Aprova o Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).
Aprova os modelos do conjunto de identificação funcional e
de distintivos de uso ostensivo, destinados à identificação de integrantes da
carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e disciplina seu
uso e controle.
Dispõe sobre as
especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações
prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do
Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de
débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento
eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa
Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos
termos do Convênio ICMS 134/16.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
declara a manifestação do Estado do Amazonas ao Convênio
ICMS 109/18, aprovado na 308ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no
dia 31.10.2018 e publicado no DOU em 1º.11.2018.
Torna sem efeito a publicação do Ato COTEPE/ICMS 65/18, no
Diário Oficial da União do dia 21.12.2018.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Normas de Administração Tributária Classificação Fiscal de
Mercadorias. Tratamento Tributário e Aduaneiro. Competência da Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
Declara que a Interpretação Técnica ICPC nº 21, emitida pelo
Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção
de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada
não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Aprova o Manual de Procedimento Amigável.
Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e
fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil no
âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e a instituição
da Comissão Permanente de Monitoramento.
Altera a Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13) - Caldeiras,
Vasos de Pressão e Tubulação.
Dispõe sobre os requisitos para a habilitação e para o
cadastro das instituições operadoras de que trata o caput do art. 3º da Lei n.º
13.636, de 20 de março de 2018, no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado - PNMPO e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de dezembro de 2018.
ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
EMENTA: RECURSOS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. MANUTENÇÃO NO
EXTERIOR. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS AO INGRESSO NO PAÍS DE
RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. RECEITAS DE PATROCÍNIO E DE
LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E SÍMBOLOS. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR.
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETENÇÃO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: Imóveis utilizados pela pessoa jurídica
exclusivamente para locação a terceiros não se enquadram como estabelecimentos
segundo definição prevista no art. 3º, § 2º da IN RFB nº 1.634, de 2016, nem
estão abrangidos pela obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: PROGRAMA DE PREMIAÇÃO DE LONGO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO
COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO. INCIDÊNCIA NA FONTE. FATO GERADOR.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: PROGRAMA DE PREMIAÇÃO DE LONGO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO
COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: HONORÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO IRRF
E AO AJUSTE ANUAL.
GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA: Direitos obtidos por pessoa jurídica mediante doação
submetem-se à tributação no momento do ato da cessão, como receita da pessoa
jurídica cessionária.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI).
REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS. ACORDO COM O PAÍS DE ORIGEM.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: AGÊNCIAS DE FOMENTO. BANCOS DE DESENVOLVIMENTO.
CNAE. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. ALÍQUOTA.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.
EMENTA: Obra inacabada. Regularização parcial. Matrícula no
CEI. Recolhimentos anteriores.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. PRODUÇÃO E VENDA DE PRODUTOS NÃO
TRIBUTADOS PELO IPI. NOTAÇÃO NT NA TIPI. ATIVIDADE COMERCIAL. ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMAS DE
QUITAÇÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: OPERAÇÕES DE SWAP. PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO DO
IMPOSTO. COMPENSAÇÃO DE PERDAS.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. SERVIÇOS
CONEXOS.
SISCOSERV. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO. CONTRATO DE
SEGURO
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA
EMENTA: SISCOSERV. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA.
OBRIGAÇÕES DO CLIENTE DE AGENTE DE CARGA.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL". SIGNIFICADO
NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS/PASEP.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL". SIGNIFICADO
NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA COFINS.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
COFINS-IMPORTAÇÃO. AGENTES/REPRESENTANTES COMERCIAIS NO
EXTERIOR. COMISSÕES. PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. AGENTES/REPRESENTANTES COMERCIAIS NO
EXTERIOR. COMISSÕES. PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Nas operações de permuta sem recebimento de torna, realizada
por pessoa jurídica dedicada à atividade imobiliária, haverá incidência do IRPJ
quando tributado com base no lucro presumido, o qual será determinado com base
no art. 25 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, devendo-se considerar
como receita bruta, nesse caso, o valor do imóvel recebido em permuta.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Nas operações de permuta sem recebimento de torna, realizada por pessoa
jurídica dedicada à atividade imobiliária, haverá incidência da CSLL quando
tributada com base no lucro presumido, o qual será determinado com base no art.
25 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, devendo-se considerar como
receita bruta, nesse caso, o valor do imóvel recebido em permuta.
Na Resolução nº 98, de 7 de dezembro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2018, Seção 1, página 39:
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