sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

Aposentadoria segue regras válidas no momento de preenchimento dos requisitos

No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a requerer o benefício depois. Nesses casos, quando houver divergência no valor do salário de benefício entre a data do preenchimento dos requisitos e a data do efetivo requerimento deve ser dado a ele o direito de optar por aquilo que considerar mais vantajoso.

Com base nesse entendimento, a 2a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, atender de forma parcial à apelação de L.S.E.. Ele recorreu da decisão de 1o Grau que havia negado o pedido de recálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) seguiu, acertadamente, as regras previstas na Lei 9.876/99, para o momento em que ele requereu administrativamente o benefício.

DIRPF/2018 - Receita Federal apresenta as novidades

Na manhã de hoje, 23, a Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa as principais novidades e regras da DIRPF 2018. Segundo o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, a expectativa é a entrega de 28,8 milhões declarações.

Entre as novidades apresentadas estão o maior detalhamento dos bens, a obrigatoriedade de informação de CPF de dependentes a partir dos 8 anos completados até a data de 31/12/2017, e o painel inicial contendo informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração, baseado no que foi utilizado na declaração anterior.

Pagar salário sempre com atraso causa dano moral, decide 2ª Turma do TST

Trabalhador que frequentemente recebe o salário com atraso deve ser indenizado por dano moral. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, predominou o entendimento de que o dano moral é presumido diante dos atrasos, ou seja, dispensa comprovação, tendo em vista que o salário é a base da subsistência familiar, por possuir natureza alimentar. O recurso foi aceito por unanimidade no tribunal.

"O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar", argumenta a decisão, publicada em acórdão na sexta-feira (9/2).

O carnaval da Contabilidade

Uns dez anos depois da edição da Lei das S.As., participava eu de um evento, ao lado de um grande jurista. Depois de ter discorrido sobre uma porção de exemplos de escolhas contábeis, incertezas, estimativas e de ter concluído que a Contabilidade se enquadrava completamente no campo das ciências sociais aplicadas, ouvi uma confidência do jurista: “Nossa, sempre achei que a Contabilidade fosse uma ciência exata… Pode passar no meu escritório na segunda-feira para me explicar melhor?” 

Passados 30 anos, parece que muita coisa mudou, mas nem tudo. Continuo com a impressão de que a Contabilidade de fato está muito mais integrada às ciências sociais e cada vez mais distante das ciências exatas. Antes praticamente apenas os contadores falavam da matéria — para os demais ela era um grande enigma, mas que “batia” nos centavos. Hoje, com transparência muito maior das regras, subjetividade mais avançada das normas internacionais aqui sendo utilizadas e sem-número de executivos, advogados, engenheiros, investidores, analistas adentrando nesse universo (conhecendo e discutindo as normas, os CPCs), essa visão é bem mais clara e generalizada.

Capital Social das sociedades cooperativas: reclassificação contábil

O artigo demonstra a preocupação das Sociedades Cooperativas ao terem que reclassificar as cotas-partes do Capital Social para o Passivo Financeiro, com isso, influenciando diretamente nos indicadores econômicos, os quais são apresentados pelas cooperativas para fins de crédito e relacionamento com fornecedores, clientes e credores. Por outro lado, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou por mais um ano a adoção da reclassificação das cota-partes das Sociedades Cooperativas (até dezembro/2017), com grande possibilidade de vir a ser exigida a partir de 2018, pela interpretação literal da IAS 32, interpretada pela Ifric 2.

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Massao Hashimoto

Fonte: RBC N° 228

O que o regime contábil de competência revela sobre os patrimônios dos governos?

