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segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

ICMS/SC - Estado obriga concessionárias a afixar cartazes sobre as isenções de impostos e demais tributos

Foi aprovada lei que obriga as revendedoras e concessionárias de veículos instaladas no Estado de Santa Catarina a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos consumidores sobre as isenções de impostos como IPI, ICMS e demais tributos garantidos por Lei às pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível.

ICMS/SC - Estado altera a base de cálculo do imposto retido por substituição tributária quando a operação for abrangida por diferimento parcial, com base em TTD concedido ao contribuinte substituto

O Estado de Santa Catarina alterou a base de cálculo do imposto retido por substituição tributária quando a operação entre substituto e substituído for abrangida por diferimento parcial, com base em Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) concedido ao contribuinte substituto. Neste caso, a margem de valor agregado (MVA) deverá ser ajustada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ efetiva)/(1-ALQ intra) ] -1", em que:

Isenção, não incidência e imunidade

Nos diversos ramos do Direito existem conceitos que são fundamentais para os que lidam com problemas jurídicos, como advogados, procuradores de entidades públicas e magistrados. No Direito Tributário, estão entre estes o conceito de isenção, o de não incidência e o de imunidade tributária, embora infelizmente nem sempre sejam utilizados corretamente mesmo pelos que se dizem especialistas, razão pela qual resolvemos escrever este pequeno artigo no sentido de prestar modesta colaboração aos que pretendem saber o que realmente significa isenção, não incidência e imunidade tributária e assim evitar equívocos na utilização de tais conceitos.

Não obstante inexistente distinção prática imediata quanto ao resultado, que é o de não ser devido o tributo, não incidência, imunidade e isenção não se confundem. E para certos efeitos a distinção é de suma importância.

Vejamos como se distingue a não incidência da isenção, e qual a importância dessa distinção.

A não incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Tudo o que não esteja abrangido por tal descrição constitui hipótese de não incidência tributária. Em outras palavras, tudo que não é hipótese de incidência tributária é, naturalmente, hipótese de não incidência tributária. Objeto, pois, da não incidência são todos os fatos que não estejam abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência.

O legislador muitas vezes trata como de não incidência casos de isenção e isto tem efetivamente ensejado dúvidas intermináveis. Assim é que alguns agentes do fisco, por absoluta ignorância, só reconhecem situações de não incidência diante de regra jurídica expressa. O equívoco é evidente. Não se há de exigir uma regra indicando casos de não incidência. Basta a existência de regra jurídica definindo a hipótese de incidência, isto é, a hipótese que, se e quando concretizada tornará devido o tributo, e tudo que como tal não esteja definido será, obviamente, hipótese de não incidência.

Existem, todavia, situações em que poderiam ser suscitadas dúvidas a propósito da configuração, ou não, da hipótese de incidência tributária. Nestas situações o legislador, espancando as dúvidas, diz expressamente que o tributo não incide. São hipóteses de não incidência juridicamente qualificada. A lei, nestes casos, exerce função simplesmente didática, preventiva de litígios. A rigor, mesmo sem a norma que afirma a não incidência, ela estaria configurada. É o caso, por exemplo, das operações das quais decorre a transferência de propriedade do estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, nas quais o imposto não incide porque não existe circulação de mercadorias, mas a lei, para evitar dúvidas, explicita essa não incidência.[1]

Isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência tributária. Objeto da isenção, portanto, é a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação.

O ICMS, por exemplo, tem como hipótese de incidência, entre outras, as “operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.”[2] Um fato que não caiba nessa hipótese, nem nas outras que a lei enuncia, é caso de não incidência do ICMS. Desnecessário que uma lei o indique como tal. Entretanto, se a lei exclui da incidência do imposto uma operação relativa à circulação de mercadorias, fato que estaria, não fora essa lei, incluído na hipótese de incidência tributária, ou se diz que determinada pessoa, ou categoria de pessoas, não será devedora do imposto, tem-se uma isenção, que é, assim, uma exceção à norma de tributação.

Ausente a norma isentiva, a situação de fato nela descrita estaria, automaticamente, abrangida pela norma de tributação.

Há quem afirme que a lei, ao conceder ou prescrever a isenção de um tributo, revoga no todo ou em parte outra lei que estava prescrevendo a tributação de um determinado fato, e por isto quando a lei isentiva é revogada não há uma volta da lei anterior que previa a tributação, pois nosso ordenamento jurídico não acolhe a repristinação. Assim, “para que haja a volta da tributação do fato objeto da lei isentiva é necessário que a lei descreva novamente a norma jurídica tributária ou encampe o conteúdo da que havia sido revogada pela lei que concedeu a isenção.” Tal raciocínio é colocado como premissa para a tese segundo a qual “a lei que restabelece a exigência de um tributo que havia sido objeto de isenção deve, necessariamente, submeter-se ao princípio da anterioridade, pois a Constituição prescreve expressamente que nenhum tributo poderá ser exigido no mesmo exercício em que foi criado ou aumentado (art. 150, III, b, da CF).” [3]

Tal conclusão é doutrinariamente incensurável, não obstante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário. A premissa, porém, não nos parece compatível com a lógica jurídica, além de nos parecer desnecessária para atingir conclusão, que é correta, como a seguir procuraremos demostrar.

