sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

Destaques DOE-SC - 17/01/2019


Altera a Lei nº 15.885, de 2012, que "Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado de Santa Catarina", para ampliar o rol de materiais recicláveis no referido cadastro e exigir a emissão de nota fiscal de entrada.

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