Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo
a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do
Turismólogo e dos Profissionais do Turismo".
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for
adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de
dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras
a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte
turístico.
Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e
6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por
inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária
e em parcelamento de solo urbano.
Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas
informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de
paciente.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor
sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados, e dá outras providências.
Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela
República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do
Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13 de novembro de 2017.
Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (128PA-ACE18),
firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (29PA-ACE36), firmado entre a
República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai
e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado
Plurinacional da Bolívia.
Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que
regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua
Brasileira de Sinais - Libras.
Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de
2018.
Altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de
2016.
Regulariza o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP,
categoria Embarcação Pesqueira, Armador de Pesca e Indústria Pesqueira.
Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como
instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 22 do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, que trata de incerteza sobre o tratamento de
tributos sobre o lucro.
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 42 do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, que trata de contabilidade em economia
hiperinflacionária.
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 23 do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da abordagem de atualização
monetária prevista no Pronunciamento Técnico CPC 42.
Divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem
observados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC para a
independência patrimonial dos planos de benefícios de caráter previdenciário,
operacionalizada por meio de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ.
Disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em sede de
execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida
ativa da União, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura e elementos mínimos da base
cadastral dos beneficiários dos regimes próprios de previdência social (RPPS)
utilizada nas avaliações atuariais desses regimes e o seu encaminhamento à
Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
Dispõe sobre a forma de apuração da duração do passivo e da
taxa de juros parâmetro a serem utilizados nas avaliações atuariais dos Regimes
Próprios de Previdência Social (RPPS).
Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos dos fluxos
atuariais elaborados nas avaliações atuariais anuais dos regimes próprios de
previdência social (RPPS) e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do
Ministério da Fazenda.
Dispõe sobre os métodos de financiamento a serem utilizados
nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social (RPPS).
Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos da Nota
Técnica Atuarial dos regimes próprios de previdência social e o seu
encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
Dispõe sobre os critérios para definição do porte e perfil
de risco atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) para
aplicação de regime diferenciado dos parâmetros de atuária.
Dispõe sobre os planos de amortização do deficit atuarial
dos regimes próprios de previdência social (RPPS).
Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos do Relatório
da Avaliação Atuarial dos regimes próprios de previdência social e o seu
encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
Dispõe sobre parâmetros a serem observados quanto a
hipóteses utilizadas nas avaliações atuariais dos regimes próprios de
previdência social, a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses e o seu
encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
Dispõe sobre a demonstração da adequação do plano de custeio
do regime próprio de previdência social (RPPS) à capacidade orçamentária,
financeira e fiscal do ente federativo.
Estabelece requisitos e condições para a realização de
operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade
tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º
do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Revoga a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de dezembro de 2010.
Altera a Portaria nº 634, de 9 de agosto de 2018.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
"R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25 e 26 de dezembro de
2018.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: PROUNI. POEB. CÁLCULO. ESTOQUE DE BOLSAS
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: EXPORTAÇÃO. NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.
INFORMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE E DISPENSA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: SUSPENSÃO PREVISTA NOS §§ 6-A A 9º DO ART. 40 DA LEI
Nº 10.865, DE 2004. FRETE CONTRATADO POR COMERCIAL EXPORTADORA.
INAPLICABILIDADE.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. PERCENTUAL.
CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. OPERAÇÃO.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE
CONSTRUÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA: IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. VENDA DE
MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS,
LITERÁRIOS OU A OUTROS TÍTULOS ASSEMELHADOS. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO
OU SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA E PESSOA
JURÍDICA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS,
LITERÁRIOS OU A OUTROS TÍTULOS ASSEMELHADOS. VINCULAÇÃO A DESEMPENHO DOS
PARTICIPANTES. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO OU SOB A FORMA DE BENS E
SERVIÇOS. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMO COM
ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO A CRÉDITO NA SAÍDA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS E AFINS. CELULARES PRÉ-PAGOS
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. ORGANIZAÇÕES DE
UTILIDADE PÚBLICA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL – COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM
TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS
EMENTA: COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IR, CSLL, COFINS E
PIS/PASEP. RETENÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: PROGRAMA
DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR). RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUÇÃO RURAL. DEFINIÇÃO E ALCANCE.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: SCMEPP. ALÍQUOTA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERPRETAÇÃO DA
ALÍNEA "t", § 9º, ART. 28 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
EMENTA: IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO TOTAL.
UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR.
INCIDÊNCIA NA FONTE. REMESSA PARA FINS EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS OU CULTURAIS.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
IMUNIDADE OBJETIVA. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS
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