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sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

30/01 Veto à correção da tabela do IRPF: injustiça tributária

O veto presidencial à correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, por ocasião da Lei nº 13.097/2015, confirma o recorrente descaso do Governo Federal com o sobreprincípio da Justiça Tributária. Ignora-se que o Sistema Tributário Nacional deve servir como instrumento imprescindível de combate à pobreza e redução das desigualdades sociais, privilegiando, ao contrário, a arrecadação voraz e o confisco da renda.

Essa lamentável constatação decorre da patética justificativa dada ao veto presidencial, segundo a qual “a proposta levaria à renúncia fiscal na ordem de R$ 7 bilhões”. Na verdade esse enganoso fundamento na renúncia fiscal reconhece o montante do confisco praticado, em especial contra o trabalhador que aufere menor renda.

Desde 1996 os contribuintes vêm recolhendo o IRPF com base na Lei nº 9.250/1995, diploma legal este que alterou a legislação do Imposto, notadamente quando converteu os valores da tabela progressiva referente à tributação das pessoas físicas (até então em UFIR) para o padrão monetário atual. Em seguida, com a Lei nº 9.532/1997 a alíquota do IRPF foi majorada para 27,5%, mantendo-se as mesmas faixas de rendimentos. A tabela do IRPF, desde então, permaneceu sem reajuste até 2001. Posteriormente, entre 2002 e 2006, a média de correção da mesma atingiu 3,35%, diluída entre os mencionados anos, sendo que, a partir do ano de 2007 até os dias atuais, aplicou-se o percentual de 4,5%. A última correção deu-se pela Lei nº 12.469/2011, que manteve este mesmo índice para os anos-calendário de 2011 a 2014.

É notório que, com o decorrer dos anos, o valor tido como mínimo existencial para satisfação das obrigações do cidadão e os limites das faixas de incidência do IRPF foram corrigidos de forma substancialmente inferior à inflação do período, utilizando-se índice ilusório e maquiado. Segundo o IBGE, entre janeiro de 1996 e dezembro de 2013, já descontadas todas as correções da tabela do IRPF, ainda resta uma perda do poder aquisitivo da moeda brasileira da ordem de aproximadamente 62%. Essa brecha se amplia e muito se considerada a inflação média anual de 7% no ano de 2014.

Em suma, mantida a correção da tabela do IRPF em percentual discrepante e inferior à inflação, restam ofendidos diversos princípios da Constituição Federal de 1988, tais como o conceito de renda (art. 153, III), a capacidade contributiva (art. 145, §1º), o não-confisco tributário (art. 150, IV) e, também, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial.

Válido recordar que, de modo populista e na véspera do Dia Mundial do Trabalho, editou-se a Medida Provisória nº 644/2014, corrigindo a tabela do IRPF em 4,5% para o ano-calendário de 2015 em diante. No entanto, essa MP não foi convertida em lei ordinária pelo Congresso Nacional, caducando e confirmando o descaso governamental quanto ao tema.

A resposta dessa inconsistente política tributária deverá ser dada com urgência pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a quem, na qualidade de guardião da Constituição, cabe a missão de preservar os mencionados pilares da Justiça Tributária. Com efeito, em defesa dos contribuintes, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ajuizou em 2014 perante o STF a ADIn nº 5096-DF, objetivando a imediata correção da tabela do IRPF proporcionalmente à inflação registrada. O esperado julgamento de procedência da mesma urge em face da proximidade da data-limite para a entrega das declarações do IRPF 2014/2015, em 30 de abril próximo. Cabe à sociedade brasileira cobrar e seguir alerta em relação ao problema e sua iminente solução pelo STF, na forma prescrita pelo Texto Constitucional.

por Fabio Artigas Grillo - Advogado da Hapner Kroetz Advogados, Doutor em Direito do Estado pela UFPR, Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR e do Instituto de Direito Tributário do Paraná – IDTPR.

Fonte: Jus.com.br

30/01Ibracon comunica aos Associados processo de revisão do CT 04/2010

O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil está em processo de revisão do Comunicado Técnico (CT) 04/2010, com o objetivo de incluir um novo modelo de relatório de auditoria com opinião sobre as demonstrações contábeis individuais que atestem simultaneamente conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil e Normas Internacionais de Relatório Financeiro (IFRS).

