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sexta-feira, 27 de maio de 2016

27/05 e-Financeira - Manual de Preenchimento - versão 1.0.3

Conforme Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 41, de 25 de maio de 2016, fica aprovada a versão 1.0.3 do Manual de Preenchimento da e-Financeira. Essa versão já se encontra disponível para download no Portal SPED.

Atualizações em Relação à Versão Anterior

27/05 ECF: Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal

O ADE nº 42/2016 - DOU 1 de 27.05.2016, aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

27/05 Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal

Aparentemente esse tema não oferece maiores dificuldades. É preciso, contudo, ter em mente o caráter mercantil do imposto para colocar à salvo da tributação o transporte de carga própria, como decidiu reiteradamente o STF à época em que o imposto sobre o serviço de transporte era da competência da União. Não há razão para alterar aquele entendimento consagrado pela Corte Suprema só pelo fato de a competência impositiva ter-se deslocado para o âmbito dos Estados.

É imperioso lembrar, também, que são tributáveis pelo ICMS tão somente os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que esses serviços tenham se iniciado no exterior.

Relevante, observar, entretanto, que os serviços de transportes interestaduais e intermunicipais não mereceram uma regulamentação específica pela Lei Complementar nº 87/96 de sorte a possibilitar a aplicação das alíquotas interestaduais e a aplicação do princípio da não cumulatividade que pressupõe destaque do ICMS a ser compensado nas operações subsequentes.

27/05 Qual a função do orçamento anual?

Difícil saber, na prática, qual a função ou quais as funções do orçamento anual, apesar das diversas teorias e lições doutrinárias de abalizados estudiosos das finanças públicas.

Eu próprio escrevi sobre os dois aspectos fundamentais do orçamento, o aspecto político e o aspecto econômico: (a) o orçamento como instrumento representativo da vontade popular no sentido de direcionar o emprego das receitas públicas autorizadas pelo povo. “Daí porque o exame da peça orçamentária permitirá revelar, com clareza, em proveito de que grupos sociais e regiões, ou para solução de que problemas e necessidades funcionará a aparelhagem estatal”; (b) o orçamento como instrumento de otimização de recursos financeiros. Deve o governante eleger as prioridades da ação governamental, compatibilizando as necessidades da sociedade com as possibilidades de receitas, buscando a maior eficiência e com o mínimo de dispêndio para alcançar as metas fiscais aprovadas pelo Parlamento[1].

27/05 Integração global tornou planejamento tributário um problema internacional

O recente escândalo internacional provocado pela divulgação de lavagem de dinheiro através de offshores constituídas no Panamá, conhecido como “Panamá Papers”, coloca em foco o combate à sonegação. Nesse pormenor, o Grupo Tax Justice Network, uma organização internacional destinada a realizar pesquisas sobre impostos, paraísos fiscais e movimentações financeiras, já divulgou inúmeros estudos sobre a evasão.

Um desses trabalhos teve o objetivo de fazer um comparativo Mundial, com base em dados do Banco Mundial de 2011, levando em conta os principais países do Mundo, entabulando estimativas a partir do PIB e alíquotas tributárias, alcançando uma previsão do que deveria ser arrecadado, diminuindo daquilo que realmente ingressou nos cofres públicos, para saber a evasão fiscal em cada país.

27/05 Entidades do sistema S são isentas de contribuição sobre salário-educação

A legislação infraconstitucional prevê isenção das contribuições sociais gerais (que não se destinam ao custeio da seguridade social) para as instituições de educação e assistência social, como é o caso do Sesc e do Sesi. Por isso, as entidades do sistema S não são obrigadas a recolher esse tipo de contribuição relativa ao salário-educação, segundo decisão da juíza federal Vanessa de Curti Perenha Gasques, da 2ª Vara Federal em Mato Grosso.

Ela concedeu antecipação de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, no valor de mais de R$ 2 milhões, que a União achava que o Sesc Mato Grosso deveria pagar. O Sesc-MT foi defendido pelo advogado tributarista Lucas Pirovani.

27/05 Comissão adia para junho votação de projeto que cria o Código Comercial

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1572/11, que institui o Código Comercial, adiou para 14 de junho a votação do substitutivo do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).

A decisão, atendendo solicitação do próprio Landim, foi anunciada pelo presidente do colegiado, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que, mesmo com posição contrária, se baseou no Regimento da Câmara, o qual permite o adiamento da votação por algumas sessões.

“É compreensível o uso desse recurso, afinal estamos votando um código, e há vários interesses que é preciso entender e conduzir de forma equilibrada”, justificou Laercio.

