sexta-feira, 13 de julho de 2018

O impacto que as repercussões midiáticas causam nos contratos de trabalho

O recente episódio do vídeo que circulou pela internet de torcedores brasileiros da Copa do Mundo constrangendo uma mulher russa com termos ofensivos de cunho sexual gerou debates mundo a fora e aqui, no Brasil, muito se discutiu sobre o fato de um dos ofensores ter sido demitido pelo seu empregador, visto que ele estava de férias e não a serviço da empresa.

A sensação de poder expressar, livremente, pensamentos nas plataformas digitais, aliada à não observância (ou, até mesmo, desconhecimento) do impacto que as mídias sociais podem causar, geram impactos negativos aos empregados e, principalmente, às empresas.

A partir de 16/07, emissão de extratos é no Meu INSS ou com agendamento

Com o objetivo de melhorar o fluxo de atendimento nas agências, o INSS adotará, a partir de 16 de julho, uma nova sistemática para consultas ao extrato previdenciário do trabalhador, também conhecido como CNIS. O segurado pode obter o extrato pela Internet, no site do INSS (Meu INSS), ou fazer o agendamento para buscar o extrato em uma unidade de atendimento do INSS.

Essa mudança na forma de acesso ao extrato previdenciário (também conhecido como extrato CNIS) e outras certidões que já podem ser obtidas na Internet tem como objetivo agilizar o fluxo nas agências, o que resultará na redução do tempo de espera para os segurados que procuram uma agência do INSS para requerer um benefício.

O uso matemático da equação de segundo grau na contabilidade

O presente artigo almeja firmar no campo da técnica de análise contábil, um novo método que apropria as equações de segundo grau para a explicação patrimonial, em uma proposta interessante em prol atividade consultiva. Releva-se esta abordagem, quando consideramos o pouco uso ou exploração de instrumentos nitidamente matemáticos, como contribuição ao gerenciamento do patrimônio, porque a ciência racional (matemática) serve para quaisquer intentos e auxilia qualquer sabedoria constituída. 

O trabalho usará o tradicional método conhecido como “equação de segundo grau” modificando simplesmente alguns elementos para colocá-la no fim do escopo de estudo da estática e dinâmica da riqueza, visando observar e interpretar tendências, probabilidades, simulações e projeções. 

Existindo utilidade estas abordagens, então, as conclusões, e o trabalho como um todo concretizam o seu objetivo, compreendendo que não há forma absolutas de resolução de problemas, muito menos dogmas em ciências ou meios que não sejam aferíveis de crítica e respaldo do saber no devir dos tempos. 

Empresário: Dignidade do título resgatada pela contabilidade

Lendo e relendo notícias sobre contabilidade em jornais e revistas, assistindo à TV, ouvindo rádio, conectado à internet… enfim, “plugado” aos veículos de comunicação, acompanhando notícias vinculadas à economia, tenho constatado que uma das causas da lentidão do Brasil em decolar economicamente, de forma definitiva, para voos mais altos é o mau uso desse título “empresário” (pomposo e sutil).

Para ser empresário não basta ter ou administrar uma empresa, como consta de alguns dicionários. É preciso incorporar o real sentido da expressão. Se esta (expressão) alcança a quem administra, pode-se também incluir nesse rol os chamados “homens públicos”.

Regulamentada a profissão de corretor de moda

O Presidente da República regulamentou o exercício da profissão de corretor de moda, e este profissional deverá comprovar os seguintes requisitos, cumulativamente, para exercer a profissão:

PGFN autoriza a dispensa da apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso

Em face da aprovação do Parecer SEI nº 84/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso, considerando o caráter indenizatório da verba.

Destaques Pe/SEF - 13/07/2018


Estabelece novos prazos limites para transmissão dos arquivos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). 

PORTARIA SEF N° 213/2018 

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). 

Da não tributação pelo imposto de renda no caso de dividendos apurados a partir de 1996 e pagos a usufrutuário de ações

A Secretaria da Receita Federal do Brasil definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações - aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos - estão livres da tributação pelo Imposto de Renda ("IR"). 

A decisão acima mencionada está na solução de consulta 38, publicada no dia 30 de abril de 2018, pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), que uniformiza o entendimento do órgão.

