quinta-feira, 26 de março de 2015

26/03 As decisões do CARF e a extinção do crédito tributário

O estudo dos escritos do professor Lourival Vilanova têm-me trazido sempre lições muito fecundas. Uma delas, que tomo como diretriz em minhas atividades de professor e advogado é a de que, no saber jurídico, não se pode sustentar separação entre teoria e prática. Para o professor pernambucano, o jurista é o ponto de intersecção entre a teoria e a prática, entre a ciência e a experiência. Pontes de Miranda já dissera, em seu O Problema Fundamental do Conhecimento, que teoria e prática hão de convergir no processo cognoscente de todo e qualquer objeto, não sendo admissível afirmar o conhecimento apenas pelo exame de suas manifestações práticas, como também somente por sua dimensão teórica. Quem assim o faz desconhece a matéria de que se ocupa. 

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por Paulo de Barros Carvalho - Professor Emérito e Titular da PUC-SP e da USP

Fonte: IBET

26/03 Carf tem processos de R$ 520 bilhões, diz Receita Federal

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem 105 mil processos em que são analisados casos de mais de R$ 520 bilhões. A informação foi dada por Luiz Fernando Teixeira Nunes, secretário-­adjunto da Receita Federal, na apresentação dos resultados da Operação Zelotes, nessa quinta­-feira.

“Não estamos falando do Carf, mas de determinados servidores, de determinados conselheiros e de determinados processos”, afirmou Nunes. “É importante separar o joio do trigo e não colocar o órgão inteiro sob suspeição”, ressaltou. Segundo Marlon Oliveira Cajado, coordenador da Operação pela Polícia Federal, há suspeitas de crimes em processos que envolvem R$ 19 bilhões. “Já foram identificados prejuízos de R$ 5,7 bilhões”, disse. “Os crimes foram advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro”, continuou Cajado.

Ao todo, participaram da operação 60 servidores da Receita Federal, 180 Policiais Federais e três servidores da Corregedoria­-Geral do Ministério da Fazenda. Foram expedidos 41 mandados de busca e apreensão. A operação que foi deflagrada em São Paulo, no Distrito Federal e no Ceará. Houve também o sequestro de bens e o bloqueio de recursos dos principais envolvidos na investigação. As investigações começaram no fim de 2013.

Por Juliano Basile

Fonte: Valor

26/03 Justiça libera distribuidora de cosméticos do pagamento de IPI

Uma distribuidora de cosméticos de Minas Gerais conseguiu a primeira liminar que se tem notícia contra o Decreto nº 8.393, de janeiro deste ano, que instituiu o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as vendas das atacadistas do setor. 

A edição da norma foi uma das primeiras medidas de ajuste fiscal do governo federal. O decreto entra em vigor em 1º de maio. Para perfumes, a alíquota do imposto será de 42%. E para os demais produtos listados na norma, de 22%. 

A tributação das atacadistas foi estabelecida para coibir um planejamento tributário comum entre essas empresas, que resultava em uma arrecadação menor para a União. Nessas operações, a indústria de cosméticos abre unidades de distribuição com CNPJs diferentes para efetuar compras diretas da fábrica, a preço de custo, e posteriormente, revender os produtos por valores mais competitivos. 

Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), a mudança aumentará a arrecadação federal em R$ 1,5 bilhão anual. Porém, as vendas do setor devem cair 17% neste ano. 

Segundo o advogado Achiles Augustus Cavallo, do Achiles Cavallo Advogados, que representa a distribuidora no processo, a empresa propôs um mandado de segurança preventivo com pedido de liminar no começo do mês. Se o julgamento de mérito confirmar a liminar, a companhia não terá que recolher o IPI, "evitando o aumento dos produtos para o consumidor final". Fato, que para o advogado, seria inevitável. 

Na decisão, o juiz Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha (MG), suspende a aplicação da regra trazida pelo decreto que equipara a atacadista a estabelecimento industrial, na revenda de produtos recebidos de indústria, importador ou outros. O magistrado destacou a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) no sentido de que um decreto não poderia ter instituído a incidência do IPI sobre uma nova lista de produtos. "Em se tratando de tributo de natureza parafiscal, é possível ao Poder Executivo proceder à alteração de alíquotas do IPI. Vedada, entretanto, a ampliação da hipótese de incidência da exação, cuja modificação depende de lei em sentido estrito", citou na decisão. 

Ao propor o mandado de segurança, Cavallo afirmou que o imposto não poderia ser criado por meio de decreto e que a Lei nº 7.798, de 1989 ­ que determina quais estabelecimentos podem ser equiparados à indústria para a cobrança do IPI ­ possibilita apenas que o Poder Executivo possa incluir novos produtos na lista de incidência do imposto. "Também há violação do princípio da isonomia porque as outras medidas de ajuste econômico foram gerais, enquanto essa atingiu apenas o setor", disse. Da liminar ainda cabe recurso. 

Procurada para comentar o processo, a Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da edição. 

Para a advogada Márcia dos Santos Gomes, do Fernandes, Figueiredo Advogados, as chances de sucesso de um recurso da Fazenda são pequenas porque, em sua análise, o decreto é inconstitucional. "Ainda não entramos com ações porque as grandes empresas resolveram, primeiro, conversar com o Executivo", afirmou. 

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), há precedente da 1ª Seção segundo o qual a equiparação à indústria para fins de incidência do IPI nos produtos importados é ilegal. "Essa decisão também pode embasar as ações de quem quiser questionar o decreto", disse o advogado Eduardo B. Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. "Isso deixa claro que a medida é totalmente arrecadatória. Esbarra em uma série de limites constitucionais e legais." 