A utilização do regime contábil de competência e a convergência (ainda que parcial) às Ipsas tem gerado algum desconforto no âmbito da administração pública, pois, pela primeira vez, em 2016, o Brasil publicou seu Balanço Patrimonial com Patrimônio Líquido negativo, o que não é uma peculiaridade apenas do Brasil. Este trabalho tem por objetivo identificar os ativos e passivos que mais afetam o patrimônio líquido de quatro países que adotam o regime contábil de competência. Para cumprir esse objetivo, foi realizado um estudo comparativo entre: (i) Austrália; (ii) Brasil; (iii) EUA; e (iv) Reino Unido. Dentre as principais conclusões, destaca-se que: (i) o Brasil tem a menor relação PL negativo/ativo, seguido pela Austrália, Reino Unido e EUA; (ii) o Brasil é o único país, entre os comparados, em fase de convergência; (iii) que, embora seja um sinal de alerta, o PL negativo brasileiro não é um caso de calamidade, porque, diferentemente dos outros países analisados, muitos ativos ainda não foram incorporados ao BP do Brasil; e (iv) que também há muitos passivos fora do balanço que podem vir a causar uma elevação do PL negativo, como é o caso do Passivo Atuarial dos servidores militares.

Convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade às IFRS: características de artigos publicados em periódicos científicos brasileiros de contabilidade

Este estudo descreve as principais características de artigos relacionados com a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade às normas internacionais de contabilidade (IFRS), publicados em periódicos científicos brasileiros no período de 2013 a 2015, pertencentes aos estratos A2 a B2 do Sistema Qualis da Capes, fazendo-se uso da técnica de análise bibliométrica e considerando as palavras-chave: Convergência e IFRS. A pesquisa tem natureza aplicada, com abordagem qualitativa-quantitativa; é descritiva quanto ao seu objetivo; e documental quanto ao procedimento técnico utilizado. Os principais resultados obtidos no estudo indicam que o tema tem despertado o interesse dos pesquisadores, constatando-se uma divulgação crescente de artigos no período, especialmente nas revistas Ambiente Contábil e Universo Contábil; que os pesquisadores vinculados à Universidade de São Paulo e à Universidade Federal do Ceará estão entre os mais produtivos; que um total de 278 autores se envolveram na elaboração dos artigos; e que os tópicos relacionados com o impacto da convergência sobre o patrimônio líquido e lucro líquido, tratamento contábil dos ativos biológicos e influências da convergência na contabilidade gerencial se encontram entre os mais pesquisados.

Controle interno municipal: um estudo na cidade de São Gonçalo dos Campos (BA)

O controle interno é fundamental para aprimorar procedimentos patrimoniais e possibilitar a adequada gestão dos recursos públicos, principalmente no cenário atual de adoção de normas internacionais. Assim, este trabalho objetiva analisar a atuação e o funcionamento do controle interno no Município de São Gonçalo dos Campos (BA), frente às normas regulamentadoras. Para atender aos objetivos pretendidos, foi realizado um estudo descritivo de caráter qualitativo, por meio da técnica de estudo de caso, com aplicação de questionários aos servidores da Secretaria de Finanças da prefeitura e análise documental do Relatório Mensal de Controle Interno (RCI) referente ao primeiro semestre de 2015. Entre os principais resultados encontrados, constatou-se que o Sistema de Controle Interno do município existe desde o ano de 2005 e que as atividades realizadas pela controladoria se concentram no acompanhamento dos limites legais e no cumprimento das normas referentes à licitação, à execução contábil e financeira e à prestação de contas entre outros, sendo atividades reguladoras e fiscalizadora da ação governamental devido ao caráter legal dos relatórios elaborados. No entanto, necessita de aperfeiçoamento no que concerne à emissão de relatórios gerenciais para a tomada de decisão. Entre os principais resultados encontrados, constatou-se que o Sistema de Controle Interno do município, existente desde 2005, concentra suas atividades na controladoria, mediante o acompanhamento dos limites legais e no cumprimento das normas de licitação, à execução contábil e financeira e à prestação de contas, que são atividades reguladoras e fiscalizadoras da ação governamental, devido ao caráter legal dos relatórios elaborados. Assim, necessita de aperfeiçoamento no que concerne à emissão de relatórios gerenciais para a tomada de decisão.

