigor. "Contra essa decisão não cabe recurso, pois ela meramente autoriza os demais órgãos do tribunal a reconhecer a inconstitucionalidade conforme forem sendo analisados eventuais casos concretos", informa por meio de nota.

A Procuradoria-Geral do Município vai continuar apelando das decisões. Também por meio de nota informou que vai apresentar os recursos cabíveis "no momento oportuno, em eventual julgamento dos casos concretos". De acordo com o TJ-SP, o órgão poderia ter recorrido contra a decisão do Órgão Especial.

A decisão, de acordo com o advogado Renato Nunes, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, traz segurança para o empresariado. "É um fortíssimo precedente para os contribuintes", diz.

Por Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico. 

23/10 Distribuição de lucros por devedor de tributos

A legislação tributária veda a distribuição de lucros, dividendos e bonificações para sócios, acionistas, dirigentes e outros beneficiários quando a pessoa jurídica possuir débitos tributários federais não garantidos. A violação à regra gera a incidência de multa de 50% do valor distribuído para a pessoa jurídica, enquanto os beneficiados serão multados em 50% do valor recebido. Ambas as multas serão limitadas em 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. Embora ilícita, a distribuição não é nula, anulável ou ineficaz. Trata-se de norma que se imiscui na gestão da empresa para priorizar o crédito tributário em detrimento do direito à participação de lucros, dividendos, bonificações por parte de sócios e acionistas. O interesse da arrecadação tributária sobrepõe-se ao interesse da empresa, seus sócios, acionistas e administradores.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs ação declaratória de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual defende a violação ao princípio constitucional da livre iniciativa, o devido processo legal, dentre outros princípios constitucionais (ADI 5.161). De fato, a proibição em questão caracteriza sanção política, de sorte que se espera a declaração de inconstitucionalidade por parte do STF.

O presente artigo, contudo, não pretende discutir a matéria à luz da Constituição Federal, mas sim contextualizá-la às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) que tratam das garantias e dos privilégios do crédito tributário. Tais institutos jurídico-tributários almejam conferir segurança, efetividade e preferência ao crédito tributário. É nesse contexto que se insere a regra que veda a distribuição de valores quando a pessoa jurídica possuir dívidas tributárias federais não garantidas: confere-se preferência à satisfação do direito fazendário em detrimento do direito de sócios, acionistas e dirigentes. O risco de esvaziamento patrimonial é tutelado face à exigência de garantia das dívidas tributárias federais para que a conduta de distribuir seja considerada lícita. Assim, a vedação em questão caracteriza privilégio do crédito tributário, além de funcionar como instrumento de garantia.

Uma coisa é proteger o crédito tributário. Outra coisa bem diferente é tornar ilícita a prática de atos jurídicos

Em que pese o crédito tributário seja realmente digno de proteção, o Código Tributário Nacional não veda a prática de atos jurídicos de disponibilidade financeira e patrimonial em razão de inadimplência tributária. Predomina no CTN, artigo 184, o regime geral da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o devedor "responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis". A responsabilidade patrimonial se concretiza no âmbito do processo de execução fiscal ou medida cautelar fiscal, mediante penhora de bens, medidas de indisponibilidade patrimonial e outras formas de constrição (Leis nº 6.830, de 1980 e nº 8.397, de 1992), e não mediante o estabelecimento de regras proibitivas da prática de atos e negócios jurídicos.

Proibir a prática de atos de disponibilidade patrimonial ou financeira por parte dos contribuintes, adimplentes ou inadimplentes, significa grave violação ao direito de propriedade, à liberdade econômica e ao devido processo legal. Tal prerrogativa não se insere no direito à autotutela da Fazenda Pública.

O que o CTN faz e com acerto é estabelecer regras de presunção visando à proteção do crédito tributário. Conforme estabelece o artigo 185: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". O parágrafo único ressalva que a presunção de fraude "não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."

