segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Promulgado acordo entre o Brasil e a Suíça para intercâmbio de informações tributárias

O Decreto Legislativo nº 176/2018 aprovou o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23.11.2015.

(Decreto Legislativo nº 176/2018 - DOU 1 de 17.12.2018)

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