sexta-feira, 23 de junho de 2017

eSocial - Receita disponibiliza ambiente de produção restrita do projeto para empresas em duas etapas


Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas. 

O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve: 

Art. 1º Disponibilizar o ambiente de produção restrita do eSocial a partir das 7 horas do dia 26 de junho deste ano. 

Parágrafo Único. A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação - T.I., e a segunda no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2017 para todas as empresas. 

Art. 2º Em função da capacidade restrita do ambiente, sua utilização deverá ser efetuada de forma controlada, atendendo às orientações e aos limites descritos no manual técnico a ser publicado no sítio do eSocial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Destaques DOU - 23/06/2017


Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas.


Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.


Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.


Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil perante a Organiza- ção Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), em 27 de setembro de 2011.


Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo listados:

Protocolo ICMS 35/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, a partir de 1º de julho de 2018;
Protocolo ICMS 39/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria, a partir de 1º de julho de 2018.


Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.


Institui no âmbito do Ministério do Trabalho Comitê Técnico para formulação e implementação de medidas de desburocratização.


Aprova registro de Título de Especialista


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de junho de 2017.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA PRODUTORA DE MATE. EXPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SALDO ACUMULADO.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CPRB. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATRÍCULA CEI. PERMANÊNCIA ALÍQUOTA DE 2%.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CNAE PRINCIPAL. ESTATUTO SOCIAL. PROMOÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LUCRO PRESUMIDO.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VIGÊNCIA.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: SUSPENSÃO. VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS DA PESSOA JURÍDICA VENDEDORA.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: VARIAÇÕES MONETÁRIAS. DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: Prestação de serviços de manutenção e reparo de hélice de avião. Alíquota zero.


ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. INICIO DE ATIVIDADE.
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AQUISIÇÃO. INICIO DE ATIVIDADE. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. NÃO INCIDÊNCIA.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTES VAREJISTAS. CRÉDITOS. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INTER-RELAÇÃO.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RECEBIDAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS


EMENTA: TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. AUTOPEÇAS. LEI Nº 10.485, DE 2002. PESSOA JURÍDICA FABRICANTE. CUMULATIVIDADE. APLICABILIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.

quinta-feira, 22 de junho de 2017

O porquê do artigo 195 da Constituição Federal

Para explicar a elaboração do artigo 195 da Constituição, preciso esclarecer que os trabalhos da Constituinte de 1987 foram iniciados por 8 comissões temáticas, subdivididas em 3 subcomissões. Cada subcomissão elaborou um texto-base e o passou à respectiva comissão, que o emendou e o encaminhou à comissão de sistematização.

Essa, por sua vez, compilou os textos e produziu um projeto, que foi objeto de emendas parlamentares e populares. O relator-geral emitiu parecer sobre as emendas e elaborou um substitutivo, ao qual foram apresentadas novas emendas, com a consequente elaboração de novo parecer e novo substitutivo. Ao final, a comissão votou os substitutivos, título a título, seguidos pelos destaques apresentados às emendas rejeitadas pelo relator.

Constituição proíbe a dupla tributação do IPI na revenda

Com a decisão em recurso repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ordenamento tributário passou a admitir a tributação do IPI incidente no desembaraço aduaneiro e na “revenda” do produto importado (ERESP 1.403.532, do STJ), ao fixar a seguinte tese jurídica:

“Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502⁄1964, art. 79 da Medida Provisória n. 2.158-35⁄2001 e art. 13da Lei n. 11.281⁄2006 – que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil”.

Perícia Contábil e a Aferição da Dependência Econômica e a Razão de Concentração

Apresenta-se uma resumida análise sobre a perícia, para a mensuração ou aferição do grau de dependência econômica, nas hipóteses de monopólio, monopsônio, oligopólio, entre outras, como a mensuração de indenizações pela perda do direito de oportunidade em situações contratuais de representação, distribuição, agência, franquia e concessão.

Publicação da versão 3.0.1 da Escrituração Contábil Fiscal

Foi publicada a versão 3.0.1 da ECF, com as seguintes alterações:

Confaz divulga convênios que dispõem sobre parcelamento de débitos fiscais e operações com vasilhames

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 66 a 69/2017, que dispõem sobre parcelamento de débitos fiscais e operações com vasilhames, sacarias e assemelhados, conforme segue:

BM&FBovespa vence disputa sobre ágio de R$ 2,4 bi no Carf

A BM&FBovespa (B3) venceu ontem uma disputa bilionária na primeira instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por cinco votos a três, os conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção consideraram válida a amortização de ágio gerado pela operação de fusão realizada em 2008.