Contabilidade brasileira comemora os 10 anos da Lei n.º 11.638

Na Contabilidade brasileira, há o antes e o depois da Lei n.º 11.638. Publicada no Diário Oficial da União, no dia 28 de dezembro de 2007, para vigência poucos dias depois, a Lei causou impacto de porte histórico ao abrir as fronteiras da contabilidade nacional para a adoção das normas internacionais – International Financial Reporting Standards (IFRS). Ao encerrar a primeira década de vigência, há um longo aprendizado e resultados para se comemorar.

Aplicação da norma de contabilidade aplicável às pequenas e médias empresas: a percepção dos profissionais de contabilidade da Juazeiro (BA)

O presente estudo teve por objetivo investigar a percepção dos profissionais da contabilidade do Município de Juazeiro (BA), em relação à convergência da contabilidade das pequenas e médias empresas (PMEs) ao International Financial Reporting Standards (IFRS) para PMEs, no Brasil suportada pela Norma Brasileira de Contabilidade - Técnicas Gerais n.º 1000. O estudo caracteriza-se como descritivo, cuja coleta de dados foi realizada por meio da aplicação de questionário dirigido por e-mail aos profissionais da contabilidade de Juazeiro, na Bahia, com um total de 30 respostas válidas. Como resultado geral, os profissionais da contabilidade, do referido município, consideram que a NBC TG 1000 apresenta conteúdo de difícil compreensão, entretanto, acreditam que a completa adoção da referida norma seria importante para a melhoria da qualidade das informações contábeis elaboradas pelas pequenas e médias empresas da região. Quanto à obrigatoriedade de elaboração das demonstrações contábeis, tais como Demonstração do Resultado Abrangente (DRA), Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) e Notas Explicativas, além do conceito de valor justo analisados, a maioria dos profissionais da contabilidade demonstrou desconhecimento e não adotaram a norma nas empresas que prestam serviços.

Respeite-se a Constituição!

De forma inacreditável, a Lei nº 13.606, de 09/01/2018, autorizou a Fazenda Pública a tornar indisponíveis bens de propriedade de seu devedor, independente de prévia autorização judicial. A partir da edição dessa lei, a Fazenda Pública detém a prerrogativa de averbar a certidão de dívida ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, gerando a indisponibilidade dos bens do devedor.

Em outras palavras, criou-se a possibilidade de a própria parte credora praticar atos executivos contra o patrimônio de seu devedor, sem a necessidade de ação judicial. Ainda que a CDA confira certeza sobre a existência do crédito à Fazenda Pública – por sua natureza de título executivo extrajudicial (artigo 784, inciso IX, do Código de Processo Civil) – não há justificativa para o legislador infraconstitucional conceder tamanha prerrogativa.

Dação em pagamento de imóveis para a extinção do crédito tributário

A dação em pagamento de imóveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, conforme previsão do inciso XI do art. 156 do CTN na forma e condições fixadas em lei.

A lei a que se refere o texto do Código Tributário Nacional é aquela em sentido estrito elaborada e sancionada pela entidade política tributante competente por inserir essa modalidade de extinção de crédito tributário na seara do direito administrativo tributário.

Destaques DOU - 23/02/2018


Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.


Altera o Capítulo IX do Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior.


Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 1/16.


Aprova a 8a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de fevereiro de 2018.


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


Ementa: A partir de 8 de maio de 2013, o distribuidor de álcool sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Cofins não pode descontar créditos relativos à aquisição de álcool etílico hidratado carburante para revenda, qualquer que seja o fornecedor deste.

quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

DIRPF/2018 - Receita anuncia amanhã regras da Declaração

Nesta sexta, 23 de fevereiro, o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, detalhará as regras de entrega, prazos e as funcionalidades dos programas da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas de 2018.

A coletiva será realizada às 10h30, no Auditório do MF, em Brasília.

Fonte: RFB

Receita Federal realiza novo lote de cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT

Neste mês de fevereiro a Receita está cobrando um segundo lote de 915 contribuintes que devem mais R$ 1,5 bilhão em obrigações correntes. E um terceiro lote de cobrança já está programado para as próximas semanas. Os contribuintes estão sendo comunicados da cobrança por meio de carta enviada ao seu domicílio tributário eletrônico.