Dessa sorte, uma coisa é proteger o crédito tributário mediante o estabelecimento de regra de presunção que prima pelo respeito à responsabilidade patrimonial do contribuinte devedor; outra coisa bem diferente é tornar ilícita a prática de atos jurídicos amparados por direitos fundamentais e pela legislação societária, a qual assegura o direito de terceiros (acionistas, sócios e beneficiários) à percepção de dividendos de lucros. Além disso, constatado efetivo perigo de frustração do direito fazendário em virtude do risco de insolvência ou desaparecimento da pessoa jurídica, a Fazenda Pública pode requerer judicialmente medida cautelar fiscal, com fundamento da Lei nº 8.397, de 1992, a fim de obter a indisponibilidade de bens do devedor e terceiros.

por Marcelo de Lima Castro Diniz é doutor em direito tributário pela PUC-SP, professor do IBET, PUC-Londrina e da Escola da Magistratura do Paraná e sócio do escritório LCDiniz & Advogados Associados

Fonte: Valor Econômico

23/10 EFD-ICMS/IPI: Bloco K - Novo prazo para 2016


Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 229ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

Cláusula primeira Fica alterado o § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, com a redação que se segue:

"§ 7º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores.".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


Presidente do CONFAZ - Dyogo Henrique de Oliveira p/ Guido Mantega, Secretário da Receita Federal do Brasil – Carlos Alberto de Freitas Barreto, Acre - Flora Valladares Coelho, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - João Marcos Maia, Distrito Federal - Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - José Taveira Rocha, Maranhão - Akio Valente Wakiyama, Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Mário José Lacerda de Melo, Rio de Janeiro - Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Gilvan Ramos Almeida, Roraima - Luiz Gonzaga Campos de Sousa, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.

23/10 Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas

A partir do dia 03 de novembro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014.

Atualmente, o contribuinte que precisa provar sua regularidade para com o fisco deve apresentar duas certidões: uma relativa às contribuições previdenciárias (conhecida como certidão do INSS ou certidão previdenciária), e outra relativa aos demais tributos.

Com a unificação a Certidão será obtidas por meio dos seguintes procedimentos:

  1. com apenas um acesso o contribuinte obterá o documento que atesta sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional, o que simplifica o procedimento para o contribuinte e diminui o custo da máquina administrativa;
  2. a gestão da sistemática de emissão de Certidão da Receita e da Procuradoria passa a ser única, reduzindo os custos com desenvolvimento e manutenção de sistemas;
  3. na impossibilidade de emissão de certidão por meio da internet, o contribuinte poderá consultar suas pendências no próprio e-CAC, no sítio da Receita Federal, sem a necessidade de se dirigir a uma unidade;
  4. no e-Cac estarão disponíveis dois serviços: Situação Fiscal e Situação Fiscal-Relatório Complementar, que poderão ser acessados por código de acesso ou por certificado digital, ou seja, de casa mesmo o contribuinte terá acesso às suas informações;
  5. uma vez regularizada as eventuais pendências, a certidão será obtida na própria internet;
  6. não haverá mais a vedação para tirar uma certidão antes de 90 dias do término da validade de uma anterior, como existia na certidão das contribuições previdenciárias: uma nova certidão poderá ser emitida a qualquer momento;
  7. os contribuintes com parcelamentos previdenciários em dia poderão obter a certidão positiva com efeitos de negativa pela internet (atualmente quem tem parcelamento previdenciário, mesmo que regular, tem de comparecer a uma unidade da Receita para solicita a certidão);
  8. algumas outras situações que levavam o contribuinte para as unidades da Receita também foram resolvidas de forma que o contribuinte possa ter a certidão pela internet;
  9. a certidão unificada deixa de ter finalidade específica, ou seja, uma vez obtida a certidão, ela vale para fazer prova de regularidade junto à Fazenda Nacional para quais fins;
  10. as pessoas jurídicas que possuem muitos estabelecimentos poderão ter a emissão da nova Certidão no momento da solicitação pela Internet (para esses contribuintes a emissão da certidão previdenciária só ocorria no dia posterior ao pedido).


Deve-se prestar atenção que, a partir do dia 03/11/2014, se o contribuinte precisar comprovar a regularidade para com a Fazenda Nacional, ele deve apresentar uma única certidão emitida a partir dessa data OU, se possuir uma certidão previdenciária e uma outra dos demais tributos, emitidas ANTES de 03/11, mas dentro do prazo de validade, poderá apresentá-las, pois continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados; mas se o contribuinte tiver apenas uma delas válida, terá que emitir a nova Certidão Unificada.

A emissão de Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural e de Obras não sofreram quaisquer alterações.

Fonte: RFB

23/10 Em reunião no CFC, Grupo do eSocial e entidades reafirmam a importância do projeto

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participa, nesta quarta (22) e quinta-feira (23), de mais uma reunião do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado com o objetivo de implementar, juntamente com governo e sociedade, o eSocial.

A plataforma faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e tem como objetivo unificar, em um único sistema, o envio de todas as informações dos trabalhadores aos órgãos federais​.

