Aprova a 5ª
Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema
Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que
Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
O SECRETÁRIO
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE
COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos III e XXVI do
art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso XIV do art.
1º do Anexo VII à Portaria GM/MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, na Instrução
Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, na Portaria MDIC nº 113, de 17
de maio de 2012, e na Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de
2012, resolvem:
Art. 1º Fica
aprovada a 5ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição
do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras
Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) destinados ao
registro de informações relativas às transações entre residentes ou
domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior, de que trata o §
10 do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012.
Parágrafo
único. Os arquivos digitais dos Manuais referidos no caput encontram-se
disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br> e no sítio da
Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) na Internet, no endereço
<http://www.mdic.gov.br>.
Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica
revogada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.860, de 28 de dezembro de 2012.
CARLOS
ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da
Receita Federal do Brasil
HUMBERTO LUIZ RIBEIRO DA SILVA
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