Governador e Secretário argumentam que medida não irá atingir o objetivo inicial de acabar com a guerra fiscal e que prejudicará a indústria e o comércio em Santa Catarina
O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, se posicionou de forma dura contra a aprovação da unificação do ICMS proposta pela União. Colombo também defendeu, em Brasília nesta quarta-feira, 13, que outros Estados prejudicados pela mudança já iniciem o debate. Para ele e para o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, a medida não vai atingir na prática o que propõe - acabar com a guerra fiscal - pois já de início cria condições desiguais. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, devem negociar para manter uma alíquota diferenciada e a mudança gradual vai permanecer em indicadores de 7% para elas e 4% para o resto do País. “As realidades de cada Estado são diferentes e existem várias particularidades que uma medida aprovada às pressas não comporta”, defende o secretário.
Para o governador, essa é mais uma medida que vem para paralisar o Estado. “As decisões nacionais têm reduzido nossa arrecadação e aumentado nossos custos continuamente, sem oferecer nenhuma outra fonte de recursos", apontou. A posição do Palácio do Planalto é pela mudança. Segundo o secretário Gavazzoni, assim que aprovada a unificação, Santa Catarina passa a perder R$2 bilhões de por ano em arrecadação.
A proposta do Governo Federal para compensar Santa Catarina e os outros Estados que sofrerem perdas é a criação de um Fundo de Compensação de Receitas (FCR). O mecanismo cobriria as perdas durante um período até a acomodação das contas dos Estados. Porém, Gavazzoni lembra que a Lei Kandir, criada em 1996, prometia cobrir as perdas dos Estados exportadores ao dar isenção de ICMS a produtos e serviços exportados. Mas em 2012 Santa Catarina só recebeu 7% do que era devido. “Nos últimos cinco anos, Santa Catarina acumula R$ 780 milhões que não foram repassados desse fundo”, explicou o secretário.
O instrumento para o que a União acredita ser um "ajuste" será dará novamente por uma resolução do Senado, a nº 01/2013. Os moldes para alterar as regras do imposto seguem o que foi feito na aprovação do projeto de resolução 72, que deu origem à resolução 13, que unifica a alíquota do ICMS para produtos importados nas transações interestaduais. Basta a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos e depois apenas no plenário do Senado.
“Por conta disso importar por Santa Catarina ficou menos atraente, o Estado perdeu atratividade, mesmo com cinco portos eficientes”, diz Gavazzoni. O alerta do Governo do Estado à época foi o de que a medida não diminuiria a entrada de produtos importados, apenas causaria uma concentração ainda maior nos grandes centros consumidores.
O alerta se concretizou. Enquanto a arrecadação com o ICMS de importados caiu 44% em Santa Catarina no mês de fevereiro, a de São Paulo já cresceu 18% no mesmo mês. Sem uma queda significativa na entrada de importados no Brasil. A perda, que foi de R$ 90 milhões apenas no mês passado, sinaliza que a redução na arrecadação deve ultrapassar a estimativa da secretaria da Fazenda de R$ 600 milhões para o ano todo, chegando a R$ 1 bilhão em 2013.
O governador destaca que, pela segunda vez, Santa Catarina pode ser penalizada por cumprir bem seu papel. Com a Lei Kandir o Estado foi prejudicado por ser um grande exportador de produtos industrializados. Com a nova medida, mais uma vez o Estado perde, dessa vez por produzir muito mais do que seu mercado consumidor estadual e vender esses produtos em outros Estados. “Perdem todos em Santa Catarina: a indústria perde competitividade; o varejo perde todos os benefícios do programa Simples. E Santa Catarina terá uma perda que, em dez anos, superará R$ 20 bilhões* de reais”, completa o secretário da Fazenda.
*Veja gráfico abaixo.
Com informações de Thiago Santaella/Secom
Fonte: SEF/SC
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