22/03 Destaques DOU - 22/03/2013

RESOLUÇÃO N° 5, DE 2013

Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução do inciso VI do art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983.

CIRCULAR Nº 3.651, DE 21 DE MARÇO DE 2013

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.105, de 5 de abril de 2002, que dispõe sobre o 

Redesconto do Banco Central.

ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE2013

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 21 DEMARÇO DE 2013

Torna fora de uso os códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23,DE 21 DE MARÇO DE 2013

Torna fora de uso o código de receita 8807- Contribuição sobre a Receita Bruta de Empresas Telecomunicação, Destinada Funttel - Decreto 3.737/01.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 21 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 21 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre a instituição de código de receita para os caso que especifica.