Carf aceita planejamento para redução de impostos sobre ganho de capital

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Esse procedimento – adotado, por exemplo, na venda da Suzano Petroquímica – faz com que a tributação sobre o ganho de capital decorrente do negócio diminua de 34% para até 15%.

Há ao menos cinco decisões de turma nesse sentido. E apesar de o tema ainda não ter sido enfrentado pela Câmara Superior, para advogados, há clara demonstração de que se está estabelecendo uma jurisprudência favorável ao contribuinte no Carf.

O que é gestão financeira e como fazer?

Muita gente acredita que sabe o que é gestão financeira. Porém, na hora de administrar uma empresa, acaba cometendo erros básicos que podem resultar em problemas diversos. São muitas as análises que a empresa precisa fazer e acompanhar para que não se saiba apenas o que é gestão financeira, mas como tirar o melhor proveito dela e evitar alguns erros.

Nesse post, falaremos não apenas sobre o que é a gestão financeira propriamente dita, mas também de quais são as maneiras de fazê-la do jeito correto. Embora falemos de algo relativamente simples, é necessário que as pessoas envolvidas na gestão sejam capacitadas de forma que a sua empresa possa obter melhores resultados.

Lançada audiência pública sobre normas contábeis e de auditoria

Minuta de Deliberação aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 13 do CPC

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 12/7/2018, minuta de deliberação que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 13 do CPC.

Dentre as mudanças propostas aos Pronunciamentos e Interpretações Técnicos, se destacam:

Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o contrato de emprego firmado entre uma cambista e a M.C.L... Online, banca de jogo do bicho de Jaboatão dos Guararapes (PE). A decisão segue o entendimento do TST de que a ilicitude do objeto do contrato afasta o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Na reclamação trabalhista, a cambista afirmou que cumpria jornada das 7h30 às 18h30 de segunda-feira a sábado, que recebia salário mensal e que executava ordens. Por isso, pediu o reconhecimento do vínculo de emprego.

A perda de identidade das contribuições sociais e o federalismo fiscal

Em trabalho publicado há 11 anos[1], procurei evidenciar a paulatina descaracterização das contribuições sociais em razão da Desvinculação de Recursos da União (DRU). Isso porque, dentre as diversas modalidades de receitas públicas existentes no Direito brasileiro, as contribuições sociais figuram no texto constitucional como a espécie tributária cuja peculiaridade está em que sua cobrança/arrecadação é necessariamente vinculada a certa e determinada finalidade pública.

A leitura da Constituição de 1988 não deixa margem a dúvidas: enquanto os impostos se destinam a financiar genericamente as despesas públicas, sem que o legislador possa vincular sua arrecadação a órgão, fundo ou despesa (vide artigo 167, IV), a nota essencial do regime jurídico constitucional das contribuições sociais é a vinculação de sua arrecadação a uma específica finalidade (financiamento da seguridade social, financiamento do ensino fundamental público, financiamento de certas e determinadas modalidades de intervenção no domínio econômico).

A Lei 13.586/2017 e o cancelamento de autuações na área de petróleo e gás natural

"O pulso ainda pulsa
O pulso ainda pulsa...
(...)
Hepatite, escarlatina
Estupidez, paralisia
Toxoplasmose, sarampo
Esquizofrenia (....).”
(O pulso, Titãs, 1989)

Rio de Janeiro, domingo, 8 de julho, meio-dia. Um lindo dia de sol. Quente. Intenso vaivém de pessoas no calçadão. Apesar dos pesares, da estupidez e da paralisia, até mesmo do sarampo recentemente diagnosticado, sem falar na esquizofrenia de muitos, a cidade vive, o sangue circula e o pulso ainda pulsa.

Meio-dia e vinte, em um dos muitos grupos de WhatsApp pipoca a notícia da liminar proferida por desembargador de plantão determinando a soltura de Lula. Será mais uma fake news? Procuro confirmar. É verdadeira. Quais os fundamentos da decisão? Atribuição de efeito suspensivo aos recursos ao STJ e ao STF? Não. O fundamento é permitir a participação do pré-candidato no processo eleitoral. Donde provém a competência do plantonista para a concessão da ordem? Quais serão os seus desdobramentos? Para aqueles que achavam que as partidas do Brasil tinham terminado com a derrota para os belgas, um novo jogo se iniciava. Jornalistas e comentaristas se apresentam na TV para analisar o match. Quem vencerá?