A norma isentiva geralmente é editada na mesma data, e reside na mesma lei que alberga a norma definidora da  hipótese de incidência tributária. Editadas na mesma data, no mesmo instante, integrando a mesma lei, não se pode dizer que a norma isentiva revoga a norma de tributação. O aparente conflito entre a norma de tributação, aquela que descreve a hipótese de incidência tributária, e a norma de isenção, não se resolve pelo critério cronológico, mas pelo critério da especialidade. A norma que descreve a hipótese de incidência tributária é mais genérica, mais abrangente, relativamente à norma de isenção que descreve uma situação mais específica, que,  embora abrangida pela norma de tributação,  aponta um dado específico, cuja presença impede a incidência daquela norma genérica.

Uma norma especial não revoga uma geral, nem esta revoga aquela. Convivem, prevalecendo a norma especial, cuja incidência impede a incidência da norma geral. É o princípio da especialidade, útil para a superação dos conflitos aparentes de normas nas várias áreas do Direito.

Revogada a norma de isenção, a norma de tributação passa a incidir sobre o que servia de suporte fático da norma isentiva, e isto significa um aumento do tributo, submetendo-se, por isto mesmo, ao princípio da anterioridade.

A imunidade, por seu turno, é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Ou mais exatamente, é um obstáculo criado pela Constituição à incidência da norma jurídica de tributação. Quando a Constituição define o âmbito de um tributo, está limitando o poder de tributar. É desnecessária uma norma na Constituição afirmando que esse tributo não poderá ter como hipótese de incidência algo que esteja fora daquele âmbito. Trata-se de uma exclusão que é naturalmente decorrente da descrição do próprio âmbito constitucional do tributo. Não se trata propriamente de imunidade. Mas a Constituição pode afirmar que o tributo não incidirá sobre determinado fato, ou não será exigido de determinada pessoa, mesmo estando esse fato compreendido no âmbito constitucional do tributo, vale dizer, mesmo estando esse fato compreendido entre aqueles cuja tributação está constitucionalmente autorizada.

No que concerne ao ICMS, exemplo de imunidade é a norma que impede a incidência do imposto sobre as exportações de produtos industrializados. Já a norma, da Lei Complementar nº 87, que diz não incidir o imposto sobre operações e prestações que destinem ao exterior produtos primários, é típica isenção. Mesmo estando, como no caso estão, no mesmo dispositivo de lei, são normas de natureza diversa: uma, apenas repete o que está na Constituição, a dizer que o ICMS não incide na exportação de mercadorias, como tal entendidos, nesse contexto, os produtos industrializados, e a outra a incluir nesse regime jurídico “inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços.”[4]

Distingue-se a isenção da imunidade porque a primeira está em norma infra-constitucional, enquanto a segunda está sempre na Constituição. No exemplo acima mencionado, tem-se que a primeira parte do dispositivo reproduz norma da Constituição ao afirmar a não incidência do ICMS sobre a exportação de mercadorias (desde que se trate de produtos industrializados), enquanto amplia aquela norma, que passa a abranger quaisquer mercadorias, mesmo aquelas qualificadas como produtos primários, ou industrializados semi-elaborados, e até os serviços. Na parte em que faz essa ampliação, deixa configurada uma isenção tributária.

A diferença entre isenção e imunidade decorre da posição hierárquica das normas que as definem. Ainda que a Constituição diga que tal fato é isento do imposto, na verdade não se trata de isenção, mas de imunidade.[5] E mesmo que a lei viesse a definir certa situação como imune ao tributo, ter-se-ia, com certeza, caso de isenção, e não de imunidade.

Podemos dizer, em síntese, que:

a) Isenção é exceção feita pela lei à regra jurídica de tributação.

b) Não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura a sua hipótese de incidência. Pode ser: pura e simples, se resulta da clara inocorrência da hipótese de incidência da regra de tributação; ou juridicamente qualificada, se existe regra jurídica expressa dizendo que não se configura, no caso, a hipótese de incidência tributária.

c) Imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição, que impede a incidência de lei ordinária de tributação.

[1]   Lei Complementar nº 87/95, art. 3º, inciso VI.
[2]   Lei Complementar nº 87/96, art. 2º, inciso I
[3]   Clélio Chiesa, ICMS Sistema Constitucional Tributário – Algumas Inconstitucionalidades da LC 87/96, LTR, São Paulo, 1997, p. 177.
[4]   Lei Complementar nº 87/96, art. 3º, inciso II.
[5]   Aliomar Baleeiro, em palestra feita na PUC de São Paulo, reportando-se à norma do art. 160, § 5º, da Constituição de 1969, que foi reproduzida pelo 184, § 5º, da CF/88, observou, com inteira propriedade (Revista de Direito Tributário, ano 1, nº 1, p. 71):
“O art. 160, § 5º, da Constituição, quando trata da, a meu ver, imunidade do proprietário de terras que é desapropriado para efeitos de reforma agrária, recebendo o pagamento em apólices, em títulos da dívida pública, estabelece uma imunidade. Mas o redator escreveu isenção. Se o texto constitucional excluiu qualquer imposto sobre esse proprietário nessas circunstâncias, é óbvio que aí não se trata de isenção, mas de imunidade; não depende de uma lei de qualquer Estado ou da União, a garantia de esse proprietário ficar protegido contra imposto sobre essas terras. Entretanto, o legislador escreveu isenção.

por Hugo de Brito Machado é Doutor em Direito. Mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento). Especialista em Direito Público. Contabilista. Advogado. Ex-Procurador da República. Ex-Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5. Região. Conferencista. Consultor Tributário. Parecerista. Professor Titular de Direito Tributário da UFC.

As mudanças do ICMS e-commerce para 2017!

Com a chegada de 2017, as empresas de e-commerce preparam-se para uma nova etapa das mudanças do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Relembre os principais pontos sobre o tema e conheça as novidades para o próximo ano!

A nova sistemática de recolhimentos do ICMS nas operações que destinam bens e serviços a consumidores finais, não contribuintes, localizados em outra unidade da Federação, teve início em 1º de janeiro de 2016 e geraram intensas discussões, com repercussão inclusive para 2017.

Lei complementar 157/2016 limita autonomia de municípios

Além da inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre streaming, sobre a qual já tivemos oportunidade de nos manifestar anteriormente [1], a recém publicada Lei complementar 157/2016 que alterou a LC 116/03, veicula outros tantos atropelos ao texto constitucional, ao mitigar a competência tributária plena dos municípios, no que concerne à instituição do ISS.

Uma das novas regras introduzidas pela LC 157/2016 é a fixação da alíquota mínima para o ISS em 2%, tal disposição apenas sedimentou o preceito antes veiculado pela Emenda Constitucional 37/02, que estabeleceu tal limitação de forma provisória até que lei complementar disciplinasse o disposto nos incisos I e III do § 3º do artigo 156 da Constituição Federal. Em razão de tal norma de transição, os municípios já vinham observando tal limitação desde a promulgação da referida EC, ou pelo menos deveriam fazê-lo.

Previdência: Publicada Tabela INSS 2017

Através da Portaria nº 8/2017 o Ministério da Fazenda divulgou a Tabela de Contribuição dos Segurados Empregados, Empregados Domésticos e Trabalhadores Avulsos para 2017.

Tabela vigente para fatos geradores a contar de 01/01/2017.

Trabalho: Tabela Seguro-desemprego 2017

O Ministério do Trabalho divulgou a tabela de Seguro-desemprego para o ano de 2017.

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO
SEGURO-DESEMPREGO - JANEIRO/2017
Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses anteriores a dispensa e aplica-se na fórmula abaixo:

Lei contraria perfil constitucional do ISS ao tributar áudio e vídeo na internet

A Lei Complementar 157, publicada em 30 de dezembro de 2016, introduziu diversas alterações na Lei Complementar 116/2003, que disciplina o ISS.

Entre as modificações, está a alteração da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, com a inclusão, no subitem 1.03, das atividades de “armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação”, e com a inclusão do subitem 1.09, referente à “[d]isponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”.

Lei que tributa streaming iguala cessão de uso a serviço, alertam advogados

A Lei Complementar 157/2016, que permitiu a incidência de ISS sobre serviços de streaming, erra ao tratar um produto, que é o conteúdo disponibilizado pela empresa, como serviço. A opinião é de Rafael Korff Wagner, vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET) e sócio da Lippert Advogados, e de Evandro Grili, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes.

Streaming são transmissões online de músicas, séries e filmes oferecidas por empresas como Netflix e Spotify, por exemplo. E é justamente esse “oferecimento” que gera a questão da incidência ou não do Imposto Sobre Serviço. “Efetivamente não é um serviço, pois não há caracterização de prestação de serviços”, diz Wagner.

Destaques DOU - 16/01/2017


Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017.


Regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, convalida os atos praticados com base na Medida Provisória nº 739, de 8 de julho de 2016, e dá outras providências.


Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.


Ratifica o Convênio ICMS 143/16.


Torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 001, de 04 de janeiro de 2017.



Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de janeiro de 2017.

sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

As Normas IFRS e a Contabilização das Cotas de Cooperados – Breve Ensaio

INTRODUÇÃO

As Normas Internacionais da Contabilidade preconizam, mais uma vez um tratamento diferente do que previa as Leis do nosso País. A Contabilidade e suas técnicas de preparação dos relatórios financeiros e das análises desses mesmos relatórios ou demonstrativos normalmente são perfeitas para estudar o patrimônio de qualquer entidade e evidenciar as mutações desse mesmo patrimônio.

Isso para não falar da beleza e precisão da técnica milenar e oriental das partidas dobradas para evidenciação dos fatos ocorridos nas entidades de quaisquer tipos de constituição ou porte, que será tema de um futuro texto.

O presente trabalho tem por objetivo apontar mais um conflito entre as Normas IFRS e as nossas Leis e demonstrar que as técnicas contábeis possuem condições de resolver os impasses sem a necessidade de duplicação de relatórios financeiros ou de lançamentos.

DESENVOLVIMENTO

As cooperativas são entidades que devem ser constituídas por profissionais de uma mesma natureza, sem a existência de uma hierarquia de chefia, o que deve ser confirmado por uma igualdade entre os rendimentos de todos, que pode, entretanto, variar de acordo com a produção, somente.

