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quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

04/02 A inversão da seletividade do ICMS

O inciso III, do § 2º, do art. 155 da CF prescreve que o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”.

Cumpre esclarecer, de início, que não se trata de imposto seletivo, pois o imposto recai sobre todas as mercadorias e sobre  os três tipos de serviços cabentes ao Estado, especificados no inciso II, do art. 155 da CF. Trata-se, pois, de um imposto de alíquotas seletivas.

Alguns estudiosos enxergam no citado inciso III, do § 2º, do art. 155 da CF uma norma de estrutura e não de conduta, pelo que entendem que a seletividade do ICMS integraria o próprio processo legislativo, de sorte de tornar obrigatória a fixação, pelo legislador ordinário, de alíquotas seletivas.

04/02 SC cria Dare/SC único para várias NF-e em operações interestaduais destinadas ao Estado

Foi estabelecido que as empresas de fora de Santa Catarina que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte, estabelecido no território catarinense, poderão utilizar aplicativo especialmente desenvolvido pelo Sistema de Administração Tributária (SAT), destinado à emissão de Documento de Arrecadação (Dare) único com base nas suas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas, existentes no banco de dados da Sefa.

04/02 Destaques Pe/SEF - 04/02/2016


Dispõe sobre providências visando facilitar o recolhimento por empresas de fora do Estado dos valores do ICMS devido pela diferença de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, estabelecido no território catarinense, e estabelece outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA DITE, DCOG E DIAT Nº 04/2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades da administração indireta e pela Secretaria de Estado da Fazenda ao receberem pedidos de restituição de pagamentos referentes a serviços prestados por tais unidades, cuja solicitação não pôde ser feita por meio eletrônico. 

04/02 Petrobras perde no Carf disputa sobre amortização de ágio

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação fiscal recebida pela Petrobras por amortização de ágio de R$ 1,1 bilhão, decorrente da aquisição do Grupo Ipiranga – realizada com o Grupo Ultra e a Braskem em 2007. A decisão é de turma e cabe recurso.

A Receita Federal cobra Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o valor, referente ao período de 2008 a 2012. A fiscalização considerou que o valor foi indevidamente amortizado. Em 2012, o valor da autuação estava em R$ 250 milhões.

O ágio consiste em um valor pago, em geral, pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Ele pode ser registrado como despesa no balanço e amortizado, reduzindo o valor dos tributos a pagar.

04/02 A valorização dos precedentes e o novo CPC

Em 18 de março o novo Código de Processo Civil (CPC) entrará em vigor. O projeto foi originalmente elaborado por uma comissão de juristas e contou com alterações no Senado e na Câmara dos Deputados até que fosse finalmente sancionado pela presidente, com alguns vetos, convertendo-se na Lei nº 13.105/2015.

Um dos pilares do novo CPC é a valorização da formação e aplicação dos precedentes judiciais como forma de atender à legitima necessidade de uniformização e estabilização das decisões de nossos tribunais. Algumas reformas pontuais no CPC de 1973 já refletiam essa tendência, como a técnica de julgamento liminar de ações repetitivas, julgamento de temas com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sistemas que, se não obrigavam com força vinculante os demais órgãos jurisdicionais, passaram a incentivá-los de forma contundente a observar as decisões das Cortes Superiores.

04/02 Fazenda não pode defender no Carf e na CSRF exigências contrárias à lei

Finalmente começou 2016. Nesta primeira coluna do ano, gostaríamos de celebrar algo positivo, ainda que no plano simbólico, mas persiste um sentimento de absoluta falta de confiança na capacidade de solução dos desafios por parte das autoridades (in)competentes. O país segue estagnado e desconfiado. Os indicadores econômicos indicam o fracasso. Atentas, cabeças mais privilegiadas procuram oportunidades para emigrar. Inúmeros talentos saíram ou começaram a se organizar para sair do Brasil. Se a esperança é mesmo a última que morre, estou certo de que para muitos seu velório já está em curso.

A desesperança em dias melhores para os contribuintes é também uma triste constatação, tanto pela inevitabilidade da criação de mais e piores tributos, que serão adicionados ao já tormentoso mar de exigências que navegamos, quanto pelo recrudescimento das autuações formuladas pelas autoridades fiscais de lançamento. Nada passará pelo crivo implacável do Fisco arrecadador.

04/02 Receita abre na quinta-feira (11/2) a consulta ao lote de restituição multiexercício residual do IRPF do mês de fevereiro/2016

A partir das 9 horas de quinta-feira, 11 de fevereiro, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2015.

