Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de
2013.
Define e consolida as regras da exigibilidade adicional sobre depósitos.
Altera a Instrução CVM nº 504, de 21 de setembro de 2011, que dispõe
sobre o envio de informações dos fundos de investimento que especifica ao
Sistema de Informações de Créditos - SCR do Banco Central do Brasil - BCB.
Altera a Deliberação CVM nº 498, de 24 de janeiro de 2006.
Estabelece hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no
regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF nº 248, de
25 de novembro de 2002.
Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de
Contabilidade e dá outras providências.
Fixa o valor da multa por ausência não justificada à eleição nos CRCs,
dispõe sobre a justificativa e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo Decreto n.º 4.734, de 11 de julho de 2003 e subdelegada pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria n.º 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil
da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho
de 2003, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 14 da Lei n.º 9.784, de 29
de janeiro de 1999, resolve:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
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