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segunda-feira, 1 de setembro de 2014

01/09 Ramo Consumo identifica seus principais desafios

Mais de três milhões de brasileiros estão vinculados a uma das 121 cooperativas do ramo Consumo, que gera 1,4 mil empregos diretos. Embora expressivos esses números, o Ramo Consumo é mal interpretado e sofre com a falta de adequação tributária. Outros resultados que esse diagnóstico apresenta são referentes aos desafios que visam o fortalecimento da fidelização dos seus cooperados e organização da gestão e processos. Esses são um dos pontos tratados no diagnóstico divulgado hoje, pelo Sistema OCB.

Segundo o diagnóstico, 60% das cooperativas não acessam linhas de financiamento. Dentre os motivos apontados temos: elevadas taxas de juros (28%), prazos para pagamento como de carência (27%) e a exigência de garantias (21%). Em relação às políticas voltadas ao cooperativismo de Consumo, 32% das respostas indicam que a tributação é a principal prioridade para o desenvolvimento das cooperativas. Além disso, 25% dos entrevistados desejam leis que fomentem a criação e crescimento do setor.

Temas classificados como internos demonstram que 17% dos participantes indicam a necessidade de ações voltadas a capacitações de lideranças cooperativistas nas áreas de gestão e governança e 13% capacitações voltadas especificamente aos profissionais das cooperativas de Consumo.

METODOLOGIA - Para chegar a estes e muitos outros resultados, o Sistema OCB em conjunto com o Conselho Consultivo do Ramo Consumo e as unidades estaduais, aplicaram um questionário junto às cooperativas, nos meses de maio e junho.

O objetivo da pesquisa foi levantar informações do setor para subsidiar o desenvolvimento de ações estratégicas, visando ao fortalecimento das Políticas Públicas, ao aperfeiçoamento da atuação junto às cooperativas e ao apoio à sua reinserção em espaços anteriormente conquistados.

Além disso, os dados também contribuirão fortemente com a ampliação do espaço das cooperativas do Ramo Consumo na agenda de decisões do Governo, não somente como números que embasem o fomento de políticas públicas específicas ao setor, mas também a partir de uma melhor compreensão sobre os principais desafios e oportunidades de tais cooperativas. 

De acordo com o diagnóstico, 42 cooperativas, ou seja, 34,7% do total, responderam ao questionário. Em relação ao perfil do entrevistado, temos o seguinte: 47,6% são dirigentes ou integrantes da diretoria ou do Conselho de Administração. A boa notícia é que a maior parte dos entrevistados conhece o Sistema OCB. Os percentuais são os seguintes: 

•    74% conhecem as ações promovidas pela OCB
•    86% conhecem as ações promovidas pelo Sescoop
•    74% conhecem as ações promovidas pela Organização Estadual 

Veja o documento na íntegra, CLICANDO AQUI.

01/09 IR Fonte deve ser recalculado quando ocorrerem pagamentos parcelados a título de PLR no mesmo ano-calendário

Havendo mais de um pagamento a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) num mesmo ano-calendário, ainda que se trate de resultados apurados pela empresa em períodos diferentes, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação recebida neste ano-calendário, utilizando-se a tabela anual, constante da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 12.832/2013, deduzido do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.


Fonte: IOB Online

01/09 Assessorias, Contábil e Jurídica, Minimizam Risco do Seu Empreendimento

Sabemos que em qualquer gestão empresarial há fatos e atos que são gerados oportunamente observando os RISCOS possíveis e prováveis, já que muitos buscam gerir ações com menor custo e conseqüentemente um menor ônus tributário, mas também sabemos os RISCOS que pode implicar em ações que visam burlar o fisco ou o cometimento de algum indébito tributário.

Tais como, compra e venda sem o respectivo documento fiscal, ou mesmo a emissão com valores e quantidades inferiores, admissão de colaborador sem o respectivo registro e anotações em sua CTPS, transações de consignações, transferências, acondicionamentos, garantias, e demais com o fito de nebular o controle de estoques e customização de produtos.

Saldo da conta Caixa em completa dicotomia com a realidade, movimentação em conta corrente bancária que nébula o princípios da entidade identificada, com crédito de cobrança e cheques provindos de transações discutíveis, aplicações financeiras com origem e saques não documentáveis, empréstimos fantasiosos para atender a um momento oportuno, transações de importações e exportações com créditos de difícil conciliação.

Aquisição ou financiamentos de ativos com imobilizações discutíveis, ou mesmo utilizados pelo titular, sócios ou diretores, com sua manutenção conservação e depreciação suportado pelo patrimônio empresarial.

Vendas á prazo com duplicatas em cobrança pelo agente bancário com endereço e boletos que são pagos pela própria empresa emitente da transação inicial, mas desejam captar recursos para conter o seu Cash Flow.

Custos e despesas operacionais com dificuldade na identificação com o objeto da atividade operacional da empresa.

Utilização do Cartão corporativo (BNDES e demais) para nebular uma ação.