A Receita Federal vem realizando lotes de cobrança de obrigações correntes vencidas após abril de 2017 dos contribuintes que aderiram ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária. No final de 2017, foi realizado o primeiro lote, que envolveu 405 contribuintes com um total de R$ 1,6 bilhão em dívidas. Destes, aproximadamente a metade já regularizou as pendências e serão mantidos no PERT.

STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins

A 1ª seção do STJ concluiu o julgamento de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS. O caso começou a ser julgado em 2015 e foram no total quatro pedidos de vista.

Primeiro, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu em parte do recurso e nessa parte lhe deu provimento, fixando conceito mais amplo para “insumo”; os votos do ministro Og Fernandes (divergente) e um voto intermediário do ministro Mauro Campbell vieram em seguida.

Publicação da versão 4.0.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal

Foi publicada a versão 4.0.4 do programa da ECF, com a correção da regra de obrigatoriedade do registro W200.

Fonte: RFB

Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito tributário

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária. Aprovado por unanimidade, com 65 votos favoráveis, o PLS 477/2017 — Complementar determina que, para emissão de certidão negativa de débito tributário, devam ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão. Também estende a validade do documento para seis meses, desde a data de emissão.

A matéria, que segue para a Câmara, faz parte das conclusões do Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a forma do Relatório 5/2017. O grupo de trabalho foi coordenado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Perícia Contábil e a Interpretação dos Contratos. Análise Científica, CPC/2015, inc. II, art. 473

Apresenta-se uma resumida análise sobre fatos importantes a serem observados pelo perito-contador, em seu laboratório de perícia forense-arbitral, no que diz respeito ao uso da hermenêutica e da teoria contábil da essência sobre a forma, entre outros referentes constantes do CC/2002, que contribuem para uma interpretação técnica contábil de litígios que envolvem contratos.

Recuperação de Investimento, art. 473 do CC/2002

Em razão da importância da métrica contábil “recuperação de investimento”, à luz do art. 473 do CC/2002, se faz premente a necessidade de uma reflexão e distinção entre os conceitos: lucro e recuperação de um investimento. Esta distinção é deveras importante, para fins de exame em laboratório de perícia contábil forense, onde se busca afastar interpretações polissêmicas, ambíguas ou, quiçá, oriundas de uma falácia. Para tal, estão sendo priorizados e prestigiados, os conceitos de lucro e recuperabilidade, "pari passu" com o raciocínio lógico contábil.

Drama dos contribuintes com créditos irregulares do ICMS chega ao fim

Como se sabe, em 14 de junho de 2011, quatorze ADIs foram julgadas pelo STF considerando inconstitucionais os incentivos fiscais concedidos unilateralmente por diversos Estados da Federação ao arrepio das normas constitucionais e das normas da Lei Complementar nº 24/75 que rege a matéria.

Não houve modulação dos efeitos, de sorte que as decisões de inconstitucionalidade retroagiram à data das concessões irregulares desses incentivos fiscais, gerando conflitos e tensões entre os contribuintes favorecidos pelos benefícios fiscais outorgados pelos Estados.

Especialista fala sobre a influência da tecnologia na Contabilidade

“Em todo o mundo, a parte operacional tem a tendência de ser automatizada. A tecnologia chegou e não é possível fechar os olhos à transformação. Porém, as pessoas são fundamentais para o gerenciamento, para a tomada inteligente de decisões, para o desenvolvimento de uma sociedade sustentável. Isso, nenhuma máquina pode fazer”. A afirmação é do doutor em Controladoria e Contabilidade pela FEA/USP, Gerlando Lima, que, nesta quarta-feira (21), ministrou  a palestra Educação e Tecnologia: caminhos para um futuro sustentável, realizada durante o Seminário de Gestão e Planejamento Estratégico do Sistema Contábil, em Brasília (DF).

Senior Lecturer na Universidade americana de Illinois, Lima trouxe para o debate exemplos práticos de como a evolução tecnológica vem transformando a contabilidade. Para ele, as mudanças mecânicas e operacionais já estão em desenvolvimento, porém, o fato não veio para acabar com a profissão.