O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, ainda não decidiu se incide IPI na revenda por importadoras. Em um recurso que ainda deve subir à Corte, os ministros definirão se o fato gerador do IPI é o processo industrial ou a circulação de produtos industrializados. Nesse sentido, o advogado Mauricio Pernambuco Salin, do Azevedo Sette Advogados, avaliou que a decisão pode ter impacto para quem discute o novo decreto na Justiça. "Se a decisão do STF for desfavorável às atacadistas e não tiver modulação [limitação dos efeitos da decisão no tempo], o Fisco poderá exigir o IPI em relação ao passado", afirmou. "E quem obtiver decisão judicial contra o decreto deve ou provisionar ou depositar o valor do imposto."

Por Laura Ignacio 

Fonte: Valor Econômico

26/03 Publicada a versão 1.22 da Nota Técnica NF-e 2013/005 - Desoneração ICMS

Em função de questionamentos feitos pelas empresas com respeito ao alcance dos efeitos jurídicos de incluir o valor da desoneração de ICMS no valor total da nota, nos termos comandados pelo Ajuste SINIEF 10, de 28 de setembro de 2012, foi alterada a regra de validação W16-10, de forma que, quando o campo vICMSDeson for utilizado, serão aceitas notas tanto no caso de que o valor correspondente à desoneração tenha sido incluído no valor total da nota, quanto quando não tiver sido incluído. 

Orientação para impressão de DANFE: 

O conteúdo do campo vICMSDeson, enquanto não for previsto no leiaute do DANFE, deverá ser copiado no campo de Informações Complementares de Interesse do Contribuinte (infCpl) para que a informação conste impressa no DANFE. 

Caso seja necessária sua impressão no DANFE, outros campos que não forem previstos no leiaute também poderão ser copiados no campo de Informações Complementares de Interesse do Contribuinte (infCpl).


Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Fonte: NFe

26/03 Divulgada norma que obriga o vendedor a informar o valor do tributo e a regularidade no ato da venda de veículos

Foi publicada no DOU 1 de hoje, 26.03.2015, lei, com vigência depois de decorridos 60 dias de sua publicação, que obriga os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, a informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.


Fonte: IOB Online

26/03 Stewardship, Accountability E outras questões

“Discourses surronding the evolution of the IASB/FASB conceptual framework: what they reveal about the liviving law of accounting”, autoria de Murphy e outros, in Accounting Organizations and Society, 2013, foi um artigo que me impressionou bastante e do qual obtive algumas inspirações importantes, embora os autores, de forma alguma, possam ser responsabilizados por certas conclusões minhas. Foi um daqueles artigos que suscitam inquietação e reflexão e que constituem uma base para este.

Um dos trechos mais importantes do trabalho de Murphy e outros nos explica que a contabilidade, desde a antiguidade, tem uma living law, que poderíamos traduzir por lei intrínseca, lei inerente ou, até mesmo, lei eterna, que norma alguma subsequente, derivante de agências reguladoras, pode alterar ou ignorar, qual seja, a stewardship e a accountability.

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por Prof. Sergio de Iudícibus - PUC/SP Prof. Emérito da FEA/USP

26/03 ICMS: benefício tributário e guerra fiscal

O Plenário julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, II, e dos artigos 2º a 4º; 6º a 8º; e 11, todos da Lei 14.985/1996 do Estado do Paraná. O diploma impugnado trata da concessão de benefícios fiscais vinculados ao ICMS. O Colegiado asseverou que o entendimento do STF seria no sentido de que a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, nos termos da LC 24/1975, afrontaria o art. 155, § 2º, XII, g, da CF. Primeiramente, no que se refere ao art. 1º, “caput”, I e parágrafo único; bem assim ao art. 5º da lei impugnada, afirmou serem constitucionais. Esses dispositivos estabeleceriam apenas a suspensão do pagamento do ICMS incidente sobre a importação de matéria-prima ou de material intermediário, e transferiria o recolhimento do tributo do momento do desembaraço aduaneiro para o momento de saída dos produtos industrializados do estabelecimento. No ponto, a jurisprudência do STF permitiria diferir o recolhimento do valor devido a título de ICMS — se não implicasse redução ou dispensa do valor devido —, pois isso não significaria benefício fiscal e prescindiria da existência de convênio. Por outro lado, a lei deveria ser declarada inconstitucional quanto aos dispositivos que preveriam parcelamento do pagamento de ICMS em quatro anos sem juros e correção monetária; bem assim que confeririam créditos fictícios de ICMS de forma a reduzir artificialmente o valor do tributo. Haveria deferimento indevido de benefício fiscal. Ademais, seria também inconstitucional dispositivo que autorizaria o governador a conceder benefício fiscal por ato infralegal, inclusive por afronta à regra da reserva legal. Por fim, o Plenário, por maioria, deliberou modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que tivesse eficácia a partir da data da sessão de julgamento. Ponderou que se trataria de benefícios tributários inconstitucionais, mas que se deveria convalidar os atos jurídicos já praticados, tendo em vista a segurança jurídica e a pouca previsibilidade, no plano fático, quanto às consequências de eventual decretação de nulidade desses atos, existentes no mundo jurídico há anos. Entretanto, o STF não poderia permitir que novos atos inconstitucionais fossem praticados. Vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão.