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segunda-feira, 28 de julho de 2014

28/07 DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Devido a problemas técnicos, a versão 3.0 do PGD DCTF Mensal foi cancelada. Portanto, a versão 2.5 do Programa Gerador da DCTF deve continuar a ser utilizada para o preenchimento das DCTF referentes aos meses a partir de janeiro de 2014. 

Em 21 de julho de 2014, foi liberada a transmissão das DCTF referentes aos meses a partir de maio de 2014, bem como das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, a serem entregues pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar, conforme determina o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014. 

O prazo para a entrega da DCTF referente ao mês de maio de 2014 é até 08/08/2014 (art. 2º da IN RFB nº 1.478, de 2014). 

O prazo para a entrega das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar é até 31/07/2014 (art. 2º da IN RFB nº 1.478, de 2014). 

As multas por atraso na entrega aplicadas às DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014 no período de 8 de julho (data da publicação da IN RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014) a 21 de julho de 2014, serão canceladas de ofício.   

O novo prazo para a manifestação das opções previstas nos incisos I e II do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014, será divulgado oportunamente. 

As regras para apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios SEM DÉBITOS A DECLARAR são as seguintes: 

1 - De janeiro de 2010 até dezembro de 2013, é obrigatória a apresentação da DCTF nas seguintes hipóteses: 

a) em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão ser indicados os meses em que não houve débitos a declarar;     

a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial; e 

b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas. 

2 - A partir de janeiro de 2014, é obrigatória a apresentação da DCTF nas seguintes hipóteses: 

a) em relação ao 1º mês em que a pessoa jurídica não tiver débitos a declarar; 
b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas; 

c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário, ou em relação ao mês de início de atividades, para comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do lucro da exploração, conforme disposto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010; e 

d) em relação ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação de taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa, prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 2010;e 

As pessoas jurídicas que não tenham declarado débitos na DCTF de dezembro de 2013, estão dispensadas da entrega da DCTF de janeiro de 2014 caso não tenham débitos a declarar. 

As pessoas jurídicas inativas estão dispensadas da entrega da DCTF durante o período em que permanecerem nesta condição. Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.   

As pessoas jurídicas que estavam inativas em 2013 e que permanecerem inativas em 2014, estão dispensadas da entrega da DCTF de janeiro de 2014. 

As pessoas jurídicas que passarem a condição de inativa nos meses de janeiro a abril de 2014, devem apresentar a DCTF relativa ao 1º mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 31 de julho de 2014. 

As pessoas jurídicas que passarem a condição de inativa a partir do mês de maio de 2014, devem apresentar a DCTF relativa ao 1º mês em que não tiveram débitos a declarar no prazo estabelecido no art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010.     

                                          QUADRO EXPLICATIVO DA ENTREGA DA DCTF
                               

Fonte: RFB

28/07 IFRS terá nova regra para provisões contra perdas

Bancos e empresas de mais de cem países que adotam o padrão contábil IFRS passarão a ter, a partir de 2018, um novo modelo para registrar seus instrumentos financeiros no balanço, bem como evidenciar ganhos e perdas com esses papéis, como títulos de dívida, ações e derivativos.

O Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb) divulgou ontem a versão completa do IFRS 9, que é o pronunciamento que trata do tema.

A principal novidade - já que parte da norma havia sido divulgada no passado - é troca do modelo de perda incorrida para o de perda esperada para constituição de provisões para inadimplência.

Para bancos europeus, que adotam o IFRS em seus balanços, a medida, se aprovada pelo regulador local, deve resultar numa pressão ainda maior sobre os níveis de capital próprio, já que nesse modelo o colchão contra perdas tende a ser antecipado.

No caso brasileiro, os bancos seguem o padrão contábil do Banco Central, que até o momento adota um número reduzido de pronunciamentos do Iasb.

Cabe lembrar, contudo, que as principais instituições financeiras nacionais são obrigadas a apresentar adicionalmente um balanço em IFRS, o que significa que elas também terão de aplicar as regras.

Na norma atual do IFRS, há restrições para que se faça provisões para inadimplência com base em expectativas - mesmo quando há evidências de problemas futuros.