Moro permite à Receita cobrar imposto sobre leniente e delator

Apesar de impedir que órgãos de controle do Estado acessem provas da "lava jato" para cobrar danos ao erário, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou que a Procuradoria da Fazenda Nacional cobre impostos sobre os ganhos dos delatores.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, em decisão do dia 3 de julho, o juiz ressaltou que o Ministério Público Federal já havia alertado aos colaboradores e empresas lenientes de que o acordo não gerava benefícios na área tributária.

Basta dissolução irregular para sócio ser responsabilizado por tributos

Basta a dissolução irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por débitos tributários apurados em nome da empresa.

Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada com o fundamento de que somente nas hipóteses de infração à lei (contrato social ou estatuto) ou de dissolução irregular da sociedade é que podem gerar a responsabilização pessoal do dirigente. Além disso, seria indispensável que se comprove que agiu ele dolosamente, com fraude ou excesso de poderes.

Carf condena empresa que pagou imposto, mas não emitiu nota

A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (12/7), multa de R$ 672 mil à rede de postos Shell por importar miniaturas de carros Ferrari sem nota fiscal. A multa foi desqualificada nas câmaras baixas porque a empresa declarou a operação e pagou os tributos devidos. 

Os brinquedos eram usados como brindes a clientes que abasteciam nos postos. O processo está no Carf desde 1998, quando houve a primeira condenação. O acórdão ainda não foi publicado. 

Destaques DOU - 13/07/2018



Regulamenta a profissão de corretor de moda.


Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.


Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.


Aprova o Manual de Normas de Controle de Pessoas e Veículos no Pátio de Cargas da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo/MS.

ATO DECLARATÓRIO N° 13, DE 11 DE JULHO DE 2018

"nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de imposto de renda sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso, considerando o caráter indenizatório da verba"

EDITAL Nº 1, DE 11 DE JULHO DE 2018 

O presidente do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com vistas a oportunizar o direito ao contraditório, COMUNICA a abertura do prazo, até o dia 25 de julho de 2018, a contar desta publicação, para que os profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente; os sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria registradas na CVM; os profissionais que exerçam a atividade de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria; os profissionais que exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização, nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e nas entidades de previdência complementar reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria; os profissionais que exercem a atividades de auditoria independente como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de demais organizações contábeis que tenham em seu objeto social a atividade de auditoria independente; os profissionais que sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas, reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep, pela Previc, e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007. Caso não tenham cumprido a pontuação mínima do Programa de Educação Profissional Continuada, regulamentado pela NBC PG 12, durante o exercício de 2017, apresentem suas justificativas pelo não cumprimento da pontuação mínima exigida. As alegações deverão ser encaminhadas diretamente ao CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC) de jurisdição do registro principal do profissional, aos cuidados do Departamento de Desenvolvimento Profissional do CRC. Os endereços dos Conselhos Regionais de Contabilidade encontramse disponíveis no portal www.cfc.org.br. Os endereços eletrônicos dos CRCs são: CRCAC (desenprof@crcac.org.br e diretoria@crcac.org.br); CRCAL (desenprof@crcal.org.br); CRCAM (desenprof2@crcam.org.br); CRCAP (desenprof@crcap.org.br); CRCBA (desenprof@crc-ba.org.br); CRCCE (desprof@crcce.org.br); CRCDF (sdp@crcdf.org.br); CRCES (desenprofissional@crc-es.org.br); CRCGO (desenvolvimento@crcgo.org.br); CRCMA (eventos@crcma.org.br); CRCMG (gdep@crcmg.org.br); CRCMS (eventos@crcms.org.br); CRCMT(assesoria1@crcmt.org.br); CRCPA (desenprof@crcpa.org.br e desenprof2@crcpa.org.br); CRCPB (desenprof@crcpb.org.br e eventos@crcpb.org.br); CRCPE (educacao@crcpe.org.br); CRCPI (eventos@crcpi.com.br); CRCPR (desenvolvimento@crcpr.org.br); CRCRJ (epc@crcrj.org.br e cursos@crcrj.org.br); CRCRN (desenprof@crcrn.org.br); CRCRO (desenprof@crcro.org.br); CRCRR (desenprof@crcrr.org.br); CRCRS (desenvolvimentoprofissional@crcrs.org.br); CRCSC (educpr@crcsc.org.br); CRCSE (marta.desenprof@crcse.org.br); CRCSP (desenvolvimento@crcsp.org.br); e CRCTO (desenprof@crcto.org.br). Caberá ao profissional a confirmação do recebimento, pelo CRC, das justificativas encaminhadas via e-mail. O CFC não se responsabilizará por justificativas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou quaisquer fatores que impossibilitem a transferência de dados. Encerrado o prazo de que trata este Edital e não havendo manifestação do interessado, ou não sendo acolhidas as justificativas apresentadas, será procedida a respectiva baixa de sua inscrição no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), se for o caso.