Para ter acesso na íntegra, clique aqui.

Fonte: Ibracon

30/01 Carf, a lei deficiente e outras questões tributárias

A lei isenta de IPI os automóveis quando adquiridos por portadores de deficiência física, obviamente com a finalidade de facilitar a vida de quem tem mais dificuldade de locomoção. Todavia, para evitar burla, a norma limita tal isenção registrando que “somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos”; sem prever uma exceção para quando ocorrer um infortúnio, como o roubo do automóvel, que é um motivo legítimo para haver nova aquisição antes de escoado o prazo legal.

E, ante a falta de antevisão do legislador para essa ocorrência potencial do cotidiano, Turma do Carf decidiu pela impossibilidade de fazer uma interpretação teleológica; assim ementado e fundamentado:

Acórdão 3801-004.754 (publicado em 26.12.2014)
IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE.

Não cabe a isenção de IPI para aquisição de veículo automotor prevista no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989/95 quando não transcorrido o prazo de 2 (dois) anos para o exercício do direito a uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI.

Voto (...)

Alega a recorrente que o veículo de sua propriedade adquirido com a isenção de IPI concedida às pessoas portadoras de deficiência foi roubado e que neste caso descabe a imposição do decurso do prazo de dois anos para a aquisição de novo veículo.

No entanto, não assiste razão ao recorrente, senão vejamos:

A Lei n° 8.989/1995 e os atos normativos regulamentadores não excepcionam o decurso do prazo de 2 (dois) anos para o exercício do direito ao benefício pleiteado, mesmo no caso de roubo de veiculo contemplado anteriormente com a isenção de IPI para pessoa portadora de deficiência.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: outorga de isenção, conforme determina o art. 111, II, CTN, o que inviabiliza uma interpretação ampliativa ou mesmo analógica da norma com base em critério subjetivo de justiça do julgador.

Coisa julgada contrária

O acatamento da coisa julgada, quando passa a estar em confronto com uma interpretação pacificada no STF em sentido contrário, é uma questão em baila na via administrativa, notadamente em relação a contribuintes que obtiveram decisões transitadas em julgado desonerando a cobrança de CSLL. Nesses casos, a Receita Federal autua alegando mudança do quadro jurídico, já que o STF assentou, posteriormente, a constitucionalidade do tributo.

Todavia, no caso abaixo ocorreu uma inversão de papéis: a decisão transitada prejudicava o contribuinte. É que, na época em que era exigido um depósito recursal na via administrativa, o contribuinte tentou afastar judicialmente essa obrigatoriedade, mas transitou em julgado decisão apontando que teria que ser efetuado o depósito recursal; e, portanto, o recurso do contribuinte para o Carf não poderia ser conhecido.

Ocorre que, posteriormente, o STF julgou o depósito recursal inconstitucional, inclusive editando a Súmula Vinculante 21; o que levou Turma do Carf a afastar a coisa julgada e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte da autuação; assim ementado:

Acórdão 2302-003.326 (publicado em 21.01.2015)
DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE N° 21.

Ainda que haja decisão transitada em julgado determinando a exigibilidade de depósito recursal, em razão da edição da Súmula Vinculante n° 21, o Recurso Voluntário deve ser conhecido.

A Constituição Federal garante o respeito à coisa julgada, não podendo nem mesmo a lei alterar os efeitos jurídicos dela decorrentes (art. 5°, XXXVI). Todavia, a compreensão ou a ordem decorrente da coisa julgada inconstitucional pode ser revista com base em decisão do guardião da Constituição que declare lei, ato normativo, aplicação ou interpretação incompatíveis com a Constituição Federal.

A nova compreensão sempre decorrerá de decisão proferida pelo guardião da Constituição e se baseará em norma de status superior Constituição Federal àquela que traz a própria definição legal de coisa julgada, que tem status Lei Ordinária (art. 6°, § 3°, da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro Decreto-Lei n° 4.657/42). Ou seja, a discussão que se trava pode ser solucionada pelo critério hierárquico, opondo-se a coisa julgada garantida na Constituição, mas cuja definição é feita por Lei Ordinária, com a manifestação definitiva do guardião da Constituição a respeito de lei, ato normativo, aplicação ou interpretação incompatíveis com a Constituição Federal.

