A DBF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês
de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior.
Base legal: art.° 4 IN 1.307/2012
A DSPJ - Inativa 2013 deve ser entregue no período de 2
de janeiro a 28 de março de 2013.
No caso de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou
incorporação ocorrido no ano-calendário de2013, deve ser entregue pela pessoa
jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do
mês subsequente ao do evento.
Base legal: art.° 3 IN 1.306/2012
A Derc deverá ser apresentada até o último dia útil do
mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior
Base legal: art.° 4 IN 1.114/2010
A Dmed será apresentada pela matriz da pessoa jurídica,
contendo as informações de todos os estabelecimentos, até o último dia útil do
mês de março do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as
informações.
Base legal: art.° 5 IN
985/2009
DTTA
- Declaração de Transferência de Titularidade de Ações
A DTTA deverá ser apresentada, até o último dia útil do
mês de março, contendo as informações relativas ao 2º (segundo) semestre do ano
anterior
Base legal: art.° 4 IN 892/2008
DOI
- Declaração sobre Operações Imobiliárias
A DOI deverá ser apresentada até o último dia útil do mês
subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do
documento.
Base legal: art.° 4 IN 1.112/2010
DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria
A DIPI deverá ser apresentada até o último dia do mês subseqüente ao bimestre de referência.
Base legal: art.° 2 IN 47/2000
* Clique aqui para acessar a agenda do mês de março
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