domingo, 20 de agosto de 2017

Majoração do Pis/Pasep e Cofins – Inconstitucionalidades

1. Introdução

Como sabido e ressabido, o Governo Federal majorou as contribuições Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool.

Fê-lo por meio do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017 que, a seu turno, alterou   o Decreto nº 5.059 de 30 de abril de 2004 e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008. Ademais, o referido diploma normativo foi editado com fundamento no art. 23, § 5º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 e no art.5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de   novembro de 1998.

PIS/PASEP e COFINS – Tributação das receitas financeiras

A tributação das receitas financeiras pelo PIS/PASEP e COFINS, apesar de despertar diversas discussões e desdobramentos, é tema pouco sistematizado. Por esta razão, sem pretensão de esgotar todas as situações, buscaremos apresentar hipóteses onde encontramos o debate acerca da tributação de tais receitas. Aliás, o tema voltou a ser de extrema relevância diante das alterações produzidas para tais contribuições pela Lei n. 12.973/2014 e, principalmente, por força do Decreto n.8.426/2015, que ‘restabeleceu’ a alíquota de 0% (zero) para, respectivamente, 4% (quatro por cento) no caso da COFINS e 0,65% (zero virgula sessenta e cinco) em relação ao PIS, no tocante à tributação das receitas financeiras às pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

A nova revolução industrial está impactando o futuro do seu negócio; o que você deve fazer?

Vivemos em uma época de grande revolução industrial. A tecnologia mudou a maneira como vivemos de forma fundamental. E a nova revolução industrial está impactado o futuro do seu e de outros negócios.

Na primeira revolução industrial, entre os séculos XVII e XVIII, foram criandas invenções como o gim de algodão, o telegráfo, máquinas a vapor, a eletricidade e o motor a combustão interna. Já a segunda onda veio entre os anos 1825 e 1900, quando houveram grandes desenvolvimentos nas indústrias química, elétrica, de petróleo e de aço. Além disso, podemos ainda ressaltar o desenvolvimento do avião e a produção em massa de bens de consumo.

Novos frontes da guerra fiscal

Dentre as relações entre Constituição e Tributação, grandes temas exsurgem das definições jurídicas, políticas e econômicas do federalismo fiscal. Com efeito, a capacidade de autonomia, autogoverno e auto-organização – afirmada aos entes federativos – apenas é possível no plano fático quando subsidiada por recursos financeiros que subsidiem seu exercício. É dizer: sem autonomia financeira, prejudica-se a autonomia política.

Mantida sentença que condenou réu por sonegar imposto de renda

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do réu, contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou procedente o pedido contido na denúncia e o condenou pela prática de crime contra a ordem tributária.

Exclusão do Simples Nacional por dívida tributária é inconstitucional e ilegal

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens econômicas e tributárias, proporcionando que o recolhimento de oito tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica) ocorra mediante a expedição do documento único de arrecadação (DAS)[1].

Trava de 30% não se aplica a empresas que encerraram atividades, decide juiz federal

O limite de 30% ao ano para abatimento de prejuízo fiscal de impostos não se aplica a empresas que já encerraram suas atividades. Foi o que decidiu na quarta-feira (16/8) o juiz Tiago Bitencourt de David, substituto da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo. Para o magistrado, o abatimento do prejuízo fiscal é um direito dos contribuintes, e não uma concessão da Fazenda aos cidadãos. E como negar o aproveitamento integral a empresas que não funcionam mais significa “solapar o direito” do contribuinte, a trava não pode se aplicar nesses casos.

Justiça Federal volta a suspender o aumento de PIS e Cofins de combustíveis

A Justiça Federal voltou a suspender o aumento das alíquotas de PIS e de Cofins de combustíveis. Em liminar desta sexta-feira (18/8), a juíza Adverci Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, disse que, embora o decreto do aumento do imposto tenha restabelecido alíquotas anteriores, significou aumento de imposto por meio de decreto, o que é inconstitucional.

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Terceirização: Principais modificações decorrentes da Reforma Trabalhista

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Propõe-se examinar as principais alterações do novo diploma legal quanto à terceirização, entendida como prestação de serviços a terceiros.

Alterado o Regulamento Aduaneiro

Foi baixado ato que altera o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), o qual disciplina a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, com efeitos a partir de 1º.01.2018.

Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro.

Instituídos benefícios fiscais para o setor de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural

A Medida Provisória nº 795/2017 dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera as Leis nºs 9.481/1997 e 12.973/2014 e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos as seguintes:

Divulgada solução de consulta sobre a prescrição dos créditos básicos decorrentes da não cumulatividade

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a prescrição dos créditos básicos decorrentes da não cumulatividade.

Regime não cumulativo - Desconto de crédito sobre depreciação de bem do Ativo Imobilizado cedido em comodato

É vedada à pessoa jurídica comodante o aproveitamento de crédito da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre a depreciação de bem do Ativo Imobilizado, de que tratam, respectivamente, o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e o inciso IV da Lei nº 10.833/2003, em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente.

Sistema contábil brasileiro apresenta agenda legislativa com projetos em tramitação no Congresso Nacional

O Conselho Federal de Contabilidade apresentou nesta quarta-feira (16), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), proposições para a agenda legislativa 2017 do sistema contábil brasileiro. A agenda reúne projetos de lei que tramitam no Senado e na Câmara e que são de interesse da classe e da sociedade, com demandas que envolvem assuntos técnicos da área contábil.  Na ocasião, o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, destacou que o Conselho realiza um acompanhamento sistemático de matérias de interesse do Sistema CFC/CRCs não só no Congresso Nacional, mas também no âmbito do Poder Executivo e do Judiciário.

Nova edição da Constituição Federal de bolso do Supremo

Está disponível na Livraria do Supremo a segunda edição da Constituição Federal de bolso (12 x 8cm), com texto atualizado até a Emenda Constitucional 96/2017. A obra pode ser adquirida pela página da Livraria na internet ou na loja física, no Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal (STF), de segunda a sexta, das 13h às 18h.

Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado

Nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a base de cálculo para fixação do ICMS deve acompanhar os valores praticados efetivamente, sob pena de o estado ser obrigado a devolver o tributo excedente. O ajuste tem o objetivo de evitar o excesso de onerosidade ao contribuinte do imposto e, por consequência, ao consumidor final.

Não se crê que a LC 160 colocará fim à guerra fiscal entre estados

Assim é se lhe parece — essa frase é o título de um conto de Luigi Pirandello, que poderia ser utilizada para analisar a Lei Complementar 160, que foi aprovada visando por fim à guerra fiscal entre os estados da Federação. Será que uma declaração de paz definitiva ou se trata de apenas uma trégua, uma pausa para rearrumar as armas e identificar a dos adversários?

JT confirma incompetência para determinar ao INSS atualização de cadastro de trabalhador

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da União e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de um trabalhador e a averbação do tempo de serviço de relação empregatícia reconhecida em juízo.  Segundo o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, a matéria não está inserida no artigo 114 da Constituição da República, que define a competência da Justiça do Trabalho.

Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão da Justiça paulista que, após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, limitou a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação.

Destaques DOU - 18/08/2017


Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.


Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.


Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009.


Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais não consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:


(publicada no DOU de 15/08/2017) - ANEXO II


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de agosto de 2017.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE CAIXA.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE CAIXA.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE CAIXA.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE CAIXA.


ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: ACORDO INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE BRASIL E COREIA. TRABALHADOR DESLOCADO TEMPORARIAMENTE. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RES- TITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEITE. PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: PRODUÇÃO DE BIODIESEL. SELO "COMBUSTÍVEL SOCIAL". ALÍQUOTA APLICÁVEL. DIFERENÇA DE VALORES. DATA DE INÍCIO.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.


ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI


EMENTA: CRÉDITOS BÁSICOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS.

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

A legalidade da exigência do exame de gravidez na ruptura do contrato de trabalho

1. Realização do exame de gravidez

O sistema jurídico brasileiro veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvados, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente (art. 7º, XXXIII, CF; art. 1º, Lei 9.029/95), sendo tipificada como crime “a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez” (art. 2º, Lei 9.029).

O “prazo dobrado” no Novo CPC

Um dos temas que mais atrai a atenção dos advogados é a contagem dos prazos e, em especial, a incidência do benefício popularmente conhecido como “prazo em dobro”. Ao longo de 2017, o Superior Tribunal de Justiça apreciou os primeiros casos envolvendo a interpretação desta previsão legal, à luz do “Novo CPC”.

Como é sabido, a matéria já estava presente no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), no art. 191, o qual dispunha: “quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”.

Incide CIDE em software adquirido do exterior até 2006

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que qualquer software adquirido do exterior por licença de uso, até 2006, mesmo que não haja transferência de tecnologia, está sujeito à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). A decisão, unânime, é da 2ª Turma do STJ e foi proferida nesta terça-feira (15/8).

Os ministros analisaram dois casos sobre a incidência da CIDE sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador (software) ainda que não haja transferência da tecnologia.

Incluído o comércio varejista de supermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar nos domingos e nos feriados civis e religiosos

O Presidente da República alterou o anexo ao Decreto nº 27.048/1949 (regulamento da Lei nº 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos) para dispor que é concedida, em caráter permanente, permissão para funcionarem nos domingos e nos feriados civis e religiosos as feiras-livres e os mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

Alterada norma sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu alteração nos arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009 (dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que exerçam atividades tributadas na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006) para dispor que:

Uniforme e segurança geram créditos de Cofins

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins. A decisão é da 3ª Turma.

Juíza manda advogado reduzir defesa para até 30 páginas

A juíza Elisangela Smolareck, da 5ª vara do Trabalho de Brasília, do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, não ficou muito satisfeita ao ler a defesa feita pelos advogados do Banco do Brasil diante de uma reclamação trabalhista.

No termo de audiência datado do dia 15/08, a juíza diz ter verificado “que o objeto da inicial não comporta uma defesa de 113 páginas, o que constitui desrespeito ao Poder Judiciário, tão abarrotado de processos (especialmente contra a reclamada), em que o juiz precisa ater-se aos elementos realmente necessários ao deslinde da lide”.

Protesto de CDA não interrompe prescrição tributária

O protesto em cartório de Certidão de Dívida Ativa (CDA) tem previsão legal desde 2012, quando a lei 12.672 incluiu o parágrafo único no artigo 1º da lei 9.942, de 10 setembro de 1997.

“Incluem-se entre os títulos sujeitos a protestos”, diz a regra, “as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”.

Não se crê que a LC 160 colocará fim à guerra fiscal entre estados

Assim é se lhe parece — essa frase é o título de um conto de Luigi Pirandello, que poderia ser utilizada para analisar a Lei Complementar 160, que foi aprovada visando por fim à guerra fiscal entre os estados da Federação. Será que uma declaração de paz definitiva ou se trata de apenas uma trégua, uma pausa para rearrumar as armas e identificar a dos adversários?

ISS no destino deve obedecer anterioridade e impede cobrança na origem

No último dia 11 de agosto (Dia do Advogado), a convite do meu ilustre e querido amigo Fabio Artigas Grillo, participei de um simpósio, em Curitiba, sobre tributação das cooperativas de saúde, em que falei sobre o “aspecto territorial do ISS das operadoras de plano de saúde e a Lei Complementar 157/2016”.

Trata-se da desastrosa transferência de competência tributária promovida pela referida lei complementar, do município em que localizado o estabelecimento prestador para aquele, ou aqueles, em que localizados os tomadores dos serviços, não só relativa aos serviços de planos de saúde em geral (que eram o objeto da minha palestra), mas a vários outros[1], tais como os prestados pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos nos subitens 15.01, 10.04 e 15.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/03.

Aproveitamento de créditos de PIS e Cofins pelo produtor rural

Recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que é órgão responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos administrativos fiscais, decidiu que as despesas com água para irrigação de lavouras podem ser utilizadas pela pessoa jurídica produtora rural para a tomada de créditos em relação ao PIS e à Cofins (acórdão 3402-004.074). Trata-se de importante decisão, que demonstra certa estabilização na jurisprudência do Carf a respeito dos créditos passíveis de aproveitamento pelo produtor rural.

Destaques DOU - 17/08/2017


Aprova o texto do Acordo Internacional do Cacau de 2010, assinado pelo Brasil em 7 de junho de 2012.


Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.


Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários, em vigor.


Altera a Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 17, 42, VII, art. 59-A e art. 73, inciso III, e revogar o §1º do art. 7º.


Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2017.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: RECEITA BRUTA. REEMBOLSO. DESPESAS. CUSTOS. SUBCONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. REGIME DE APURAÇÃO.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE TERRENOS. POSSIBILIDADE.


ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS


EMENTA: SISCOSERV. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO.

quarta-feira, 16 de agosto de 2017

MPF/RJ se manifesta a favor de ação que questiona aumento de tributo sobre combustível

O Ministério Público Federal (MPF) em Macaé (RJ) manifestou-se favoravelmente ao pedido da ação popular movida pelo advogado Décio Machado Borba Netto para suspender o aumento das alíquotas de contribuição de PIS/PASEP e Cofins sobre combustíveis. No início de agosto, a Justiça Federal de Macaé concedeu liminar favorável ao pedido da ação, mas a decisão foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

ADPF que questiona portaria sobre emissão de certidão de regularidade fiscal seguirá rito abreviado

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 386, por meio da qual o governador de Sergipe questiona Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB), que disciplina a emissão de certidão de regularidade fiscal dos entes federados.

Contribuintes perdem no STJ disputa sobre Cide de software

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre contratos de licença de uso e comercialização ou distribuição de software em que há remessas de valores ao exterior, independentemente de absorção de tecnologia. A decisão foi unânime e refere-se ao período de 2000 a 2006.

Destaques Pe/SEF - 16/08/2017


Avoca competência para promover a inscrição em dívida ativa de débito de IPVA em procedimento massivo ou automatizado.

PORTARIA SEF Nº 230/2017 

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). 

Destaques DOU - 16/08/2017


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 11 de agosto de 2017.


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 61, de 11 de agosto de 2017.


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de agosto de 2017.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL. PEPRO. SUBVENÇÕES.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PIS. COFINS. CSLL. IRPJ. IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. PEPRO. SUBVENÇÕES. RETENÇÃO DE PESSOA FÍSICA. ATO COOPERATIVO.

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Uruguai quer debater reforma trabalhista brasileira

O Uruguai demonstrou preocupação com os impactos da reforma trabalhista do Brasil e pretende pressionar pela organização de uma reunião no Mercosul que debata o assunto. 

“Não vamos interferir na legislação interna dos países, mas queremos marcar preocupações, porque assim vai ser muito difícil competir”, declarou o ministro de Relações Exteriores do Uruguai, Rodolfo Nin Novoa. “O salário dos trabalhadores não pode ser a variável de ajuste para a concorrência nos mercados”, acrescentou. 

Empresas não devem desistir de ações contra a reoneração

A revogação da reoneração da folha de pagamentos pela Medida Provisória nº 794 não deve fazer as empresas desistirem de ações judiciais. Advogados tributaristas orientam contribuintes com liminar ou sentença judicial para afastar a reoneração – como os 150 mil associados à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) – a manter os processos em andamento. Assim, garantirão o direito de pagar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta no mês de julho.

A ressaca da repatriação

Encerrou-se no mês passado o prazo para a regularização de ativos no exterior não declarados. Aqueles que declararam seus bens e pagaram o tributo e a multa correspondentes foram beneficiados com a extinção da punibilidade dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, fiscais e de falso que eventualmente cometeram para manter seus recursos fora do país.

PEC que institui o Simples Municipal pode ser votada pelo Plenário

O Plenário do Senado analisa, nesta terça-feira (15), três propostas de emenda à Constituição. A PEC do Simples Municipal (PEC 77/2015) está pronta para votação em primeiro turno. A PEC que cria as polícias penitenciárias (PEC 14/2016) está na quarta sessão de discussão do primeiro turno e a PEC que impede a filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral (PEC 4/2017) começará a ser discutida.

A PEC do Simples Municipal, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), busca garantir um tratamento diferenciado aos pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam.  De acordo com Romero Jucá (PMDB-RR), relator da PEC, serão considerados municípios pequenos os com até 15 mil habitantes, universo que engloba quase 60% dos municípios brasileiros. Se for aprovada, a PEC ainda precisará passar pelo segundo turno de votação, após três sessões de discussão.

A PEC das Polícias Penitenciárias, do senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), cria as polícias penais nos níveis federal, estadual e distrital, atribuindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial. A intenção do autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. Após essa sessão, a PEC 14/2016 precisará de apenas mais uma para poder ser votada em primeiro turno.

A terceira PEC em pauta no Plenário, a 4/2017, é do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e impede que pessoas com filiação partidária recente se tornem membros da Justiça Eleitoral. De acordo com o texto, não podem ser integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos tribunais regionais eleitorais e das juntas eleitorais advogados e cidadãos  que tiverem sido filiados a partidos políticos nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. A intenção é garantir a imparcialidade dos julgamentos. A PEC passará pela primeira sessão de discussão em primeiro turno.

Além das PECs, os senadores podem votar mais sete itens, entre eles, projetos de decreto legislativo que confirmam acordos internacionais. A sessão do Plenário começa as 14h com pronunciamentos dos senadores antes do início das votações.

Regulamentado o Programa de Regularização Tributária Rural no âmbito da Receita Federal do Brasil

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793/2017, será implementado, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme os destaques adiante.

Receita Federal estabelece regras especiais de inscrição e alteração cadastral para fins de indicação do beneficiário final de entidades domiciliadas no exterior

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Entre as alterações ora introduzidas, destacamos as seguintes:

Instituído código de receita no Programa de Regularização Tributária Rural

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu o código de receita 5161 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia

Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração.

Confirmada condenação de réus que tentaram obter vantagem ilícita em processo trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso de dois réus condenados pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, por terem, em processo trabalhista, firmado declaração falsa de vínculo empregatício com o objetivo de obterem vantagem indevida, cometendo, assim, o crime de estelionato.

E os doutores Chicó e João Grilo estão acabando com o artigo 489, §1º do CPC

Um advogado está em seu escritório avaliando uma nova causa. “Causa ganha”, pensa ele. Contudo, o processo lhe reservava algumas surpresas — apesar do que diz a boa doutrina sobre o artigo 10 do CPC. Ocorre que o juiz da causa era ninguém menos do que Chicó, o maior mentiroso do universo literário de Ariano Suassuna. E, como era de se esperar, Chicó conduziu o processo sem muita coerência, culminando numa sentença de improcedência sem pé nem cabeça. Puro livre convencimento. O café da manhã não tinha sido bom e o filho havia lhe aporrinhado.

Reforma trabalhista endurece regras para cálculo de hora extra

A reforma trabalhista vai endurecer as regras para contabilização de horas extras. O texto, que começa a valer em novembro, detalha as situações em que, caso um funcionário fique mais tempo na empresa — antes ou depois do expediente —, não poderá cobrar remuneração adicional. Entre os itens listados estão atividades como estudo, práticas religiosas e “atividades de relacionamento social”.

Advogados da área trabalhista afirmam que a nova legislação dá mais segurança a empregadores, que reclamam de processos judiciais indevidos. E também alertam para a necessidade de se firmar acordos por escrito, para evitar fraudes dos dois lados: empresas que se neguem a pagar e trabalhadores que tentem receber a mais. 

CFC alerta sobre alterações na validação de notas fiscais eletrônicas

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal publicaram no Diário Oficial, no dia 20 de julho, dois ajustes no Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEFs) que merecem atenção dos profissionais da contabilidade. A partir de setembro, as Secretarias Estaduais da Fazenda terão que validar também os campos já obrigatórios, cEAN e cEANTrib, nas notas fiscais eletrônicas que contém o Número Global do Item Comercial (GTIN, da sigla em inglês Global Trade Item Number ) do código de barras.

Mudança na lei torna prejudicada ADI contra resolução do TSE sobre prestação de contas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5362, ajuizada em 2015 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamentava as finanças e a contabilidade dos partidos políticos. Após a propositura da ação, a Lei 13.165/2015 alterou a norma da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que dava fundamento à resolução questionada, levando à perda superveniente do objeto da ADI.