Inteligência do parágrafo 1° do art. 475-L e do parágrafo único do art. 741 do CPC e Pareceres PGFN/CRJ n° 891/2010 e o n° 1973/2010.

Prazos dúplices

Durante um período, o processo eletrônico da Receita Federal trazia a informação que o contribuinte seria considerado intimado, de alguma decisão, quinze dias após a disponibilização do arquivo no sistema, quando, a partir daí, começaria a correr o prazo recursal. Mas, quando o contribuinte acessava o arquivo, era gerado outro termo, que também poderia ser usado como marco inicial para a contagem do dies a quo.

Ante a concomitância de aberturas de prazo recursal, Turma do Carf posicionou-se pela contagem mais larga, para no caso concreto afastar a intempestividade, prestigiando a ampla defesa; assim ementado:

3403-003.444 (publicado em 05.01.2015)
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DOMICILIO ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇÃO. TERMO DE ABERTURA E TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO.

Havendo duplicidade de notificação do acórdão da DRJ, emitindo-se Termo de ciência por Decurso de Prazo mesmo depois da expedição de Termo de Abertura, deve prevalecer a forma de contagem que assegure a ampla defesa do contribuinte. Além disso, até o advento da Lei nº 12.844/2013 (DOU de 19/07/2013) a ciência por via eletrônica apenas acontece validamente por decurso de prazo, devendo prevalecer em relação ao termo de abertura (PA nº 13864.720116/201292).

Encargos em xeque

Nos Embargos de uma Execução Fiscal, analisada a incidência do encargo legal de 20%, a ser pago pelo executado, como renda da União. A sentença considerou inconstitucional a cobrança, pois o encargo tem natureza de um indevido tributo; assim fundamentada:

Embargos à Execução Fiscal 0000666-76.2014.403.6115 (publicado em 20.01.2015)
Do art. 57, 2º, da Lei 8.383/91, resta claro que o encargo legal incide sobre o total do débito consolidado, inclusive sobre os juros e a multa. Assim, na hipótese de uma inscrição feita a partir de declaração do contribuinte, com multa de 20% e juros por aproximadamente cinco anos pela taxa SELIC, teremos, por exemplo: TRIBUTO: 100.000, JUROS: 80.000, MULTA MORATÓRIA: 20.000, DÉBITO CONSOLIDADO 200.000, ENCARGO LEGAL: + 40.000, TOTAL COBRADO: 240.000

Em um caso de multa de ofício, atualmente estabelecida pela legislação em 75%, teríamos: TRIBUTO: 100.000, JUROS: 80.000, MULTA DE OFÍCIO: 75.000, DÉBITO CONSOLIDADO 255.000, ENCARGO LEGAL: + 51.000 TOTAL, EXECUTADO: 301.000

Há situações em que, em face do tempo decorrido e da maior dimensão assumida pelos juros, o encargo poderá mostrar-se até mesmo mais significativo, pois incide também sobre os juros, como visto. (...)

O vasto volume de precedentes do STJ que determinam a aplicação do encargo legal, pois, não chegam a influir na análise constitucional, que passarei a propor. Aliás, cuida-se, efetivamente, de matéria afeita à consideração do Supremo Tribunal Federal, de maneira que é relevante analisar qual o seu entendimento sobre questões como esta. (...)

A inscrição, privilégio do Fisco, é instrumental para a cobrança do crédito tributário: tributo, com os juros, e multa. A aplicação do DL 1.025/69 acaba por implicar a cobrança de mais uma verba, acrescida àquelas previstas no CTN, com o que invade matéria reservada à lei complementar. (...)

Efetivamente, despesas com cobrança todos os credores têm. Ademais, seja a título de honorários ou de despesas administrativas, a ausência de um teto à sua exigência atenta contra o princípio constitucional da razoabilidade, por potencial ausência de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona. Efetivamente, quando os tribunais fixam honorários advocatícios, estabelecem valores percentuais para matéria tributária muito aquém dos 20%, aplicando 10% para ações de valor que não ultrapasse o razoável e, quanto ao mais, estabelecendo-os em 5% ou 2%, ou mesmo arbitrando-os em valor fixo, que não implique valores completamente dissociados da possível remuneração do trabalho desenvolvido. (...)