Esse modelo foi muito criticado durante a crise de 2008 porque adiou a contabilização de perdas por parte dos bancos que carregavam em seus balanços bilhões em empréstimos imobiliários de qualidade duvidosa.

No novo sistema, no momento da concessão do crédito a entidade deverá registrar uma provisão, conforme probabilidade de perda que ela teria em um prazo de 12 meses, caso aquela operação entrasse em inadimplência.

Feita essa primeira reserva, uma nova parcela de provisão será registrada - esta segunda equivalente à toda perda prevista para a vida da operação -, caso haja sinais de deterioração significativa da qualidade de crédito do cliente. Esse gatilho pode partir de avaliação própria do banco, de mudança de rating ou atraso de parcela.

Na visão de Alexsandro Broedel, diretor de controle financeiro do Itaú, o modelo proposto pelo Iasb "adiciona muita complexidade" em relação ao que os bancos brasileiros fazem hoje ao seguir a tabela de ratings do Banco Central.

"O IFRS 9 exige que se faça duas estimativas de probabilidade de perda, o que exigirá bastante investimento em sistemas", diz Broedel, para quem o modelo brasileiro se mostra vantajoso especialmente para as operações de varejo, por ser mais simples.

Pela regra do BC, uma provisão inicial de zero a 3% é constituída quando o crédito é concedido, a depender da nota de risco do cliente. A partir de então, conforme haja atraso das parcelas, a nota é reduzida, e a provisão aumentada, chegando a 100% após 180 dias.

De acordo com o professor Eliseu Martins, o Iasb buscou um meio termo entre o que existe hoje e a proposta de se reconhecer a provisão integral no momento da concessão - sem que se tenha recebido nenhuma receita -, feita pelo Fasb, órgão responsável por ditar o padrão contábil americano, e ainda em discussão nos EUA.

Para Martins, o corte nos 12 meses é uma decisão "um tanto quanto arbitrária" por parte do Iasb. Já em relação ao modelo do BC, que ele elogia, o problema é a discricionaridade que os bancos têm para migrar os clientes de rating.

Ainda segundo Martins, o Banco Central provavelmente acompanhar os efeitos das mudanças antes de decidir pela adoção da nova regra, seja integralmente ou em parte. "Eles vão querer olhar, sem muita pressa", diz.

Além da regra para provisão, o IFRS 9 muda o critério de classificação e mensuração dos instrumentos financeiros e facilita o uso da contabilidade de hedge.

Na parte de classificação, acabam as categorias existentes hoje no âmbito do IFRS, em que os instrumentos financeiros são distribuídos entre as carteiras de negociação, disponível para venda e mantido até o vencimento (voluntariamente, o BC também usa essa classificação atualmente).

Segundo Martins, a nova regra tende a reduzir o tamanho da carteira de títulos que terá o efeito da variação do valor justo afetando apenas o patrimônio líquido, e não o resultado.

Fonte: Valor Econômico

28/07 IASB conclui a reforma da norma que trata de instrumentos financeiros

O International Accounting Standards Board (IASB), responsável pela emissão das  International Financial Reporting Standards (IFRS) concluiu nesta quinta-feira, 25, a emissão da IFRS 9 - Instrumentos Financeiros. O pacote de melhorias introduzidas pelo IFRS 9 inclui um modelo lógico para a classificação e mensuração e troca do modelo de perda incorrida para o de perda esperada. A nova norma entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, com aplicação antecipada permitida. 

Para Hans Hoogervorst, presidente do IASB, "as reformas introduzidas pela IFRS 9 são necessárias para a comunicação de instrumentos financeiros e são consistentes com os pedidos do G20, o Conselho de Estabilidade Financeira e outros, para uma abordagem prospectiva de provisões para perdas com empréstimos. O novo padrão vai aumentar a confiança dos investidores nos balanços dos bancos e do sistema financeiro como um todo”. 

