quinta-feira, 23 de março de 2017

Sobre a teoria da prova no procedimento administrativo tributário e o emprego de presunções

Sumário: 1. Palavras introdutórias; 2. A prova no procedimento administrativo tributário; 3. O ônus da prova; 4. Os meios de prova como explicitação da linguagem competente exigida pelo legislador e os métodos presuntivos de constituição dos fatos jurídicos; 5. Presunções e a subsunção do fato à norma e a fenomenologia da incidência; 6. Presunções e infrações subjetivas; 7. Considerações finais.

1. PALAVRAS INTRODUTÓRIAS

O exercício da competência tributária sujeita-se aos denominados “princípios constitucionais tributários”, os quais, identificados como limites objetivos ou como valores, delimitam as possibilidades legiferantes impositivas, além de funcionarem como vetores interpretativos.

Pois bem, entre tais comandos, em posição de indiscutível preeminência, situa-se o princípio da tipicidade tributária, que se define em duas dimensões: i) no plano legislativo, como a estrita necessidade de que a lei adventícia traga no seu bojo, de modo expresso e inequívoco, os elementos descritores do fato jurídico e os dados prescritores da relação obrigacional; e ii) no plano da facticidade, como exigência da estrita subsunção do evento aos preceitos estabelecidos na regra tributária que o prevê, vinculando-se, obviamente, à adequada correspondência estabelecida entre a obrigação que adveio do fato protocolar e a previsão genérica constante da norma abstrata, conhecida como regra-matriz de incidência.

Sistema e Princípios Constitucionais Tributários

1. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

Buscando alcançar a racionalidade ínsita às entidades lógicas, é necessário distinguir os termos “ordenamento”, “direito positivo” e “sistema”. Segundo leciona Paulo de Barros Carvalho, “Sistema é o discurso da Ciência do Direito, mas sistema também é o domínio finito, mas indeterminável do direito posto”,[1] adverte ainda que “as normas jurídicas formam um sistema na medida em que se relacionam de várias maneiras, segundo um princípio unificador. Trata-se do direito posto, que aparece no mundo integrado numa camada de linguagem prescritiva”.[2]

Sistema jurídico, segundo ensina o autor, pode referir tanto o sistema da Ciência do Direito como o do direito positivo, embora em ambos sua natureza seja bastante distinta. “São dois corpos de linguagem, dois discursos linguísticos, cada qual portador de um tipo de organização lógica e de funções semânticas e pragmáticas diversas”.[3]

Declaração Única de Exportação (DU-E) simplifica processo de exportação

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017 - DOU 1 de 23.03.2017, a Receita Federal, disciplinou o despacho aduaneiro de exportação por intermédio de Declaração Única de Exportação (DUE), documento eletrônico que definirá o enquadramento das operações e subsidiará o despacho aduaneiro das vendas externas. Em ato conjunto da Receita Federal, Ministério da Fazenda e Secretaria de Comércio Exterior a Portaria Conjunta nº 349/2017, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23/03), disciplina que a Declaração Única será elaborada por meio do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex).

De acordo com a Portaria nº 14/2017, também publicada no DO-U desta quinta-feira (23/03), a Declaração Única de Exportação (DU-E) reunirá informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística. O documento, quando utilizado, substituirá o Registro de Exportação, a Declaração de Exportação e a Declaração Simplificada de Exportação, conforme o caso.

Instituída a Declaração Única de Exportação

Foi baixada Portaria Conjunta dos Secretários da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que instituiu a Declaração Única de Exportação (DUE), documento eletrônico que define o enquadramento da operação de exportação e subsidia o despacho aduaneiro de exportação.

A DUE deverá ser elaborada por meio do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex).

A inconstitucionalidade da terceirização na atividade-fim das empresas

A Constituição da República Federativa do Brasil, por sua lógica conceitual e estrutural e por vários de seus princípios e regras jurídicas, rejeita manifestamente a terceirização em atividades finalísticas de empresas e entes públicos. E apenas por exceção, em caráter e abrangência firmemente restrito, admite a terceirização em atividades-meio da entidade tomadora. 

Nesse passo, particularizando a temática, este artigo científico se encaminha a demonstrar a inconstitucionalidade da prática da terceirização na atividade-fim do empreendimento econômico, por violação do regime de emprego constitucionalmente protegido e por afronta à função social da empresa. É o que será a seguir demonstrado.

Destaques DOU - 23/03/2017


Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).


Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.


Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).


Dispõe sobre o programa de distribuição de valores mobiliários e altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.


Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA.


Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. AQUISIÇÃO, RENOVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO DE SOFTWARES. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. INCORPORAÇÃO AO INTANGÍVEL. REGRAS APLICÁVEIS.


Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO.


Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.


Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PASSAGENS AÉREAS. HOSPEDAGEM. TRANSPORTE.


No Convênio ICMS 137/16, de 9 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 74, onde se lê: "Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS 85/06, ...", leia-se: "Cláusula primeira A ementa e a cláusula primeira do Convênio ICMS 85/06, ...."

quarta-feira, 22 de março de 2017

Câmara aprova projeto de 1998 que libera terceirização ampla

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-­feira (22) projeto de 1998 que regulamenta a terceirização no país, liberando-­a para ser usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do setor público. 

Hoje há o entendimento de que jurisprudência da Justiça do Trabalho veda a prática na chamada "atividade-­fim". Ou seja, uma fábrica de sapatos não pode terceirizar nenhuma etapa de sua linha de produção, mas sim atividades não diretamente relacionas ao produto final, como o serviço de copa e cozinha, de segurança e de limpeza. 

Cármen Lúcia: Base de cálculo de todos os tributos tem de ser revista

No evento “E agora Brasil?”, do jornal "O Globo", questionada sobre as consequências da decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou claro que o entendimento terá que ser aplicado imediatamente a todos os 12 mil casos que tramitam na Justiça. 

A ministra reforçou que essa decisão já havia sido tomada em 2014, só que não havia repercussão geral — ou seja, agora deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores. Por isso, foi necessário julgar de novo.

Gerenciamento de Riscos - Os fatores de sucesso para sua implantação

Não é por acaso que diversos setores da economia tem exigido que as organizações tenham com um processo estruturado de gerenciamento de riscos. As instituições financeiras, sob-regulamentação do banco Central, tem esta necessidade desde o ano de 2006 através da resolução 3.380. A SUSEP através da IN 521 de 2015 obriga as organizações por ela supervisionadas a implantar um processo de gerenciamento de riscos até a data de 31 de Dezembro de 2017.

No setor público, a Instrução conjunta MP/CGU Nº1, também determina que as organizações públicas federais implantem o gerenciamento de riscos.

Ter uma gestão de riscos integrada e estruturada é fundamental para a governança corporativa, a qual permite que a empresa possa alcançar seus objetivos estratégicos com maior acurácia, otimizando o capital de giro aplicado na estrutura organizacional.

Fairness Opinion precisa ser de fato justa e independente

Ainda pouco usada no Brasil, a fairness opinion começa a conquistar importância no atual cenário corporativo, tão conturbado e com tantas questões éticas sendo abordadas e trazidas a público. Traduzido como “opinião externa independente” ou “opinião sobre fidedignidade”, o conceito envolve uma avaliação extrínseca que precifique o chamado valor justo de um negócio. Trata-se de um documento objetivo, basicamente uma carta, com a percepção de um especialista sobre uma determinada transação — ele observa se ela é ou não fidedigna do ponto de vista financeiro.

A fairness opinion não entra no mérito da operação em si, não avalia se é estratégica ou oportuna; de maneira diversa, contempla uma revisão global da transação sob a ótica financeira. Ela é um passo além de um laudo de avaliação. 

A vida corporativa gira em torno da criação de valor, sejam quais forem os diferentes padrões que se busque. Os acionistas sempre querem que os gestores maximizem o valor de mercado de suas respectivas corporações. A maximização sadia de valor, no entanto, não anda sozinha: ela vem acompanhada das decisões tomadas, dos investimentos e seus financiamentos e da governança corporativa que fundamenta as decisões.

Governança corporativa – essência e aparência

A disseminação do conceito de governança corporativa foi intensa ao longo das duas últimas décadas no País, resultado de trabalhos acadêmicos e da atuação de investidores, entidades e da própria CVM. É fato que hoje as empresas valorizam as melhores práticas de governança, mas percebe-se que nem sempre há genuína adoção dos princípios e valores propagados na comunicação corporativa. O desastre de Mariana e as revelações da Operação Lava Jato são casos extremos dessa distorção. Não à toa, a edição de 2016 do congresso anual do IBGC teve como tema central “governança corporativa – essência e aparência”.

A qualidade da governança adotada tem importante papel na criação ou na destruição de valor de uma empresa — e é mais fácil comprovar essa relação de causa e efeito no segundo caso, como foi possível observar na recente história corporativa brasileira. Empresas longevas, com relevantes históricos em suas respectivas áreas de atuação, foram severamente atingidas pela revelação da prática de atos ilícitos, no âmbito da Operação Lava Jato. Como consequência, sofreram brutal redução no porte de suas atividades e muitas lutam para sobreviver.

Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras.

No caso analisado, a fabricante de carrocerias e reboques Randon S.A., em demanda com o Estado do Rio Grande do Sul, tentou excluir da base de cálculo do ICMS o valor pago a título de Tusd. A empresa sustentou que o imposto somente seria devido pela energia efetivamente consumida, excluindo-se os encargos de distribuição. Para a Randon, se não há transferência de bem no pagamento da Tusd, não há fato gerador que justifique a incidência do ICMS.

eSocial - Aprovada nova versão dos leiautes

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.2.01 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial na Internet, no endereço eletrônico http://www.esocial.gov.br.

Aprovada a especificação de requisitos do PAF-ECF versão 02.05

O Confaz divulgou ato que aprova a especificação técnica de requisitos composta pelos Anexos I a V do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013, na versão 02.05, que deve ser observada pelo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento ECF, com efeitos a partir de 1º.05.2017.

Novo processo de exportação e impactos na EFD ICMS IPI

Fique atento à forma de preenchimento da escrituração enquanto o PVA não é alterado.

O novo processo de exportação, realizado por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), tem como objetivo adequar o controle aduaneiro e administrativo ao processo logístico das exportações, de modo que estes sejam mais eficazes e seguros, sem causar atrasos desnecessários ao fluxo das exportações.

A EFD-ICMS/IPI trata no registro 1100 de Informações sobre Exportação, levando em conta apenas operações realizadas por meio de Declaração de Exportação – DE e Declaração Simplificada de Exportação – DSE.

Esclarecida a dúvida sobre a elaboração de folhas de pagamento e GFIP no caso de trabalhadores que prestam serviços de construção civil a várias empresas

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a contratada ficará dispensada de elaborar folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços se, e somente se, ocorrerem de forma concomitante as seguintes situações:

Petrobras perde disputa em turma do Conselho

A Petrobras perdeu ontem uma disputa com a Receita Federal na 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por maioria de votos, foi mantida uma cobrança de cerca de R$ 1,6 bilhão, em valores de 2010, segundo fontes. A empresa vai recorrer à Câmara Superior do órgão.

A Petrobras já havia perdido processos em que discute a mesma tese no conselho. A autuação cobra Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de controladas da companhia na Holanda e nas Ilhas Cayman.

Relator vota a favor do Itaú em processo de R$ 22 bi

O caso considerado de maior valor da história do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá ser resolvido em abril. Um pedido de vista suspendeu na manhã de ontem o julgamento em que a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção analisa a validade de uma cobrança bilionária feita pela Receita Federal ao Itaú Unibanco por causa da fusão entre os bancos, em 2008.

Em mais de três horas de julgamento, o relator foi o único a votar e aceitou o pedido da instituição financeira para cancelar a autuação. Mas ainda faltam seis votos para a análise ser concluída.

TRF autoriza retomada de julgamentos no Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já pode incluir na pauta processos de contribuintes que questionam o bônus de eficiência concedido a auditores fiscais. Oito liminares que impediam os julgamentos foram suspensas pelo presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz.

Há cinco liminares ainda vigentes. Especialistas acreditam, porém, que deverão ser derrubadas por meio de um "efeito cascata". Isso porque os pedidos da União foram feitos por meio de um instrumento de proteção do interesse público, chamado de suspensão de segurança.

Destaques DOU - 22/03/2017


Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.


Dispõe sobre os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior.


Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


Altera o ATO COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).


Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de março de 2017.


No Ato COTEPE/ICMS 8/17, de 7 de março de 2017, publicado no DOU de 08 de março de 2017, seção 1, páginas 53 e 54,


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CUMULATIVIDADE. ICMS. EXCLUSÃO. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO.


ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 

EMENTA: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

EMENTA: CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA FIRMADOS COM RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS. FATO GERADOR. CRÉDITO DA REMUNERAÇÃO.

ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS.


ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: SISCOSERV. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. DATA DE REGISTRO NO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.


ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. SEAWAY BILL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO CONHECIMENTO DE CARGA.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS E APARAS DE PAPEL. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.


ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: SISCOSERV. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DATAS DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO. REGISTRO.
SISCOSERV. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO.
SISCOSERV. REGISTRO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA
SISCOSERV. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. DATAS DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO. REGISTRO.


ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 

EMENTA: O preço da prestação de serviços em geral compõe a base de cálculo do IRPJ na apuração com base no lucro presumido.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: O preço da prestação de serviços em geral compõe a base de cálculo da CSLL na apuração com base no lucro presumido.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: O preço da prestação de serviços em geral compõe a base de cálculo da Cofins.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: O preço da prestação de serviços em geral compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VIA SATÉLITE, SEGURO E SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VEICULAR. DEPRECIAÇÃO.