O estabelecimento do elevado percentual de 20%, sem qualquer moderação ou limite, podendo implicar, em ações milionárias, encargo igualmente milionário, em nada proporcional aos custos administrativos incorridos tampouco ao trabalho advocatício eventualmente desenvolvido, carece de razoabilidade, violando os direitos do contribuinte. Ademais, revela que não se trata propriamente de ressarcimento de despesa efetiva, tampouco de honorários, mas de tributo. (...)

Tem-se, pois, indubitavelmente, um tributo, caracterizado pelos requisitos do art. 3º do CTN. Ocorre que, como tal, também não se sustenta, eis que não se enquadra em nenhuma das espécies tributárias. Não há que se vislumbrar capacidade contributiva a justificar a cobrança de imposto ou de contribuição, tampouco de taxa não se trata, porque não se cuida de serviço específico e divisível prestado ao contribuinte nem de exercício do poder de polícia (...). Tenho, pois, que o encargo em questão, como tributo, não encontraria amparo nas normas de competência: arts. 145, 148 e 149, 153, 154, I, do CTN, carecendo, pois, de suporte constitucional.

Decisões variadas

a) No Acórdão 9303-002.459 (publicado em 22.01.2015), a CSRF do Carf estabeleceu, a contrário senso, que o marco, para que uma decisão judicial sem trânsito em julgado pudesse ser utilizada em compensação, é o encontro de contas ter sido anterior à vigência da LC nº 104/2001; assim ementado: “é vedada a compensação de débito fiscal, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, nos casos em que o efetivo encontro de contas se deu após a vigência da Lei Complementar 104/2001”.

b) No Acórdão 9101-002.054 (publicado em 23.01.2015), a CSRF do Carf, apreciando caso em que o contribuinte foi autuado com base em instruções de cálculo de isenção constantes de Manual de Preenchimento da Declaração do IR, apontou a supremacia das normas formais; assim ementado: “o MAJUR é um manual que orienta o contribuinte, este não tem força de lei e não compõe o conjunto denominado ‘legislação tributária’ do artigo 96 do CTN, razão pela qual, nos termos do artigo 97 do CTN, não pode determinar a forma de apuração do adicional do IRPJ diversa da prevista no regulamento do Imposto de Renda, restringindo direito do contribuinte previsto em Lei”.

c) No Acórdão 3202-001.351 (publicado em 27.01.2015), Turma do Carf, para definir a natureza de operação de ingresso de recursos no país, e desconsiderar para mútuo o que estava registrado como investimento estrangeiro direto, aparta a questão tributária da cambial; assim ementado: “embora o controle sobre a entrada e a saída de divisas do país tenha sido atribuída ao Bacen, a verificação dos reflexos tributários dessas operações é da competência da Administração Fazendária”.

d) No Parecer PGFN/CAT 21/2015 (publicado em 09.01.2015), a PGFN, respondendo à Receita Federal, não admite que um ato concessório de drawback possa ter a titularidade alterada por conta de operação de drop down (substituição patrimonial, com troca de ativos por participação societária), pois não é uma operação já prevista em norma, como trespasse, cisão, incorporação ou fusão; assim concluindo: “17. Ora, se o drop down não figura como ‘caso de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente’, como preconiza o art. 99 da Portaria Secex nº 23/11, sendo uma operação ainda não regulamentada no ordenamento pátrio, não vemos, data maxima venia, como admitir a alteração de titular de ato concessório de drawback, por equiparação com a cisão, sob pena de violação do art. 111, II, do CTN. Não cabe aqui, reiteramos, o recurso à intepretação extensiva ou utilização da analogia”.

por Mary Elbe Gomes Queiroz é advogada e professora, pós-doutora em Direito Tributário pela Universidade de Lisboa, e doutora pela PUC-SP; mestre em Direito Público pela UFPE; presidente do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil; presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários; membro imortal da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais; membro do Conselho Jurídico da Fiesp (Conjur); sócia do escritório Queiroz Advogados Associados e Palestrante da FocoFiscal.

