Estado veda a retenção ou a apreensão de veículo em razão do inadimplemento do IPVA

O Estado de Santa Catarina alterou a Lei nº7.543/1988, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para vedar a retenção ou apreensão de veículo em razão do inadimplemento do imposto e revogar previsão que obrigava o condutor do veículo a portar o comprovante do pagamento do IPVA, para ser exibido às autoridades quando solicitado.

(Lei nº 17.705/2019 - DOE SC de 23.01.2019)

Fonte: Editorial IOB