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domingo, 26 de abril de 2015

26/04 Suspensa lei do DF que perdoa dívida de R$ 10 bilhões proveniente de “guerra fiscal”

Liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de lei do Distrito Federal que perdoa dívidas ligadas a desonerações fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As desonerações foram criadas por leis distritais anteriores já julgadas inconstitucionais. No entendimento do ministro, a nova norma busca tornar legítima iniciativa de “guerra fiscal”, contornando a eficácia de atos proferidos pelo Judiciário e pelo próprio STF.

“Por meio da Lei 4.732/2011, o Distrito Federal pretende perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais concedidos no âmbito da chamada ‘guerra fiscal do ICMS’, reconhecidos inconstitucionais mediante decisões judiciais transitadas em julgado, inclusive do Supremo. O legislador buscou legitimar benefícios fiscais estabelecidos em clara afronta à Carta de 1988”, afirmou o ministro. Segundo a decisão, o legislador do DF modulou no tempo os efeitos das decisões de declaração de inconstitucionalidade, retirando-lhes a efetividade em relação a fatos passados. “Sem prejuízo de considerar ilegítima a técnica da modulação, em qualquer caso, consigno ser de competência exclusiva do Pleno do Supremo, no controle de constitucionalidade das leis, definir se deve utilizá-la, quando e em qual extensão”, explicou.

A decisão monocrática foi tomada na Ação Cautelar (AC) 3802, ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (TJDFT) , e entendeu que “a flagrante inconstitucionalidade da Lei distrital 4.732/2011, e o possível prejuízo contra o Fisco no valor aproximado de dez bilhões de reais” atestam a plausibilidade da pretensão cautelar.

Suspensão e remissão

A ação cautelar visa à atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 851421, no qual o MPDFT questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que validou a Lei distrital 4.732/2011 (com alterações da Lei 4.969/2012). A norma implementou a suspensão da exigibilidade e a remissão (perdão) de créditos relativos ao ICMS, promovidos, por sua vez, pelas Leis 2.483/1999 e 2.381/1999, do DF.

A Lei 2.483/1999 foi julgada inconstitucional pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2549, por conceder benefício fiscal sem existência de convênio por consenso de Estados e Distrito Federal. Já a Lei 2.381/1999 foi considerada inconstitucional pelo TJDFT em várias ações civis públicas, com recursos extraordinários ao STF desprovidos – inclusive com decisão transitada em julgado.

Precedentes

O ministro Marco Aurélio cita como precedentes para sua decisão, entre outros casos, a ADI 2906 – de sua relatoria – na qual se questionou o parcelamento e a exclusão de multa e juros relacionados a benefícios concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, e anteriormente declarados inconstitucionais pelo STF. “Surge inconstitucional lei do Estado que, para mitigar pronunciamento do Supremo, implica, quanto a recolhimento de tributo, dispensa de acessórios multa e juros da mora e parcelamento”, diz a ementa do acórdão.

Outro caso citado foi o julgamento pelo Plenário do STF, em novembro de 2005, de vários recursos extraordinários relativos à constitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), promovida por dispositivo da Lei 9.718/1998. Nesse julgamento, a Corte entendeu que a norma estava em desconformidade com a redação da Constituição Federal vigente à época de sua edição, uma vez que o texto constitucional só veio a ser alterado, dias depois, pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998. Assim, diz o ministro Marco Aurélio, o STF consignou a impossibilidade de validação superveniente da Constituição Federal pela emenda, declarando a inconstitucionalidade da lei federal.

Esse precedente, no entendimento do ministro, responde à alegação de que o vício da lei do DF foi superado em função de sua edição ter sido autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Se uma emenda constitucional, fruto do exercício do poder constituinte derivado, não possui tal aptidão, o que dizer de convênios firmados entre unidades federativas?”, afirma o ministro.

