segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Promulgado Acordo entre o Brasil e Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, intercâmbio de informações tributárias

O Decreto Legislativo nº 177/2018 aprovou o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 28.09.2012.

(Decreto Legislativo nº 177/2018 - DOU 1 de 17.12.2018)

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