Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art.
36 da Lei nº 10.297, de 1996.
DECRETO Nº 1.854, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que
publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em
atendimento ao disposto no inciso I do caput
do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da
Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
DECRETO Nº 1.855, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2018
Introduz as Alterações 3.998 e 3.999 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 1.856, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2018
Introduz a Alteração 4.002 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 1.857, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2018
Introduz as Alterações 4.003 e 4.004 no RICMS/SC-01.
LEI Nº 17.649, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadores de
Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) e estabelece outras providências.
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