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LIXAS ABRASIVAS. BROCAS PARA FURADEIRAS. DISCO DE CORTE. GÁS PARA MÁQUINAS DE SOLDA.


ASSUNTO: Imposto Sobre A Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: Regime de Tributação. Rendimentos de Previdência Complementar.
DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: TABELIÃO. REGISTRADOR. INTERINIDADE. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. CARNÊ-LEÃO.

EMENTA: TABELIÃO. REGISTRADOR. INTERINIDADE. RESPONSABILIDADE. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF).


ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero, salvo os casos expressamente previstos na legislação. Na esfera federal, não há previsão para desconsideração dos percentuais dos tributos sujeitos a isenções e reduções, mas tão somente para o caso de receitas sujeitas à imunidade tributária.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


EMENTA: TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA

terça-feira, 21 de março de 2017

Rodrigo Maia prevê aprovação da terceirização total até quarta-feira

O presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou nesta segunda-feira 20 que os parlamentares devem aprovar a terceirização total do trabalho até esta quarta-feira 22.

O projeto de lei nº 4.302, que permite a terceirização de todas as atividades da empresa, foi criado em 1998 e aprovado em 2002 pelo Senado. Se passar pela Câmara, como previsto, só dependerá da sanção de Michel Temer (PMDB). 

Crédito presumido de ICMS/SC - Ajustes nas regras de utilização em Santa Catarina

Foi disponibilizado no site da SEF/SC, no menu Serviços / Avisos Tributários, o COMUNICADO DIAT Nº 01/2017, com o ASSUNTO: AJUSTES NAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS EM SANTA CATARINA, no qual o Diretor de Administração Tributária comunica aos contribuintes do ICMS que, com a publicação do Decreto nº 1019, de 21 de dezembro de 2016, que introduziu as Alterações 3773ª a 3776ª no RICMS/SC-01, foram modificados os arts. 23, 176 e 196 e introduzindo o art. 25-D no Anexo 2 do RICMS/SC-01, com produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Confira a seguir o teor das informações constantes do citado COMUNICADO DIAT Nº 01/2017/2017!

Divulgados os locais de prova da 1ª edição do Exame de Suficiência de 2017

Foram divulgados, no dia 17 de março (sexta-feira), as cidades e os locais em que serão realizadas as provas do 1º Exame de Suficiência de 2017, que acontecem no próximo domingo (26).

Nesta edição, foram homologadas mais de 53.900 inscrições. Serão exigidos dos candidatos os seguintes conteúdos: Contabilidade aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Controladoria; Noções de Direito e Legislação Aplicada; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil; e Língua Portuguesa.

CFC e Ministério da Transparência firmam parceria

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram termo de cooperação para ampliar os instrumentos de transparência e fomentar a participação do cidadão no controle da gestão pública, além de fornecer informações para que este controle seja exercido. O convênio foi assinado durante a 20ª edição do projeto Quintas do Saber – excepcionalmente realizado nesta sexta-feira (17) -, na sede do CFC, em Brasília.

O convênio prevê que os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), apoiados pelo CFC e pela Ouvidoria-Geral da União, incentivarão a instalação de meios de comunicação entre o ente público e o cidadão em todo o país e contribuirão para a difusão dos princípios fundamentais da cidadania na sociedade.

STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.

O artigo 2°, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Destaques DOU - 21/03/2017



O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 8, DE 2017

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 757, de 19 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 do mesmo mês e ano, que "Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.



O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Altera o Programa de que trata a Lei n º 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de março de 2017.


ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONSTRUÇÃO CIVIL. TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS A VÁRIAS EMPRESAS CONTRATANTES NUMA MESMA COMPETÊNCIA. REMUNERAÇÃO. ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP.


ASSUNTO: Imposto sobre a renda de Pessoa Física-IRPF

EMENTA: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO RECEBIDOS VIA AÇÃO JUDICIAL. ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. INCIDÊNCIA NA FONTE.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP


EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS.

segunda-feira, 20 de março de 2017

Material da VIII SECOFEM disponível no Portal do Tesouro Nacional

Informamos que está disponível no Portal do Tesouro Nacional o material da VIII SECOFEM -  Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios, ocorrida em Salvador-BA, de 06 a 10 de março de 2017.


ICMS: modulação influenciada por questões financeiras?

O Supremo decidiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins” (RE 574.706). A tese será aplicada a todos os cerca de 10 mil processos sobrestados que discutem esse mesmo tema. Com isso, depois de anos de espera, o Supremo finalmente concluiu o julgamento dessa questão, para na verdade retomar entendimento que já tinha tido na década de 60.