Em sua decisão, o ministro atribui efeito suspensivo ao RE 851421 para suspender os efeitos da Lei distrital 4.732, e sobrestar os demais processos que tratam da matéria, até o julgamento final do RE. O ministro também submete a cautelar concedida à análise do Plenário do STF, por tratar de inconstitucionalidade de ato normativo.
FT/AD

Processos relacionados

AC 3802
RE 851421

Fonte: STF

quinta-feira, 23 de abril de 2015

23/04 Fato gerador da obrigação tributária: noção fundamental

Costumo dizer que quem domina a teoria geral do fato gerador da obrigação tributária conhece 80% do direito tributário. O conhecimento restante poderá ser completado por conta própria.

O grande mal é que o fato gerador não é estudado nas Faculdades de Direito em todos os seus aspectos. Costuma-se ensinar apenas o seu aspecto nuclear enquanto norma jurídica que define em abstrato uma situação que, uma vez ocorrida concretamente no mundo fenomênico, enseja, ipso facto, o surgimento da obrigação tributária.

Dessa forma, o aluno aprende, desde logo, a decorar o seguinte discurso: fato gerador é a situação genérica e abstrata descrita em lei que uma vez concretizada faz surgir a obrigação tributária. Não faz ideia de que já aprendeu as noções de obrigações em suas variadas modalidades na disciplina de direito civil.

Essa noção é transmitida ao longo do tempo como se fosse uma categoria jurídica exclusiva do direito tributário. Decorar definições sem compreendê-las acaba limitando o horizonte de quem estuda. É preciso acostumar o aluno a estudar, desde logo, essa matéria em conexão com o direito civil, cuja imprescindibilidade ao tributarista salta aos olhos pela só leitura do art. 110 do CTN.

Se a ocorrência do fato gerador faz surgir a obrigação tributária, essa obrigação não deve diferir da obrigação do direito comum senão pelo seu objeto e sua fonte.

De fato, objeto da obrigação tributária principal é o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, ao passo que, no direito comum a obrigação pode ter por objeto bens moveis ou imóveis, direitos, semoventes etc. e até mesmo o pagamento de tributos por força do contrato de locação em que o inquilino assume a obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o prédio locado de responsabilidade legal do proprietário-locador. Quanto à fonte, no direito tributário, a obrigação só deriva da lei (princípio da legalidade tributária), enquanto que no direito civil a obrigação pode resultar, tanto da lei, como da convenção das partes, sendo certo que a maioria delas resulta do acordo de vontades, onde vige o princípio da licitude ampla. Por isso, não pode o fisco aparelhar a execução fiscal contra o inquilino que assumiu contratualmente o encargo tributário como uma de suas obrigações.

Em tudo o mais, a obrigação tributária nada difere da obrigação de direito comum. A obrigação, como um vínculo jurídico que se estabelece entre o credor e o devedor, pressupõe a existência de um sujeito ativo (Fazenda) e de um sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário). Tem um objeto que no caso é o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, além das obrigações acessórias. Essa obrigação deve ser mensurável: é o aspecto quantitativo da obrigação tributária (base de cálculo e alíquota). Ela surge em determinado momento: é o aspecto temporal do fato gerador que define a legislação aplicável em cada caso concreto. E essa obrigação surge em determinado lugar: é o aspecto espacial do fato gerador que define o sujeito ativo do tributo, salvo determinação em contrário da norma legal competente, excepcionadora do princípio da territorialidade das leis.

Tendo o domínio da teoria geral do fato gerador em seus diversos aspectos pode-se facilmente divisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais equivocados.

Citemos alguns exemplos.

A exigência do IPI na operação de simples revenda do produto industrializado importado do exterior, cujo fato gerador ocorreu por ocasião do desembaraço aduaneiro (art. 46, I do CTN). Ora, novo fato gerador do IPI só pode ocorrer se houver nova industrialização, do contrário esse imposto confundir-se-ia com o ICMS que incide a cada etapa de circulação jurídica.