O crédito bancário para 63.885 contribuintes será realizado no dia 15 de fevereiro, totalizando o valor de R$ 150.000.000,00. Desse total, R$ 42.648.273,03 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 8.464 contribuintes idosos e 1.067 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

04/02 BNDES reduz juros do capital de giro para pequenos negócios

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) baixou as taxas para financiamento de capital de giro pelo Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (BNDES Progeren). O orçamento disponível no Progeren será de R$ 5 bilhões.

As taxas do BNDES para financiamento de capital de giro para micro e pequenas empresas (com receita operacional bruta até R$ 16 milhões ao ano) caem de 15,23% para 11,67% ao ano.

No caso das médias empresas (receita entre R$ 16 milhões e R$ 90 milhões ao ano) caem de 16,13% para 14,71% ao ano. Com o foco na base de pequenas empresas, o banco manteve em 17,23% o custo de seu financiamento para empresas com receita operacional bruta superior a R$ 90 milhões.

04/02 Fazenda libera aplicativo que facilita o recolhimento do DIFA

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina liberou nesta terça-feira, 2, uma página com explicações e sistemas que facilitam o recolhimento do diferencial de alíquota por contribuintes de outros estados que não estão inscritos no cadastro do ICMS catarinense. “Somos o primeiro Estado a oferecer essas opções para o contribuinte, reduzindo a burocracia e, consequentemente, os custos tributários do pagamento do DIFA do comércio não presencial, em vigor desde 1º de janeiro”, explica Carlos Roberto Molim, diretor de Administração Tributária da Fazenda de Santa Catarina.


04/02 IPI na importação de bens promovida por pessoa física para uso próprio: Um caso de não incidência firmada em equivocada interpretação jurisprudencial

Este trabalho tem por escopo analisar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens por pessoa física para uso próprio. As conclusões obtidas podem ser estendidas à importação de bens promovida por pessoa jurídica para consumo ou integração ao ativo fixo, em razão da pertinência da fundamentação. A partir do exame da base normativa e do fato gerador do IPI – importação, bem como da jurisprudência e da doutrina, conclui-se pela higidez da exigibilidade do IPI, contrariamente ao entendimento hoje consolidado do STF, que utiliza como fundamento para justificar a não incidência a impossibilidade de aplicação da técnica da não cumulatividade. No decorrer do trabalho, demonstra-se o equívoco da posição favorável à não incidência, tendo em vista que a importação de bens por pessoa física para uso próprio consiste em uma operação monofásica, que envolve apenas uma etapa de incidência, no momento do desembaraço aduaneiro, e, portanto, de natureza não cumulativa. Nesse sentido, a interpretação favorável à não incidência baseia-se em falso pressuposto, qual seja, o de que a Constituição determinaria de forma cogente a aplicação da técnica da não cumulatividade e não a vedação à cumulatividade do IPI. A não incidência do IPI nas situações aqui analisadas afronta os princípios da isonomia, da livre concorrência e da capacidade contributiva, produzindo situações que ferem a equidade. As consequências da desoneração implicam comprometimento da política industrial do Brasil, ao incentivarem a produção alienígena e o consumo de bens industriais estrangeiros, em detrimento dos congêneres nacionais tributados pelo IPI. Diante das considerações aqui apresentadas, espera-se que o STF reveja o seu entendimento sobre a matéria, quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 723651- tema 643 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.

04/02 Parametrização, comparabilidade e equalização: Premissas teóricas para construção de operações e parâmetro nos preços de transferência e na valoração aduaneira

O objetivo deste trabalho é apresentar um novo procedimento e conceitos de como construir uma operação substitutiva dentro dos preços de transferência, valoração aduaneira e outras regras antielusivas. Esse novo caminho é uma construção baseada no método empírico-dialético e tem como base como sistema de referência a aplicação de certos conceitos derivantes do Law and Economics, do Construtivismo Lógico-Semântico de Barros Carvalho e na Teoria dos Sistema de Niklas Luhmann. Para atingir os objetivos deste trabalho, o primeiro item lidou com os aspectos sistêmicos da criação da operação parâmetro e o item seguinte estabeleceu o seu procedimento. Seguindo estes passos, os conceitos de parametrização, comparabilidade e equalização foram apresentados sem sua forma abstrata e secundados no último item por exemplos pragmáticos.

04/02 IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

04/02 Destaques DOU - 04/02/2016


Estabelece critérios para a estruturação dos planos de seguro do ramo Aeronáuticos (Casco).



Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 e 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2016.

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

03/02 Regularização de bens no exterior: o que declarar?

O ano de 2016 começou com novidades relevantes. Uma delas, a aprovação da aplaudida e criticada Lei 13.254/16, que permite a regularização de bens não declarados no exterior.

Muito já se discutiu sobre a referida norma, que anistia dos crimes de evasão de divisas e contra a ordem tributária — dentre outros — os brasileiros ou residentes que declararem ativos ocultos fora do país, desde que tenham origem lícita e paguem uma multa.

Mas alguns pontos ainda merecem reflexão. O primeiro deles: quais bens devem ser informados? Segundo a lei, todos aqueles bens não declarados que tenham sido, anteriormente a 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país.

03/02 Avaliação de estoques - Empresas de pequeno porte

Considerar os custos individuais de cada item é a forma mais adequada de se mensurar cada produto ou mercadoria mantida em estoque.

Dependendo da atividade econômica e do sistema de controle interno existente na microempresa e na empresa de pequeno porte, essa forma de mensuração dos estoques poderá implicar custos significativos para gerar a informação, por vezes maior do que os benefícios derivados.

03/02 O direito a créditos do PIS e da Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, no rito dos recursos repetitivos estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. A matéria tratada no caso diz respeito à definição do conceito de insumo empregado pela legislação federal (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) para o efeito do reconhecimento do direito ao crédito de PIS e Cofins em relação aos valores originados da aquisição de bens e serviços para utilização direta e indireta nas atividades da empresa; e à consequente declaração da ilegalidade de atos da Receita Federal do Brasil, que buscaram restringir esse conceito de insumo.

O relator do caso é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que já proferiu voto favorável aos contribuintes. O julgamento do recurso foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro Og Fernandes.

No julgamento, o voto do ministro relator discorreu não só sobre o conceito de insumo na legislação do PIS e da Cofins, como também sobre os efeitos da conceituação estrita desse termo, qual seja: o aumento da arrecadação tributária e o consequente desestímulo à atividade empresarial nacional.

03/02 Justiça isenta de IR portador de doença grave

Portadores de doenças graves têm obtido na Justiça Federal decisões que os isentam do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre seus salários. Há entendimento nesse sentido em pelo menos duas regiões – Estado do Rio de Janeiro e Distrito Federal.

A Lei nº 7.713, de 1988, determina a isenção para aposentados ou reformados portadores de determinadas doenças, como esclerose múltipla, câncer, HIV, doenças cardíacas e mal de Parkinson. Mas não isenta trabalhadores doentes do recolhimento.

Ao analisar a questão, porém, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, foi unânime ao liberar do pagamento do Imposto de Renda um contribuinte com câncer. Segundo a decisão, a isenção prevista na Lei nº 7.713, de 1988, alcança também a remuneração do contribuinte em atividade. Da decisão não cabe mais recurso.

03/02 Os perigos de ser um líder determinado demais

A determinação é ótima na maioria das vezes. Mas alguns líderes executivos correm o risco de serem determinados demais.

Marca tradicional daqueles acostumados a alcançar objetivos, a determinação está na moda hoje em dia — principalmente devido a uma pesquisa feita por Angela Duckworth, professora de psicologia da Universidade da Pensilvânia. Ela descobriu que a determinação, ou “grit” em inglês, definida como paixão e perseverança para perseguir objetivos de longo prazo, é um indicador de sucesso mais certeiro que o talento ou a inteligência. A conferência dela no Ted Talks — série de vídeos que apresentam uma ideia importante em 18 minutos ou menos — em 2013 foi assistida quase oito milhões de vezes.

03/02 Receita esclarece acerca da apuração do ganho de capital quando houver transferência de propriedade por sucessão

Dentre outras disposições, a norma em referência dispõe que o percentual fixo de redução (art. 139 do RIR/1999, reproduzindo o art. 18 da Lei nº 7.713/1988) pode ser aplicado sobre o ganho de capital apurado quando houver transferência de propriedade por sucessão. Na transferência do direito por herança, há passagem do patrimônio do de cujus para o herdeiro. Na meação, não há cessão, pois a parcela do cônjuge meeiro sobrevivente já lhe pertencia.

03/02 Dedução no Imposto de Renda das contribuições para entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública

A norma em referência esclareceu que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda, poderão ser deduzidas, dentre outras parcelas, as contribuições para entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal (CF/1988), respeitadas disposições contidas nos §§ 6º e 7º do art. 11 da Lei nº 9.532/1997.