Estas seriam as principais diferenças entre as cooperativas e as demais pessoas jurídicas, que normalmente são constituídas por seus sócios e possuem empregados para desempenhar as funções necessárias.

Antes do advento das Normas IFRS (International Financial Reporting Standards) na contabilidade Brasileira, a contabilização das cotas dos cooperados era feita por meio do seu lançamento no Patrimônio Líquido – PL, por terem características similares ao capital social das outras entidades, como empresas de sociedade limitada ou sociedades anônimas.

Atualmente, as Normas IFRS preconizam que aquelas cotas devem ser registradas no passivo, pois podem ser resgatadas a qualquer tempo, quando do desligamento do cooperado em relação à cooperativa.

Cumpre relembrar que os lançamentos contábeis nos grupos do passivo ou do PL são considerados como origem de recursos e nos ativos estão os lançamentos contábeis que devem ser classificados como a aplicação de recursos.

Normalmente em uma cooperativa existem situações em que a cota pode ser prontamente retirada pelos cooperados e outras em que a cooperativa pode impor algumas regras limitadoras. Dessa forma, as cotas que estão prontas para serem resgatadas devem estar no passivo e as que não estão nesse estágio devem estar no PL por força dos normativos internacionais.

Certamente a dificuldade de aplicação nas cooperativas será muito grande, uma vez que deverá haver a transferência das cotas entre os grupos do PL para o passivo caso estejam para serem resgatadas, independentemente do motivo ou se estejam sendo mantidas sob o controle da cooperativa.

O controle, que inclusive é um dos novos caracterizadores da nova contabilidade com normas internacionalizadas em relação aos ativos, o que suscita a necessidade também das cotas serem lançadas nesse grupo para equilíbrio do Balanço Patrimonial – BP.

Já fiz uma descrição parcial dos novos princípios trazidos pelas Normas IFRS, que podem ajudar a compreender algumas das descrições que faço aqui. Os trabalhos podem ser conferidos nos links:

Parte 01: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/entidades-sem-fins-lucrativos-e-as-normas-internacionais-de-contabilidade-introducao.htm

Parte 02: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/entidades-sem-fins-lucrativos-e-as-normas-internacionais-de-contabilidade.htm

Existem novas caracterizações referentes ao passivo de acordo com a nova legislação, nas quais eles deixam de ser somente um elemento negativo e passam também a ter sua observação sob o prisma de serem investimentos que também trarão benefício econômico futuro para a entidade, o que é bastante próximo até do novo conceito de ativo, trazido pelas Normas IFRS.

Logicamente, pode-se realizar as análises dos relatórios financeiros ou demonstrativos de cooperativas para demonstrar as diferenças encontradas pela forma antiga ou moderna, o que até pode produzir um resultado visualmente interessante, entretanto é muito previsível que tais diferenças irão ocorrer.

Devemos nos lembrar sempre que análises dos relatórios financeiros não precisam estar presas necessariamente a um grupo específico de contas e podem e devem ser aplicadas livremente sobre as contas que se deseje para que seus resultados sejam demonstrados, estejam essas contas em quaisquer grupos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por mais de uma vez encontro autores sugerindo duas contabilizações por causa dos choques ou conflitos entre as Normas IFRS e as Leis Brasileiras. A técnica contábil é perfeita e dará conta de quaisquer fatos ocorridos em quaisquer entidades, bastando para isso que se decida uma forma correta para cada tipo de sociedade.

Certamente a ideia de duas contabilizações deve ser deixada de lado por razões óbvias. A contabilidade com certeza se basta, ela tudo pode, com relação ao que se propõe e em relação à uma entidade qualquer: estudar o patrimônio, evidenciar as mutações desse patrimônio e ser um perfeito sistema de informações contábeis, econômicas, financeiras e patrimoniais sobre a entidade na qual estiver sendo aplicada.

Espero que o leitor perceba as redundâncias intencionais do parágrafo anterior de que a contabilidade é um sistema de informações contábeis e do estudo do patrimônio e evidenciação das suas mutações. Também é redundante falar na demonstração da situação econômica financeira e patrimonial, pois esse é exatamente o atributo do nosso Balanço Patrimonial.

Claro que também não necessitamos aqui abordar as funções de todos os outros demonstrativos, como o resultado, que é próprio da DRE ou as variações de caixa, com a DFC, dentre outras tantas observações técnicas possíveis, dados os objetivos deste pequeno ensaio.

Com relação aos demonstrativos variados, cumpre lembrar também que isso normalmente é praticado somente na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que são quatro sistemas a saber: Sistema Orçamentário, Sistema Financeiro, Sistema Patrimonial e Sistema de Compensações.

Ocorre que a Contabilidade Pública é essencialmente orçamentária e necessita controlar o patrimônio público sendo manuseada por usuários diversos, fatos que não são comuns em uma entidade privada seja ela cooperativa ou não.

Com relação ao problema específico deste texto, imagino que deverá prevalecer a contabilização no PL por serem capitais de “sócios” (os cooperados), e quando eles se retirarem da cooperativa o capital deverá ser baixado, juntamente com a conta do ativo circulante que for utilizada para a realização do pagamento, seja ela caixa ou bancos.