Por desconhecer o fato gerador do IPI, o governo pretende, como parte do ajuste fiscal, tributar com o IPI o setor de cosméticos, incluindo como contribuinte o simples distribuidor que não pratica qualquer ato de industrialização.[1] Se isso acontecer, os tribunais consumirão alguns lustros para pacificar a tese, n’um ou n’outro sentido.

Ainda com relação ao IPI, formou-se uma forte corrente doutrinária e jurisprudencial em torno da não incidência do imposto na importação de produto industrializado pela pessoa física na condição de consumidora final, sob o fundamento de que se exigido for o IPI no caso,  restará prejudicado o exercício do direito a não cumulatividade desse imposto constitucionalmente previsto.

Ora, a não cumulatividade, seja como princípio, seja como mera técnica de tributação, como quer o STF, não tem a menor pertinência com o fato gerador do IPI que, nos termos do art. 46 do CTN, ocorre alternativamente: (a) no desembaraço aduaneiro, quando o produto for de procedência estrangeira;[2] (b) na saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. (c) na arrematação em leilão, quando se tratar de produto apreendido.

A natureza cumulativa ou não cumulativa do imposto, assim como a habitualidade ou não do contribuinte não integram a definição do fato gerador do IPI. E se o fato gerador ocorreu concretamente, a obrigação tributária surgiu ipso facto. Somente a existência de uma norma legal que exclua o crédito tributário, como a isenção ou anistia (art. 175 do CTN) teria o condão de dispensar o pagamento do imposto pela importação de produto estrangeiro pela pessoa física ou jurídica, contribuinte habitual ou não do imposto.

Na área do IPTU e do ITBI a confusão reina em relação ao aspecto quantitativo do fato gerador da obrigação tributária. Vários Municípios frequentemente aumentam os valores unitários expressos nas PGVs por meio de Decreto, bem acima da inflação verificada no período “corrigido.” A apuração da base de cálculo do  ITBI, em São Paulo, como todos sabem, não obedece a PGV aprovada por lei. Servidores burocratas agrupados em torno da Comissão de Valores Imobiliários,[3] procedem periodicamente pesquisas de mercado[4] e vão inserindo no computador da Secretaria de Finanças valores que constituem o Valor Venal de Referência, uma terminologia inventada por jejunos em direito para driblar o conceito de Valor Venal referido no CTN.

Ora, a base de cálculo é um dos elementos do fato gerador da obrigação tributária  e como tal está inteiramente submetido ao princípio da reserva legal (art. 146, II, a da CF e art. 97, IV do CTN). Valor encontrado na base do achismo ou de impressões do mercado imobiliário, refletido na mente de burocratas da Secretaria das Finanças em determinado momento que eles próprios estabelecem, não pode fazer as vezes de Valor Venal mencionado no Código Tributário Nacional. Mas, a jurisprudência não dá a mínima para a vinculação do aspecto quantitativo do fato gerador ao princípio da legalidade.

Na área do ISS, também, as discussões jurisprudenciais em torno do local do surgimento da obrigação tributária e consequente eleição do Município competente para tributar é praticamente interminável. Quando se pacifica o entendimento em relação a um determinado serviço, logo começa a discussão em torno de outro serviço constante da lista de serviços. Atualmente, a discussão está centrada no local da ocorrência do fato gerador do leasing. Antes, era no local da prestação, depois no local do estabelecimento prestador,[5] agora, no local onde de perfectibiliza o financiamento bancário, apegando-se ao aspecto nuclear do fato gerador distanciando-se de seu aspecto espacial. O correto entendimento do aspecto espacial do fato gerador, vinculado ao princípio da territorialidade das leis, com as flexibilizações previstas no art. 102 do CTN seria o suficiente para livrar os tribunais de tantas discussões sem fim.

É preciso repensar o estudo do fato gerador da obrigação tributária que deve ser compreendido em todos os seus aspectos, com auxílio das noções de direito civil naquilo que for pertinente. A discussão em torno da terminologia positivada, apesar de frequente e considerável, não tem a menor relevância jurídica.

SP, 23-2-15.

