Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando
superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao
contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis
nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437,
de 20 de agosto de 1977.
Altera as Leis nos 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036,
de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de
débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com
lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define
a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das
sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de
agirem como substitutas processuais de seus associados.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de janeiro de 2019.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE
RETENÇÃO.
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