Não faz muito sentido a transferência, ainda que temporária, ou por intermédio de uma conta de transição no passivo, como é feito com os dividendos de acionistas das empresas de capital aberto dados os novos conceitos trazidos pelos próprios normativos internacionais, de que o passivo passa a ser um grupo que, além da sua função primordial de evidenciação das exigibilidades, seja também um grupo para os registros de valores que sairão da companhia, porém com a finalidade de financiar ativos.

Com referência a este fato específico, talvez seja necessário complementar que o fato dos grupos dos passivos e do PL estarem do mesmo lado não provocariam desequilíbrio no BP e são dois grupos com lançamentos contábeis de natureza credora.

Provavelmente a redação das Normas Internacionais da Contabilidade assim estão prescrevendo o tratamento citado com base em uma inspiração no que ocorre nas entidades de capital aberto, as sociedades anônimas, conforme dito nas linhas precedentes.

Este não é o primeiro ponto e não será o último em que constatamos problemas da convergência da contabilidade brasileira aos normativos IFRS, pois existem conflitos entre disposições das leis do nosso país com alguns daqueles normativos.

REFERÊNCIAS

AMORIM, Ana Luísa G. Cavallari de. BIALOSKORSKI NETO, Sigismundo. Impacto dos Padrões Internacionais de Contabilidade nas Cooperativas Brasileiras. Programa de Estudos em Cooperativismo da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Disponível em: <http://www.fearp.usp.br/cooperativismo/_up_imagens/(ok)_ii_ebcp_amorim.pdf>. Acesso em: 05 mar. 2016.

ATHAYDE JUNIOR, Luiz Sampaio. Os Livros, As Normas IFRS e a DRE. Disponível em: <http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/dre-normas-ifrs.htm> Acesso em 25/10/2016. Curitiba: Portal de Contabilidade, 2014.

ATHAYDE JUNIOR, Luiz Sampaio. As Entidades Sem Fins Lucrativos e as Normas Internacionais da Contabilidade – Breve Ensaio Parte 01. Disponível em: <http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/entidades-sem-fins-lucrativos-e-as-normas-internacionais-de-contabilidade-introducao.htm> Acesso em 25/10/2016. Curitiba: Portal de Contabilidade, 2013.

ATHAYDE JUNIOR, Luiz Sampaio. As Entidades Sem Fins Lucrativos e as Normas Internacionais da Contabilidade – Breve Ensaio Parte 02. Disponível em: <http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/entidades-sem-fins-lucrativos-e-as-normas-internacionais-de-contabilidade.htm> Acesso em 25/10/2016. Curitiba: Portal de Contabilidade, 2013.

IUDÍCIBUS, Sérgio de. Análise de Balanços. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2009.

MARTINS, Eliseu et al. Manual de Contabilidade Societária: Aplicável a todas as sociedades de acordo com as Normas Internacionais e do CPC. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

ZDANOWICZ, José Eduardo. Gestão Financeira para Cooperativas: enfoques contábil e gerencial. São Paulo: Atlas, 2014.

Sobre o Autor

Luiz Sampaio Athayde Junior é Professor da Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal da Bahia (FCC/UFBA) e da Universidade Jorge Amado (UNIJORGE), ex Professor da Faculdade Visconde de Cairu (FVC) da Pós Graduação e possui experiência como Analista Tributário. Possui Mestrado em Administração e Extensão em Metodologia do Ensino Superior pela Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (EA/UFBA), Pós Graduação MBA em Gestão Financeira e Empresarial pelo Centro de Pós Graduação e Pesquisa da Faculdade Visconde de Cairu (CEPPEV/FVC). É Contador Graduado em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Estácio da Bahia (Estácio/FIB) e possui certificação IAFC First Degree em Normas Internacionais da Contabilidade – IFRS. E-mail: sampaioathayde@yahoo.com.br

Impactos tributários do reconhecimento de receitas

Introdução. Qual a relação que existe entre direito, contabilidade e tributação?

É bastante comum ouvirmos que os advogados têm que dominar outras áreas do conhecimento, além da jurídica, para exercerem qualificadamente suas funções. No caso do direito tributário, é indiscutível que conhecimentos contábeis são imprescindíveis para uma boa prática jurídica.

Não é preciso uma análise profunda das razões dessa interdisciplinaridade para entendermos sua importância: basta ler o Decreto-Lei nº 1.598, promulgado em 1977, e que ainda é uma das principais leis que regulam a tributação da renda das pessoas jurídicas. Diz seu artigo 6º: Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.

Uma nova visão para um velho assunto na Advocacia Tributária: Decadência e Prescrição

As normas de decadência e de prescrição carregam em seus conteúdos semânticos o limite do tempo de um direito, isto é o seu fim, aquele tempo que demarca a extinção do direito. Em nome de um sistema seguro, põe fim ao tempo do direito impedindo a perpetuação das relações jurídicas.

O fim do tempo do direito é a forma pela qual vemos os institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária: a decadência é fim do tempo para se constituir o crédito tributário e a prescrição é o fim do tempo para se exigir o crédito constituído.

