As propostas poderão ser
elaboradas pelas instituições dos setores público e privado e pela
sociedade em geral e serão avaliadas por uma comissão instituída pela
Portaria Interministerial MF/MDIC nº 385 de 29 de novembro de 2012,
composta por servidores da Secretaria de Comércio e Serviços do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vistas à maior desagregação
dos itens e consequente aprimoramento desse classificador.
Nos
trabalhos da comissão está prevista a eventual participação, em caráter
opinativo, de membros de outros ministérios, especialistas,
pesquisadores e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou
privadas nas reuniões de revisão da NBS.
A NBS
A
NBS e suas NEBS foram instituídas com base na Lei nº 12.546, que contém
as medidas do Plano Brasil Maior, e foram publicadas em 02 de abril de
2012 através do Decreto nº 7.708. Desde o início de sua elaboração, em
2008, a nomenclatura tem seguido padrões técnicos estabelecidos e
consolidados pelos organismos internacionais relevantes, resultando em
uma nomenclatura plenamente harmonizada aos principais classificadores
internacionais, em especial, à CPC (Central Products Classification) das
Nações Unidas, utilizada nas negociações internacionais que envolvem
serviços).
Hoje, além de ser o classificador que
orienta o registro das operações no Siscoserv (Sistema Integrado de
Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que
Produzam Variações no Patrimônio), desenvolvido pela SCS/MDIC e RFB/MF, a
NBS já vem sendo utilizada como referência em outros mecanismos de
apoio aos serviços nacionais, como no Programa de Financiamento às
Exportações (Proex) e na ampliação dos serviços elegíveis aos
Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC), Adiantamento de Cambiais
Entregues (ACE) e no PAC da Mobilidade Urbana.
Fonte: MDIC
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