ICMS/SC - Alterados dispositivos que tratam do crédito e do ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária

O Estado de Santa Catarina promoveu alterações no Anexo 3 do RICMS-SC/2001, entre as quais destacamos:

a) incluiu previsão autorizando o substituído responsável pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, na forma do § 4º do art. 21 e do art. 22 do Anexo 3 do RICMS-SC/2001, ao creditamento e compensação do imposto na hipótese de devolução de mercadoria;

b) alterou de 1º.12.2018 para 1º.02.2019 a aplicação dos procedimentos previstos nos arts. 25 a 25-B, para o ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária nas hipóteses relacionadas no inciso I do caput do art. 25 do Anexo 3 do RICMS-SC/2001.

A norma em fundamento produz efeitos retroativos a 29.11.2018.

(Decreto nº 1.857/2018 - DOE SC de 26.12.2018)

Fonte: Editorial IOB