Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das
sociedades limitadas.
Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de
19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e
documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de
psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de
Psicomotricidade.
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para
autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos
Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua
declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de
Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de
2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com
incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e
adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam),
e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para
reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da
Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com
incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e
adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
Divulga versão do Manual Operacional do Agente Operador do
FGTS.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
"R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de janeiro de
2019.
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