A reunião, que ocorreu na tarde de hoje (22) e continua durante todo o dia de amanhã (23), discute principalmente sobre o cronograma apresentado pelo Ministério do Trabalho para que o leiaute do eSocial seja aprovado para publicação.

Para o contador Cassius Coelho, representante do CFC no Grupo de Trabalho Confederativo, o Conselho tem contribuído com soluções e ideias para que o eSocial saia do papel. “Haverá a capacitação e orientação do profissional da contabilidade, que será o principal elo para divulgar o eSocial nas empresas e mostrar como o projeto funcionará. E para que os profissionais se familiarizem, haverá um forte trabalho de capacitação para os contadores em parceria com a FENACON, que também participa do GTC”.

De acordo com o coordenador do Grupo de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, José Alberto Maia, o eSocial será um grande avanço para o país. “Essa é a grande oportunidade para a gente mudar o cenário atual no que se refere aos bancos de dados dos trabalhadores das empresas. Esse é o objetivo do eSocial: simplificar, baratear e obter informações precisas e de qualidade, para garantir os direitos dos trabalhadores e sair, de uma vez, desse cenário que é improdutivo do ponto de vista da geração da informação”.

Já o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e coordenador do projeto no país, Daniel Belmiro Fontes, também ressalta que esse é um projeto de extrema importância para a sociedade. “Ele irá mudar  todo o processo de arrecadação, cobrança, parcelamento, certidão negativa relacionada à contribuição previdenciária, além de dar efetividade e melhorar todo o nosso serviço de vários âmbitos”.

Para o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Antonino Ferreira Neves, o eSocial é um projeto que a Fenacon  apoia porque acredita que ele vá desburocratizar e simplificar o país e todos os núcleos das empresas em suas relações trabalhistas. “É um trabalho fundamental. O eSocial irá mudar todas as nossas tarefas diárias e será importante transformar esse formato para colocar em prática. Precisamos também que as leis acompanhem essa mudança para que possamos adaptar e realizar esse e outros projetos.”

Além do CFC, participam do GTC a Receita Federal do Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego, a Fenacon, e entidades como Sescon/SP, Firjan, CNI, Consif, CNC, Fiesc, CNA, Fiesp, CNCOOP, Brasscom, Brasilprev/Fenaprevi, CNCoop e CNseg.

Por Amanda Carvalho - RP1 Comunicação

Fonte: CFC

23/10 Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (22), que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria.

Com base nesse posicionamento, por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 590809, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual uma empresa metalúrgica do Rio Grande do Sul questiona acórdão de ação rescisória ajuizada pela União, relativa a disputa tributária na qual houve mudança posterior de jurisprudência do STF.

No caso, a contribuinte questiona rescisória acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) referente à questão dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de insumos adquiridos a alíquota zero. Segundo a contribuinte, a jurisprudência sobre o tema no STF foi pacífica entre 1998 e 2004, no sentido de se admitir o creditamento do IPI. A partir da reversão de entendimento, em 2007, a União teria iniciado o ajuizamento de ações rescisórias a fim de recuperar os créditos obtidos judicialmente. No recurso, alega que a mudança na jurisprudência não pode ferir o princípio da segurança jurídica.

Relator

No começo do julgamento, em setembro, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que a rescisória deve ser reservada “a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada”. Segundo o ministro, “não se trata de defender o afastamento da rescisória, mas de prestigiar a coisa julgada, se, quando formado o teor da solução do litígio, dividia interpretação dos tribunais pátrios”, ou ainda, concluiu, “se contava com ótica do próprio STF favorável à tese adotada”.

Com esse argumento, o relator votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão anterior, atacada na ação rescisória, no tocante ao direito da recorrente ao crédito do IPI quanto à aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributados e sujeitos a alíquota zero.

Na ocasião, ele foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que também deu provimento ao recurso, porém com fundamento diverso do relator. O ministro Toffoli assentou a decadência da propositura da ação rescisória. Após o segundo voto pela procedência, a ministra Carmén Lúcia pediu vista dos autos.

Votos

Na sessão desta quarta-feira (22), ao proferir seu voto-vista, a ministra Cármen Lúcia acompanhou integralmente o voto do relator. No mérito, lembrou a ministra, a discussão está em saber se pode ser rescindido acórdão cujo entendimento foi alterado três anos depois da decisão proferida. Isso porque a decisão de mérito nesse caso foi em 2004, e a mudança na jurisprudência ocorreu em 2007. “O que a União faz agora é tentar rescindir, com base numa agressão à literal disposição de lei, o que violação a literal disposição de lei não é”, disse a ministra.

