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sábado, 24 de setembro de 2016

Como não se tornar a próxima Kodak?

O caso é clássico. E incansavelmente mencionado em palestras sobre gestão. A Kodak virou exemplo de empresa que quase desapareceu, porque não conseguiu se reinventar. O algoz, no caso, foi a fotografia digital, que levou a antiga gigante das máquinas fotográficas à recuperação judicial — justamente por não conseguir se adaptar à tal tecnologia a tempo. Assim como a Kodak, qualquer grande empresa está suscetível a ver seu setor sofrer uma enorme disrupção. O jeito é se aproveitar dela (e rápido). É o que defendem diretores da Singularity University.

Com nove anos de idade, a instituição — localizada no coração do Vale do Silício — já é a queridinha de empresários e executivos que querem levar inovação e práticas à la startup para suas companhias. O “universidade” do nome se restringe ao título mesmo. Não há aquela grade acadêmica tradicional, os quatro anos de curso e o diploma no final de tudo. Os programas de ensino, que duram entre cinco dias e 10 semanas, mudam frequentemente.

Errata Contador Não Está Entre As Profissões Que Podem Desaparecer Até 2025


Consultoria lista profissões que devem sumir do mapa em 2025

Os avanços da tecnologia empurram o mercado de trabalho para mudanças cada vez mais drásticas e transformadoras. De acordo com uma análise feita pela consultoria Ernst & Young, com base em diversos estudos, até 2025 um em cada três postos de trabalho devem ser substituídos por tecnologia inteligente. Em nove anos, há previsão da possível extinção de profissões operacionais, como operador de telemarketing, caixa e árbitros, e uma maior demanda por carreiras que lidem diretamente com tecnologia de ponta, como designer especializado em impressão 3D e designer de realidade virtual (veja a lista abaixo).

(...)

NOTA DA REDAÇÃO: A Ernst & Young (EY) enviou comunicado afirmando que traduziu erradamente o material utilizado como base nesta matéria. Segundo eles, houve uma imprecisão na tradução do material, pela EY, que utilizou o termo "contador" para a expressão inglesa "tax preparer" (preparador de obrigações fiscais do Imposto de Renda e demais tributos).

Veja a nota na íntegra: Sobre a reportagem "Consultoria lista profissões que devem sumir do mapa em 2025", publicada no Jornal O Globo, de domingo (18/9), baseada em análise da Ernst & Young (EY) sobre as profissões mais afetadas, e aquelas que têm maiores chances de se desenvolver, a consultoria esclarece que houve uma imprecisão na tradução do material, pela EY, que utilizou o termo "contador" para a expressão inglesa "tax preparer" (preparador de obrigações fiscais do Imposto de Renda e demais tributos). O tax preparer é um profissional que hoje atua na extração de informações do sistema da empresa e insere em um sistema específico do Fisco. Acreditamos que esse processo será realizado automaticamente pelo Fisco no futuro.

O posicionamento da EY é que todas as profissões existentes passam hoje por um intenso processo de transformação, o que logicamente engloba a de Contador.

Reforçamos que a crença da empresa é que a contabilidade segue como promissora carreira. Afinal, os contadores do futuro terão o desafio de navegar por novas tecnologias e lidar com uma quantidade de informações sem precedentes - gerada pela Internet das Coisas e pela revolução digital. A estes profissionais caberá a função de extrair, desde o Big Data, os dados mais relevantes e fidedignos em conformidade com as necessidades de cada negócio. Sua contribuição será, portanto, a de sempre conferir inteligência, relevância e transparência para o bom funcionamento das empresas, governos e entidades do Terceiro Setor.

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

IPI - Suspensas ações sobre incidência na importação de carros para uso próprio

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física.

A suspensão vale até que o STJ reanalise o entendimento, firmado em 2015, de que não incide IPI nesses casos. No despacho que suspendeu a tramitação dos processos, o ministro encaminhou dois recursos especiais que discutem o tema para serem julgados pela Primeira Seção do STJ na condição de repetitivos.

Notas explicativas e demonstrações sem embromação


Passadas as publicações de 2015, mas começando a se aproximar o final de 2016, talvez seja o momento de voltar a esse assunto. 

