Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de
combustíveis
Rejeição do Convênio ICMS 57/13.
Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre
a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao
Convênio ICMS 41/05, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução
da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
Altera o Convênio ICMS 42/12, que concede isenção nas
operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica,
destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais
Hidrelétricas - PCHs.
Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas,
juros e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o
ICMS.
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito
presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro
de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos
recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na
alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente
no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País
por pessoa física não-residente no Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de
1991, e no art. 31 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, resolve:
Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por
parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das
instituições financeiras pagadoras de benefícios.
Altera a Portaria nº. 991, de 27 de novembro de 2008, que
aprova o Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas de
transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao
Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.
Divulga a
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao
dia 06 de agosto de 2013.
A Caixa
Econômica Federal torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10/04/2000 e com a Lei
Complementar nº 110, de 29/06/2001, foi baixado Edital Eletrônico do FGTS, com
validade para o período de 10/08/2013 a 09/09/2013.
RETIFICAÇÃO - Na cláusula terceira
do Protocolo ICMS 68/13, de 26 de julho de 2013, publicado no DOU de 30 de
julho de 2013, Seção 1, página 54, onde se lê: "... Poder
Execultivo.", leia-se: "... Poder Executivo.".
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