Fortalecimento da Governança e Supervisão dos Conselhos Normativos Internacionais de Auditoria em prol do Interesse Público

Em 1º de fevereiro de 2018, O Conselho Federal de Contabilidade enviou seus comentários sobre a consulta pública formulada pelo Grupo de Monitoramento (GM). Trata-se de um grupo composto por reguladores do mercado financeiro e de capitais, que acompanha os Conselhos emissores de normas de auditoria, de padrão ético e de educação apoiados pela Federação Internacional de Contadores - Ifac.

A consulta, formulada por meio de um documento específico, possui 27 perguntas questionando ou pedindo apoio a reformas importantes na metodologia de emissão de normas acima citadas e no processo de financiamento desse modelo. Ainda, propõe a redução da participação da profissão contábil no processo de emissão dessas normas. A proposta sugere criar um modelo novo, fora da gestão da Ifac, com menor representação de vários participantes relevantes, incluindo as organizações contábeis e de auditoria de menor porte. O CFC não concorda com a proposta emitida pelo MG em vários aspectos relevantes.

Novas regras regulam a tributação do setor de óleo e gás

Recentemente, a legislação tributária relativa ao setor do petróleo sofreu importantes modificações.

No plano federal, foram editados: a MP 795/17 (posteriormente convertida na Lei 13.586/17), que instituiu o novo Repetro Sped; o Decreto 9.128/17, que prorrogou até 2040 o regime de admissão temporária para bens destinados à atividade de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e gás natural; a IN 1.781/17, que regulamenta o Repetro-Sped; a IN 1.778/17, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração, desenvolvimento e produção; e, por fim, a IN 1.780/17, que trata do pagamento e parcelamento de IRRF em autuações relativas à repartição de contratos de afretamento e prestação de serviços.

Receita não pode bloquear sistema do Simples para pressionar contribuinte

A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional como forma de cobrar tributos que o órgão considera devidos. Tal medida, segundo a Justiça Federal do Paraná, viola o princípio do contraditório e ampla defesa.

Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes perpetradas no sistema PDGAS, que é sistema apuração e emissão de guias do Simples Nacional, notificando os contribuintes para retificarem os lançamentos efetuados com imunidade e/ou isenção e comunicando o bloqueio do sistema. Na notificação, o órgão condiciona o desbloqueio do sistema ao reconhecimento dos supostos débitos, sem qualquer possibilidade de defesa. Segundo nota da Receita, em novembro de 2017, cerca de 100 mil empresas foram bloqueadas.

Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias

A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União para fazer a cobrança.

A questão foi objeto de ação por parte de uma gráfica de Londrina (PR), que era tributada sobre toda a folha de salários. Segundo o advogado da empresa, somente o salário poderia servir como base de cálculo para contribuições, sendo inconstitucional a cobrança sobre verbas sem caráter indenizatório.

As regras do jogo tributário — e como a partida termina

Introdução
Na coleção O Bairro, o aclamado escritor angolano Gonçalo M. Tavares apresenta-nos um bairro fantástico no qual são vizinhos gênios de várias áreas do pensamento humano, como o escritor e ensaísta britânico T.S. Eliot, o poeta francês Paul Valéry, o jornalista e romancista italiano Ítalo Calvino, o dramaturgo alemão Bertold Brecht, o poeta belga Henri Michaux, o teólogo sueco precursor do espiritismo Emanuel Swendenborg e o escritor surrealista francês André Breton entre outros.

Certo dia, Ítalo Calvino, autor de As cidades invisíveis, ou melhor, o fictício senhor Calvino imaginado por Gonçalo M. Tavares discute acaloradamente com um certo senhor Duchamp acerca das regras mínimas necessárias para reger determinada partida que haviam acabado de concluir, ou seja, ambos discutiam, de forma surreal, quais regras deveriam reger o passado e, assim, determinar o vencedor:

Atenção ao prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

Logo no início deste ano, no dia 10 de janeiro, a Presidência da República publicou a Lei 13.606, instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), entre outros temas. Nosso objetivo aqui é abordar as características desse novo parcelamento tributário, que, na verdade, é semelhante ao que foi instituído pela MP 793/2017, que perdeu a sua vigência em 28/11/2017[1]. Agora, o prazo para adesão da atual versão do PRR vai até 28 de fevereiro.