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de julho de 2018.


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE.


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE.


Em atendimento às solicitações das Secretarias de Fazenda do Distrito Federal e do Mato Grosso, retifica-se o Ato COTEPE/PMPF nº 13, de 10 de julho de 2018, publicado no DOU de 11 de julho de 2018, Seção 1, página 79, nas linhas referentes às unidades federadas supracitadas:

quinta-feira, 12 de julho de 2018

Justiça afasta ISS sobre importação de serviços

Empresas têm conseguido na Justiça afastar a cobrança de ISS sobre a importação de serviços – aqueles prestados no exterior. Apesar de a Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do tributo, obrigar o recolhimento, juízes e desembargadores vêm entendendo que não há previsão constitucional para a tributação.

Recentemente, a GKN do Brasil, multinacional inglesa fabricante de componentes de transmissão automotiva, obteve sentença na Justiça de Porto Alegre para anular autuações de mais de R$ 7 milhões efetuadas pelo Fisco de Porto Alegre (RS). Existem ainda decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) favoráveis a outras companhias.

Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda

Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela Fazenda Nacional. Trata-se de uma tentativa de desburocratizar e facilitar o diálogo entre Fisco e contribuinte em questões relacionadas a processos judiciais. A possibilidade está na Portaria 360, publicada recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O NJP tem previsão nos artigos 190 e 191 do CPC e, em termos gerais, permite às partes de um contrato estipularem previamente as regras processuais de um eventual litígio judicial.

Comitê Gestor altera norma que disciplina o Pert-SN

A norma em referência deu nova redação ao inciso VI do art. 1º da Resolução CGSN nº 139/2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o qual passa a dispor que, para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários, o microempreendedor individual (MEI) pôde incluir no Pert-SN débitos não exigíveis, observando-se, todavia, que a inadimplência do recolhimento da contribuição previdenciária tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.

Darf - Receita Federal torna códigos de receita fora de uso

A norma em referência tornou fora de uso os seguintes códigos de receita para o preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

Governo autoriza pagamento do abono salarial para quem não recebeu referente ao exercício 2017/2018

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) autorizou, excepcionalmente, o pagamento do abono salarial, referente ao exercício de 2017/2018, aos participantes que não receberam o benefício e cujo valor deveria ter sido retirado até 29.06.2018.

Destaques DOU - 12/07/2018



O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Altera as Resoluções CGSN nº 139, de 19 de abril de 2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


Cria o Grupo Gestor dos Arquivos Digitais do Simples Nacional (GTArq).


Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.


Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2017/2018, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 790, de 28 de junho de 2017.


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2018.

quarta-feira, 11 de julho de 2018

Notas para uma Definição do Conceito Científico-Jurídico de "Benefícios Fiscais"

RESUMO: No que tange ao conceito de "benefícios fiscais", não há no direito positivo qualquer enunciado prescritivo que o defina. Tal situação dificulta (talvez não?!) a tarefa da ciência do direito, pois, como é visto, não existe consenso em relação ao tema, onde seu uso é feito muitas vezes sem o devido rigor linguístico. No ordenamento jurídico, e principalmente na Constituição Federal, a expressão "benefícios fiscais" está quase sempre atrelada, em diversos enunciados prescritivos ali dispostos, a outras expressões: "incentivos fiscais" e "isenções".

