Destaques DOE-SC - 28/01/2019

DECRETO N° 8, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

Introduz a Alteração 4.020 no RICMS/SC-01.

DECRETO N° 9, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

Regulamenta a Lei Complementar n° 710, de 2017, que acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar n° 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.