A preclusão no processo administrativo fiscal

O artigo 17 do Decreto 70.235/72 estabelece que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal. Atualmente, no CARF, vemos o referido dispositivo sendo aplicado para o fim de reconhecer a preclusão de argumentos apresentados em sede de recurso voluntário: o Tribunal tem afastado o conhecimento de alegações recursais sob o fundamento de que referido argumentos não foram apresentados na fase de impugnação[1], ainda que os objetos dos lançamentos fiscais tenham sido combatidos desde a primeira instância.

Os julgadores têm fundamentado decisões nesse sentido na interpretação do vocábulo “matéria” como sinônimo de “alegações” para deixar de conhecer de razões recursais sob o argumento da preclusão. Não raro, o resultado é a ofensa ao contraditório e à ampla defesa das partes envolvidas no processo administrativo fiscal.

A Previdência superavitária

Inicio hoje um conjunto de quatro textos em favor da reforma previdenciária. Por já ter escrito muito sobre o assunto e dada a dinâmica que marcará o tratamento da questão no Congresso ­ onde os opositores à reforma levantarão objeções a aspectos específicos ­ não vou expor nos artigos as razões, conhecidas por todos, que sustentam a necessidade da reforma e sim irei me deter nas críticas principais que costumam ser feitas a propósito do tema. 

Os pontos abordados serão: 1­ a tese de que "a previdência é superavitária"; 2­ a possibilidade de substituir a reforma pela cobrança da dívida ativa; 3­ a idade mínima em comparação com a expectativa de vida e 4­ as diferenças regionais. Hoje tratarei aqui do primeiro ponto. 

O ágio interno e os reflexos fiscais na interpretação do Pronunciamento Técnico CPC 15

I - Identificação da problemática em tela

Como fator negocial relevante, o ágio relativo à aquisição de empresas é objeto de constantes questões sobre sua legalidade na incorporação de empresas sob controle comum, também denominado ágil interno. Destarte, emerge a problemática acerca dos reflexos do Pronunciamento Técnico CPC 15 e a aplicação do Princípio Contábil da Essência sobre a Forma na possibilidade de reconhecimento do goodwill(1) nessas operações.

Tais critérios contábeis vêm ao encontro da novel lei nº 12.973/14, de 13 de maio de 2014, especialmente ao tratar do aspecto fiscal da amortização do goodwill como despesa dedutível na apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Contadores de São Paulo terão registro profissional emitido na hora

A partir de 16.01.2017, o profissional diplomado no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis que requerer o registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) poderá obter o registro para o exercício legal da profissão no mesmo dia.

Anteriormente, o prazo para obtenção do número de registro profissional e a emissão da certidão era de até 20 dias.

ISS sobre “inserção” de material publicitário

A Lei Complementar nº 157, publicada no último dia 29, é um tanto desengonçada. Além de prever a tributação dos serviços de streaming, o seu texto estabelece outras novas hipóteses de incidência do ISS, especialmente no meio digital. Uma delas, em particular, causará ainda bastante discussão.

Trata-se da “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio” (item 17.25 da lista de serviços). A bem da verdade, a disposição nem é tanto uma novidade na nossa história legislativa. Em sua redação original, o projeto da lei que disciplina o ISS[1] já previa a sua incidência sobre “veiculação e divulgação” dos mesmos elementos (item 17.07). Essa previsão foi vetada na época, porém, por ser potencialmente ofensiva à imunidade tributária de livros, jornais e periódicos.

Restrições a benefícios previdenciários por nova Medida Provisória: ilegitimidade democrática

As questões envolvendo mudanças relativas a benefícios previdenciários são normalmente complexas e geram constantes debates, exigindo amplo diálogo com a sociedade, para que sejam respeitadas as diretrizes do Estado Democrático de Direito.

Apesar disso, a Medida Provisória 739, de 07 de julho de 2016, havia alterado a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e instituído o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Esse diploma normativo tratava, em essência, da perícia médica na aposentadoria por invalidez e no auxílio-doença, da alta programada, da reabilitação profissional e da carência de reingresso.

Pessoa com Deficiência - Revisão Administrativa de Benefícios Previdenciários

Por meio da Portaria Conjunta INSS/PGF nº 1/17 foi alterada a Portaria Conjunta INSS/PGF nº 4/14, que estabelece procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social de prestação continuada pago à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93.

A revisão administrativa de benefícios por incapacidade será realizada pelos peritos médicos do INSS com o intuito de verificar a existência de incapacidade laboral atual, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 8.212/91 e no art. 101 da Lei nº 8.213/91.

CVM: Esclarecimentos sobre elaboração de demonstrações contábeis

As Superintendências de Relações com Empresas (SEP) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) divulgam hoje o Ofício Circular 1/17.

Com o documento, diretores de relações com investidores e auditores independentes poderão obter orientação quanto a pontos importantes a serem observados na elaboração das Demonstrações Contábeis para o exercício social encerrado em 31/12/2016. Confira os temas tratados:

Entenda os critérios de mensuração do ativo imobilizado

Ativo imobilizado, conforme o CPC 27, são os bens tangíveis mantidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros ou para fins administrativos, e que espera-se serem utilizados por mais de um período. É um grupo do balanço patrimonial que merece uma atenção particular do contador, principalmente quando se trata de seus critérios de mensuração, assunto do artigo de hoje. Acompanhe:

Carf libera pagamento de PIS e Cofins sobre incentivo

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) liberou a ST Importações de pagar PIS e Cofins sobre incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, por meio de crédito presumido de ICMS. A companhia foi autuada em 2009.

A empresa defendeu no conselho que a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS é de redução de despesa tributária e não de receita. Já para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o crédito presumido de ICMS é uma subvenção. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 4.506, de 1964, deveria compor a receita operacional da empresa, o que significa estar no conceito restrito de faturamento.

Destaques DOU - 13/01/2017


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209/MPS, de 16 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de dezembro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,23 (um mil, cento vinte e três reais e vinte e três centavos).


Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2012 a 2016, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.


Altera a Portaria Conjunta nº 4/INSS/PGF, de 10 de setembro de 2014.



Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de janeiro de 2017.



Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 12 de janeiro de 2017.

Destaques DOE-SC - 12/01/2017


Proíbe a inserção em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” e adota outras providências.

LEI N° 17.065, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas, às pessoas com deficiência e adota outras providências.

DECRETO N° 1.024, DE 11 DE JANEIRO DE 2017


Introduz a Alteração 3.786 no RICMS/SC-01.

quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Regras para fiscalização das condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos – NR12

Através da Instrução Normativa nº 129/2017 a Secretaria de Inspeção do Trabalho instaura Procedimento Especial para ação fiscal das condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos em utilização, conforme a Norma Regulamentadora nº 12.

A Instrução Normativa SIT nº 129, de 11/01/2017 foi publicada no DOU em 12/01/2107.

Fonte: LegisWeb

CPF: Receita Federal aprova novo modelo de CPF com a vinculação da filiação e do título de eleitor

A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad), da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 1/2017 - DOU 1 de 12.01.2017, substitui os Anexos II, II, Iv e V da Instrução Normativa 1.548 RFB/2015, que estabelece os procedimentos para os atos a serem praticados perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Com vigência a partir de 16 de janeiro de 2017, foram alterados o modelo de Comprovante de Inscrição, com inclusão de QR Code (Anexo II), atendimento no Brasil, quanto às pessoas que podem requerer inscrição, documentação necessária e locais de atendimento (Anexo III), atendimento no exterior, a brasileiros e estrangeiros, quanto às pessoas que podem requerer inscrição, documentação necessária e locais de atendimento (Anexo IV) e o novo modelo de Comprovante de Situação Cadastral, também com inclusão de QR Code (Anexo V).

Multinacionais devem rever operações com troca de informações entre Fiscos

A maior troca de informações entre os Fiscos de vários países vai elevar o risco de autuação das companhias que não deixarem claro a substância econômica das operações realizadas em outras localidades. A vulnerabilidade das multinacionais brasileiras aumenta a partir deste ano, com a obrigatoriedade da Declaração País-a-País (DPP) e do Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS) para as instituições financeiras.

Com isso, empresas que tiveram em 2016 receita consolidada igual ou maior do que R$ 2,26 bilhões, após considerar as receitas de todas as unidades do grupo – e passam a ter que enviar a DPP anualmente à Receita Federal – já começam a reanalisar suas estruturas no exterior.


Destaques DOU - 12/01/2017


Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - e dá outras providências.


Altera o Anexo II, III, IV e V da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.


Dispõe sobre a transferência temporária de competências e de atribuições da Agência da Receita Federal do Brasil em Diamantino (MT) para outras unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.



Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 7, 8 e 9 de janeiro de 2017.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

ADI questiona lei do RJ que condiciona benefícios fiscais a depósito em fundo estadual

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5635) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei 7.428/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). A ação foi distribuída para o ministro Luís Roberto Barroso.

A norma questionada institui o FEEF do Estado do Rio de Janeiro e estabelece condições para obtenção de incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS. De acordo com a CNI, a lei foi editada com base no Convênio Confaz 42/2016, que autoriza estados e Distrito Federal a criarem condições para o estabelecimento de incentivos e benefícios fiscais referentes ao imposto.

Jornada de trabalho flexível e precarização das condições sociais

A tendência de precarização das condições de trabalho parece alcançar os níveis mais acentuados dos últimos tempos.

Uma das propostas atuais é de instituir a chamada jornada de trabalho móvel e flexível, permitindo que o empregado receba apenas pelo tempo de labor efetivamente prestado, deixando ao empregador a definição do período que será exigido a cada dia.

Trata-se de sistemática que gera completa insegurança ao trabalhador, não permitindo saber previamente se será convocado para prestar serviço, muito menos por quanto tempo, o que resulta no desconhecimento de qual será o valor do salário a ser recebido e no desconhecimento do verdadeiro nível remuneratório mensal.

Destaques DOU - 11/01/2016


Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.


Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).


Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 137, de 28 de dezembro de 2016.


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de janeiro de 2017.



