Destaques DOE-SC - 16/01/2018

LEI N° 17.696, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018) e estabelece outras providências.