21/03 Destaques DOE-SC - 20/03/2013

PORTARIA SEF N° 040/2013

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou  a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do  Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas  atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004,

RESOLVE:

PORTARIA SEF N° 047/2013

Estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no § 2º do  art. 10 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007,

RESOLVE:

PORTARIA SEF N° 056/2013

Estabelece o modelo de autorização de condutor de veículo, relativo à isenção de ICMS nas saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

O SECRETÁRIO De ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no § 3º do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

PORTARIA SEF N° 059

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de abril, maio e junho de 2013, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do  valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.

Florianópolis, 11 de março de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de estado da Fazenda

* Publicado no DOE-SC 20/03/2013 Pág. 11