Revigora o Protocolo ICMS 54/12, que dispõe sobre a
suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto",
promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e
Tocantins.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de
2008, que altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários
do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências.
Regulamenta o repasse da taxa de inscrição do Exame de
Suficiência no Sistema CFC/CRCs.
ASUNTO: Classificação de Mercadorias
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E DE
TERAPIA OCUPACIONAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA
PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
ENCOMENDANTE. REINTEGRA.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: RECEITA BRUTA. VENDAS A PRAZO. JUROS MORATÓRIOS.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: LUCRO REAL. INCENTIVO FISCAL. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS
COM PESSOAL DE APOIO TÉCNICO
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: BENEFÍCIOS FISCAIS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. EMPREENDIMENTOS MISTOS
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE PORTAR IA
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: Os pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas
de direito privado referentes à prestação de serviços de portaria não estão
sujeitos à retenção na fonte de que tratam o art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003,
e a IN SRF nº 459, de 2004.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PARTES E PEÇAS DE
REPOSIÇÃO. INSUMO. CRÉDITOS.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: RECEITA BRUTA. CONCEITO.
ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal
EMENTA: CONSULTA. EFEITOS
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. FUNDO
PÚBLICO MUNICIPAL. REPASSE PARA AUTARQUIA. TRIBUTAÇÃO.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF
EMENTA: AUXÍLIO-CRECHE.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA
FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS/PASEP. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS
SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. VÍNCULO NEGOCIAL NÃO
AFETADO PELA MERA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA. EFETIVIDADE DE INGRESSO DE
DIVISAS.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DO PADIS. PARTICIPAÇÃO
EM SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PARTES E PEÇAS DE
REPOSIÇÃO. INSUMO. CRÉDITOS.
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