ICMS/SC - Estado revoga dispositivos que tratam da transferência e alienação de créditos

O Estado de Santa Catarina revogou, com efeitos a partir de 1º.01.2019, os arts. 42, 52-A e 52-B do RICMS-SC/2001, que tratam, respectivamente:

a) da possibilidade de transferência de saldos de créditos acumulados por estabelecimentos que promoverem operações alcançadas pelo diferimento ou com suspensão do imposto;

b) da possibilidade de alienação de créditos acumulados ao estabelecimento que contribuir direta ou indiretamente para os fundos relacionados, entre eles, o fundosocial; e

c) da possibilidade de o Secretário de Estado da Fazenda autorizar limites adicionais para transferência de crédito, visando assegurar a competitividade das empresas catarinenses.

(Decreto nº 1.860/2018 - DOE SC de 27.12.2018)

Fonte: Editorial IOB