Institui
o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade,
o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho
Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do
Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional
por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
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