Pesquisa da Abrasca, associação que representa companhias abertas, mostrou que, em 2014, após a emissão da OCPC 07 sobre notas explicativas, houve uma redução até que significativa do tamanho dessas notas; e alguns trabalhos acadêmicos evidenciaram razoável melhora na qualidade delas. Já em 2015 não foram percebidas mudanças da mesma intensidade.

Alterada a norma que disciplina os procedimentos de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal

O Decreto nº 8.853/2016 alterou o Decreto nº 7.574/2011, que passa a regulamentar o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

SC altera o Regulamento do ICMS com relação à DeSTDA

Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre o diferimento com substituição tributária e as regras para apresentação da DeSTDA.

Fonte: COAD


Introduz as Alterações 3.746 e 3.747 no RICMS/SC-01.

Santa Catarina dispensa livro fiscal para empresas do Simples Nacional

Em audiência com entidades empresariais e contábeis, o governador Raimundo Colombo assinou nesta terça-feira, 20, em seu gabinete no Centro Administrativo do Governo do Estado, em Florianópolis, um decreto que dispensa as empresas cadastradas no Simples Nacional de apresentarem livros fiscais impressos e autenticados. A legislação vale a partir de 2017. 

O contribuinte terá apenas que informar o arquivo eletrônico por meio do sistema conhecido popularmente como Sintegra, obrigatoriedade já prevista pelo convênio ICMS 57/95. Os secretários de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni e da Casa Civil, Nelson Serpa, também participaram do ato.

Segurados podem atualizar endereço pelo telefone 135 ou pelo site da Previdência

Muitos aposentados, pensionistas e outros beneficiários têm procurado as agências do INSS para atualizar seu endereço, principalmente por causa da revisão de benefícios por incapacidade, que teve início neste mês. Porém, não é necessário se dirigir a uma unidade de atendimento da Previdência para realizar esse serviço. A atualização de endereço pode ser feita pelo telefone 135 ou pelo portal da Previdência. Essa atualização é importante, pois a Previdência Social utiliza esses dados para enviar correspondência aos beneficiários.

Fatores de atualização dos salários-de-contribuição em Setembro/2016

A Portaria MF nº 385 estabelece que, para o mês de setembro de 2016, os fatores de atualização:

- das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002545 - Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2016;

Segurança e Saúde no Trabalho - Normas Regulamentadoras - Alterações

Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 22/09/2016 as alterações de redação das Normas Regulamentadoras 9, 12, 34 e 35. A seguir, destacamos algumas dessas alterações:

a) Portaria GM/MTb nº 1.109/16 - Aprova o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis (PRC) da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

CTN: Cinco perguntas para a ministra Regina Helena Costa

O compasso de espera de décadas por uma reforma tributária é o grande entrave para a atualização do Código Tributário Nacional (CTN), que completa 50 anos em outubro. A afirmação é da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com ela, o Código de 1966 não é substituído porque se está aguardando uma reforma no plano constitucional.

Em entrevista ao JOTA, Regina Helena afirma que o CTN é um sobrevivente de três Constituições e que a legislação que serve como norma geral de tributação é omisso em vários aspectos, inclusive em relação às contribuições sociais que são o maior alvo de litígio nos tribunais.

“O CTN foi concebido à luz da Constituição de 1946, entrou em vigor três meses antes da Constituição de 67, ou seja, começou a ficar defasado naquele momento”, afirma, acrescentando que apesar das omissões e descompassos com a Constituição, o CTN deve permanecer “por muito tempo”.

“Isso porque a dificuldade de uma reforma constitucional é recorrente. Mas por que não fazer ajustes pontuais, como incluir normas gerais de contribuições? Seria um avanço”, opina.

No dia 19 de outubro, o STJ realiza o Seminário sobre os 50 anos do CTN. Entre os participantes estão ministros da Corte e juristas veteranos, que testemunharam o início do Código que criou regras iguais de tributação para a União, os Estados e os municípios.

Leia a entrevista:

Parecer da PGR reforça tese da ilegalidade de regras para tomada de créditos de Cofins

Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi levado aos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar a tese da ilegalidade das Instruções Normativas da Receita Federal 247/2002 e 404/2004. De acordo com a tese das empresas, as normas restringiram a possibilidade de creditamento pelos contribuintes que recolhem o PIS e a Cofins pelo regime não-cumulativo.