A IFRS 9 introduz um modelo substancialmente reformado para contabilidade de hedge, com divulgações sobre a atividade de gerenciamento de riscos. O novo modelo representa uma revisão significativa da contabilidade de hedge que alinha o tratamento contábil com atividades de gerenciamento de risco, permitindo que entidades melhorem essas atividades em suas demonstrações contábeis. 

28/07 CCJ da Câmara analisa novo modelo societário

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6698/13, do Senado Federal, que flexibiliza a legislação sobre empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e institui um novo modelo societário - a sociedade limitada unipessoal (SLU). A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

O texto retira a obrigatoriedade de capital mínimo para a constituição de Eireli e a necessidade de integralização imediata do capital. Pela proposta, as empresas passam a ser constituídas apenas por pessoa natural - pessoa física, a qual poderá ser titular de mais de uma empresa.

Hoje, conforme o código, a Eireli é constituída por uma única pessoa titular de todo o capital social. O capital deve ser integralizado imediatamente, ou seja, depositado em conta no momento de constituição da empresa, em valor 100 vezes superior ao maior salário mínimo vigente - mais de R$ 70 mil em 2014. A legislação atual não especifica qual o tipo de pessoa habilitado a constituir a Eireli - se jurídica ou natural. No entanto, limita a constituição de uma Eireli por pessoa natural.

Cotas - Outro aspecto do projeto aprovado é a criação da sociedade limitada unipessoal: tipo inexistente na legislação brasileira que se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios. Diferentemente da Eireli, a SLU pode ter como titular pessoa física ou jurídica. Apesar de ser formada por titular único, o capital da SLU poderá ser dividido em cotas entre sócios.

A proposta prevê que, caso exista a saída de sócios de uma sociedade limitada, o único sócio restante poderá, a qualquer tempo, requerer ao registro público competente a transformação dessa sociedade em sociedade limitada unipessoal. Por sua vez, a sociedade unipessoal também poderá transformar-se em sociedade limitada, caso entrem novos sócios.

O texto estabelece regras para as negociações entre o sócio e a sociedade. De acordo com o projeto, as transações deverão ser registradas por escrito e privilegiar o interesse da sociedade. O descumprimento dessas regras poderá acarretar em nulidade do negócio e responsabilização do sócio.

Para o relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), é importante que as empresas sejam regularmente constituídas, "sem que seja preciso ao interessado conseguir a participação de um sócio - ou "sócio-laranja" - para a composição de capital".

Campos, que defendeu a aprovação da matéria, também ressaltou a necessidade de diminuir o número de fraudes na constituição societária. "A criação das SLUs pode facilitar a organização patrimonial e administrativa de pequenos grupos societários", argumentou.

O projeto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. As informações são da Agência Câmara Notícias.

28/07 Destaques DOU - 28/07/2014


Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.


Altera para 2% e 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


Altera para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.


Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bituruna e União da Vitória (PR).


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de julho de 2014.

RETIFICAÇÕES - No Ato COTEPE/PMPF Nº 14, de 23 de julho de 2014, publicado no DOU de 24 de julho de 2014, Seção 1, página 393:
onde se lê:
"... a partir de 1° de julho de 2014...",
leia-se:
"... a partir de 1° de agosto de 2014...".


No Despacho do Secretário-Executivo nº 132, publicado no DOU de 21.7.14, Seção 1, página 29, onde se lê "...CONVÊNIO ICMS 69, DE 13 DE JULHO DE 2014...", leia-se "...CONVÊNIO ICMS 69, DE 18 DE JULHO DE 2014...".

sexta-feira, 25 de julho de 2014

25/07 É doméstico o empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa

Piloto de avião, médico, professor, enfermeiro, vigia, entre outros profissionais, também podem ser considerados empregados domésticos. Tudo vai depender de quem os contrata. Se for uma pessoa física que não explora atividade lucrativa, o vínculo será necessariamente doméstico. O que importa para a definição do empregado doméstico é a qualificação do empregador. Partindo desse pressuposto, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu modificar a decisão de 1º Grau para declarar a natureza doméstica do vínculo existente entre as partes.

