Altera
o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Altera
o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de
redução de base de cálculo do ICMS.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 22 de janeiro de 2019.
ASSUNTO:
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA:
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS
(EFD-REINF). CONCEITO DE FATURAMENTO.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA:
EXAMES MÉDICOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
CURSOS,
PESQUISAS E PALESTRAS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA:
CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO INFRALEGAL DA DESCRIÇÃO DE ITEM DA NCM CONTIDO NA
LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI POR ATO I NFRALEGAL.
ASSUNTO:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA:
INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RFB. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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