Investimento na aquisição de empresa, notadamente em prejuízo, mas utilizada para comprovar retiradas efetuadas.

Celebração de contrato de parcelamento, REFIS ou equivalente, sabendo que não suportará os pagamentos futuros, só pagando a parcela inicial para adentrar novamente ao sistema do Simples Nacional.

Abertura de empresa individual ou não, com a mesma atividade econômica de sua antiga empresa, para atenuar o impacto das transações do sistema simples, e evitar sua exclusão.

Retirada de Pro-labore, com a inexistência de faturamento inicial da empresa recém constituída, utilizado para deduzir lucros futuros.

Transações comerciais entre Matriz e Filiais, Filias e outras Filiais, com o continuísmo de reduzir tributos estaduais, sem antever a legislação pertinente em casos especiais.

Retirada antecipada de distribuição de lucros, sem a comprovada existência do lucro que lhe deu causa.          

Contabilidade alimentada e mensurada com fatos sem a devida observação do CPC ocasionando erro de inconsistência contábil, que podem nebular ilícitos fiscais.

Demonstrações contábeis e financeiras sem a obediência aos preceitos legais e principalmente aos princípios contábeis.

Obrigações tributárias expedidas sem o respectivo controle interno e transparência dos fatos junto á gestão empresarial.

Depreciação, Exaustão e amortizações sem o devido controle interno em planilha para futura comprovação junto ao fisco.

Diferença encontrada na contagem de Estoques para fins de regularização, sem a respectiva ação fiscal corretiva.

Sabemos que há diversos RISCOS que não estão aqui elencados, mas sabemos do potencial criativo existente, mas advertimos que a máquina do fisco está mais voraz e informatizada, pois a qualquer momento poderá identificar situações esdrúxulas, passiveis de sanções fiscais.

Sugerimos LER nossos artigos e livros publicados, pois são escritos para minorar sua futura dor de cabeça, mas aconselhamos a contratação de profissionais capacitados e qualificados que possam lhe aconselhar em determinadas situações.

Talvez, nesse exato momento estamos identificando fatos que lhe possam parecer conhecedor e tenha esquecido, mas lembre-se o registro é fato comprovado.

O momento exige postura profissional e cautela nas ações, pois o RISCO diante da Lei No. 12.846/2014 é grave e poderá lhe causar um transtorno nunca dantes acolhido.    

Autores: ELENITO ELIAS DA COSTA, contador, auditor, analista, professores universitário.
              LILYANN MENEZES DA COSTA, advogada, assessora e consultora empresarial.

01/09 PGFN discute pontos não abordados pela Justiça

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que continuará a recorrer de decisões relativas a processos que abordam questões já uniformizadas, mas que tenham peculiaridades ainda não avaliadas pelos tribunais superiores.

De acordo com o coordenador-geral da representação judicial da PGFN, João Batista de Figueiredo, a Fazenda Nacional tem assegurado por lei a possibilidade de deixar de contestar e recorrer em questões já pacificadas. O orgão, segundo Figueiredo, tem feito uma lista de temas, que é frequentemente atualizada. "A lista, que é pública, de vez em quando é impressa e divulgada nos tribunais", diz. Contudo, afirma, há ressalvas. "Há casos em que há um viés ainda não abordado pelos tribunais superiores e entendemos que devemos insistir no tema."

O procurador diz que também pode acontecer de o processo que trata do tema ser antigo e o recurso ter sido proposto antes da consolidação do entendimento da procuradoria ou que os procuradores não tenham observado a necessidade de retirar o recurso. "Há milhares de recursos sobre vários temas. Às vezes não temos condições de pedir a dispensa em todos e, infelizmente, alguns recursos podem ficar." Segundo ele, quando há pedido do advogado no processo, a PGFN desiste imediatamente.

Sobre os casos em que a Fazenda recorreu por entender não se enquadrarem na Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) – que veda a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente -, o procurador afirma que há uma abordagem diferente por discutir o uso do levantamento para quitação de dívidas. "Temos orientação expressa da PGFN para desistir de recursos sobre a Súmula Vinculante 21, mas nesses casos há peculiaridades que não foram esclarecidas."

Figueiredo também lembra que há uma orientação da PGFN para desistir de recursos que tentam responsabilizar sócios que não estavam na empresa na época do ato ilícito, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores. Segundo ele, porém, a orientação para recorrer continua em duas situações: quando há claros indícios de fraude na saída do sócio para não pagamento dos tributos devidos e quando a empresa se dissolve irregularmente, sem quitar suas dívidas.

Fonte: Valor | Por Adriana Aguiar

01/09 Tendência de integração de relatórios ganha fôlego

Um novo modo de pensar e comunicar o desempenho das empresas - além dos aspectos financeiros - ganha espaço no mundo corporativo. Diante de um cenário de desconfiança nas corporações e nos mercados de capitais, o clamor é para que aprimorem a abordagem e divulguem resultados mais conectados, coerentes e relevantes, em um relato integrado (RI), aos públicos de relacionamento - a começar por investidores e outros provedores de capital.