Conforme apurou o relator, juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, o reclamante foi contratado por uma pessoa física, para exercer as funções de caseiro. Embora a função tenha sido alterada depois para vigia ou porteiro, o magistrado considerou que isso não é suficiente para descaracterizar a natureza do vínculo de doméstico para celetista comum. No caso, a ação foi ajuizada em face de uma pessoa física e dois condomínios, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito quanto aos dois últimos, justamente por ausência de prova da existência deles. Assim, o patrão ficou sendo mesmo a apenas a pessoa física.

No voto, o magistrado citou a lição de Vólia Bonfim Cassar, explicando que o enquadramento legal de um trabalhador não deve ser analisado pela atividade que exerce e sim para quem ele trabalha. É necessário pesquisar quem é o empregador. Uma cozinheira, por exemplo. Se trabalhar para uma pessoa física que não explore a atividade lucrativa, será doméstica. Já se o empregador for um restaurante, será urbana. Se o empregador for rural, será rural. Nesse contexto, pouco importa se o trabalho é intelectual, manual ou especializado. O essencial é que seja prestado para pessoa física que não explore a mão de obra do doméstico com objetivo de lucro. E isto, mesmo que os serviços não se limitem ao âmbito residencial do empregador.

Para o relator, foi o que aconteceu no caso do processo. É que o reclamante foi contratado por uma pessoa física que nunca explorou a mão de obra dele com o objetivo de lucro. Na visão do julgador, o trabalhador apenas vigiava a propriedade do patrão, o que se justificava até mesmo pelo tamanho do terreno: trezentos mil metros quadrados. No voto, foi ressaltado que as dimensões do local de trabalho em nada influem na natureza do vínculo ou da função exercida. Com essas considerações, o magistrado refutou as conclusões lançadas na sentença.

O julgador também discordou do posicionamento de 1º Grau no sentido de que o terreno era a própria atividade econômica, diante das vendas que dali emergiam. Isto porque não encontrou evidências de que os proprietários, um deles o patrão do reclamante, comprassem e vendessem imóveis economicamente. O simples fato de os proprietários decidirem lotear a propriedade de suas titularidades e vender as unidades destacadas não foi considerado suficiente para o reconhecimento da atividade econômica. "Fosse assim, qualquer cidadão que vendesse um imóvel de sua propriedade poderia ser considerado um empresário do ramo imobiliário", ponderou o juiz, lembrando que o reclamante foi contratado muito antes de o terreno ser loteado.

A existência do vínculo doméstico também foi reforçada pelo depoimento do trabalhador. É que ele relatou que na propriedade havia 30 cabeças de gado do patrão, mas não soube dizer se a atividade tinha finalidade econômica. Para o relator, não é razoável supor que alguém que exerça a atividade de compra e venda de imóveis economicamente possua o propósito de criar cabeças de gado. Ademais, nenhuma testemunha apontou o reclamante como negociador dos terrenos.

"A energia despendida com o trabalho do reclamante jamais foi utilizada com a finalidade de obtenção de lucro pelo primeiro reclamado", concluiu o juiz convocado. Além dos pressupostos estabelecidos nos artigos 2° e 3° da CLT para reconhecimento da relação de emprego (serviço subordinado, prestado com pessoalidade por pessoa física, mediante remuneração), também foram identificados, no caso, os requisitos da relação de emprego doméstica. Nesse sentido, a decisão registrou que o artigo 1º da Lei 5.859/72 define que o doméstico é a pessoa física que trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário, para outra pessoa física ou família que não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial.

Por essas razões, o recurso apresentado pelo reclamado foi julgado procedente para reconhecer a natureza doméstica da relação entre as partes. Na decisão, foi determinada a correção da carteira de trabalho para constar a função de "vigia", a partir de março de 2003, conforme indicado pela prova dos autos. O réu foi absolvido do pagamento de FGTS e multa de 40%, horas extras e diferenças salariais.

( 0001923-33.2012.5.03.0131 RO )

Fonte: TRT-3

25/07 Destaques DOU 25/07/2014


Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.


Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei n° 12.688, de 18 de julho de 2012.


Exclui o Estado do Piauí do Protocolo ICM 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.


Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de julho de 2014.



Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de julho de 2014.