De acordo com os ministros, o valor do ICMS – por não incorporar ao patrimônio do contribuinte – não constitui faturamento ou receita, mas apenas um ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Essa interpretação, já adotada no RE nº 240.785, de 2014, diverge da jurisprudência do STJ e dos TRFs. Contudo, representa o resgate de uma interpretação já adotada pelo Supremo em 1966, antes da atual Constituição, no mais antigo julgado sobre a matéria. Nele, o Supremo afastou a incidência do Imposto de Indústrias e Profissões do Município de São Paulo sobre o montante do Imposto de Consumo, justamente por entender que tributo “que o fabricante recolhe por ocasião da primeira venda e que será pago pelo comprador, onerando afinal o consumidor, é receita da União e não receita da empresa” (RMS 14.503).

Além da tese de repercussão geral

No último dia do julgamento em que o STF definiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no RE 574.706, o Ministro Celso de Mello, mais uma vez, nos brindou com valiosas lições acerca da necessidade de que o Estado se submeta aos estritos termos do Direito Tributário e de sua disciplina constitucional. Não há como objetar a tais considerações. É o Direito Tributário que possibilita que consideremos legítima a incidência de tributos sobre renda e bens dos cidadãos e, por conseguinte, que torna possível a existência do próprio Estado de Direito. Por ele, no passado, homens buscaram responder perguntas sobre filosofia política, morreram, rebelaram-se, criaram nações e fundaram o Estado moderno. Trata-se de matéria relevante em si mesma, como, naquele voto, se destacou.

Além disso, o direito tributário, bem manejado, é essencial para o desenvolvimento do país, na medida em que contribui, decisivamente, para uma definição clara dos direitos de propriedade, dos contribuintes e do Estado. Contribui para que cada um suporte os danos e receba as recompensas derivadas de suas próprias ações. Sobre esse aspecto, é relevante como instrumento destinado a evitar a expropriação da minoria pela maioria e, também, que uma aristocracia se locuplete, como free rider, utilizando serviços públicos custeados pela maioria.

Lucro, contabilidade e tributação

É sempre importante ressaltar a estreita vinculação entre contabilidade e tributação. Há, porém, relevantes divergências entre as ciências aludidas, o que gera importantes questões práticas.

Uma dessas questões ocorreu no acórdão Carf 2202-003.018 (com voto vencido e recurso pendente em Câmara Superior de Recursos Fiscais). Decidiu-se que empresa tributada por lucro presumido, optante por regime de caixa, poderia distribuir lucro isento apenas até o montante que não superasse o valor correspondente ao percentual de lucro presumido, excluído dos tributos pagos no período.

Contribuintes começam a fazer as contas da vitória no Supremo

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins representa para as empresas receita extra em uma época de crise. Por isso, as companhias que entraram na Justiça para tirar o imposto dessa conta buscam saber quanto podem recuperar.

Por ora, a decisão do STF só tem impacto no caixa das empresas com decisão desfavorável da primeira instância. "Como a decisão do Supremo é de repercussão geral, agora elas podem pedir por meio de liminar para deixar de pagar as contribuições, com o ICMS na conta, daqui em diante", afirma o advogado Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Advogados.

Receita Federal aprova Leiaute e Manual de preenchimento do módulo específico Rerct da e-Financeira

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Leiaute e o Manual de preenchimento do módulo específico previsto para o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) da e-Financeira, constantes dos Anexos I e II, os quais se encontram disponíveis para download no site da RFB na Internet (http://sped.rfb.gov.br/pastalegislacao/show/1501).

Lembra-se que, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.699/2017, a instituição financeira autorizada a funcionar no País deverá prestar informações à RFB, em módulo específico da e-Financeira, no período de 02.05 a 30.06.2017, sobre a regularização de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a USD 100.000,00, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, observando-se, ainda, que:

IRPF – Despesas com alimentação e plano de saúde de empregados escrituradas no livro Caixa são dedutíveis do imposto

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que se constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovados, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa.

Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para março/2017

O Ministério da Fazenda estabeleceu, para março/2017, os fatores de atualização de:

a) 1,000302 para os pecúlios dupla-cota e novo;
b) 1,003603 para o pecúlio simples;
c) 1,002400 para os salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício; nas parcelas de benefícios pagos em atraso; nos salários-de-contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e na restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social.

As tabelas com os fatores de atualização encontram-se no site http://www.previdencia.gov.br, página "Legislação".

(Portaria MF nº 83/2017 - DOU 1 de 20.03.2017)