Alteradas normas sobre arrecadação previdenciária

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.867/2019, foram alterados, acrescidos e revogados diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre tributação e arrecadação das contribuições previdenciárias e para terceiros.

Entre as referidas alterações, destacamos:

I - o acréscimo de artigos tratando sobre:

a) uso da DCTFWeb de acordo com o início da adoção do eSocial e da EFDReinf pelas empresas;

b) incidência ou não incidência de contribuição previdenciária sobre várias verbas (prêmios, diárias para viagem etc) em decorrência das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista;

c) trabalho intermitente, também introduzido pela reforma trabalhista;

d) a área rural, principalmente sob o impacto das alterações trazidas pela Lei nº 13.606/2018, tais como:

d.1) alteração das alíquotas de contribuição sobre a receita bruta decorrente da produção rural;

d.2) possibilidade de opção, a partir de 2019, da contribuição sobre a folha de pagamento;

II - alteração/atualização dos Anexos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a saber:

a) Anexo I - Relação de atividades (de acordo com o CNAE) e correspondentes graus de risco;

b) Anexo II - Tabela de alíquotas de contribuição por códigos FPAS;

c) Anexo III - Contribuição sobre a produção rural desde 1º.11.1991;

d) Anexo IV - Contribuições devidas pela agroindústria, produtores rurais (pessoa jurídica e física), consórcio de produtores, garimpeiros, empresas de captura de pescado;

e) Anexo V (acrescido) - Declaração de opção pelo recolhimento das contribuições previdenciarias previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

(Instrução Normativa RFB nº 1.867/2019 - DOU 1 de 28.01.2019)

Fonte: Editorial IOB