[1] O distribuidor não procede à alteração substancial do produto ou de sua finalidade, nem o aperfeiçoa para o consumo.

[2] Na hipótese, o contribuinte do imposto é o importador nos termos do art. 51, I do CTN sendo irrelevante o aspecto da habitualidade ou não, bem como a destinação final do produto importado.

[3] Um órgão nebuloso, sem participação de peritos e sem tradição na doutrina que atuam de forma empírica.

[4] As pesquisas são feitas sem a  observância de critérios científicos, ou sejam, na orelhada, como se diz na gíria.

[5] Com a elasticidade de conceito permitida pelo art. 4º da LC nº 116/03.

por Jurista, com 29 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas.  Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito.  Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

23/04 Joaquim Barbosa fala do Ato Cooperativo

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e Procurador da República, Joaquim Barbosa, esteve recentemente em Cuiabá (MT) e falou sobre o Ato Cooperativo, um dos principais gargalos do cooperativismo brasileiro, e ponto de forte atuação do Sistema OCB nas esferas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 

Para Barbosa, a Constituição Federal prevê o “adequado tratamento tributário ao Ato Cooperativo praticado por uma sociedade cooperativa, mas o tratamento dispensado atualmente tende a equiparar as cooperativas às empresas em geral e, a grosso modo, a jurisprudência parece chancelar esse entendimento”. Ele lembrou que, “recentemente, o próprio Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a incidência de Cofins e da contribuição do PIS na receita bruta das cooperativas nas operações realizadas com terceiros”. 

O ex-ministro disse ser “evidente que há preocupações legítimas no combate ao falso cooperativismo e há preocupação com a arrecadação do poder público para a seguridade social. Se as cooperativas forem simplesmente comparadas às empresas com o tratamento jurídico linear, elas deixarão de cumprir o seu papel, a sua finalidade”. 

O ex-ministro também pondera que “nesse momento a solução para esse problema passa pela reestruturação rigorosa da legislação que rege as cooperativas. É necessário definir com precisão o conceito de ato cooperativo, bem como quais são as garantias expressas, se necessário a separação de cada segmento, precisa ser levada em consideração, ou seja, as cooperativas de crédito, de consumo, de serviços médicos devem ser tratadas segundo as suas peculiaridades, de seus contextos específicos, pois regras de cunho geral são capazes de propiciar soluções diferentes”.

Outro desafio das cooperativas na visão de Joaquim Barbosa são os limites de atuação das cooperativas com outras pessoas jurídicas, tendo em vista as relações de trabalho, uma questão, que, segundo ele, também está à espera de uma regulamentação que ofereça estabilidade e segurança jurídica às cooperativas. 

As ponderações feitas pelo ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, vêm de encontro com as necessidades do cooperativismo brasileiro apontadas pelo presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas. “Além do trabalho já amplamente realizado com os integrantes do Legislativo, este ano trazemos também propostas a serem trabalhadas no Executivo e Judiciário”.

Ele ressaltou que “vamos dar ênfase na busca do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, pois é questão primordial para o avanço sustentável das cooperativas brasileiras”. (Fonte: Assimp Sistema OCB/MT)

Fonte: OCB

23/04 Petrobras faz baixa contábil total de R$ 51 bi e de R$ 6,2 bi por corrupção

Após oito horas de reunião, o conselho de administração da Petrobras aprovou os balanços referentes ao terceiro trimestre e o ano fechado de 2014. Os números divulgados no início da noite de ontem mostraram uma baixa contábil total de R$ 50,8 bilhões, sendo que a corrupção foi responsável por uma baixa de R$ 6,194 bilhões. Os números foram apresentados em entrevista no Rio pelo presidente da estatal, Aldemir Bendine.