27/05 STJ destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidade especial

Pessoas com necessidades especiais ou aposentados com alguma doença grave têm direto à isenção de pagamento de impostos? Como obter esse benefício e quais as principais decisões judiciais em causas que discutem esse direito?

Em homenagem ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte (25 de maio), criado pela Lei 12.325/10, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou 196 decisões da corte, responsáveis por uniformizar o entendimento da legislação federal em todo o País.  O acervo revela o entendimento que tem orientado as decisões dos ministros do STJ no julgamento desses casos.

As decisões estão reunidas em dois temas principais: Isenção do Imposto de Renda aos portadores de doenças graves e Isenção de impostos para pessoa com deficiência, por meio da Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do tribunal que serve para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ.

27/05 Comunicação prévia de obra de construção civil deve ser realizada através da Internet

É obrigatória a comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, antes do início das atividades, das seguintes informações:

a) endereço correto da obra;
b) endereço correto e qualificação (CEI,CNPJ ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio;
c) tipo de obra;
d) datas previstas do início e conclusão da obra;
e) número máximo previsto de trabalhadores na obra.

27/05 CPF: Aprovado novo modelo de comprovante no Cadastro de Pessoas Físicas

O Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2/2016 - DOU 1 de 27.05.2016, substituiu o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, para trazer o novo modelo de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), emitido por meio do site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), o qual passará a apresentar em seu verso o código de controle de emissão.

Fonte: LegisWeb

27/05 Só município pode tributar serviços como Netflix, explica advogado

Em cenário de crise econômica, quando estados buscam formas de reforçar seus caixas, o tributarista André Mendes Moreira considera natural que as atenções dos fiscos se voltem a serviços de comunicação, que segundo ele representam hoje cerca de 20% das receitas estaduais com ICMS (imposto sobre circulação de serviços).

O advogado ressalta, porém, que não cabe aos estados tributar alguns serviços já utilizados em larga escala, como o Netflix (com filmes sob demanda pela internet), portais de conteúdo na internet e o aplicativo WhatsApp. Afinal, essas ferramentas dependem de uma rede oferecida por terceiros — as empresas operadoras de telecomunicação.

“Só paga ICMS quem viabiliza o tráfego de dados”, aponta Moreira, sócio do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi e autor do livro A Tributação dos Serviços de Comunicação, cuja segunda edição foi recém-lançada pela editora Noeses. “O Netflix concorre com prestadoras de serviço, como TVs por assinatura, mas não atua da mesma forma, porque não transmite mensagem entre dois pontos.”

27/05 Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

27/05 Análise do nível de evidenciação da depreciação conforme o CPC 27 no período de 2007 a 2014

O presente estudo objetivou analisar o nível de cumprimento do CPC 27 que trata sobre o processo de mensuração, reconhecimento e divulgação da depreciação sobre os ativos imobilizados. O trabalho analisou dados do período de 2007-2014 de uma amostra com dois grupos de empresas participantes do mercado de capitais que totalizaram 63 empresas selecionadas pelos níveis de Accruals Totais (34 empresas com maiores e 29 com menores). Os resultados demonstraram que as empresas com menores níveis de acumulações totais apresentaram um nível de atendimento médio de 81%, enquanto aquelas com os maiores níveis de acumulações totais atenderam em média 75%.  Observou-se ainda que ao longo dos anos houve um crescimento no nível de atendimento, sendo que as empresas com maiores acumulações apresentaram uma evolução mais acentuada. O teste Kruskall-Wallis demonstrou que não existem diferenças estatisticamente significativas entre os grupos ao longo dos anos, exceto, no ano de 2012. Ao longo dos anos observou-se diferença estatisticamente significativa.


27/05 Apreçamento de opções através do modelo de árvore trinomial implícita: Uma aplicação na Vale e na Petrobrás

Dentro da temática da utilização da volatilidade implícita ao invés da volatilidade histórica,  o presente estudo procurou comparar o desempenho do modelo Black-Scholes, amplamente estudado no Brasil e mundo afora, com o modelo da Árvore Trinomial Implícita, pouco explorado pelas pesquisas nacionais. Em virtude da árvore trinomial implícita fornece maior liberdade de escolha dos preços subjacentes dos nós da árvore nos espaços de estado e deixa somente a probabilidade de transição ser restrita pelos preços de mercado, espera-se um apreçamento mais acurado do prêmio da opção. Nesse diapasão, buscou-se analisar as vantagens e desvantagens do modelo e sua aplicação ao mercado acionário brasileiro. Por se tratar de um modelo pouco estudado no Brasil, a presente pesquisa empírica foi classificada como exploratória e apoiou-se em um levantamento bibliográfico para situar o leitor no estado da arte em que encontra-se a temática estudada. Os resultados sugerem que para se obter preços teóricos próximos aos valores de mercado, é necessário um cálculo preciso do “sorriso” da volatilidade.

