Altera
o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que
especifica.
LEI Nº 17.685, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
Estabelece
normas e critérios básicos de acessibilidade por deficiência auditiva e visual
em políticas públicas no Estado de Santa Catarina.
____
Definições
sobre a Apuração do Ressarcimento, Restituição e Complementação do ICMS
Substituição Tributária.
DIME
- Fracionamento do ICMS apurado no mês de dezembro de 2018 por estabelecimento
de comércio varejista (Decreto nº 1.853, de 21/12/2018).
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