ICMS/SC - Estado altera regulamentação do SEITEC

Foi alterada a redação do § 9º ao art. 23 do Decreto nº 1.309/2012, que regulamenta o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC). Com a alteração, nas hipóteses a seguir relacionadas, a data final do prazo previsto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 1.309/2012, será aquela a que o contribuinte fizer jus para cumprimento de sua obrigação principal:

a) contribuinte contemplado com o prazo adicional para recolhimento do imposto, previsto no art. 1º da Lei 10.789/1998; e

b) distribuidora de energia elétrica,,salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa, quanto ao prazo de recolhimento previsto no RICMS-SC/2001, art. 60, § 1, XII, “c”.

(Decreto nº 1.872/2018 - DOE SC de 28.12.2018)

Fonte: Editorial IOB