Começam a ser testadas as diretrizes para integrar a parte não financeira aos relatos, lançadas para dez países em abril, na BM&FBovespa, desde o início engajadas no movimento conduzido pelo Conselho Internacional para o Relato Integrado. O IIRC (sigla em inglês para Proposta de Estrutura Conceitual para o Preparo de Relatórios Corporativos Integrados) reúne os principais responsáveis pelos standards dos balanços, a Global Reporting Initiative (GRI), auditorias globais e membros de companhias, analistas e investidores internacionais. Os resultados, que avaliam os agentes envolvidos nessa empreitada, poderão ser percebidos ao longo desta década.

Com o propósito de unificar o relato corporativo, o IIRC definiu seis capitais que, de alguma forma, já vêm sendo tratados nos relatórios de sustentabilidade: financeiro; manufaturado; humano; intelectual; social e de relacionamento; e natural. Além disso, detalhou a inter-relação e o fluxo de cada um deles, que devem ser considerados desde a tomada de decisão até a divulgação dos resultados.

Via Ibracon

01/09 STJ nega recurso da União e Vale não terá tributação de lucros no exterior

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso impetrado pela União e manteve decisão que libera a mineradora Vale de pagar impostos sobre lucro obtido por controladas no exterior para evitar a bitributação, de acordo com informações do portal iG.

O recurso foi impetrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF) após decisão favorável do STJ à Vale, em abril. Na ocasião, a Justiça decidiu que o Fisco brasileiro não pode tributar o lucro de controladas da Vale em Luxemburgo, Bélgica e Dinamarca.

Segundo a Vale, a decisão do STJ foi tomada na última quarta-feira (27/8) e o acórdão ainda não foi publicado. Procurada, a PGFN não respondeu se deverá entrar com novo recurso para tentar reverter a decisão.

Fonte: Conjur

01/09 Supersimples dispensa CND para baixar empresa, mas aumenta responsabilidade de sócios

A recente lei que ampliou a aplicabilidade do Simples — a Lei Complementar 147/2014 — estabeleceu a dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para a baixa das sociedades.

Para especialistas, a novidade pode ser entendida como um avanço, pois reduz o prazo para se encerrar uma empresa. De acordo com Paulo Yamaguchi, do Tess Advogados, a lei estabelece expressamente a responsabilidade solidária dos sócios e administradores pelos débitos remanescentes, caso a baixa seja feita sem as certidões negativas. A baixa da sociedade não impede posterior cobrança ou lançamento de tributos e penas contra seus sócios ou administradores.

Segundo Yamaguchi, essa desburocratização, na sua essência, não muda com relação à prática que já é adotada pelo Fisco, que inclui sócios, administradores e até procuradores das sócias estrangeiras para recuperação dos créditos.

Por outro lado, ele defende que impor a responsabilidade solidária aos sócios e administradores por débitos da sociedade, inclusive daqueles lançados ou cobrados após a baixa, pede maior debate, pois, na sua essência, as dívidas são da empresa, não da pessoa física do sócio ou administrador. Mas, na forma do novo dispositivo legal, as autoridades fiscais somente acatam o encerramento com a efetiva garantia de que haverá alguém para garantir o débito — que pode nem mesmo ter sido lançado ainda. “O assunto ainda está pendente de regulamentação e veremos, na prática, como as juntas comerciais e as autoridades fiscais tratarão do assunto”, explica.

Ronaldo Vasconcelos, sócio do escritório Lucon Advogados, afirma que a dispensa da apresentação das certidões negativas para a baixa definitiva das sociedades traz avanço às relações das microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com ele, além de reduzir o prazo para seu encerramento — representando nítido progresso diante da burocracia que as empresas ordinariamente encontram —, colabora com a diminuição do número de CNPJ’s inativos.

“Destaca-se, inclusive, que a referida Lei Complementar traz outras discussões acerca dos aspectos de crise das empresas, tais como a criação de nova classe de credores voltada à proteção das microempresas e empresas de pequeno porte e a inclusão dos créditos desses tipos de sociedades com privilégio especial na falência, entre outros”, complementa.

O tributarista Marcos Canassa Stábile, do Innocenti Advogados Associados, também destaca a agilidade que a medida trará. “Haverá redução temporal e burocrática, que normalmente se percebe no momento de encerramento da empresa. Portanto, a baixa acontecerá com maior agilidade”, diz.

Favorável à dispensa de certidões, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), afirma que a medida não causa nenhum prejuízo para os credores, já que o Fisco poderá executar e inscrever os sócios na dívida ativa, evitando um desperdício de tempo e dinheiro na manutenção de empresas desativadas que somente acumulam ônus. “Ademais, é extremamente salutar possibilitar que o empresário tenha uma nova chance, na hipótese de um empreendimento mal sucedido, para que possa ter êxito num novo negócio, o que possibilitará pagar os antigos credores, e promover o desenvolvimento”.

por Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.
       Livia Scocuglia é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Conjur