Vale destacar que o parcelamento alcança apenas a contribuição devida pelos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural ao Funrural, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91 (com a redação da Lei 10.256/2001) e no artigo 25 da Lei 8.870/94.

Efeitos penais da dação em pagamento (Portaria PGFN 32/2018)

Ainda em 2001, a Lei Complementar 104 inseriu a dação em pagamento no rol de figuras que extinguem o crédito tributário no artigo 156 do CTN, “na forma e condições especificadas na lei”, que só sobreveio em 2016. Mesmo assim, informa o Valor Econômico de 15 de fevereiro de 2018, o instituto não era aplicado, por ausência de regulamentação.

Esse é o escopo da Portaria PGFN 32, de 8 de fevereiro de 2018: regulamentar o procedimento da dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa da União.

Ao publicar nova portaria, PGFN cria etapa no contencioso tributário

Como se sabe, o contencioso tributário no Brasil já é suficientemente complexo e demorado: é geralmente composto de uma etapa administrativa, com até três instâncias de julgamento, que tende a durar entre dois e cinco anos, e uma fase judicial (caso a cobrança tributária subsista após essa primeira etapa), também com três instâncias de julgamento, que pode durar mais de 10 anos para ser concluída. No total, os contribuintes podem ter de esperar até 15 anos, em média, para que uma cobrança tributária seja definitivamente encerrada.

Com a publicação da Portaria PGFN 33, na última sexta-feira (9/2) (Portaria PGFN 33/2018), esse cenário foi ainda mais agravado, pois, na prática, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acabou por criar mais etapas no contencioso tributário, inteiramente dedicada à discussão administrativa, perante tal órgão, sobre a prestação de garantias e a revisão de aspectos formais das futuras cobranças.

Regulamentação não afetou ilegalidade da Lei 13.606/2018

A Lei 13.606/2018 trouxe, escamoteada com o parcelamento do Funrural, a chamada “averbação pré-executória” (sic) de débitos federais, expressão que poderia muito bem ser substituída, em apelo à transparência, por “penhora[1] administrativa”, revelando os efeitos práticos do novel procedimento, bem como para trazer consigo todo o debate já desenvolvido sobre o assunto pela comunidade jurídica[2].

Por sua relevância, o tema, apesar de novo, já foi objeto de bons artigos aqui na ConJur, em especial destacamos o do professor Fernando Facury Scaff A penhora fiscal sem Judiciário e o incentivo ao denuncismo [3], no qual o autor bem demonstra o contexto do pernicioso avanço legislativo sobre os direitos do contribuinte, que desfavorece o ambiente de cooperação ao favorecer o denuncismo.

Destaques DOU - 22/02/2018


Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.


Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.


Publica Convênios ICMS aprovados na 297ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.02.2018.


Altera o Convênio ICMS 05/18, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.


Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.


Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.


Revigora e altera o Protocolo ICMS 57/16, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.


Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.


Dispõe sobre os procedimentos para expansão do novo modelo de atendimento do INSS.



Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de fevereiro de 2018.

quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Parecer do TST será contrário a artigo da reforma

A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá apresentar um parecer contrário ao artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei 13.467/2017 – a reforma trabalhista. O texto que apontará a inconstitucionalidade do dispositivo – sobre revisão de súmulas e outros enunciados – será concluído esta semana, segundo o presidente da comissão, ministro Walmir Oliveira da Costa.

O artigo foi o motivo para o adiamento da sessão do tribunal que discutiria a reforma trabalhista, no início do mês. Na ocasião, o ministro Walmir Oliveira da Costa apresentou uma questão de ordem. Para ele, o dispositivo inviabilizaria a sessão, marcada para discutir a aplicação da Lei nº 13.467 a processos anteriores à norma e analisar 34 súmulas e orientações.

Destaques DOU - 21/02/2018


Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.


Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.


Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.


Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 17, 18 e 19 de fevereiro de 2018.


ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL


EMENTA: MÁRMORE. EXTRAÇÃO EM BLOCO. ANEXO I.

terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Interpretação da Receita para “serviços hospitalares” afronta a Constituição

A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) permite o cálculo dos tributos sob um percentual bastante reduzido para as sociedades que prestam “serviços hospitalares” (artigos 15 e 20 da Lei 9.249).

E é aí que reside a controvérsia: a Receita adota uma leitura restritiva da expressão; as sociedades médicas esperam por uma interpretação diferente.

Prescrição intercorrente e o redirecionamento da execução fiscal para o administrador

Entende-se por redirecionamento da execução fiscal a inclusão do administrador da pessoa jurídica no polo passivo da ação, passando ele a responder solidariamente pelos débitos tributários imputados pela Fazenda ao devedor contribuinte.  Faz-se possível nos casos em que ficar demonstrada a prática de ato eivado de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, ou de dissolução irregular da pessoa jurídica, conforme já assentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.371.128/RS). Pode também ocorrer na inclusão de pessoas jurídicas na hipótese de sucessão tributária ou na formação de grupo econômico, hipótese última que, rigorosamente, trata somente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a responsabilidade exclusivamente patrimonial do grupo, que não se confunde com sujeição passiva. Neste artigo não trataremos dos pressupostos legais que autorizam o redirecionamento, mas sim do prazo para que o credor o requeira.

O IPVA e as polêmicas em torno da abrangência da expressão “veículos automotores” e da diferenciação de alíquotas em função dos “tipos” de veículos – Reflexões acerca da ADI Nº 5654

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, revela baixa densidade normativa dispondo acerca das previsões contidas no art. 155, da Constituição Federal. Diferentemente de outros impostos contidos na CF, o IPVA não possui lei complementar que atenda ao disposto no art. 146 da CF, o que dificulta sobremaneira a pragmática do imposto, sempre envolta em alguns conflitos entre os entes federativos. A questão mais emblemática acerca do IPVA, e que vem sendo reiteradamente sustentada pelo STF, refere-se ao alcance da expressão “veículos automotores”. Sustentando-se em uma retórica “interpretação histórica”, o STF vem dando azo a uma diminuição da largueza que o texto normativo constitucional permitiria, o que parece contrariar a Ciência do Direito e, em especial, as valiosas contribuições que o estudo da linguagem tem permitido ao Direito, notadamente ao se partir do conceito de que direito é linguagem, nos moldes do Constructivismo Lógico-Semântico. Ainda mais, a tendência apontada na petição inicial da ADI nº 5654, parece colmatar-se com mais um amesquinhamento do imposto, por conta de se olvidar as múltiplas categorias tipológicas que podem ser estabelecidas para os diversos fenômenos e, dentre eles, para o fenômenos jurídico. Assim, o presente trabalho conjuga a análise da jurisprudência e da doutrina relativas a essas temáticas, estabelecendo o foco de uma interpretação a partir do texto constitucional e que prestigie o fenômeno da realidade como construtor das normas jurídicas. Sob tal ponto de vista, pretende-se lançar um novo olhar sob a forma de interpretar a Constituição Federal e que não desperdice tal documento documento normativo sob o pálio de uma hermenêutica que atenda à intenção do legislador ou mesmo à vontade da lei.

Averbação pré-executória

A publicação da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, despertou em parcela da advocacia privada tributária e do empresariado um curioso sentimento: a necessidade incontrolável de defesa do "direito fundamental" a que fraudes possam ser praticadas, somente sendo possível seu desfazimento a posteriori e exclusivamente pelo Poder Judiciário. Ou talvez, em sentido mais amplo, do "direito fundamental" ao calote fiscal, cujos supostos titulares desejam apenas poder continuar confortavelmente lamentando os supostos sacrifícios do mercado para manter o lucro (sem, é claro, a necessidade de, nas suas atividades, precisar do Judiciário ou ter a deferência de garantir o devido contraditório) e se gabando da suposta ineficiência do Estado, justamente para defender medidas legislativas que lhes favoreçam.

Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição

Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins.

Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, após a edição da Lei nº 12.546/11, passou a contribuir com base na sua receita bruta, em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento. E que, por não terem natureza de faturamento, os tributos deveriam ser retirados do cálculo da CPRB.

Justiça obriga Receita a analisar novamente pedido de contribuinte

A Justiça Federal de Barueri (SP) determinou que a Receita Federal analise novamente o pedido de restituição de tributos de uma empresa, protocolado em 2001, sem a apresentação de documentos suplementares exigidos recentemente. A juíza Marilaine Almeida Santos, da 2ª Vara Federal de Barueri, entendeu que o contribuinte não é obrigado a guardar eternamente documentos, "sobretudo quando já passados mais de 16 anos da ocorrência dos fatos neles contidos".

Para advogados, a decisão é inovadora. O caso envolve uma indústria alemã com sede em São Paulo, que busca créditos de PIS e Cofins incidentes sobre comissões recebidas do exterior. Diante da demora, a empresa resolveu em 2016 entrar com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para que a Receita Federal analisasse o caso.

Prorrogada a vigência da medida provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 808/2017, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

Destaques DOU - 20/02/2018


O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de Pernambuco.


Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.


Republicação, por determinação Judicial, do Convênio ICMS 59, de 8 de julho de 2011, publicado no DOU de 13.07.2011, com as alterações promovidas pelos Convênios ICMS 133/14 e 166/15.


Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.


Republicação, por determinação judicial, do Ato COTEPE 10, de 14 de março de 2014, publicado no DOU de 26.03.14.


Dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).


Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.


Altera os artigos 2º, 4º e 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de fevereiro de 2018.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.485, de 2002, fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas auferidas por comerciante atacadista ou varejista decorrentes da venda dos produtos nele mencionados. Essa redução independe tanto do regime de apuração da contribuição adotado pelo comerciante (cumulativo ou não cumulativo), quanto da posição ocupada pelo seu fornecedor na cadeia produtiva (fabricante, distribuidor ou varejista).


ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: GELO. ANEXO.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO.



Em atendimento à solicitação da SEFAZ/AL, retifica-se o Ato COTEPE/PMPF nº 3, de 08 de fevereiro de 2018, publicado no DOU de 09 de fevereiro de 2018, Seção 1, páginas 32 e 33, na linha referente ao Estado de Alagoas:

segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta prioritária

Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.

Dentre os pontos colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.

ICMS/SC - Restaurada autorização para a utilização de crédito relativo à energia elétrica e à aquisição de ativo imobilizado

Foi restaurado o dispositivo que autoriza a utilização de créditos relativos à aquisição de energia elétrica, bem como daqueles relativos aos bens do ativo imobilizado, utilizados pelo estabelecimento industrial optante pelo crédito presumido aplicável nas saídas de produtos em cuja fabricação haja sido utilizado material reciclável correspondente a, no mínimo, 75% do custo da matéria-prima.

ICMS/SC - Restaurados dispositivos que autorizam a aplicação de 30% da MVA para o cálculo da substituição tributária

Foram restaurados os dispositivos que prevêem a aplicação equivalente a 30% da margem de valor agregado (MVA) para a formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

Aprovada a tradução das notas explicativas do sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias

Foi aprovada a tradução para a língua portuguesa do texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, que incorporou as alterações efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) decorrentes das recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira de 27.06.2014, em vigor desde 1º.01.2017 (sexta emenda ao Sistema Harmonizado), e de 11.06.2015, em vigor desde 1º.01.2018.

Disciplinado procedimento simplificado para o despacho de bens destinados a conserto e manutenção de aeronaves

Foi baixado ato que dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados ao despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves.

As declarações de importação (DI) relativas a esses bens poderão, por opção do importador, ser submetidas a registro antecipado, abrangendo, inclusive, os despachos de importação temporária ou definitiva.

Alteradas disposições sobre regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária

Foi baixado ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, a qual dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação, entre outros:

Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio da Resolução Camex nº 95/2017, com efeitos retroativos a 1º.01.2018.