Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018) e estabelece outras providências.
LEI Nº 17.705, DE 22 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências", para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento.
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