Dispõe
sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do
Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e
atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro
de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins.
Altera
a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da
Metrópole.
Altera
o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os
procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto
nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha
Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Aprova
o Comunicado CTO 05, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes
para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no
Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da
Lei n.º 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º
5.906/2006.
Aprova
o Comunicado CTA 26, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes
sobre o alcance dos trabalhos e a emissão de relatório para atendimento às
Resoluções n.º 3.932/2010 e n.º 4.464/2016 do Conselho Monetário Nacional sobre
o demonstrativo do direcionamento dos recursos de poupança.
Aprova
o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem
observados pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos
a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de
mercado.
Altera
a Portaria nº 377, de 25 de agosto de 2011, que regulamenta o art. 1º-A da Lei
nº 9.469, de 10 de julho de 1997 (incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de
2009).
Altera
o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08 que divulga relação das empresas
beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes"
e de "contentores" de sua propriedade.
Transfere
competências regimentais entre subunidades da Coordenação-Geral de Programação
e Logística.
Altera
a Portaria nº 1.586-SEI, de 17 de setembro de 2018.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de dezembro de 2018.
Divulga
o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI.
AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS.
CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CO F I N S
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA:
RECONHECIMENTO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. CONTRAPRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS PRESTADOS "SUB JUDICE".
JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. LUCRO PRESUMIDO.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA:
PAGAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA:
RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CO F I N
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA:
COOPERATIVAS MÉDICAS. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PREÇO
PREESTABELECIDO. PREÇO PÓS-ESTABELECIDO. COPARTICIPAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE.
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