Receita Federal regulamenta novo programa de parcelamento de débitos

A Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783. Contudo, tributaristas apontam dispositivos que não esclarecem o que valerá na prática. O motivo seria o fato de a Instrução Normativa nº 1.711, publicada ontem, não deixar claro certos pontos da norma ou extrapola o que ela determina.

Destaques DOE-SC - 21/06/2017


Altera a Lei n° 17.065, de 2017, para o fim de retificar a expressão genérica “veículos” utilizada.

DECRETO N° 1.194, DE 20 DE JUNHO DE 2017


Introduz as Alterações 3.833 e 3.834 no RICMS/SC e estabelece outras providências.

Destaques DOU - 22/06/2017


Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.


Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.


Altera o Convênio ICMS 58/15, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Altera o Convênio ICMS 11/17 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


Autoriza a concessão de programa de parcelamento de crédito tributário de ICMS.


Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 120/89, que dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados.


Dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.


Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009.


Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de junho de 2017.


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. AQUISIÇÃO DE BOI VIVO. CARNE BOVINA.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. APURAÇÃO E MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP


EMENTA: A destinação promovida pela consulente de parcela do IPVA que lhe é repassado por determinação constitucional, em favor de certos "frotistas e empresas de transportes", não se amolda ao conceito de transferências voluntárias, haja vista não se tratar da entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação por meio de acordo entre os entes federativos, tais como ocorrem em convênios, contratos de repasse ou instrumento congênere de objeto definido e, dessa forma, não está abrangida pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, não podendo tais valores serem excluídos da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais.

quarta-feira, 21 de junho de 2017

Lógica do pensamento integrado é desafio para organização

Entre os avanços para a transparência das informações empresarias, a abordagem do Relato Integrado (<IR>) surgiu por meio de uma coalizão global de reguladores, investidores, empresas, definidores de padrões, profissionais do setor contábil e ONGs com objetivo de propor um modelo de relatório conciso e capaz de avaliar a capacidade de geração de valor das organizações. Desde 2010, o IIRC (International Integrated Reporting Council) vem disseminando mundialmente a importância estratégica de sua adoção para melhorar a qualidade das informações relevantes das companhias a fim de aprimorar a comunicação com os stakeholders. Para falar dessa tendência internacional, o CEO do IIRC, Richard Howitt, esteve em março no Brasil participando de uma série de eventos com agenda organizada pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), representante da Comissão Brasileira de Acompanhamento do Relato Integrado.

Negado recurso do município de São Paulo sobre base de cálculo de taxa de fiscalização

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Município de São Paulo relativo à cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O entendimento adotado pelo colegiado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990914 foi de que não é válida a base de cálculo adotada para o tributo, no caso, o número de empregados e a atividade desempenhada pelo contribuinte.

Multiplus vence no Carf disputa sobre recolhimento de PIS e Cofins

A Multiplus, empresa do setor de fidelidade controlada pela Latam, conseguiu afastar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autuações contrárias à forma adotada para o recolhimento do PIS e Cofins. O Fisco cobrava diferenças do que foi pago em 2011. A decisão é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção. Advogados que acompanham os julgamentos do órgão indicam que esse é o primeiro precedente sobre o assunto.

Punições no sistema financeiro: MP 784

Em 07 de junho foi publicada a Medida Provisória 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador perante o Banco Central do Brasil (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O novíssimo diploma propõe-se a atualizar o marco regulatório aplicável ao Sistema Financeiro Nacional. Até então o processo sancionador no Bacen era regido pela Lei 4.595/64 e, na CVM, pela Lei 6.385/76.

Receita Federal disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, será implementado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017.