Também votaram nesse sentido, sob os argumentos da segurança jurídica e autoridade de coisa julgada, os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

Divergência

Para o ministro Teori Zavascki, que votou pelo desprovimento do recurso, a pretensão da recorrente está centrada na tese de que, em nome da segurança jurídica, a orientação do STF no julgamento do RE 353657 (que firmou novo entendimento sobre o tema) devia ter efeitos apenas prospectivos – daquela data em diante –, exatamente porque teria causado uma mudança na jurisprudência. Seria uma modulação temporal dos efeitos.

Para o ministro, as consequências de uma decisão nesse sentido precisam ser medidas. A aplicação de efeitos apenas prospectivos das decisões da Suprema Corte deve ser acolhida como exceção. Isso porque, para o ministro, a regra do STF é o tratamento igualitário.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência.

Processos relacionados RE 590809

Fonte: STF

23/10 Empresas podem creditar valores de insumos isentos no cálculo do IPI

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que os insumos livres do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) geram créditos para a apuração do tributo nas etapas seguintes de produção.

A União, derrotada, defendia a tese de que a empresa deveria pagar imposto sobre o valor total do bem. Mas o Supremo julgou que o tributo incide apenas sobre o valor agregado. O crédito para fins de cálculo do imposto fica permitido na aquisição de insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero.

O caso, tratado no recurso extraordinário 590.809, começou a ser julgado em setembro, mas ficou paralisado por causa de pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Na sessão de ontem, o parecer do relator Marco Aurélio, favorável aos contribuintes, acabou sendo acompanhado pelos demais ministros, com exceção de Teori Zavascki e Gilmar Mendes.

Os ministros mal chegaram a abordar especificamente as regras tributárias. A maior divergência entre eles era sobre a possibilidade de ação rescisória (processo que busca desfazer sentença transitada em julgado) quando os tribunais mudam de parecer sobre determinado assunto. Os magistrados negaram a possibilidade.

"A medida foi tomada com vistas a dar respeitabilidade às decisões judiciais e também para garantir a segurança jurídica dos cidadãos", disse o sócio do Demarest Advogados, Antônio Carlos Gonçalves.

Na disputa em questão, que envolvia a União e a Metabel Indústria Metalúrgica, um tribunal havia dado parecer favorável à empresa com base em jurisprudência do próprio STF, no ano de 2004. Mais tarde, em 2007, o Supremo mudou de entendimento. Com isso, a União entrou com a ação rescisória para que fosse alterado o resultado do julgamento - pedido negado ontem pelo STF.

"O julgamento foi de enorme relevância porque restaurou o prestígio da segurança jurídica proporcionado pela coisa julgada", disse a sócia do Dias de Souza Advogados, Anna Paola Zonari. "Em outras palavras, o Supremo deixou claro o direito fundamental do cidadão à previsibilidade das decisões judiciais, bem como de não ser surpreendido por alterações jurisprudenciais posteriores. A estabilidade das relações jurídicas gera credibilidade e contribui para a redução do chamado custo Brasil".

Oficiais de Justiça

Na primeira parte da sessão plenária, os ministros discutiram a possibilidade de aposentadoria especial para os oficiais de Justiça que atuam na função de avaliador federal - profissionais que podem estar sujeitos a riscos ocupacionais.

Uma das preocupações sobre o caso era que se fosse aberto precedente para a aposentadoria especial, outras categorias de profissionais poderiam também reivindicar a maior gratificação da aposentadoria especial.

A ação em questão era a do mandado de injunção 833, pelo qual o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro afirmava que houve omissão legislativa na regulamentação da aposentadoria especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal.

Pela falta de lei específica, a entidade pedia a aplicação, por analogia, da legislação que regulamenta a aposentadoria especial para policiais, inclusive com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luis Fux. Votaram a favor do benefício Cármen Lúcia, Ricardo Levandowski e Teori Zavascki. Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes divergiram da decisão.

Precatórios

A sessão plenária terminou sem o julgamento de recurso extraordinário que trata do regime de precatórios, conforme previsto na pauta do dia.

No caso, envolvendo o Distrito Federal, discute-se se é possível fazer a compensação de dívidas tributárias apenas com precatórios ou também para os chamados débitos de pequeno valor - cujo teto é de 60 salários mínimos quando se trata de dívidas federais.

O julgamento está paralisado desde o pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

por Roberto Dumke

Fonte: DCI