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sexta-feira, 4 de setembro de 2015

04/09 ICMS - Regra matriz de incidência tributária e regra matriz do direito ao crédito


Este artigo trata da aplicação da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz do direito ao crédito, em conformidade com o princípio da não cumulatividade do ICMS. A regra matriz de incidência tem seu fundamento lógico e prático através dos critérios material, temporal e espacial (no antecedente) e pessoal e quantitativo (no consequente), nova forma de ver o Direito Tributário, segundo o mestre Paulo de Barros Carvalho e os demais professores que seguem seus ensinamentos. A partir de suas lições, tentamos construir duas regras matrizes: a Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS (RMIT) e a Regra Matriz do Direito ao Crédito do ICMS (RMDC), para os mais importantes campos de incidência desse tributo, ou seja: 1) a circulação de mercadorias; 2) os serviços de comunicação, 3) a prestação de serviços de transporte e 4) a importação de mercadorias, chamado ICMS-importação. Seguindo-se o princípio da não cumulatividade, aplica-se a RMIT e de seu resultado deduz-se a RMDC, trabalhando então com as duas “regras matrizes” para que se conheça o que se tem a recolher ou o que se tem de saldo credor. Como elas estão no campo das normas gerais e abstratas, deve-se aplicá-las ao fato concreto, transformando-as em normas individuais e concretas. Considerando-se a brevidade e simplicidade do presente trabalho, o exemplo prático fica apenas no primeiro e mais comum campo de incidência do ICMS, citado acima. A relação jurídica nascida da aplicação da RMIT tem como sujeito ativo o Estado, enquanto que a relação jurídica nascida da aplicação da RMDC tem como sujeito ativo o contribuinte. Essas relações jurídicas são colocadas no sistema jurídico por meio da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) que é o informativo final do chamado “lançamento por homologação” ou “auto lançamento”, realizado nos livros fiscais do contribuinte.

Texto completo: Clique aqui

por Maurício Dias Marques, Mestrando em Agronegócio e Desenvolvimento pela UNESP-Tupã; Especialista em Direito Tributário pelo IBET-São Paulo, Especialista em Direito Tributário pela FAZESP-São Paulo, Especialista em Direito pelo CEPG-FADAP-Tupã, Especialista em, Administração pela UNIMAR-Marília, Graduado em Ciências Contábeis e Administração pela FACCAT-Tupã; Graduado em Direito pela FADAP-Tupã; licenciado em Letras pela UNINOVE-São Paulo. Bacharel em Teologia pela FTA-Araraquara Professor da Faculdade de Ciências Contábeis de Lucélia-SP Aposentado como Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo

04/09 Santa Catarina promove alteração em hipótese de cancelamento de inscrição

O Fisco catarinense estabeleceu que, entre outras hipóteses, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) poderá ser sumariamente cancelada por descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.


Fonte: IOB Online

04/09 Destaque DOE-SC - 03/09/2015


Introduz a Alteração 3.573 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.573 – O art. 10 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ........................................................................................

§ 1º ..............................................................................................

IV – por descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;

............................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

04/09 Empreendedorismo: o TOC e seu potencial no desenvolvimento empresarial

Os empreendedores devem ter presente que a criação ou desenvolvimento de um negócio envolve a afetação de recursos e riscos, pelo que deverão ter alguém que possa ajudar ao nível da gestão.

Por Albertina Paula Monteiro - Docente do ISCAP

Artigo completo: Clique aqui

04/09 Estabelecida antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015

Por meio da norma em referência, está previsto que o pagamento do abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/1991) será feito em 2 parcelas:

a) a 1ª parcela corresponderá a até 50% do valor do benefício do mês de setembro e será paga junto com os benefícios desse mês; e

b) a 2ª parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga junto com os benefícios correspondentes ao mês de novembro.


Fonte: IOB Online

04/09 Receita Federal aprova procedimentos para cobrança administrativa especial

A Receita Federal baixou portaria que aprova a cobrança administrativa especial, a ser realizada de forma prioritária, com vistas a aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários (CT) e, consequentemente, promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais.

Essa cobrança abrange os CT que estejam na condição de exigíveis, cuja soma, por sujeito passivo, seja igual ou maior que R$ 10.000.000,00.


Fonte: IOB Online

04/09 Enfam divulga 62 enunciados sobre a aplicação do novo CPC

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulga a íntegra dos 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC). Os textos foram aprovados por cerca de 500 magistrados durante o seminário O Poder Judiciário e o novo CPC realizado no período de 26 a 28 de agosto.

Os enunciados tratam de questões consideradas relevantes sobre a aplicação do novo Código, a saber: Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); Recursos repetitivos; Tutela provisória; Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processual; Sistema recursal; Juizados especiais; Cumprimento de julgados e execução; e Mediação e conciliação.


Fonte: ENFAM