A adesão ao Pert permite a liquidação dos seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo:

Atualizados os documentos comprobatórios para saque de cotas PIS/Pasep por motivo de doenças

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep determinou que a habilitação para saque do saldo das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao titular, quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna ou for portador do vírus HIV, será efetuada por meio de solicitação pelo titular da conta ou por representante legal em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (Caixa) ou do Banco do Brasil (BB), conforme seja o participante vinculado ao PIS ou ao Pasep, respectivamente, mediante apresentação dos seguintes documentos:

Autorizado o crédito da distribuição de parte do saldo das contas dos participantes do PIS/Pasep

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep autorizou a distribuição, aos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2016.

Destaques DOU - 21/06/2017


Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, considerando a necessidade de atualizar e uniformizar os documentos comprobatórios para saques de cotas por motivo de doenças, resolve:

Art. 1º Os incisos II das Resoluções nº 1, de 15 de outubro de 1996, e nº 05, de 12 de setembro de 2002, passam a ter a seguinte redação:


Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15 e 16 de junho de 2017.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: COFINS. RECEITAS. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. REGIÃO METROPOLITANA. ALÍQUOTA ZERO.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ENTES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. AUTARQUIAS. RECEITAS CORRENTES. COPARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS EM PLANO DE SAÚDE.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: As seguintes operações constituem transferências intergovernamentais constitucionais ou legais e, portanto, devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais (inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998) apurada pelo ente transferidor e devem ser incluídas na base de cálculo da referida contribuição apurada pelo ente recebedor dos recursos:


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: RECEITAS GOVERNAMENTAIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS RECEBIDAS VIA FUNDEB, FNAS, FMS OU FNDE. RENDIMENTOS FINANCEIROS.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTES VAREJISTAS. CRÉDITOS. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: ENERGIA ELÉTRICA. VENDA PARA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ENTIDADES PÚBLICAS. AUTARQUIAS. FUNDAÇÕES. NATUREZA. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRIBUTAÇÃO.


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. AQUISIÇÃO DE BOI VIVO. CARNE BOVINA.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE GLP. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS


EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RATEIO DE DISPÊNDIOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SUB-FORNECIMENTO.

terça-feira, 20 de junho de 2017

Resolução amplia prazo para punição de profissionais da contabilidade envolvidos em irregularidades

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, em reunião plenária, no dia 9 de junho, resolução que dispõe sobre a punição aos profissionais de contabilidade envolvidos em irregularidades, como fraudes e escândalos de corrupção. A resolução CFC n.º 1525/2017 prevê que “a punibilidade dos autuados pelos Conselhos de Contabilidade prescreve em cinco anos, contados da data de verificação do fato respectivo”.

Grupo avança na edição de cinco novas Normas Brasileiras para o Setor Público

Cinco minutas de Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) voltadas ao setor público, que estão passando por um processo de convergência para os padrões internacionais, entram em fase de finalização para serem, em seguida, aprovadas em sessão plenária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A última reunião do Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA/NBC TSP), realizada nos dias 13 e 14 de junho, em Brasília, discutiu as contribuições dadas às normas que estiveram em consulta pública no site do CFC, entre os dias 10 de abril e 9 de junho deste ano.  

Falta de critérios para reformar previdência tira legitimidade das propostas

A presente resenha se propõe a analisar as premissas atuariais e as projeções socioeconômicas nas quais se baseiam a atual proposta de reforma previdenciária em trâmite no Congresso Nacional, a saber, o Projeto de Emenda a Constituição 287, do ano de 2016, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição da República, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Segunda Seção firma teses em repetitivo para ações de revisão de previdência privada

Em julgamento de recurso especial realizado sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou duas teses envolvendo ação revisional de benefício de previdência privada.

A primeira delas estabelece que “em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária”.

Comissão debate mudanças na Lei Kandir com diretor da Fenafisco

A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) promove nesta terça-feira (20) nova audiência pública para debater o tema. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e apensados. O debate será realizado a pedido do deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

Adicional de insalubridade somente é devido após comprovação da atividade insalubre

O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação, mediante laudo técnico, da atividade exercida pelo servidor em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90.

Com ese entendimento, a 2ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de duas servidoras contra a sentença, da Subseção Judiciária de Varginha, que julgou improcedente o pedido das autoras que objetivava o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, correspondente ao percentual de 20% do vencimento, durante o período de 2002 a 2007.

Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins:

Destaques DOU - 20/06/2017


Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de junho de 2017.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS Á TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ALÍQUOTAS. FORMA DE PAGAMENTO. RETENÇÃO NA FONTE.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS


EMENTA: TOTALIDADE DAS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA GERAL E À ALÍQUOTA ZERO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE.

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema. 


A ação anulatória de débito fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal

RESUMO

Este artigo tem por escopo uma análise dos principais aspectos alusivos à ação anulatória de débito fiscal. Buscou-se reunir o que pensa a doutrina acerca da matéria e o tratamento dado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Sem a pretensão de esgotar o tema, trouxeram-se à baila os aspectos mais controvertidos que circundam a ação anulatória de débito fiscal, tais como, o depósito como condição de procedibilidade e suspensabilidade do crédito tributário, a sua coexistência com a ação de execução fiscal e os embargos, e a possibilidade de concessão da tutela antecipada[1], objetivando a suspensão da exigibilidade da exação tributária.

Palavras-Chave: ação anulatória de débito fiscal, depósito integral, suspensão, exigibilidade, execução fiscal, conexão, embargos à execução, litispendência, tutela antecipada.

Precificação no Brasil é simplista, segundo consultoria

As maioria (54%) das empresas brasileiras usa uma estratégia de precificação que não leva em consideração fatores da demanda na hora de formular suas políticas, segundo um estudo da Deloitte.

"Elas fazem análise da porta para dentro, e não o que o cliente pode pagar. A prática é fixar um valor que cubra custos e colocar uma margem", diz Marco Cesar Chaves, diretor da Deloitte.

A irrelevância da denominação dada ao serviço

O que acarreta o surgimento da obrigação tributária a ser apurada e quantificada por via do lançamento é a ocorrência do respectivo fato gerador já estudada no texto anteriormente publicado. A denominação dada ao serviço é irrelevante, assim como irrelevante juridicamente a denominação formal dada pela lei em relação a determinada espécie tributária para disfarçar outra espécie tributária.

Em matéria de ISS dispõe o § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 116/03:

Contagem do prazo decadencial no lançamento por homologação

Reina muita controvérsia acerca desse tema, a começar pela denominação dessa modalidade de lançamento que muitos a denominam de autolançamento porque, como dissemos, “todas as providências necessárias à constituição definitiva do crédito tributário ficam a cargo do sujeito passivo, tais como emissão de notas fiscais, sua escrituração em livros especiais, a apuração periódica do montante do tributo devido, seu pagamento antecipado, comunicação ao fisco desse pagamento etc.” [1] Adotar providência para constituir o crédito tributário não quer dizer constituir o crédito tributário, faculdade reservada à autoridade administrativa competente na forma do art. 142 do CTN. E essa autoridade competente só pode ser o servidor público exercente de cargo efetivo integrante da carreira de auditor ou de agente fiscal de rendas, como determina o inciso XXII, do art. 37 da CF.

Nova lei sobre gorjeta inverte a lógica da redistribuição de renda

A recente Lei 13.419/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, com entrada em vigor depois de 60 dias da sua publicação oficial, ocorrida em 14.03.2017.

Por ser o contrato de trabalho oneroso, a remuneração é devida ao empregado e engloba, na verdade, além do salário pago diretamente pelo empregador, também as gorjetas recebidas (art. 457 da CLT)[1].

eSocial: entenda como funciona a estrutura da tabela de rubricas da folha de pagamentos

Ao enviar as informações das remunerações dos trabalhadores e servidores pelo eSocial, as rubricas da folha vão precisar constar na tabela de rubricas no site do eSocial. Por isso, é muito importante entender como funciona a tabela de rubricas, pois pequenas falhas poderão gerar sérios problemas.

É preciso usar meios alternativos, como transação e mediação, para cobrar tributos

“Tabu” é uma palavra é de origem polinésia. Deriva do tonganês tabu e do maori tapu, expressões que estão associadas à interdição de determinado ato, baseado na crença de que tal ato invadiria o campo do sagrado, atraindo perigo ou maldição para aquele que o praticar. O termo foi originariamente introduzido na língua inglesa pelo capitão James Cook quando da sua visita a Tonga, em 1771. A expressão passou a ser disseminada para outros idiomas e, ainda que inicialmente associada às culturas da polinésia, a noção de tabu passou a ser conhecida em todas as sociedades.