Os advogados da Anhembi Alimentos, autora do REsp 1.221.170 – em julgamento no STJ – afirmam na petição que o parecer da PGR é de “extrema relevância” para a definição do conceito de insumo do PIS/Cofins.

ICMS – Cidadão (SINTA 4.0): Simples, isonômico, neutro, transparente e arrecadador

INTRODUÇÃO: QUE ICMS uma SOCIEDADE DESEJA?

A tributação sobre o consumo é um processo civilizatório[1]: é tão-somente a sociedade pode e deve decidir – mediante as regras do processo legislativo – a estrutura do ICMS e quanto quer pagar a título de tributação sobre o consumo.

A lei é a voz e o instrumento da soberania popular, por isso tributação e orçamento público são matérias reservadas à lei: é direito de todo cidadão deliberar sobre quanto vai pagar (tributação), definir o tamanho do Estado e a qualidade dos serviços públicos (eficácia do gasto e orçamento público).

O Novo CPC e suas implicações no contencioso administrativo tributário

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março passado, um dos temas que tem chamado atenção da comunidade jurídica diz respeito aos reflexos da nova legislação processual sobre o processo administrativo, e mais especificamente, daquele que trata da matéria tributária no âmbito dos órgãos de julgamento administrativos. O debate é fomentado pelo artigo 15, que prevê a aplicação subsidiária e supletiva do novo Código na ausência de normas regulando o processo administrativo.

Carf começa a analisar cobrança de IR sobre desmutualização da Bovespa

Pela primeira vez, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf começou a analisar se o processo de desmutualização da Bovespa gerou ganho de capital às companhias que, até então, detinham títulos patrimoniais da entidade.

O placar, até agora, conta com dois votos desfavoráveis ao contribuinte, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista a conselheira Cristiane Silva Costa. O caso deve voltar à pauta na próxima sessão da 1ª Turma da Câmara Superior, a ser realizada em outubro.

Big Brother Tributário: Automatic Exchange of Information (AEOI)

As informações tributárias e bancárias de empresas e pessoas físicas já não possuem fronteiras. Mais de cem países já aderiram ao Automatic Exchange of Information (AEOI) – Troca Automática de Informações, em tradução livre – no âmbito do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais, que funciona na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Esses países alimentam um banco de dados desenvolvido em resposta ao pedido do G20 feito em 2009, aprovado pelo Conselho da OCDE em 2014, com a finalidade de colocar à disposição de diferentes jurisdições as informações de suas instituições financeiras e automaticamente trocar essas informações com outras jurisdições em uma base anual. As ações para realização de troca automática de informações bancárias e fiscais entre diferentes países foram impulsionadas com a aprovação do FATCA em 2010 pelo Congresso dos Estados Unidos.

Código Interno do Produto: como a sua empresa está tratando essa informação no SPED Fiscal?

A EFD-ICMS/IPI contempla toda a escrituração fiscal de um contribuinte, e a matéria prima para sua elaboração são os documentos fiscais emitidos e recebidos dos seus fornecedores. Grande maioria das pequenas empresas delega a execução da sua escrituração fiscal a uma organização contábil contratada, que por sua vez utiliza um software com várias funcionalidades, entre elas a de geração da EFD-ICMS/IPI. O processo inicia-se a partir da importação dos arquivos XMLs decorrentes das operações de entrada e saída de produtos. Contudo, no processo de importação dos documentos fiscais de entrada de mercadorias para revenda, reside no campo "código interno do produto" uma enorme fonte de questionamentos. A informação contida nesse campo não é a mesma que será utilizada pelo comprador do produto, o que requer um tratamento adequado deste dado na visão do contribuinte adquirente, pois este código lançado na entrada não pode ser o mesmo que foi atribuído no documento fiscal emitido pelo fornecedor. Na verdade, o código interno deve ser aquele que a empresa compradora atribui aos seus próprios produtos, para que coincida com o aplicado na respectiva saída, o que exige do contribuinte uma atenção especial.

