Regulamenta o pagamento de
subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar
e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais
desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra
2011/2012 de que trata a Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de
agosto de 2013.
RETIFICAÇÃO - No Convênio ICMS
95/13, de 26 de julho de 2013, publicado no DOU de 31 de julho de 2013, Seção
1, página 47: onde se lê:
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