Fonte: Valor

23/04 Petrobras perde R$ 6,2 bi com corrupção e tem prejuízo de R$ 21,6 bi

A Petrobras registrou prejuízo de R$ 21,6 bilhões no exercício de 2014. A empresa informou ainda que realizou uma baixa contábil de R$ 50,8 bilhões nas demonstrações financeiras auditadas de 2014, refletindo os ajustes feitos nos ativos que tiveram valor declarado inflado por práticas de corrupção, além do ajuste por reavaliação de ativos de refino, exploração e produção e petroquímica. Trata-se do primeiro resultado anual negativo da companhia, pelo menos desde 1996, base acessível na Comissão de Valores Mobiliários (CVM ).

Foi feita uma baixa contábil de R$ 6,2 bilhões referente aos gastos adicionais capitalizados indevidamente no esquema de corrupção descoberto pelas investigações da Operação LavaJato. Os ajustes relacionados à corrupção consideraram um percentual de 3% sobre contratos firmados entre 2004 e 2012, com 27 empresas. Foi nesse período que foram realizados os pagamentos indevidos descobertos pela LavaJato. As baixas referentes a esses pagamentos indevidos foram reconhecidas no terceiro trimestre.

A baixa por desvalorização de ativos ('impairment') somou R$ 44,3 bilhões. Entre as principais reavaliações de ativos estão Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro Comperj (R$ 21,8 bilhões), projetos do segundo trem da Refinaria Abreu e Lima (R$ 9,1 bilhões), E&P (R$ 5,6 bilhões), Cascade & Chinook (campo de petróleo no Golfo do México que teve baixa de R$ 4,2 bilhões), Petroquímica Suape (R$ 3 bilhões) e outros (R$ 800 milhões).

Essas perdas resultaram de “problemas no planejamento dos projetos, utilização de taxa de desconto com maior prêmio de risco, postergação da expectativa de entrada de caixa e menor crescimento econômico”, de acordo com relatório da empresa.

Segundo a Petrobras, foi feita a avaliação dos projetos separadamente da unidade geradora de caixa do refino, tendo em vista a postergação desses projetos por extenso período, motivada por medidas de preservação de caixa e problemas na cadeia de fornecedores decorrentes da LavaJato.

A Petrobras reportou ainda o complemento de R$ 1,6 bilhão em provisão para perdas com recebíveis do setor elétrico.

Corrupção

As baixas contábeis por corrupção foram o motivo do atraso de mais de cinco meses da publicação dos resultados auditados da companhia. Os últimos resultados com o aval da PricewaterhouseCoopers (PwC) foram os do segundo trimestre de 2014.

Desde março do ano passado, quando teve início da Operação LavaJato, as denúncias de corrupção sobre a Petrobras levantaram dúvidas sobre os resultados passados reportados pela companhia.

No entanto, foi na primeira semana de novembro que a PwC se recusou a assinar o balanço, depois que o ex-diretor de Abastecimento da companhia, Paulo Roberto Costa, admitiu, no âmbito de um acordo de delação premiada, as práticas de pagamento de propina. Na ocasião, ele confessou que os contratos eram superfaturados em 3%.

Mercado

A baixa contábil publicada hoje, embora seja maior que a esperada pelos agentes de mercado, é inferior ao controverso valor de R$ 88 bilhões citado pela companhia em janeiro, quando a Petrobras publicou as demonstrações não auditadas do terceiro trimestre do ano passado.

A elevada cifra, que é citada como um dos motivos para a demissão de Graça Foster do comando da estatal, se referia à diferença entre o valor contábil e o valor justo dos ativos da companhia. Havia também R$ 27,2 bilhões em ativos com valor justo superior ao valor imobilizado.

O novo presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, porém, criticou a metodologia usada na ocasião, afirmando que estava “errada” e não dizia “praticamente nada”.

Credibilidade

Bendine afirmou que a partir de hoje a companhia voltou a garantir a credibilidade no relacionamento com acionistas e credores.

O executivo iniciou a coletiva de imprensa sobre os resultados do terceiro trimestre de 2014 e do exercício do ano passado ressaltando a reavaliação dos ativos da empresa, afetados pelos escândalos da Operação LavaJato.

