02/03 CFC: Sistema de Processo Eletrônico de Registro (SPER)

RESOLUÇÃO N° 1.423, DE DE 25 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a informatização do Sistema de Registro Profissional, Registro Cadastral e suas alterações, da tramitação processual e comunicações oficiais, por meio do Sistema de Processo Eletrônico de Registro (SPER).

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as Políticas Públicas do Estado Brasileiro para o acesso e transparência de informações e os esforços na consolidação da segurança, celeridade, publicidade, acesso e inclusão digital em âmbito nacional;

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