No Ato COTEPE/PMPF nº 1, de 6 de janeiro de 2017, publicado no DOU de 9 de janeiro de 2017, Seção 1, páginas 11 e 12, na linha referente ao Estado da Bahia:

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Perícia Judicial e os Desvios de Finalidade

Apresentamos uma breve análise sobre os riscos dos desvios de finalidade nas perícias forenses ou judiciais, sob a perspectiva da Resolução do CNJ 233/2016 e do art. 473 do CPC/2015. O objetivo deste artigo é demonstrar sucintamente a extensão destes riscos referentes aos peritos ao apresentarem em seus laudos, os exames técnicos e científicos, que dizem respeito a um desvio ou vício de origem.

O Código Tributário Nacional, o conceito de tributo e de suas espécies

1.1. A necessidade de o Estado cobrar tributos

Em patamar anterior ao lógico-jurídico, sobre o qual discorreremos, Hugo de Brito Machado[1] explica a necessidade do tributo. Confira-se:

“No Brasil vigora a regra da liberdade de iniciativa na ordem econômica. A atividade econômica é entregue à iniciativa privada. A não ser nos casos especialmente previstos na Constituição, o exercício direto da atividade econômica só é permitido ao Estado quando necessário aos imperativos da segurança nacional, ou em face de relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (Constituição Federal, art. 173). Não é próprio do Estado, portanto, o exercício da atividade econômica, que é reservada ao setor privado, de onde o Estado obtém os recursos financeiros de que necessita. Diz-se que o Estado exercita apenas atividade financeira, como tal entendido o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir os seus fins.

Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG), que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – que tinha o objetivo de abrir aos domingos, com base em autorização prevista em norma coletiva. 

O caso se deu em processo judicial ajuizado pela Luises Utilidades Ltda., a qual não conseguiu autorização do Sindcomércio para funcionar aos domingos, pois não tinha certificado que atestava o pagamento da contribuição sindical. Para a entidade representativa do comércio em Juiz de Fora, as empresas optantes pelo Simples também estão obrigadas a recolher a contribuição patronal. 

ICMS/SC - Alterado o Sistema SAT, referente à consulta de regularidade para 2017

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) disponibilizou comunicado sobre orientações relativas ao Sistema SAT, especificamente vinculadas ao processamento da regularidade de contribuinte pelo sistema e informando que, diferentemente de outros anos, o resultado de processamento da regularidade para 2017 só será visualizado no extrato do Cadastro, acessado pelo aplicativo "Cadastro - Consulta Contribuinte".

ICMS/SC - Revogados dispositivos do RICMS-SC/2001 que permitiam a atribuição da condição de substituto tributário mediante regime especial, para algumas seções

O Estado de Santa Catarina revogou diversos dispositivos do Anexo 3 do RICMS-SC/2001, que previam, mediante regime especial, a possibilidade de atribuição da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária a contribuinte estabelecido neste Estado, levando em consideração o volume das operações que destinem as mercadorias a contribuintes estabelecidos em outras Unidades da Federação.

ICMS/SC - Estado de Santa Catarina define critérios a serem considerados na concessão de tratamento tributário diferenciado

O Estado de Santa Catarina acrescentou o § 6º ao art. 3º do Decreto nº 418/2011, que trata sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado e estabelece as condições necessárias ao seu controle e à sua fiscalização.

Com a inclusão do parágrafo citado, a dispensa de termo de acordo celebrado entre o chefe do Poder Executivo e o interessado, na hipótese de o tratamento tributário diferenciado a ser concedido ter equivalência com tratamento tributário diferenciado já concedido a outro contribuinte, deverá:

ICMS/SC - Estado de Santa Catarina altera data de efeitos de alterações feitas ao Programa Pró-Emprego e ao RICMS-SC/2001

O Estado de Santa Catarina alterou dispositivos do Decreto nº 105/2007, que trata do programa Pró-Emprego. Dentre as alterações, destacamos:

ICMS/SC - Estado de Santa Catarina altera legislação que trata sobre crédito presumido de ICMS, com efeitos a partir de 1º.04.2017

O Estado de Santa Catarina alterou diversos dispositivos do RICMS-SC/2001, especificamente no que se refere às regras gerais aplicadas ao benefício do crédito presumido. De acordo com as alterações:

ICMS/SC - Divulgados procedimentos para fracionamento do ICMS na Dime, referente ao imposto apurado no mês de dezembro de 2016 por estabelecimentos varejistas

Conforme disposto no Decreto nº 956/2016, os contribuintes do ramo de comércio varejista poderão fracionar o ICMS apurado no mês de dezembro de 2016, podendo pagar 70% deste valor em janeiro e os 30% restantes em fevereiro de 2017.

Por meio do Comunicado Diat/SAT nº 7/2016 a Secretaria da Fazenda (Sefaz) disponibilizou os procedimentos para o controle do fracionamento na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime).


Breves comentários sobre a MP 764, que trata de preços diferenciados, de acordo com a forma de pagamento

Está gerando grandes debates jurídicos a Medida Provisória 764, de 26 de dezembro último, com teor abaixo transcrito, que autoriza a cobrança de preços diferenciados, a depender da forma de pagamento (dinheiro, cheque ou cartão).

Entre os consumeristas, existem argumentos consistentes contra a norma.

De início, o seu conteúdo não poderia ser objeto de medida provisória, mas apenas de lei, devidamente debatida no Congresso Nacional.