Dispõe
sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de
recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à
obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Altera
a Instrução Normativa nº 1, de 6 de outubro de 2017, que disciplina a coleta e
o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios para a realização de transferências
voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias, e dá outras providências.
Altera
a Portaria nº 523, de 24 de agosto de -2018, que disciplina a emissão de
declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 29 de janeiro de 2019.
ASSUNTO:
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA:
DECLARAÇÕES. VENDAS PELA INTERNET. POSSIBILIDADE DE GERAÇÃO ELETRÔNICA. GUARDA
POR CINCO ANOS.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS.
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