27/05 Destaques DOU - 27/05/2016


Altera o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015.


Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.


Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).


Estabelece a codificação dos ramos de seguro e dispõe sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização.


Determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras - SCPO e dá outras providencias.


Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de maio de 2016.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ALÍQUOTA ZERO. SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE.

AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.


ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

EMENTA: LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). DIREITO DE AUTOR. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA ENTRE BRASIL E FINLÂNDIA.


Na cláusula primeira do Convênio ICMS 28/16, de 8 de abril de 2016, publicado no DOU de 13 de abril de 2016, Seção 1, página 28, onde se lê: "... Convênio ICMS 35/15, de 22 de abril de 2016" , leia-se: "... Convênio ICMS 35/15, de 22 de abril de 2015".


No Ato Declaratório Executivo n.º 10 de 20 de Maio de 2015, publicado na página 18 da Seção 1 da edição do Diário Oficial da União - DOU n.º 98, terça-feira, de 24 de Maio de 2016, Onde se lê: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.º 10, DE 20 DE MAIO DE 2015" Leia-se: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.º 10, DE 20 DE MAIO DE 2016"

quarta-feira, 25 de maio de 2016

25/05 Os efeitos do just-in-time sobre o desempenho financeiro das empresas

Muitos processos têm sido desenvolvidos tendo como objetivo a diminuição dos custos das empresas e o aumento da eficiência no mercado, se destacando o Just-in-Time por ser o sistema de produção mais amplamente divulgado e conhecido na atualidade. Desta forma, o presente artigo visa identificar quais os efeitos que a implantação do sistema just-in-time traz sobre o desempenho financeiro das empresas. Para tal buscou-se junto as principais literaturas nacionais e internacionais compreender qual o impacto desse sistema no desempenho, constatando-se que o just-in-time está positivamente relacionado o este indicador. Verificou-se também que o tamanho da empresa, o tempo de utilização do just-in-time e suas relações interferem na relação supracitada. Conclui-se que esse trabalho fornece suporte importante para alunos e pesquisadores desenvolverem futuras pesquisas empíricas por levantar e reunir as diversas opiniões sobre a relação do just-in-time com o desempenho financeiro das empresas.

25/05 "Quebra de sigilo bancário" realizada diretamente pelo Fisco - o acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal

Resumo: O Supremo Tribunal Federal (STF) realinhou seu entendimento, em sintonia com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), aduzindo ser possível o acesso direto do Fisco aos dados bancários dos contribuintes, caso sejam preenchidas as condições previstas no art. 6º da LC nº 105/2011. Esclareceu que não há “quebra de sigilo bancário” na hipótese, mas sim transferência do sigilo bancário para sigilo fiscal.

25/05 Coluna do Demarest – A ilegalidade do bloqueio do Fator Acidentário de Prevenção

As empresas devem recolher uma contribuição ao Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) para atender aos benefícios concedidos pelo INSS aos trabalhadores que venham a ser acometidos de doenças profissionais ou que venham a ser vítimas de acidentes do trabalho que impliquem em incapacidade laborativa.

O SAT, que representa percentual de 1%, 2% ou 3% da folha de pagamento, conforme o risco da atividade da empresa seja classificado como leve, médio e grave, respectivamente, foi aprimorado recentemente com a criação do Fator Acidentário de Prevenção.

Esse Fator (FAP) implica na alteração da alíquota utilizada pela empresa para o recolhimento do SAT, que pode ser reduzida em até 50% ou aumentada em até 100%. Assim, o FAP será um fator multiplicador que, em números, variará entre 0,5 e 2,0.

25/05 Tutela de evidência em mandado de segurança afeta Direito Tributário

Não há dúvida de que, de ordinário, medida liminar em mandado de segurança é provimento enquadrável no capítulo das cautelares; significa dizer: tende a assegurar um dado direito, e não o satisfazer de forma antecipada.

Em matéria tributária, acentuaram essa premissa, as restrições trazidas pelo artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 12.016/2009 (atual diploma de regência do mandado de segurança), preceito que, em sua primeira parte, afirma que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior (...)”.

25/05 Retificada IN RFB nº 1.436/2013 – desoneração da folha de pagamento

A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, destinada ao Regime Geral de Previdência Social devida pelas empresas referidas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 foi retificada no DOU de 25/05/2016.

No Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.436, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1607, de 11 de janeiro de 2016, publicada no DOU nº 8, de 13 de janeiro de 2016, seção 1, página 11,