Tributação sobre crédito presumido de ICMS

É antigo o quadro absolutamente complexo e, por vezes, ambíguo, imposto ao contribuinte dentro do direito brasileiro em matéria tributária. A premissa constitucional de segurança jurídica, da qual decorre a estabilidade e previsibilidade, parece um pensamento utópico, que se distancia a cada publicação oficial.

Vejamos, por exemplo, a situação daquele contribuinte que possui um benefício fiscal de crédito presumido de ICMS e necessita definir as suas premissas tributárias, fiscais e contábeis.

Conselho mantém autuação bilionária

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por uma questão processual, uma autuação bilionária recebida pela Caoa, referente a Imposto de Renda (IRPJ) sobre incentivo fiscal entre os anos 2007 e 2010. A empresa contestava intimação recebida por carta, alegando que deveria ter sido comunicada de decisão de delegacia de julgamento da Receita Federal por meio eletrônico.

A Caoa tentava, na Câmara Superior, reformar decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção. Ao admitir a intimação por carta, os conselheiros não conheceram recurso apresentado em prazo posterior a 30 dias, conforme o Decreto nº 70.235, de 1972. A autuação é de R$ 1,09 bilhão (valor histórico).

Receita Federal pode redirecionar cobrança a sócio de microempresa

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sócio pode responder por dívida tributária de micro ou pequena empresa regularmente extinta. E não é preciso, de acordo com os ministros, provar infração do sócio para o redirecionamento de execução fiscal. Porém, a cobrança não pode alcançar o seu patrimônio pessoal, apenas o que receber da liquidação da empresa.

Foi a primeira vez que a 1ª Turma julgou a questão para as microempresas. Mas há precedentes da 2ª Turma, que exigem, porém, o cumprimento do que estabelece o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo afirma que diretores ou sócios "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".

Carf julga autuação contra corretora

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar ontem processo que discute a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre valores referentes à operação de desmutualização da BM&FBovespa. O caso analisado é da Bradesco Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. É a primeira vez que a nova composição da Câmara Superior analisa o tema, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

5 dicas financeiras para pequenos empresários

Acompanhar e analisar as finanças da empresa são algumas das tarefas mais importantes que o empreendedor tem em sua rotina. São elas que possibilitam saber se há prejuízos, se os custos estão elevados, se os preços estão adequados, entre outras coisas. Pensando nisso, fizemos uma lista de dicas financeiras que pode ajudar a aprimorar a gestão do seu negócio. Continue acompanhando e confira.

ITBI – Desigualdade na partilha

É comum nos inventários, nos divórcios e separações a existência de diferenças nas partilhas dos bens.

Exemplifiquemos um caso para melhor compreensão do tema.

Nos autos do divórcio, considerado o casamento sob o regime de comunhão universal, apresenta-se o seguinte quadro:

IPTU – Lançamento do ITU sobre loteamento em execução

Saber como proceder o lançamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) sobre o loteamento em construção é uma das tarefas mais árduas. Com exceção de nosso parecer, publico nos idos de 2002, não há quaisquer textos doutrinários a respeito. A jurisprudência majoritária, inclusive, a do Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese pelo lançamento do ITU sobre cada um dos lotes, de forma individualizada, tão só pela inscrição do loteamento no Registro de Imóveis competente.

É preciso que a matéria seja estudada à luz da ordem jurídica global, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação de efeitos confiscatórios do tributo.  Não se pode dar idêntico tratamento tributário a uma gleba de terra situada no perímetro urbano do Município, com o lote assim considerado pela lei de uso e ocupação de solo, que pressupõe sua localização dentro de uma quadra que, por sua vez, está inserida em determinado setor – SQL, sem o que não há que se falar em lote urbano como tal definido pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, aplicável em âmbito nacional.

Inversão das fontes do Direito

Sempre aprendemos que a fonte primeira do Direito é a lei, sendo que a doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias.

Realmente, somente a lei tem o caráter de perenidade que oferece segurança jurídica aos juridicionados. A doutrina, muda, evolui e, às vezes, retrocede, assim como a jurisprudência que modifica seu entendimento acerca de determinado dispositivo legal sempre que se alterar a composição do órgão do judiciário. Às vezes, chega-se a revogar até súmulas sem que haja alteração legislativa.

