ICMS/SC - Estado altera o Manual da Dime para inclusão de informação dos créditos decorrentes do ressarcimento e restituição de ICMS-Substituição Tributária

O Estado de Santa Catarina alterou a Portaria SEF nº 153/2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime) para incluir campos destinados a informar os créditos decorrentes do ressarcimento e da restituição do ICMS-Substituição Tributária.

As alterações impactam especificamente no:

a) Quadro 09 (Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor) - alteração da orientação de preenchimento do item 70;

b) Quadro 11 (Informações sobre Substituição Tributária) - inclusão do item 115; e

c) Quadro 46 (Créditos por Regimes e Autorizações Especiais) - inclusão de nova hipótese para preenchimento da coluna origem.

(Portaria SEF nº 7/2019 - Pe/SEF SC de 16.01.2019)

Fonte: Editorial IOB