Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe
sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a
aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades
hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para
pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma
complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira,
firmado em Praga, em 1º de novembro de 2012.
Cria a Rede de Ouvidoria do Ministério da Fazenda -
RedeOuv-MF.
Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de
classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das
Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de
setembro de 2017.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645 de 30 de maio de
2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para
pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e
legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do
Empreendedor.
Dispõe sobre alterações na Resolução nº 37, de 15 de
dezembro de 2016, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2018.
Altera a Resolução nº 25, de 18 de outubro de 2011,
publicada no D.O.U. de 28 de outubro de 2011.
Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá
nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
"R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de dezembro
de 2018.
Nenhum comentário:
Postar um comentário