Destaques DOU - 18/12/2018 - Edição Extra

LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.