   Antonio Elmo Queiroz é advogado, sócio do escritório Queiroz Advogados Associados e diretor do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil.

Fonte: Conjur

30/01 Disponibilizada nova versão do PVA da EFD-ICMS/IPI - 2.1.2

Foi disponibilizado arquivo para download da versão 2.1.2 do PVA que executa a regra de validação do campo 03 do registro G140 e não estava sendo efetuada na versão anterior do PVA. A versão 2.1.1 do PVA poderá ser utilizada até 25/02/2015.

Fonte: RFB

30/01 Novos procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros

A Portaria SPPE nº 4/2015 dispôs sobre os procedimentos para emissão de CTPS para estrangeiros com estada legal no País, que será feita exclusivamente pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego, após serem devidamente habilitadas pela Coordenação de Identificação e Registro Profissional, sendo entregue ao interessado pessoalmente, mediante identificação digital, em até 15 dias úteis, contados da data do protocolo.


Fonte: IOB Online

30/01 Divulgados novos procedimentos para a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros

A Secretária de Políticas Públicas de Emprego divulgou portaria com os novos procedimentos a serem observados na emissão da CTPS para os brasileiros, estabelecendo, entre outros, que o documento somente poderá ser solicitada pelo próprio interessado e será entregue, pessoalmente, a este mediante identificação digital, no prazo máximo de até 15 dias úteis, contados a partir da data constante no protocolo de atendimento.


Fonte: IOB Online

30/01 Para equiparação salarial, o que vale é a função real exercida e não a registrada na carteira

Para ser cabível a equiparação salarial entre o empregado e o paradigma indicado deverão ser preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT: mesmas atividades, com igual produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade. E a diferença de tempo de serviço na função entre ambos não pode ser superior a dois anos. Mas, e quando o empregado executa, na prática, as mesmas tarefas que outro, mas o seu contrato de trabalho registra função diferente e, justamente por isso, ele tem remuneração inferior? Aí o que vai valer é a prova que o trabalhador consegue levar a Juízo: testemunhas, relatórios de tarefas ou outros documentos que possam formar no magistrado a convicção de que o trabalho executado por ambos era rigorosamente o mesmo - e com os requisitos do artigo 461 da CLT - embora, no papel, o registro esteja diferente.

Na 5ª Vara do Trabalho de Betim, o juiz Maurílio Brasil julgou um caso assim. O empregado ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora pleiteando o reconhecimento de equiparação salarial com o paradigma indicado, na forma do artigo 461 da CLT. A reclamada negou a identidade de funções entre o reclamante e o modelo, informando que o autor era auxiliar de mecânico, enquanto o paradigma, trabalhava como mecânico de máquinas pesadas.

Mas, ao confrontar as provas trazidas ao processo, o magistrado concluiu que o reclamante exercia as mesmas funções do paradigma. Isso ficou claro nos depoimentos das testemunhas, que permitiram verificar que eles trabalhavam como mecânicos de caminhão e de máquinas pesadas, sem qualquer distinção quanto ao equipamento, a capacidade e a produtividade. O julgador analisou as evoluções salariais e constatou que, a partir da data de admissão do paradigma, em 24/01/2011, houve nítida distinção salarial entre ele e o reclamante, apesar da identidade de funções. Além disso, como o reclamante foi admitido em 20/05/2010, não houve distinção de tempo de serviço superior a dois anos como fato impeditivo de equiparação salarial, nos termos do § 1º do artigo 461 da CLT, pois o paradigma foi admitido em 24/01/2011, ou seja, depois do reclamante.

Por esses fundamentos, o juiz deferiu ao reclamante as diferenças salariais pretendidas, considerando como devida a mesma evolução salarial do paradigma e salário-hora, a partir de 24/01/2011. Determinou, ainda, a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante com a correta evolução salarial e a função reconhecida. A reclamada recorreu, porém, a Turma deu provimento parcial ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau quanto à equiparação salarial.

( 0001637-22.2012.5.03.0142 ED )

Fonte: TRT-3