15/03 Destaques DOU - 15/03/2013

LEI N° 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

CONVÊNIO ICMS N° 9, DE 30 DE MARÇO DE 2012(*)

Disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional RECOPI NACIONAL.

LEI N° 12.734, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Modifica as Leis n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 5, DE 30 DE JANEIRO DE 2013

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: Faturamento antecipado. Reconhecimento da receita bruta. Regime de competência.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004,

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 11, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: Simples Nacional. Ganho de capital referente à venda de ativo imobilizado. Incidência do Imposto de Renda.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 12, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 13, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 14, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: Auxílio-creche. Auxílio pré-escolar. Em virtude da jurisprudência reiterada e pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 15, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: REVENDA DE EMBARCAÇÃO USADA

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 16, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: REVENDA DE EMBARCAÇÃO USADA

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 17, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: A prestação de serviços de conservação de jardim

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 18, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: Juros remuneratórios do capital próprio. Dedutibilidade

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 19, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 20, DE 7 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: FRETE. ALUGUEL DE CAMINHÃO. CRÉDITO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 21, DE 12 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 22, DE 12 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 23, DE 13 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. INCORPORAÇÃO