ICMS: Criados Novos CFOPs

Através do Ajuste Sinief 11/2018 foram acrescidos os códigos CFOP, com vigência a partir de 01 de setembro de 2018.

Os códigos acrescidos foram:

Os impactos tributários da Lei nº 13.670/2018

Em 30.5.2018 foi sancionada a Lei nº 13.670/2018 (“Lei 13.670/18”) que alterou substancialmente as normas relacionadas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) e às compensações de tributos federais, entre outros.

No que diz respeito à CPRB, vale lembrar que a sua instituição se deu por meio da edição da Lei nº 12.546/2011 (“Lei 12.546/11”) com o objetivo de desonerar a folha de pagamentos de diversos setores econômicos. Em 2015, foi publicada a Lei nº 13.161 que modificou o regime, aumentando as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas e tornando à opção pela CPRB facultativa.

Sistema de resolução de conflitos em matéria tributária precisa ser reformulado

A melhoria da Justiça Tributária envolve não só mudanças no sistema tributário de repartição de competências como também o aprimoramento no regime de resolução de conflitos, de modo a garantir, com maior abrangência, o direito à tutela jurisdicional efetiva e o maior acesso à Justiça.

Além do ambiente judicial, temos, no Brasil, um modelo de resolução de conflitos exercido na esfera administrativa que apresenta um nível sofisticado de regulação legislativa[1], com a presença de órgãos colegiados (os conselhos de contribuintes) em que participam julgadores indicados por entidades representativas de vários segmentos da sociedade civil. Esse modelo, mesmo sendo tradicional, relevante para o contexto brasileiro e com reconhecida qualidade técnica, não vem conseguindo resolver os conflitos com a celeridade necessária.

Profissão de físico é disciplinada por lei

Foi sancionada a Lei nº 13.691/2018, que dispõe sobre o exercício da profissão de físico, que será assegurado:

eSocial - Alterado o início da obrigatoriedade para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física

O Comitê Diretivo do eSocial alterou para janeiro/2019 o início da obrigatoriedade do envio das informações do eSocial para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física, de acordo como seguinte cronograma:

PGFN dispensa a apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso

Em face da aprovação do Parecer SEI nº 84/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso.

Medida Provisória nº 804/2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Pert, teve seu prazo de vigência encerrado em 06.07.2018

O Ato do Congresso Nacional nº 36/2018 encerrou, em 06.07.2018, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 804/2017, que alterou a Medida Provisória nº 783/2017, que, por seu turno, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e revogou a Medida Provisória nº 798/2017.

Judiciário e Legislativo são saídas das empresas para uso de crédito fiscal

Enquanto algumas empresas como Eletrobras, Schulz e Ouro Verde já obtiveram liminares para afastar a vedação ao uso de créditos para o pagamento de débitos de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), outras aguardam uma resolução do Congresso Nacional por meio da Medida Provisória (MP) nº 836.

A MP – que trata da revogação da tributação especial de produtos destinados a centrais petroquímicas – já recebeu 25 emendas, das quais seis pretendem revogar a restrição à compensação tributária prevista na Lei 13.670.

Propósito negocial na visão fiscal

O requisito do proposito negocial para justificar a pretensão do contribuinte em reduzir sua carga fiscal começa a surgir pontualmente em Soluções de Consultas e julgados administrativos.

Na SC Cosit nº 321/17 se exigiu que uma cisão parcial de créditos fiscais tivesse justificativa negocial para ser aceita. No Cc. 9.101-002.429 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recusou uma reorganização societária por falta de comprovação do "business purpose".

Conceito de ativo e parcialidades científicas

O CONCEITO é o primeiro passo para se ter UMA CIÊNCIA.

Os conceitos são pequenos tijolos do conhecimento, que formam o edifício de um saber com autonomia e dignidade superior da razão humana.

Os princípios como conceitos unificadores, são considerados as paredes dos grandes alicerces que são os teoremas contábeis, levantados com bases nas vigas mestras da teoria, acimentados e interligados pela doutrina, e tornados um, pela pedra angular de análise, no caso, o fenômeno, e sua interpretação filosófica.

