05/08 Destaques DOU - 05/08/2013

RESOLUÇÃO N° 61, DE 1° DE AGOSTO DE 2013

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO N° 62, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL

RESOLUÇÃO N° 63, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

Altera a Resolução CAMEX n° 70, de 28 de setembro de 2012.

CONVÊNIO ICMS 57, DE 26 DE JULHO DE 2013(*)

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de bens de capital e em relação ao diferencial de alíquotas.

CONVÊNIO ICMS 58, DE 26 DE JULHO DE 2013(*)

Autoriza o Estado do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.

COMUNICADO Nº 24.274, DE 1 DE AGOSTO DE2013

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de julho de 2013.

RETIFICAÇÃO - No Ato Declaratório nº 13, de 25 de julho de 2013, publicado no dia 26 de julho, na Seção 1, página 19 do Diário Oficial da União, onde se lê: "...Convênio ICMS 50/13 ... Lei Complementar Distrital nº 4/94 e a reduzir multas, juros e acréscimos legais e a conceder parcelamento de créditos tributários constituídos;", leia-se: "...Convênio ICMS 50/13 ... Lei Complementar Distrital nº 4/94 e da alínea "a" do inciso II do artigo 65-A da Lei Distrital nº .1254/96 e a reduzir multas, juros e acréscimos legais e a conceder parcelamento de créditos tributários constituídos; ..".