O que é folha de pagamento digital e por que utilizá-la?

O contracheque convencional, entregue em papel ao funcionário, está ficando para trás. No lugar dele, a folha de pagamento digital vem ganhando espaço na rotina das empresas, modernizando o processo e facilitando a vida do departamento pessoal e também dos empregados.

As vantagens, porém, vão além da economia de dinheiro e de tempo: a folha de pagamento digital prepara as empresas para a obrigatoriedade do eSocial, programa do governo federal que obrigará as organizações de todos os portes a unificar a prestação de contas que é feita aos órgãos oficiais, como a Receita Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal (CEF).

A seguir, relacionamos 5 motivos que lhe convencerão a não perder mais tempo para trocar o holerite tradicional pela folha de pagamento digital.

Dificuldade econômica da empresa não autoriza dispensa de representante da CIPA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a H.I.E... a pagar indenização a duas empregadas que tinham assegurada a estabilidade no emprego por serem integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). A Turma afastou o argumento de que a drástica alteração no ramo da atividade empresarial, da indústria para o comércio, equivaleria à extinção do estabelecimento.

Destaques DOU - 23/09/2016


Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de cré- ditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de setembro de 2016, os fatores de atualização:


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de setembro de 2016.


ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.
SISCOSERV. DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR
SISCOSERV. AQUISIÇÃO DE REVISTA IMPRESSA.


ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. SERVIÇOS CONEXOS. CLIENTE DO AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.


ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.

SISCOSERV. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CUSTO REPASSADO AO IMPORTADOR.


ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.


ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: COMPETÊNCIA. UNIÃO. EXCLUSIVIDADE.
RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. OBRIGATORIEDADE.


ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE


ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.


ASSUNTO: Obrigações Acessórias


EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE IN- TERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.

Destaques DOE-SC - 21/09/2016


Introduz as Alterações 3.738 a 3.742 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DECRETO N° 873, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Revoga o art. 76 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DECRETO N° 874, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016


Introduz as Alterações 3.746 a 3.747 no RICMS/SC-01.

Destaques DOU - 22/09/2016


Aprova o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora n.º 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.


Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.


Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Má- quinas e Equipamentos e dá nova redação aos Anexos VI Panificação e Confeitaria - e VII - Máquinas para Açougue e Mercearia - da NR-12.


Altera a Norma Regulamentadora n.º 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.


Altera o item 35.5 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem e inclui o Anexo o Anexo II - Sistema de Ancoragem na Norma Regulamentadora n.º 35 - Trabalho em Altura.


Adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior - Camex.



Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2016.

quarta-feira, 21 de setembro de 2016

A hora e a vez de o contador assumir o protagonismo nas decisões

Nesta quarta-feira, 22 de setembro, os mais de 343 mil contadores brasileiros comemoram mais um Dia do Contador. Porém, neste ano, muito mais do que atentar às novidades nos sistemas e ferramentas a serem utilizadas, os profissionais contábeis têm o desafio de acompanhar todos os novos desafios do ambiente de negócios brasileiro, na contabilidade pública, na auditoria e na perícia contábil, e contribuir com a tão falada mudança de cultura empresarial.

O surgimento ou entrada em vigor de novas obrigações e programas não chegou a apavorar. Umas das causas foi o grande número de prorrogações, a exemplo do recente adiamento da data de início de entrega do eSocial para 1 de janeiro de 2018.

Crédito universal de PIS/Cofins encerraria “indústria de litígios”, diz Rachid

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, indicou nesta terça-feira (20/9) que o governo deve buscar um sistema de crédito de PIS e Cofins que valeria na aquisição de todos os “produtos” por empresas. A prevalecer essa visão, o governo pode solucionar uma das principais controvérsias tributárias em curso no Judiciário.

“Não posso ter um sistema tributário para atender a, b ou c. É um sistema tributário que tem que ser universal”, afirmou. “O que nós queremos, na questão do PIS é tudo que você adquirir vai ser creditado, acabou essa questão do litígio.”

O que é funil de vendas e como aplicá-lo ao varejo?

Empresas do varejo lidam diariamente com um alto volume de possíveis clientes, objeções de compra, pessoas que entram no ponto de venda e com as vendas de fato. No meio de tudo isso, é normal que aconteçam objeções e perda de alguns consumidores; porém, a boa notícia é que é possível potencializar o aproveitamento dos esforços e otimizar os resultados com um funil de vendas.

Essa estratégia procura traçar o caminho dos compradores de um determinado negócio, desde o primeiro contato até o relacionamento que se desenvolve até o momento da venda. Quer ver como fazer isso? Então continue lendo para descobrir o que é funil de vendas e saber como adequá-lo ao varejo

Nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios do FGTS

A Circular CAIXA nº 734/2016 divulga a Versão 3 do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

Haitiano - Prorrogação da Concessão de Visto Permanente

A Resolução Normativa CNig/MTPS nº 123, de 13/09/2016, DOU de 20/09/2016, prorroga a vigência da Resolução Normativa CNig nº 97/12, DOU 13/01/2012, que dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no art. 16 da Lei nº 6.815/80, a nacionais do Haiti.

Assim, ao nacional do Haiti poderá ser concedido o visto permanente, por razões humanitárias, condicionado ao prazo de cinco anos, circunstância que constará da Cédula de Identidade do Estrangeiro.

Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada

No XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo Horizonte, fiz diante de 700 pessoas uma homenagem póstuma a Alberto Xavier, louvando-lhe a inteligência, a cultura, a fidalguia, a joie de vivre, o humor.

Em 2001, pela mesma associação, promovemos um seminário na Ilha de Comandatuba. Nunca houve igual fracasso de público! Éramos praticamente só os conferencistas, logo irmanados em polêmicas arcanas e intermináveis pelos bares do hotel. Foi ali que, num átimo, me tornei amigo do magnífico professor, a cuja memória (agora custodiada por seus sócios Roberto Duque Estrada e Renata Emery) dedico esta coluna.

“Não há tribunal que desunifique mais entendimento jurisprudencial que o STJ”, diz Sacha Calmon

O jurista Sacha Calmon Navarro Coêlho apontou a instabilidade jurisprudencial e as distorções de impostos como causas do custo mais elevado de tributos pagos pelos contribuintes.

Durante o debate “Carga Tributária no Brasil”, promovido pelo Correio Braziliense e o Instituto ETCO, o tributarista criticou a instabilidade das decisões judiciais e citou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como a Corte que menos unifica entendimentos.

“Temos uma instabilidade jurisprudencial elevadíssima e os juízes estão na base disso”, disse Calmon. “Não há tribunal nesse pais que desunifique mais o entendimento jurisprudencial do que o Superior Tribunal de Justiça (STJ).”

Recuperação de crédito no Simples Nacional

Uma perniciosa combinação envolvendo a complexa legislação tributária brasileira e a falta de conhecimento dos pequenos empresários em relação aos impostos devidos têm feito surgir milhões em créditos que engordam a conta do Fisco, quando na verdade deveriam estar gerando fluxo de caixa para essas empresas.

Se nas médias e grandes companhias essa realidade vem sendo arduamente combatida com base num planejamento tributário mais atento e em jurisprudências que avalizam a recuperação de créditos de impostos pagos a maior, o mesmo não se tem visto em relação às empresas do Simples Nacional.

O planejamento fiscal e o dever do administrador

Nestes últimos anos, alguns intelectuais do mundo jurídico têm considerado existir um sofisma no raciocínio de que o administrador deve buscar o planejamento tributário como meio de maximizar a rentabilidade da empresa.

Vamos demonstrar alguns argumentos contrários a esse raciocínio contraditório: a) na Constituição Federal a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, dentre outros propriedade privada, livre concorrência e busca do pleno emprego (artigo 170); b) conforme a Lei das Sociedades Anônimas (LSA), o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios; c) e o administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa (artigos 153/4).

Nulidade de contratação sem concurso público dá direito apenas a FGTS e salários do período

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 765320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, com reafirmação de jurisprudência.

Comunicado da Receita Federal – “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”

A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício,  ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro. O conteúdo do documento, assinado por Jose Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal – Substituto, está publicado a seguir:

“Vimos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Esclarecimentos sobre a Resolução CGSN n. 129

"A Resolução CGSN n. 129 apenas consolida entendimentos já exarados anteriormente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ou por Soluções de Consulta da Receita Federal.

Constavam da Resolução CGSN n. 94/2011 os seguintes dispositivos:

Laudo de médico particular serve para obter isenção de Imposto de Renda

A Receita Federal não pode exigir apenas laudos emitidos por médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde para conceder isenção de Imposto de Renda a quem necessita por razões de saúde. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Assim, a União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982. Ela questionou judicialmente a cobrança após ter seu pedido de isenção, feito em nível administrativo, negado pela Receita Federal.

Compartilhamento de dados fiscais entre países afeta direito de defesa

Com a proliferação dos tratados internacionais de compartilhamento de informações financeiras, os dados que antes eram garantidos pelo sigilo fiscal já não estão mais tão protegidos. E isso afeta o direito de defesa dos contribuintes, que têm que contestar acusações perante diversas autoridades.

A análise é do juiz federal Marcus Lívio Gomes, que já foi assessor do ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal. Ele proferiu palestra em Belo Horizonte na quarta-feira passada (14/09), primeiro dia do XX Congresso Internacional de Direito Tributário. O evento foi organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt).

A fome insaciável de Wall Street por dados

Uma nova espécie está rondando as conferências setoriais mais obscuras dos Estados Unidos: o caçador de dados.

Erik Haines, diretor de dados e análises da consultoria Guidepoint Global LLC, de Nova York, vasculha o mundo em busca de dados significativos para vender para fundos de hedge.

Uma das suas melhores estratégias é participar dos eventos que parecem mais banais, como a conferência da Associação para Gestão de Recursos e Materiais de Assistência Médica, no ano passado em San Diego, e um evento da Liga Nacional de Transporte Industrial, em New Orleans.

Apesar de eficaz, Código Tributário precisa de ajustes, avaliam coordenadores de seminário

Após meio século de existência, o Código Tributário Nacional (CTN) tem como desafio atual estabelecer uma convivência harmônica com a Constituição Federal de 1988, promulgada 22 anos depois dele, e continuar servindo como orientação para a matéria tributária no Brasil.

A avaliação é dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, coordenadores científicos do seminário Código Tributário Nacional e seus 50 anos, que será realizado no dia 19 de outubro, no auditório do STJ.

Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão de primeiro grau que determinou a inclusão de uma entidade em ação de cobrança de dívida contraída por ocasião do Ano do Brasil na França, em 2005. Os ministros entenderam que a confusão patrimonial e o desvio de finalidade constatados no processo autorizam a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

O caso envolve a empresa DIM-Export e o Instituto Fazer do Brasil, que firmaram contrato de locação de um espaço de 40 metros quadrados na Galeria Lafayette, em Paris, para promover uma exposição de produtos brasileiros em junho de 2005.

Destaque DOE-SC - 21/09/2016



Introduz as Alterações 3.694 e 3.695 no RICMS/SC-01

Destaques DOU - 21/09/2016


CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias Diretoria Executiva de Fundos de Governo Superintendência Nacional de Fundo de Garantia CIRCULAR N 734, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 Divulga a versão 3 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº. 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar nº. 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos nº. 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001, e a Lei Complementar 150, de 01/06/2015, resolve: 1 Divulgar atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão 3, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais. 2 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o item 2 da Circular Caixa 694/2015.


Dispõe sobre o Programa de Certificação Profissional em Administração do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências.


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de setembro de 2016.


ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: PERFURAÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE.


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA.


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.

Destaques DOU - 20/09/2016


Cria, exclui e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), para registro de provisões passivas.


Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de setembro de 2016.


No Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 8 de setembro de 2016, publicado no DOU de 9 de setembro de 2016, Seção 1, página 19, na linha referente ao Estado do Mato Grosso:


No Despacho do Secretário-Executivo nº 164/16, de 16 de setembro de 2016, publicado no DOU de 19 de setembro de 2016, Seção 1, página 15, onde se lê: "... a partir de 1º de fevereiro de 2016:", leia-se: "... a partir de 1º de fevereiro de 2017:".