Conceitos de utilidade e caracterização de bem patrimonial

Dentre as diversas teorias da contabilidade, e das escolas de pensamento, tivemos muitos adeptos da defesa dos conceitos de utilidade; estes, primeiramente, eram formados por teses, agora são mais que realidades teóricas sobre fatos que ensejam explicações específicas no campo patrimonial.

Como fundamental, se sabe que os elementos patrimoniais, envoltos na função de utilidade são basicamente os bens da empresa.

Patrimônio oculto e fraudes no setor público

O patrimônio que uma pessoa física e jurídica compra legalmente vai vir notado com um documento. Geralmente, uma escritura, uma nota fiscal, uma duplicata. Isso no âmbito técnico, normal, legal.  

No caso do patrimônio oculto isso não acontece de modo algum, ele não é comprado nas vias da legalidade, na verdade ele provém de lavagem de dinheiro, portanto, todo patrimônio é um indicativo claro de fraudes, e na área pública isso é muito comum. A PROVA que existe PATRIMÔNIO OCULTO é não ter DOCUMENTOS FORMAIS DE SUA COMPROVAÇÃO, senão não haveria o crime.

As relações lógicas exógenas e o fenômeno patrimonial – O caso da greve dos caminhoneiros

A sociedade demorou anos para manter o sistema de administração da riqueza que conhecemos. A doutrina aziendalista começa no empirismo, e a cultura em torno desse fenômeno se forma a partir de 1926 na Itália com Gino Zappa. O princípio aziendal diz que toda a sociedade para existir materialmente teve ter células em constantes interligações, e logo estas formam a economia geral, por isso o nome de economia aziendal.

O neopatrimonialismo também se embasou no conceito aziendal, visto que uma das bases além de Zappa foi Besta que comentava abrindo sua obra: “o mundo das coisas é observado no ângulo das aziendas”. Ou seja, a família é uma azienda, a empresa o é, e o Estado também. Todas estão em interligação.

Destaques DOU - 11/07/2018



Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.


Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.


Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.


Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 305ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.06.2018 e publicado no DOU em 25.06.2018.


Publica o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica 04/2010 e Protocolo de Cooperação Técnica 01/18, aprovados na 20ª Reunião Ordinária do COMSEFAZ, realizada no dia 05.07.2018.


Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).


Altera a Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado; constituição de banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização de solvência; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP; Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente e sobre os Pronunciamentos Técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária-IBA.

ATO Nº 36, DE 10 DE JULHO DE 2018 

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de julho do corrente ano.

PARECER SEI Nº 84/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF

Assunto: Imposto de Renda. Verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso. Natureza Indenizatória. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de julho de 2018.


No Despacho 92/18, de 09 de julho de 2018, publicado no DOU de 10 de julho de 2018, Seção 1, páginas 56 a 65, na cláusula terceira do Convênio ICMS 50/18, de 05 de julho de 2018, onde se lê: "...produzirão efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua.", leia-se: produzirão efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua ratificação.".

terça-feira, 10 de julho de 2018

PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?

Apesar de as receitas decorrentes de exportação estarem imunes das contribuições sociais desde 2001, ao que parece, há uma interpretação generalizada e equivocada por parte da Administração Tributária acerca de sua extensão e alcance, mantendo a aplicação dos conceitos e limites restritos da figura da isenção já derrogada pelas legislações, em face, inclusive, do limite do poder de tributar introduzido pela EC nº 33, o que tem trazido enorme insegurança jurídica para as empresas exportadoras e empresas comerciais exportadoras. Ademais, tal interpretação, pode gerar um efeito econômico diametralmente contrário ao que preconiza a imunidade do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, ao impingir à operação de exportação uma bitributação ou até uma tritributação.

A essência dos investimentos, do ativo, e o leasing

O principio da essência sobre a forma, regula como entender substancialmente um acontecimento, no seu funcionamento real, de existência, de interpretação, sobre a sua forma de expressão.

A forma é uma materialização da essência, ou uma manifestação demonstrativa da mesma.

Movimento de vendas das filiais e comportamento gerencial

Quando as empresas se ampliam de certa maneira a estenderem o seu estabelecimento com novas filiais, temos uma elasticidade patrimonial seguida de aziendal, o que é o correto, pois, o patrimônio em prosperidade cresce, e com isso, amplia-se o número de organizações (pouco adianta o crescimento de organizações sem riquezas que os sustentem, se isso ocorrer o crescimento é artificial).

Muitas vezes, as novas organizações não criam novas formalidades jurídicas, são adotadas como filiais empresariais.

Empregador Pode Obrigar o Empregado a Fazer Horas Extras?

Para melhor entender se o empregador pode ou não obrigar o empregado a fazer horas extras, precisamos distinguir a palavra “obrigar” em dois aspectos sucintos, considerando o disposto na legislação trabalhista.

O primeiro, é o que extraímos dos arts. 444, 59, 61 e 2º da CLT, os quais nos dão a compreensão do que a legislação trabalhista dispõe sobre esta “obrigação”.

Isto porque estes artigos estabelecem, em suma, o seguinte:

Ausência de previsão em lei afasta pagamento de férias em dobro a portuários avulsos

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) de pagar a dois portuários avulsos as férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT. Segundo a decisão, não há previsão em lei para garantir o direito ao trabalhador portuário avulso, cujo pagamento das férias é feito pelo OGMO diretamente ao empregado no prazo de 48 horas ao final do serviço.

Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2007, os portuários sustentaram que, embora recebessem a remuneração correspondente, desde 1997 jamais haviam usufruído as férias.

Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para julho/2018

A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda estabeleceu, para julho/2018, os fatores de atualização de:

O conceito histórico de patrimônio

O prof. Masi, em suas pesquisas de história da contabilidade, atrelado à tradição cultural que foi em grande parte gerada por esta ciência,  juntamente com o direito, percebeu claramente que o objeto da contabilidade não era apenas um fenômeno qualquer ele era fruto da família humana. 

Ele explicava isso muito bem em sua "Ragioneria nella preistoria e nell`antichitá" com largas provas, documentos, relatos e argumentações. 

A sociedade familiar que cria a propriedade, e não o contrário. 

Lavagem de dinheiro na área pública

Um dos maiores crimes do setor público é o que chamamos de “lavagem de dinheiro”. 

O que é isso? É quando alguém, ou um conjunto de pessoas tomam dinheiro de forma ilícita, vinda dos cofres fiscais, dinheiro do povo, proveniente dos tributos que nós trabalhadores pagamos.

Fisco publica orientação sobre uso de crédito previdenciário

Créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais só poderão ser usados – para pagamento de novos tributos, por exemplo – se antes o contribuinte fizer a correção das guias das contribuições que já haviam sido emitidas. Isso quer dizer que será necessário atualizar todos os valores contestados na Justiça, mesmo que envolva documentos muito antigos, e retransmitir os dados para a Receita Federal.

Aqueles que não seguirem o procedimento estarão sujeitos ao pagamento de multa e ainda correm o risco de ter a compensação não autorizada pelo Fisco. Isso é o que consta na Solução de Consulta nº 77, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, CFOP, EFD, documentos eletrônicos, ST, GNRE etc.

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 7 a 11/2018 e aos Convênios ICMS nºs 50 a 82/2018, que dispõem sobre benefícios fiscais, CFOP, Bilhete de Passagem Eletrônico, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, GNRE online, substituição tributária e outros, dos quais destacamos os seguintes:

Siscoserv - Receita Federal esclarece sobre a multa aplicada sobre informações inexatas, incompletas ou omitidas

A norma em referência esclareceu que, na hipótese de cumprimento de obrigação acessória referente ao Siscoserv com informações inexatas, incompletas ou omitidas, o sujeito passivo sujeita-se à multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. A multa incide sobre o valor de cada operação cujas informações sujeitas a registro no Siscoserv se revelem inexatas ou incompletas ou sejam omitidas. Caso a informação inexata, incompleta ou omitida esteja vinculada a mais de uma operação, ainda que tenha sido fornecida uma única vez, aplica-se a multa sobre o valor do conjunto de operações a que se refira.