“Dois princípios nortearam o trabalho de criação do modelo: transparência e credibilidade, que foram fundamentais para conseguirmos a chancela da PricewaterhouseCoopers [auditora externa]”, disse ele, na coletiva.

Quarto trimestre

A empresa informou ainda os resultados do quarto trimestre de 2014. O lucro líquido atribuível a controladores da estatal ficou em R$ 26,6 bilhões no último trimestre de 2014, revertendo lucro de R$ 6,3 bilhões um ano antes. Segundo a companhia, o prejuízo refletiu baixa de ativos, principalmente relacionados às atividades de refino, de exploração e produção de petróleo e gás natural e de petroquímica.

Ao mesmo tempo, a receita líquida cresceu 5% sobre as mesmas bases de comparação e terminou em R$ 85 bilhões. Os custos caíram 2,2%, o que ajudou a elevar o resultado bruto em 32,8% no trimestre, para R$ 22 bilhões.

O lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado para excluir os efeitos de impairment, entre outros fatores, foi de R$ 20 bilhões, alta de 29% na base de comparação anual.

De outubro a dezembro de 2014, o lucro de exploração e produção caiu 77%, para R$ 4 bilhões. O prejuízo de abastecimento se multiplicou em quase quatro vezes, para R$ 32,2 bilhões.

A empresa porém, conseguiu melhorar seu resultado financeiro, para despesas de R$ 1,8 bilhão, contra despesas de R$ 3 bilhões em igual período de 2013.

Votos contrários

Dois membros do conselho fiscal votaram contra balanço da Petrobras referente ao exercício 2014: Reginaldo Ferreira Alexandre e Walter Albertoni. Os outros três membros do conselho aprovaram os resultados.

Segundo apurou o Valor, o conselho de administração também não aprovou o balanço por unanimidade.

por Rodrigo Polito, André Ramalho, Cláudia Schuffner, Camila Maia e Thais Carrança

Fonte: Valor 

23/04 STJ volta a julgar tributação de juros sobre capital próprio

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento que definirá se incide o PIS e a Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) – uma espécie de remuneração aos acionistas. O ministro Benedito Gonçalves apresentou seu voto-vista, acompanhando o relator e empatando a discussão. O julgamento, porém, foi novamente interrompido por um pedido de vista, agora da ministra Assusete Magalhães.

O recurso discutido envolve a Refinaria de Petróleo Ipiranga, que alega, no processo, que os juros sobre capital próprio podem ser equiparados a dividendos, que não seriam tributados pelo PIS e pela Cofins.

Por enquanto, quatro ministros já votaram nesse julgamento: dois a favor da tributação e dois contra. O voto do ministro Benedito, acompanhando o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, empatou o placar. O julgamento havia sido suspenso no fim do ano passado.

O relator do caso havia votado de forma favorável aos contribuintes. O magistrado considerou que as leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem como base de cálculo dos tributos o faturamento e a receita. E que a Constituição Federal define que o PIS e a Cofins devem incidir sobre o faturamento ou sobre a renda. A tributação de ambos, para ele, seria irregular. "As leis desprezam a alternatividade", disse o ministro.

Já o ministro Mauro Campbell apresentou voto divergente. Seguindo jurisprudência do STJ, ele entendeu que os juros sobre capital próprio devem ser caracterizados como receita financeira e, portanto, tributados. O voto de Campbell foi seguido pelo ministro Og Fernandes.

Para Daniel Corrêa, do Dias de Souza Advogados, o julgamento está travado. "Foi um voto a mais para o contribuinte. Evidentemente aumentam as chances, mas na prática não tem nada definido ainda", afirmou. Até a conclusão do julgamento, os ministros podem alterar seus votos.

O julgamento desse recurso foi iniciado há cerca de dois anos. Na época, apenas dois ministros votaram, o relator e Mauro Campbell. Ficaram pendentes os votos de cinco magistrados e dois se aposentaram. Pela falta de quórum mínimo, o julgamento teve que ser reiniciado.

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília