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segunda-feira, 25 de julho de 2016

A importância do Código Comercial

Códigos não são importantes apenas para fins jurídicos; têm também relevante função cultural. 

No campo do direito, os Códigos sistematizam as normas de determinados setores das relações sociais e econômicas, conferindo-lhes maior racionalidade. Para além do direito, os Códigos servem de poderoso instrumento de propagação de conceitos e valores.

Veja-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tecnicamente falando, é uma simples lei, porque sua tramitação legislativa não seguiu os ritos próprios das codificações. Os teóricos que, logo após a edição do CDC, tentaram construir argumentos visando limitar sua aplicação, procuraram explorar esta questão, como um modo de desprestigiá-lo. Não conseguiram e acabou se fixando, no linguajar dos profissionais, Tribunais e até mesmo das leis, a denominação de “Código”. A questão técnica sobre a exata natureza legislativa perdeu toda a importância, porque a sociedade brasileira incorporou o valor de que os consumidores precisam ser protegidos de modo especial.

Tarifa Externa Comum (TEC) - Alterações de NCM

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (25.07.2016), a Resolução CAMEX n° 073/2016, que altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) para os códigos: 3803.00.00, 3919.10.00, 3919.90.00, 5504.90.10, 5510.11.00, 5510.12.00, 5510.20.00, 5510.30.00, 5510.90.00, 6006.31.00, 6006.32.00, 6006.33.00 e 6006.34.00

Altera, também, as alíquotas do Imposto de Importação (II) dos códigos 2842.10.10, 2905.42.00 e 8533.40.11 da NCM.

Natureza jurídica do crédito do ICMS

A não cumulatividade do ICMS, que no entender do Supremo Tribunal Federal é uma mera técnica de tributação, consiste na compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou Distrito Federal.

Efetivamente em relação ao imposto previsto no inciso II, do art. 155 da CF, ICMS, dispõe o inciso I, do § 2º do referido artigo:

Eficiência operacional deve ir além de cortar custos

É preciso pensar no longo prazo. Para um ganho real de eficiência operacional, essa é a regra de ouro que muitos costumam esquecer, segundo os especialistas ouvidos por HSM Management. André Duarte, professor e pesquisador do Insper com experiência como executivo e consultor no tema, vai além: “O foco não pode ser só em reduzir custos, porque isso não necessariamente traz ganho de produtividade no longo prazo e pode haver uma solução melhor”. Esse tipo de foco faz a empresa errar, tomando medidas muitas vezes desnecessárias.

As organizações podem aproveitar o momento para um ganho de competitividade efetivo, segundo Duarte – por exemplo, fazendo uso inteligente do “inchaço” derivado de muitos anos de fusões e aquisições. “Vale a pena sacrificar os resultados de curto prazo para ter um ganho consistente lá na frente”, diz, reforçando que gestores e acionistas devem ter isso em mente.

Empreenda usando testes de mercado ascendentes

Empreendedores transformam o modo como trabalhamos e vivemos. Basta lembrar de casos como Twitter, Facebook e Google. Conhecidas em todo o mundo, essas empresas não são mais que exemplos extremos de um fenômeno importante que gera riqueza pessoal e social. Essas companhias representam o que é chamado de “empreendedorismo de alto impacto”.

Quem são os empreendedores de alto impacto? São pessoas que criam e desenvolvem organizações que têm uma influência acima da média na criação de empregos e riqueza. Montam as empresas de alto impacto, que crescem 20% ao ano no que diz respeito à oferta de empregos, aumentando, dessa forma, o padrão de vida geral em um país. Portanto, a pergunta-chave para aqueles que são responsáveis pelas políticas públicas é: como criar mais empreendedores de alto impacto, ou empreendedores inovadores?


Warren Buffett, o gênio do bom senso

Warren Buffett parece uma estrela do rock. Todos os anos, dezenas de milhares de admiradores do mundo inteiro viajam a Omaha, Nebraska, nos Estados Unidos, para ouvi-lo falar na assembleia de acionistas de sua empresa, a Berkshire Hathaway. Muitos dos que comparecem ao evento (apelidado por Buffett de “Woodstock para capitalistas”) fazem da reunião um ritual em que prestam homenagem ao homem que os fez ganhar dinheiro graças às ações da Berkshire e às ideias para investir e fazer negócios.

As limitações constitucionais ao poder de tributar não podem continuar a ser ideia fora do lugar

As limitações constitucionais ao poder de tributar não podem continuar a ser ideia fora do lugar, nem vistas sob visão estreita e formal.

Poucas pessoas percebem isso de forma tão clara quanto Marco Aurélio Greco, que, em seu magistral livro “Contribuições: uma figura sui generis” e, no não menos consagrado “Planejamento Tributário”, tem indicado à comunidade jurídica a necessidade de questões substanciais tomaram maior assento na tributação e nas finanças públicas.

O inevitável aumento tributário

Michel Temer dizia que no caso de vir a assumir a Presidência da República, e tudo indica que sim, não iria promover a elevação da carga tributária, buscando o equilíbrio fiscal por meio do corte de despesas públicas.

Os ministérios seriam reduzidos a dez para diminuir o tamanho do Estado que não mais cabe dentro do PIB. Diminuir de quarenta[1] para dez ministérios não é uma tarefa fácil. Mas, não é só. Não basta suprimir ministérios se não houver corte de servidores comissionados que representam a maior parte das despesas. O Executivo precisa dar o exemplo a ser seguido pelos demais Poderes. Até um simples chefe do setor de Xerox da Câmara Federal ganha mais que um magistrado em início de carreira. Assim não há dinheiro público que chegue.

Fúria Fiscal desenfreada inventa crime juridicamente impossível

Já vem de longa data a fúria fiscal que tudo indica não ter um limite. É como a ignorância que não tem limite, ao contrário do conhecimento que é sempre limitado. Só Deus tem conhecimento ilimitado.

O furor do fisco por meio de instrumentos legislativos conformados com a ordem jurídico-constitucional vigente é um mal menor. A carga tributária é uma questão política e reflete a capacidade ou incapacidade dos governantes em gerir a administração com zelo e eficiência, sem desvios e desperdícios, sobretudo, sem perdas de recursos financeiros motivados por atos de corrupção dos agentes públicos, que atuam livremente entre os grandes agentes econômicos.

SC - Governador Colombo sanciona lei que isenta micro produtor rural de pagamento de ICMS

O governador Raimundo Colombo sancionou nesta sexta-feira (22) a lei que isenta os micro produtores rurais de Santa Catarina de pagamento de ICMS. Aprovada pela Assembleia Legislativa em 22 de junho, a Lei do Micro Produtor Rural garante tratamento diferenciado para cerca de 250 mil agricultores e pecuaristas familiares e pescadores artesanais. O impacto da medida aos cofres públicos deve ser de R$ 160 mil ao ano. “Além de incentivar a agricultura familiar e o turismo rural, a isenção deve tirar os pequenos produtores catarinenses da informalidade”, explica o governador. A mudança depende agora de regulamentação para entrar em vigor, o que deve ocorrer em até 120 dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), na segunda-feira (25).

Abono Anual INSS 2016 será pago em duas parcelas

No ano de 2016, o pagamento do abono anual será efetuado em duas parcelas:

- a primeira parcela corresponderá a até 50% valor do benefício correspondente ao mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e

Parecer da PGFN cria novas dúvidas sobre Lei da Repatriação

Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou o Parecer PGFN/CAT 1.035/2016, que trata da interpretação do artigo 6º da Lei 13.254/2016, a denominada “Lei da Repatriação”, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct).

Referido dispositivo determina que o montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014 e tributado pelo imposto de renda como ganho de capital, a uma alíquota de 15%. O parecer discute se a base de cálculo do imposto de renda a ser pago “restringir-se-á ao montante do ativo existente em 31/12/2014, ou se deverá abranger aqueles ativos total ou parcialmente consumidos anteriormente a essa data”— discussão conhecida como foto x filme.

Receita Federal não pretende modificar regulamentação da Lei de Repatriação

A Receita Federal não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior, nem fazer modificações na regulamentação da chamada Lei da Repatriação.

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou em abril deste ano e termina no dia 31 de outubro deste ano. A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.

Nota de esclarecimento sobre importação do Canabidiol

A Receita Federal repudia as acusações feitas pela Associação de Pacientes de Cannabis Medicinal, via imprensa, de que o Órgão estaria retendo uma carga de canabidiol utilizado no tratamento de 18 pacientes de epilepsia.

A importação de Canabidiol, noticiada pela imprensa em 19 e 20 de julho, trata-se de uma carga contratada para entrega no aeroporto de Viracopos (Campinas-SP), e não no domicílio do importador, conforme seria mais prático e rápido, e como ocorre rotineiramente com as importações porta a porta, ou também chamadas de Remessa Expressa,

Ciclo de Vida das Empresas, Book-Tax Differences e a Persistência nos Lucros

O presente trabalho tem como objetivo mostrar se o ciclo de vida explica a relação entre os Book-Tax Differences (BTDs) e a persistência nos lucros, bem como informar sobre os ganhos futuros e sua relação com os BTDs. Para isso, foram feitos testes univariados, com a finalidade de verificar as diferenças entre as médias dos BTDs, dos estágios do ciclo de vida e o coeficiente de regressão para o Lucro Antes do Imposto de Renda (Lair). O foco de estudo foram as empresas brasileiras abertas no período de 2009 a 2013. Os resultados indicaram a existência da relação entre o controle da persistência nos lucros e os estágios do ciclo de vida. Documenta-se que existe uma relevância informacional do ciclo de vida e os Book-Tax Differences para a persistência nos lucros. Conclui-se que se deve incluir o ciclo de vida da empresa na análise da relação entre os BTDs e a persistência nos lucros. As evidencias aqui documentadas são cruciais para a identificação da qualidade dos lucros, bem como para sua incorporação em modelos de avaliação de lucros.

Saiba mais sobre a Medida Provisória nº 713/2016, convertida em lei

A Lei nº 13.315/2016, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 713/2016, alterou o art. 60 da Lei nº 12.249/2010, o qual passa a dispor que, até 31.12.2019, fica reduzida a 6% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

Receita Federal esclarece que valores recebidos em ação judicial são tributáveis pelo imposto e pelas contribuições

A Solução de Consulta Cosit nº 89/2016 esclareceu sobre o oferecimento à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, de valor creditado em conta-corrente, em razão de ação judicial relacionada a direitos creditórios cedidos a terceiros.

No caso em tela, o sujeito passivo das obrigações tributárias surgidas em razão da aquisição de disponibilidade econômica, consubstanciada pelo recebimento dos valores depositados em sua conta-corrente bancária, é a consulente, em nome da qual foi impetrada a ação judicial que resultou procedente, sendo, desta forma, a real beneficiária dos valores pagos. Cabe ressaltar que a alegada alienação dos direitos creditórios não impediu que a consulente impetrasse essa ação judicial, visando auferir valores relacionados a esses direitos.

TRF suspende aplicação de novo CPC à Fazenda

Duas decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) afastaram a aplicação de um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) que poderia dificultar o acesso do Fisco aos bens de sócios para quitar débitos tributários de empresas. As decisões obtidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afastam o uso do "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", que suspende o processo e permite a manifestação do sócio e apresentação de provas.

Há duas possibilidades de os bens dos sócios se tornarem alvo do Fisco quando a empresa possui dívidas. Na primeira delas, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que se não for possível exigir o tributo do contribuinte, pode-se cobrar dos responsáveis solidários, como sócios e administradores, em situações de omissões. Podem ainda ser pessoalmente responsabilizados se demonstrada infração à lei ou atuação com excesso de poderes.

Sem fronteiras – a nova realidade fiscal mundial

Impulsionados pelos atentados de 11 de setembro de 2001, os acordos internacionais de troca de informações fiscais vêm ganhando espaço no cenário mundial como mecanismo fundamental para o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à erosão fiscal decorrente do desvio de lucros de multinacionais a jurisdições mais vantajosas e que não necessariamente são a base de operações das companhias.

Apesar de inicialmente a troca de informações ter sido praticamente imposta pelos Estados Unidos por pressão política e econômica sob a justificativa de facilitar a identificação de transações de grupos terroristas, o movimento de transparência internacional ganhou força após a crise de 2008 e a necessidade de reforçar o tesouro mediante a identificação e tributação de recursos não declarados por cidadãos norte-americanos em outras jurisdições.

AGU defende tributação sobre mercadoria nacional e nacionalizada exportada

A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que trata da incidência do Imposto de Importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada exportada.

Para o órgão, são constitucionais as regras que determinam que o imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e que considera estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada.